2430 I SÉRIE - NÚMERO 67

A Mesa chama a atenção das várias bancadas para a leitura das propostas que existem sobre o artigo 15.º O Sr. Deputado Secretário Daniel Bastos vai proceder à leitura das propostas.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Proposta de alteração do PSD: no artigo 15.º, n.º 1, a expressão «sessão legislativa» é substituída por «legislatura»; no artigo 15.º é aditado um número novo, que será o n.º 4, com o texto seguinte: «A eleição do novo Presidente é válida pelo período restante da legislatura.»
Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Apenas para que fique claro que o texto proposto é o seguinte: «A eleição de [...]» o texto escrito está bom, mas fiquei com a impressão que o Sr. Secretário disse «do». A palavra correcta é «de».

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não é para uma intervenção, mas sim para uma tentativa de clarificação relativamente a esta proposta de alteração do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quando nos reunimos no grupo de trabalho o PSD admitiu retirar esta proposta - creio que está lembrado, Sr. Deputado Silva Marques -, tendo em conta que estavam em curso os trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional. Levantou-se então a questão de esta matéria poder ser melhor considerada nessa sede, já que ela poderia trazer atrás de si questões como a moção de censura ao Presidente, se o Presidente pode ou não ser substituído nas suas funções - uma vez que é eleito por legislatura -, como é que tudo isso se liga com o funcionamento da Mesa, etc. Creio que se lembra disso.
Em determinada altura os senhores admitiram retirar a proposta e considerar que ela até estaria prejudicada. Mantém-se essa vossa postura ou mantêm a proposta?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mantemos a proposta.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se mantêm, vamos discuti-la.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na galeria alunos e professores da Escola Secundária de Leça da Palmeira.

Aplausos gerais de pé.

A Mesa anotou um pedido de uso da palavra do Sr. Deputado José Manuel Mendes. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a questão que está colocada é deveras importante e não é nova. Tem sido considerada nesta Casa já há anos bastantes.
Por um lado, evoca-se a necessidade de prestigiar o Presidente da Assembleia da República como segunda figura da hierarquia do Estado. Por outro, evoca-se também, e com igual legitimidade, a justeza de não extrapolar decorrências excessivas do jogo democrático de maiorias no interior de uma Câmara, que deve conter-se numa maior flexibilização na escolha mais regular de quem deve ser essa figura central do aparelho de Estado.
As posições partidárias foram sempre oscilantes e nunca radicais. A menos que me tenha passado, de uma forma desapercebida, o procedimento de alguns deputados no pretérito.
Não se trata, pois, de uma questão sobre a qual tudo esteja decidido, é antes uma daquelas em que o debate está aberto e importará que se faça com o objectivo de esclarecer todos, mas todos, os aspectos que envolve.
Chamava ainda a atenção dos Srs. Deputados do PSD para o facto de, em primeiro lugar, esta proposta apenas respeitar ao Presidente da Assembleia da República e não ter quaisquer complementos correspondentes à Mesa da Assembleia da República ou a uma sua eventual extensão ao regime de comissões.
Em segundo lugar, se o PSD pretende que o mandato do Presidente da Assembleia da República seja por legislatura, deverá pensar nos mecanismos a accionar em caso de pretender uma maioria, porventura qualificada, da Câmara, face a aspectos concretos, para demiti-lo.
Uma solução similar estava, por exemplo, no texto que foi configurado há relativamente pouco tempo, sob a égide do então Presidente da Assembleia da República, longamente debatido num grupo de trabalho a que pertenci, conjuntamente com o então Sr. Deputado António Capucho, e, entre outros, com o Sr. Deputado Carlos Lage, no qual entendemos que o melindre era tal que importaria, de facto, toda a cautela no procedimento legislativo a adoptar.
Para já suscitava estas três questões à bancada do PSD, porque penso que não podemos dar por liquidado e arrumado um debate que, verdadeiramente, está a começar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estranhamos o silêncio da bancada proponente. Não nos quisemos antecipar com considerações porque pensámos que o PSD tinha alguma coisa a dizer.
Creio que pusemos questões devidamente fundamentadas e, caso o PSD entenda que não deve alterar a proposta que aqui faz, anunciaria já ao Sr. Presidente que vamos fazer chegar à Mesa um conjunto de propostas de aditamento a este artigo, no sentido de criar