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I Série - Número 67

Sábado, 26 de Março de 1988

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1988

Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. º 41/V, da Assembleia Regional dos Açores.
Prosseguiu a discussão dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República (artigos 5.º, 8.º-A, 11.º, 15.º, 21. º, 23. º e 46. º-A e epígrafes da secção II do título I e da secção II-A), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD), Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (PS), Rui Gomes (PSD), Raul Castro (ID), Nuno Delerue e Pacheco Pereira (PSD), Guilherme Pinto (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID), José Magalhães (PCP) e Jorge Sampaio (PS).
Foram aprovados os n.ºs 58 a 60 do Diário.
A Câmara deu assentimento à deslocação oficial do Sr. Presidente da República à República Federal da Alemanha.
Foi aprovado o voto n. º 26/V (PCP) - Dia Nacional do Estudante.
Aprovou-se igualmente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n. º 209/V (PSD, PS e PCP) - Alteração ao n.º 1 do artigo 70.º da Lei n. º 38/87, de 23 de Dezembro, produzindo declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Vera Jardim (PS) e Mário Raposo (PSD).
Tendo sido rejeitados requerimentos do PCP de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos constantes da proposta de lei n. º 16/V - Alteração à Lei n. º 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo estado em empresas de comunicação social, e de alguns artigos da proposta de lei n.º 18/V - Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, bem como das propostas de alteração apresentadas, foram as mesmas aprovadas em votação final global. Formularam declaração de voto os Srs. Deputados Vieira Mesquita (PSD), Jorge Loção (PS), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Nogueira de Brito (CDS), Silva Lopes (PRD), Vera Jardim (PS), Carlos Carvalhas (PCP) e Rui Machete (PSD).
Finalmente, foi aprovado, na especialidade, o projecto de lei n. º 48/V (PCP) - Criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, proferindo declaração de voto o Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. de Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro Cunha.
Armando Manuel Pedroso Militão.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Gilberto Parca Madaíl.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime Gomes Milhomens.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João Manuel Ascensão Belém.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Liberal Correia.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas Amaral.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Natalina Pessoa Milhano Pintão.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Victor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto de Sousa Martins.

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António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Edmundo Pedro.
Eduardo Luís Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Fernando Ribeiro Moniz.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Guilherme Manuel Lopes Pinto.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Vera Jardim.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Manuel Bordalo Junqueiro.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Silva Lopes.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Agrupamento Intervenção Democrática (ID):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa e foi admitida a proposta de lei n.º 41/V - Regime geral de elaboração e organização do orçamento da Região Autónoma dos Açores, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, que baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora continuar a discussão dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS) - Alterações ao Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sem pôr em causa que comecemos a sessão com a continuação dos projectos de resolução que anunciou, gostaria de dizer que na folha que nos foi distribuída, onde consta a ordem de trabalhos, é referido como ponto 1.º a votação do voto n.º 26/V.
Pergunto, apenas para clarificação, se a votação do referido voto passou para as 12 horas.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, de acordo com a decisão da conferência de líderes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques -que fez uma intervenção na sessão que teve lugar no passado dia 3 de Março - estão inscritos os Srs. Deputados António Vitorino, Narana Coissoró, Jorge Lemos, Marques Júnior e José Manuel Mendes.
Uma vez que os Srs. Deputados António Vitorino e Narana Coissoró não estão presentes, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, aquando da intervenção de apresentação genérica do projecto de resolução do PSD que aqui produziu, creio que lavrou num tremendo equívoco.

