2272 I SÉRIE - NÚMERO 64

causa, pois os deputados conheciam-no. No entanto, há duas propostas de lei cuja votação final global a Mesa só anunciou às 19 horas e 30 minutos.
E, Sr. Presidente, das duas uma: ou o PSD quer legislar, impedindo que os grupos parlamentares tenham sequer conhecimento do que vai ser votado (risos do PSD) -e é importante ter este aspecto em consideração, Sr. Presidente- ou, então, cumpra-se o Regimento. E se o Regimento manda que decorram duas reuniões plenárias antes da votação final global ...
Ora, não é isso que estamos a pedir, mas sim que estas votações não sejam inscritas na sessão de hoje, por impossibilidade de se equacionar o voto em relação aos textos em causa.
Não quereríamos recorrer à invocação das disposições do Regimento e estamos certos de que o Sr. Presidente decidirá da melhor maneira, tendo em conta que estas são decisões consensuais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos agora encetar um longo debate sobre esta matéria; no entanto, gostaria de referir alguns pontos.
Uma das propostas de lei em questão foi referida na conferência de líderes de ontem.
O segundo ponto refere-se a uma nota na agenda em que se mencionam «outras matérias que estejam preparadas para votação final global», nota esta que já tem sido inserida noutras ocasiões.
Queria relembrar ao Sr. Deputado Jorge Lemos um facto que nós dois vivemos, para demonstrar que, na história desta Casa, o seu argumento não é assim tão exacto.
Efectivamente, no caso da Lei de Bases do Sistema Educativo, com toda a sua importância, a reunião da Comissão Parlamentar de Educação terminou às 6 horas da manhã e a respectiva votação final global teve lugar no dia seguinte, cerca das 10 horas, sem o conhecimento de alguns membros do grupo parlamentar em causa ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Por consenso!

O Sr. Presidente: - ... porque a regra adoptada foi que no momento da votação estaria preparado quem tivesse podido estar (aplausos do PSD). De resto, é impossível que os partidos com assento nesta Câmara cujos representantes fazem parte das respectivas comissões não tenha votado de algum modo os diversos artigos que constituem estes diplomas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Em boa fé, tinha decidido que seriam estas as votações que se fariam e serão estas as votações que se farão, excepto se a Câmara impugnar a decisão do Presidente.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, não vale a pena prolongarmos muito o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a questão é a seguinte: todos sabemos que, nos termos regimentais, os deputados podem sempre requerer o adiamento das votações, por uma sessão, mesmo que aquelas estejam já agendadas. Isto tem uma explicação. É que os deputados têm o direito elementar de procederem a votações com o pleno conhecimento intelectual da matéria em causa.

Risos do PSD.

A questão que aqui se passa, agora, é a seguinte: alguns grupos parlamentares que, conforme consta dos respectivos relatórios apensos aos articulados, obviamente participaram nas votações destes diplomas em sede de especialidade, por razões compreensíveis, poderão não ter apurado totalmente o seu sentido de voto quanto à votação final global.
E penso que bastava que esta questão elementar fosse suscitada por um único grupo parlamentar para que, em nome da jurisprudência das cautelas, a Mesa ponderasse essa solicitação e, nesse sentido, adiasse a votação final global, por uma sessão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD: Não está em causa qualquer tentativa de obstrução (risos do PSD) à continuação dos debates parlamentares. Porque, se os Srs. Deputados tivessem estado atentos, já teriam visto demonstrações de sobra do nosso espírito de cooperação, superando todas as limitações regimentais, quanto à disponibilidade de votação em matérias sobre as quais, apesar da nossa discordância de fundo, concordámos votar, tendo em vista, algumas vezes, a urgência da respectiva publicação. Portanto, sem prejuízo de posições de voto negativas, mais do que uma vez temos dado consenso - e dispor-nos-emos a dá-lo, certamente, no futuro- para que as votações se façam com prejuízo do cumprimento de algumas regras regimentais, desde que tal ocorra com o consenso dos vários grupos parlamentares.
Em síntese, Sr. Presidente, declaro-lhe que não interporemos recurso da decisão da Mesa porque, como acabámos de ver pelo tipo de reacção dos membros da bancada do PSD, esse recurso não viria a ser votado favoravelmente.

Protestos do PSD.

Mas, uma vez que não há consenso manifesto dos grupos parlamentares, fazemos um apelo muito sincero ao Sr. Presidente e à Mesa no sentido de não pôr à votação final global as propostas de lei que não estavam agendadas para hoje.
É esta a questão que, em termos de lealdade parlamentar, pomos ao Sr. Presidente e à Câmara. E penso que qualquer espírito de boa fé daqui concluirá que não há nenhum propósito de obstrução dos trabalhos parlamentares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Jorge Lemos e Carlos Brito, queria informar o Srs. Deputados que deu entrada na Mesa e está a ser distribuído um requerimento pedindo o prolongamento dos nossos trabalhos para além das 20 horas.
A seguir à votação deste requerimento, convoco os representantes dos grupos parlamentares para uma breve conferência de líderes no meu gabinete.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à leitura do requerimento apresentado por deputados do PSD.