2398 I SÉRIE - NÚMERO 67

- porque somos uma Câmara de debate e não apenas uma Câmara de registo por escrito - as declarações de voto sobre os diferentes assuntos em apreciação.
Por outro lado, entendemos que é chegada a altura de clarificar com mais algum rigor o estatuto dos deputados independentes que não tenham integrado qualquer grupo parlamentar ou não se tenham constituído em agrupamento parlamentar.
Uma segunda direcção de trabalho, que o meu grupo parlamentar propõe à vossa consideração, é que seja assegurado, em termos regimentais, a possibilidade de um mais eficaz exercício das competências de fiscalização da Assembleia da República.
Chamaria a vossa atenção para as propostas que apresentamos quanto à ratificação de decretos-leis, por exemplo, que visam simplificar o processo de apreciação em Plenário. Por um lado, visa garantir que os decretos-leis do Governo sujeitos a apreciação pela Assembleia da República sejam efectivamente discutidos, ultrapassando-se uma situação que não dignifica esta Casa. De facto, os decretos-leis chamados à apreciação parlamentar aguardar meses, ou mesmo anos, até que possam ser apreciados pela Câmara. É uma situação que urge inverter.
Além disso, entendemos que nos cumpre nesta revisão do Regimento dar expressão a um direito constitucional dos grupos parlamentares e que ainda não tem expressão regimental: a figura dos pedidos de esclarecimento a membros do Governo. Já demos expressão regimental aos mecanismos das perguntas ao Governo, mas está por regulamentar, em termos do Regimento, a figura constitucional dos pedidos de esclarecimento. Nesse sentido apresentamos uma proposta muito concreta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos ainda que é esta a ocasião de dar um conteúdo mais real, mais formal e mais definido do direito dos grupos parlamentares a serem informados pelo Governo.
Acresce, Sr. Presidente, que entedemos não ser possível manter a prática que vem sendo seguida de que as interpelações ao Governo não possam terminar de maneira conclusiva, ou seja, com uma tomada de posição da Assembleia da República relativamente ao assunto em debate. Daí a apresentação da nossa proposta que, aliás, assume uma prática que é comum na generalidade dos parlamentos europeus.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Uma boa prática!

O Orador: - Sr. Presidente, o tempo não é muito, pois gostaria de sinalizar as sete direcções do nosso trabalho.
A terceira direcção consiste em estabelecer garantias de uma efectiva apreciação das iniciativas dos deputados e dos grupos parlamentares, pelo que propomos que seja reintroduzida a figura da apresentação das iniciativas legislativas perante o Plenário. É esse o sentido da nossa proposta tendente a prever a figura da «primeira leitura», garantindo, por esse modo, que os partidos tenham efectivamente possibilidade de trazer ao Plenário as iniciativas que apresentam nesta Casa.
Sr. Presidente, entendemos que há que reforçar a eficácia da actividade da Assembleia e dos grupos parlamentares, ...

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado, pois já terminou o tempo regimental.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a concluir.
Tornando a actividade dos deputados mais transparente, garantindo o efectivo conhecimento do que é feito pelos nossos colegas quando se deslocam em missões da Assembleia. Tal é o sentido da quarta direcção de trabalho.
Como quinta direcção, propomos que sejam assegurados aos deputados e às comissões novos instrumentos de informação e apoio. Em sexto lugar propomos que se torne mais transparente o funcionamento dos trabalhos parlamentares, designadamente através de uma maior prestação de informação à comunicação social.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendemos assegurar uma maior participação dos cidadãos na elaboração das leis, pelo que propomos seja reforçado o papel actualmente conferido às petições dos cidadãos. É com este espírito construtivo que participamos na revisão do Regimento. É, porém, óbvio, Sr. Presidente, que não esqueceremos a tarefa que nos cabe, enquanto factos de defesa da democracia, de opormo-nos, com todo o nosso poder regimental, para evitar que sejam consumadas malfeitorias como aquelas que a proposta do PSD traz no bojo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais quero felicitar o Sr. Deputado Nuno Delerue pela sua intervenção, que serviu par esclarecer melhor as motivações da bancada do PSD relativamente à questão dos agrupamentos parlamentares, e, por outro lado, para fazer alguma justiça. Não se trata apenas de discriminar contra a Intervenção Democrática, trata-se principalmente de acautelar quaisquer tentativas de constituição de um agrupamento parlamentar com deputados independentes.

Risos do PSD.

Srs. Deputados, o anúncio fica hoje feito, a ameaça está no ar e talvez venha a concretizar-se ao longo da legislatura se não modificarmos esta regra.

Uma voz do PSD: - É só esperança!

O Orador: - Quanto à questão dos agrupamentos parlamentares, quero ainda fazer mais uma reflexão. Não há dúvida que o sistema eleitoral é proporcional e nós temos de consagrar todos os reflexos, todas as consequências desse sistema no funcionamento da Assembleia. Isso traduz-se numa protecção das minorias em assegurar, através de todas as regras que constituem o Regimento, o direito de falar, o direito de intervir, sempre que aqui estejam representadas. Mas o sufrágio proporcional faz-se pela intervenção partidária, que é privilegiada no nosso sistema, como todos os Srs. Deputados sabem. Por isso, compreendemos que quando um partido se apresentou ao acto eleitoral e conseguiu eleger deputados tem de ter aqui um