2270 I SÉRIE - NÚMERO 64

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os textos em discussão sobre a organização da investigação científica, não obstante a diversidade partidária da origem e tendo em conta a discussão já havida na Câmara, parecem exprimir um consenso que seria desejável ver repetido em outros assuntos de interesse nacional. Por isso mesmo a nossa breve intervenção tem apenas o sentido e o objectivo de chamar a atenção para algumas questões que gostaríamos de ver abordadas na especialidade e que pudessem contribuir para a definição do espírito que deve presidir à execução dos normativos que vierem a ser aprovados. Temos por certo, pela experiência, que são distintas as vocações de investigar, de ensinar e de administrar a ciência, embora todos os envolvidos neste complexo processo devam estar habilitados a compreender e participar nas várias vertentes.
Mas existe um perigo, que parece evidente na evolução do Estado, que é burocratizar a investigação, porque andamos muito resignados a ver substituir a lei pelos regulamentos. O plano não é o método e o método não pode ficar submetido a dependências burocráticas, porque na invenção dele começa a primeira manifestação da criatividade; o investigador precisa de ser responsavelmente livre e confiável exclusivamente pela titulação que garante a sua idoneidade.
Consideramos necessário dizer isto porque na simples docência não faltam sinais de a autoridade burocrática supor que pode complementar, suprir ou corrigir a liberdade de ensinar, que é o mesmo que condicionar a liberdade de aprender. E com isto não podem transigir as instituições de ensino, porque a autonomia, sobretudo universitária, é mais isso do que a autonomia financeira, que sempre, entre nós, dependerá das liberalidades possíveis do Estado, já que são diminutas as fontes privadas que abundam nas sociedades onde as universidades são empresariais por princípio.
Por outro lado, não pode a planificação eliminar ou diminuir a área da acção dos investigadores individuais, a investigação desinteressada submetida ao único plano de investigar sem compromisso com os resultados. O ambiente sadio e institucional dos estabelecimentos universitários é a única garantia de que não se estabelecerá uma investigação de desperdício, que não é a mesma coisa que uma investigação sem compromisso.
Por outro lado ainda, é evidente, vista a evolução do instrumental da investigação, do ensino e da administração da ciência, mesmo nos países ricos que detêm os centros dominantes, que as universidades não serão nunca mais, em países de recursos limitados, os centros produtores de ciência que foram no passado; mas seria errado não ligar às universidades, por laços federais, as instituições exclusivamente de investigação. Porque isso nos parece um pressuposto para algumas reformas essenciais: redefinir os graus académicos, para evitar a aristocratização que já resulta da existência de institutos politécnicos e universidades; acrescentar as licenciaturas com diplomas de estudos aprofundados antes ou ao lado dos mestrados; manter os cursos de actualização permanente. Mas isto vai exigir uma legal circulação entre a investigação e a docência que o laço federal ajudará a institucionalizar.
Por outro lado, e finalmente, na mobilização dos nossos recursos para a investigação não pode esquecer-se que existem patrimónios culturais e científicos quase mortos e que é urgente mobilizar, designadamente para fins de cooperação com os países de expressão portuguesa.
As nossas academias, como a Academia das Ciências, a Academia da História, a Academia Internacional de Cultura Portuguesa, o Arquivo Histórico Ultramarino ou a Sociedade de Geografia, são detentoras de um capital científico e cultural nacionais que não são rentabilizados pelos métodos de trabalho mantidos em vigor nem pelas desactualizadas funções entregues aos seus membros. Não se pode desperdiçar a mobilização de tais patrimónios e capacidades, quer para a investigação quer para o ensino aprofundado, porque não faltam qualificações aos responsáveis, nem, certamente, vontade de repor as suas instituições na vida activa portuguesa.
O CDS tem feito, repetidamente, uma proposta construtiva nesse sentido e julga que não ficaria mal ao Governo tomar essas sugestões em consideração, se é de um interesse nacional que se trata e do consenso que se parte.

Aplausos gerais.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, ouvi V. Ex.ª anunciar várias votações finais globais - umas que se encontram agendadas e outras que o não estão.
O acordo que se tomou, em sede de conferência de líderes, foi no sentido de que virão para votação todas as matérias em votação final global que chegam à Mesa, mas que constam da agenda. Isto porque, senão, chegamos qualquer dia aqui e é-nos anunciado, à última hora, um rol de votações para o qual não estamos preparados.
Teria assim sido importante que hoje de manhã, ao elaborar-se a agenda, tivessem sido incluídas as votações finais globais que se efectuariam no dia de hoje.

O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Lello (julgo que se irá pronunciar sobre a mesma matéria), gostaria de dizer que o que constitui prática da Câmara e que, aliás, ficou acordado em conferência de líderes, foi que poderiam ser votadas todas as matérias que, entretanto, chegassem à Mesa e estivessem em condições de ser votadas.
Sempre se tem colocado o problema deste modo. Aliás, julgo que neste caso tal vem escrito expressamente na súmula, sendo que, do boletim informativo extraído da súmula, consta a votação especificada do projecto de lei n.º 194/V, aditando-se que «serão votados outros diplomas que estejam em condições de subir ao Plenário para votação final global».
Tem sido, repito, esta a regra, estando tal indicado na informação produzida pelo Sr. Secretário Reinaldo Gomes na última conferência.
Entretanto, chegaram à Mesa, com parecer da comissão respectiva, para votação final global, as propostas que indiquei.