12 DE MARÇO DE 1988 2163

O poder local ficou hoje mais enriquecido e deu mais um passo em frente para a concretização efectiva de uma aspiração justa.
É às populações que cabe o nobre papel de decidir os seus destinos, a elas compete gerir os seus recursos, promover e contribuir para o progresso e desenvolvimento harmonioso e próspero das regiões onde estão inseridas e do País, que queremos mais democrático, desenvolvido e igual para todos.

Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro - Lurdes Hespanhol.

Relativa ao projecto de lei n.º 37/V - Criação da freguesia de Campinho, no concelho de Reguengos de Monsaraz

Campinho, o núcleo mais populoso da antiga freguesia de Campo, tem, nos últimos anos, conhecido apreciável desenvolvimento económico, social, cultural e político.
A sua elevação a freguesia constitui uma velha e legítima aspiração da população.
Por esta razão, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.º 37/V, vota-o a favor e saúda a jovem freguesia de Campinho e a sua população.

Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Vidigal Amaro.

Relativa ao projecto de lei n.º 62/V - Elevação da povoação de Aldeia Nova de São Bento, no concelho de Serpa, a categoria de vila.

O Grupo Parlamentar do PCP, mais particularmente os deputados eleitos pelo distrito de Beja, neste dia histórico dedicam uma saudação muito especial à população de Aldeia Nova de São Bento, que a partir de hoje é vila.
A Assembleia da República mais não fez do que lavrar em lei aquilo que era um direito do povo da Vila Nova de São Bento.
Com a elevação do que foi Aldeia Nova de São Bento a vila, mais um degrau se subiu na senda do progresso e do desenvolvimento no Alentejo e em Portugal. O poder local ficou mais enriquecido, porque mais nas mãos das populações.
Desde as assembleias de freguesia até às regiões administrativas é sempre às populações que deve caber o patriótico papel e a responsabilidade nas decisões sobre o futuro colectivo.
É, pois, urgente que a regionalização seja uma realidade, por forma a permitir uma maior descentralização de atribuições, competências e meios financeiros para as regiões e nesta ordem de ideias para as populações.
Esperamos que este passo, agora dado, seja mais um marco que permita inscrever nos anais da história o desenvolvimento de Vila Nova de São Bento.

Os Deputados do PCP: Lurdes Hespanhol - Cláudio Percheiro.

Relativa ao projecto de lei n.º 77/V - Elevação da povoação de São Teotónio, no concelho de Odemira, à categoria de vila

Os deputados eleitos pelo distrito de Beja, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saúdam a população de São Teotónio, no concelho de Odemira, pela elevação a vila, que hoje se verificou.
A Assembleia da República correspondeu favoravelmente às aspirações e anseios da população, pelo que se fez justiça às pretensões que há muito eram reivindicadas e hoje tiveram o eco necessário nesta Assembleia.
Para que o poder local seja mais digno e sejam satisfeitos a melhoria das condições de vida e o desenvolvimento das nossas comunidades e o País, embora alguns passos já tenham sido dados, outros há, nomeadamente na área de uma maior descentralização de atribuições, competências e meios financeiros, na permanência em certos casos e condições de membros das juntas de freguesia a tempo parcial e a instituição em concreto das regiões administrativas, que são necessárias e urgentes.
A data de hoje ficará nos anais da história e as gerações vindouras com certeza não esquecerão o trabalho justo e abnegado daqueles que não desfaleceram e lutaram para que este objectivo fosse uma realidade.

Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro - Lurdes Hespanhol.

Relativas ao projecto de lei n.º 83/V - Criação da freguesia de Pêro Pinheiro, no concelho de Sintra

No momento em que a Assembleia da República aprova a criação da freguesia de Pêro Pinheiro, no concelho de Sintra, o PSD saúda toda a população da nova freguesia e regozija-se com o reconhecimento dos mentos que, com dedicação e trabalho, desde há muito vinha merecendo.
Para além das realidades económicas, culturais e sociais evidenciadas e descritas no projecto de lei em apreço, uma há que, pela sua importância, se destaca e constitui o principal motor do seu imparável progresso, alcandorando-a a uma projecção invejável à escala nacional. Referimo-nos, como é óbvio, à indústria de mármores, pois o seu produto destina-se quase exclusivamente à exportação.
Com a criação da freguesia, a população de Pêro Pinheiro fica melhor servida, pois mais facilmente se poderá organizar e dinamizar, em colaboração com os respectivos órgãos autárquicos, para uma mais eficiente defesa dos seus legítimos anseios e para que neste novo quadro prossiga com maior intensidade o progresso e bem-estar das gentes de Pêro Pinheiro.

Os Deputados do PSD: João Matos - Manuel Moreira - José Luís Ramos - Mota Veiga - Bernardino Silva - Carlos Sacramento Esmeralda - Maria Conceição Castro Pereira - António Abílio Costa - António Maria Pereira (e mais três subscritores).

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação de projecto de lei apresentado pelo PSD de criação da freguesia de Pêro Pinheiro como desdobramento da freguesia de Montelavar, no concelho de Sintra, por duas ordens de razões fundamentais:

a) Por considerar que a criação de novas autarquias locais deveria corresponder no essencial ao sentir e à aspiração da generalidade da população local, aspecto que não se verificava quanto ao projecto de lei em causa, porquanto eram conhecidas opiniões contraditórias (todas elas legítimas) de sectores fundamentais da população de Montelavar e dos próprios órgãos autárquicos;