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Falou de eficácia, de democraticidade, mas penso que teria a matriz não de funcionamento da Assembleia da República mas do PSD.
De facto, o projecto de resolução que apresentou não visa dignificar os trabalhos ou garantir maior eficácia quanto aos mesmos, mas sim permitir que o PSD possa tomar conta, sozinho, da generalidade das deliberações, da generalidade dos aspectos de funcionamento desta Casa.
Se se tratasse, Sr. Deputado Silva Marques, da elaboração do estatuto de funcionamento do PSD ou das reuniões do Conselho Nacional do PSD, não poríamos qualquer objecção. Contudo, estamos a tratar da Assembleia da República, estamos a tratar de uma Casa em que todos temos a mesma legitimidade de presença e em que todos devemos ter iguais direitos quanto ao uso da palavra e participação nas reuniões plenárias e nos demais trabalhos parlamentares.
Por outro lado, Sr. Deputado Silva Marques, coloca-se a questão de os eleitores esperarem de nós que seja respeitada, minimamente, a expectativa que foi criada quando nos elegeram, tanto a nós como aos senhores, para estarmos nesta Casa respondendo aos seus pontos de vista e defendendo os seus interesses.
Neste quadro a primeira questão que tem de se colocar é a do agrupamento parlamentar da Intervenção Democrática.
Do nosso ponto de vista, depois de estar constituída a Assembleia da República, depois de os Portugueses terem tido conhecimento durante a campanha eleitoral de que se iria constituir um agrupamento parlamentar com as características do da ID, querer alterar neste momento, por mera decisão burocrática de uma maioria de 148 votos, algo que decorre de uma opção política do eleitorado é inaceitável, mas, sobretudo, Sr. Deputado Silva Marques, ofende profundamente os mais elementares sentimentos éticos que todos deveríamos gostar de ver respeitados.
Pergunto: se o PSD tivesse colocado aos Portugueses uma situação semelhante, o Sr. Deputado Silva Marques estaria de acordo em proceder da forma como neste momento está a fazer?
Esta é uma primeira linha de questões.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Silva Marques falou-nos de mais eficácia. Pergunto: mais eficácia para quem?
Vou dar-lhe apenas o exemplo das marcações de ordens do dia. De acordo com a sua proposta, os senhores - actual maioria governamental -, nos termos do Regimento, têm direito a três marcações de ordem do dia. Pela vossa proposta, os senhores passam a ter direito as seis marcações de ordem do dia - não contando, obviamente, com as prioridades que o Governo solicita. Entretanto, a generalidade dos partidos da oposição são penalizados. São todos penalizados; nenhum, sem excepção, é poupado nesta fúria destruidora do PSD contra os direitos dos partidos da oposição.
Sr. Deputado Silva Marques, uma última questão que me parece essencial. Estamos a falar numa Câmara que é de todos, estamos a falar numa Câmara em que não só os senhores como também nós devemos ter direitos.
A questão de fundo que lhe coloco é a de saber se considera que, numa questão tão importante como é a do Regimento, que tem a ver com o funcionamento da Casa de todos nós, se pode avançar para alterações apenas com a imposição unilateral de uma maioria só porque, conjunturalmente, os senhores conseguiram ter uma determinada percentagem de votos.
Não podemos funcionar assim, Sr. Deputado Silva Marques. Seria um mal para a democracia portuguesa que cada maioria que entrasse nesta Casa utilizasse o Regimento a seu belprazer, adaptando-o a si própria e afeiçoando-o à sua maneira de ser e estar.
Ora, isto não pode ser, Sr. Deputado Silva Marques, e é nesse sentido que lhe coloco esta questão, que, creio, vai estar presente ao longo de todo o debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, relativamente à intervenção que fez no dia 3 de Março aquando da apresentação do projecto de resolução do PSD que altera o Regimento, gostaria também de lhe colocar duas ou três simples questões.
O Sr. Deputado referiu nessa intervenção - aliás consta da nota justificativa do vosso projecto de resolução - a transparência do Parlamento, a fidelidade do Parlamento ao eleitorado, a eficácia do Parlamento. E mais: disse que, em nome da democracia e da liberdade, temos de ser eficazes. São valores e princípios que o PRD subscreve inteiramente. Mas pergunto: como é que o Sr. Deputado consegue conciliar estes princípios, que diz serem a pedra-de-toque dos objectivos fundamentais do seu projecto, tendo, na prática, como objectivo limitar ou impedir a capacidade de intervenção dos deputados, assim como a sua capacidade de fazer notar, de fazer sentir, de serem também a voz do eleitorado representada nesta Câmara?
Ninguém nega - estamos fartos de o dizer - que o PSD, com a maioria absoluta que tem nesta Câmara, tem todo o direito de, em todas as circunstâncias, fazer com que essa maioria se possa notar. Ninguém põe em dúvida essa questão. Entendemos, contudo, que na revisão do Regimento, de acordo com o vosso projecto de resolução, para além dos objectivos enunciados e que parecem consensuais, no fundo, o que pretendem, objectivamente, é lançar mais uma pedra no edifício que procuraram começar a construir desde que tiveram maioria absoluta e que tem como objectivo, esse sim claro e concreto, de limitar a capacidade de intervenção dos deputados nesta Câmara, portanto o direito das minorias.
Não se responde à transparência do Parlamento e à fidelidade que se deve ter para com o eleitorado com a eliminação, a posterior, depois de se ter apresentado ao eleitorado, de um agrupamento parlamentar nem com a diminuição da capacidade de intervenção dos deputados, capacidade de intervenção essa prevista no Regimento em vigor. Não pensamos que estes sejam elementos claros que correspondam aos objectivos de transparência e de fidelidade do Parlamento para com o eleitorado que enunciam.
Há, pois, do nosso ponto de vista, uma contradição real, e não aparente, em relação à qual gostaria que me respondesse.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que trocou com o Sr. Deputado Narana Coissoró.

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, antes de mais felicito-me pela oportunidade que tenho de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado e meu amigo Silva Marques.
Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª salientou, na intervenção que fez, um princípio fundamental, que é o da eficácia do Parlamento, e relacionou-o com o princípio da maioria.
Ora, a nossa posição em relação à maioria é muito clara; foi expressa de tal forma nesta Assembleia que nos dá, nesse domínio e nessa matéria, uma grande autoridade moral.
V. Ex.ª tem, com certeza, presente a posição que o CDS aqui sempre tomou no tempo do bloco central quando, não sendo já maioria, sustentou, aquando da revisão do Regimento que produziu o texto sobre o qual nos estamos hoje a debruçar as mesmas posições que sempre tinha sustentado no tempo da Aliança Democrática, muito embora isso já nada lhe aproveitasse, antes pelo contrário.
Supomos, Sr. Deputado Silva Marques, que fomos até onde se podia ir. Não se pode ir mais longe sem se demonstrar claramente a intenção de «mexer» no próprio sistema eleitoral.
Temos um sistema eleitoral proporcional, que se reflecte, necessariamente, no funcionamento do próprio Parlamento; temos de dar voz a todos os grupos parlamentares que foram eleitos, que não foram eliminados no processo eleitoral, e, Sr. Deputado, há tempos mínimos, há um mínimo de iniciativas sem o respeito das quais não há funcionamento e intervenção efectivos nesta Assembleia. A primeira questão que lhe coloco é, pois, a seguinte: V. Ex.ª preza de tal maneira o princípio da maioria que, no fundo, já está a projectar um funcionamento da Assembleia correspondente a um sistema eleitoral, pura e simplesmente, maioritário?
Sr. Deputado Silva Marques, a outra questão que tenho para lhe colocar tem a ver com os agrupamentos parlamentares. É uma questão melindrosa, em relação à qual também não temos dúvidas, pois a nossa posição em relação aos agrupamentos parlamentares foi sempre muito clara. Esperamos que quem sempre defendeu e é responsável pelo nascimento dos agrupamentos parlamentares assuma, hoje e aqui, a sua defesa.
Não somos dos que entendem que os agrupamentos parlamentares se apresentaram ao eleitorado e que estes assumiram como que um compromisso para a legislatura. A questão é outra: o agrupamento parlamentar é uma criação do próprio Parlamento e, na minha opinião, nada tem a ver com o eleitorado porque não se apresenta ao eleitorado. Simplesmente, é uma questão nossa: a meio de uma sessão legislativa vamos iludir expectativas e introduzir alterações a regras de funcionamento que se traduzem na atribuição de direitos a alguns dos deputados que connosco estão a exercer o seu mandato nesta Assembleia? Parece-me que se está a ir longe de mais!... Diria: «Nem oito, nem oitenta.»
Gostaria, pois, de conhecer a sua opinião - que, aliás, nesta matéria é importante -, para saber como é que vamos continuar a conduzir os nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, suponho que, nesta primeira abordagem da problemática da revisão do Regimento, aflora uma questão verdadeiramente central da própria convivência democrática na Assembleia da República, que é a seguinte: o entendimento, a concepção que o PSD faz do que seja uma maioria a actuar no interior de um sistema político.
O PSD tem a ideia de que tudo deve ser conjunturalizado e disponibilizado às maiorias. Assim é em relação à Constituição da República; assim é em relação à legislação eleitoral; assim é também em relação ao Regimento. Ou seja, não deve haver, em nenhum modelo normativo supraconjuntural, regras que tenham a ver, flexivelmente, com o funcionamento das instituições sem que elas estejam presas de resultados eleitorais que, por si, ditam a legitimidade da formação de órgãos próprios, mas não condicionam, em absoluto, a vida política nacional.
O que acontece com o PSD, ao pretender alterar o Regimento neste domínio, afigura-se-nos grave. Vejamos, antes de mais nada, o que é que o PSD faz. Por exemplo, aumenta para o dobro o número da fixação da ordem do dia por parte da maioria parlamentar; diminui drasticamente as fixações da ordem do dia dos partidos da oposição; procede ao agrupamenticídio, de que iremos falar abundantemente durante os debates; nulifica os direitos das minorias mais estritas (pense, Sr. Deputado Silva Marques, que os senhores nem sequer admitem a faculdade de uma eventual UDP, que tivesse lugar nesta Câmara, participar na conferência de líderes e, o que é pior, ter uma presença sistemática, correcta e indiscutível numa nobilíssima comissão, como é a Comissão de Regimento e Mandatos).
O que resulta daqui? A «PSDeização» da vida parlamentar como sucedâneo da «PSDeização» da governamentação, como sucedâneo da concepção política, de facto autocrática, segundo a qual só a conjuntura determina o funcionamento das instituições.
Penso que devemos ponderar, com toda a seriedade, no que se está a fazer, sob pena de estarmos a introduzir um trombo perigosíssimo no sistema circulatório da democracia em Portugal.
Suponho que o Sr. Deputado Silva Marques e os deputados do PSD ainda serão capazes de operar esta reflexão a tempo. É o que lhes suscito.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho dificuldade de dar novos esclarecimentos, ...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - V. Ex.ª não tem dificuldades!

O Orador: - ... visto que, no que diz respeito às questões que me foram colocadas, já as abordei na intervenção que fiz. Tenho, pois, dificuldades em dar novos esclarecimentos.
Mas, pegando num exemplo que talvez traga nova luz a toda esta questão, referirei os direitos de agendamento.

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Nós propomos a alteração da actual disposição do direito de agendamento, que dá metade desse direito ao partido ou aos partidos que apoiam o Governo e a outra metade aos partidos da oposição, mantendo o direito de agendamento na mesma proporção entre o partido ou os partidos que apoiam o Governo e os partidos da oposição.
A disposição antiga, que reduzia a metade os direitos de agendamento do partido ou dos partidos que apoiam um governo, decorria do seguinte complexo: os partidos que apoiam um governo são, por definição, agentes, meros instrumentos desse governo. Ora isso não é assim, não tem sido assim, sobretudo actualmente não é assim...

Risos do PS e do PCP.

... e é necessário que nunca seja assim.

O PSD é um partido absolutamente autónomo e não pode ser penalizado pelo facto de ser um partido que apoia o Governo. A não ser assim, amanhã estávamos a criar um incentivo no sentido de estarmos todos na oposição, o que seria errado. As nossas instituições não devem incentivar o posicionamento negativista das forças políticas; pelo contrário, devem incentivar o posicionamento positivo. Daí que retiremos essa penalização antiga que incidia sobre os partidos que apoiam os governos. Este é um exemplo concreto que mostra a nossa posição e não vejo que daí venha algum mal para o sistema circulatório da democracia; pelo contrário, penso que tal medida activará a circulação sanguínea do sistema político português, sobretudo enquanto o PSD tiver tanta força. Funcionaremos com um coração muito forte no sentido de fazer a irrigação permanente e activíssima do tecido político português.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É um coração de plástico que rebenta com tudo!

O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou uma questão digna de ser sublinhada. É verdade que, aquando da revisão do Regimento -operada pela maioria do bloco central-, o CDS teve uma posição muitíssimo coerente, mas neste momento está tergiversando.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já se atingiu o máximo, Sr. Deputado!

O Orador: - Isso é apenas lastimável. Estávamos à espera de um CDS novo, ousado, retomando a coerência antiga, e acabamos por, infelizmente, assistir a um CDS hesitante, «descabeçado», incapaz de manter aquilo que melhor tinha na sua tradição, que era uma postura de Estado, independentemente das conjunturas.
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito - que interveio na vez do deputado Narana Coissoró...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E muito bem!

O Orador: - ... (trata-se de um princípio interno que não contestamos), não perco a oportunidade de lhe dizer que (e digo-o em nome de uma amizade antiga) só lastimo não o ver no PSD. O Sr. Deputado seria um social-democrata...

Risos do PSD.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - O deputado Nogueira de Brito está mais à esquerda!

O Orador: - ... de grande contributo para alargar o campo das forças políticas que hão-de construir o futuro de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não tenho mais esclarecimentos a prestar, não consigo dar mais esclarecimentos. Aliás, os Srs. Deputados estão esclarecidos. Acontece apenas que estamos em contradição, o que é normal e não nos deve afligir, pois é um princípio são da democracia, é um princípio fundamental para a irrigação de tecido político e social português. Se algum dia deixarmos de estar em contradição, paralisará o coração da democracia. Portanto, não se aflijam, não se preocupem. Estamos em contradição, mas isso não é catástrofe alguma, antes pelo contrário.
Mas, para além de estarmos em contradição - é preciso dizê-lo -, estamos em muitos pontos de acordo convosco, partidos da oposição. Mais: em relação a imensos pontos adoptámos as boas sugestões de alguns partidos da oposição, nomeadamente as do Partido Socialista.
Portanto, Srs. Deputados, a nossa posição não tem nada de radical nem tem nada de perigoso para o funcionamento das instituições. Pelo contrário, a nossa posição é clara, é firme - os senhores deviam apreciar e até elogiar isso -, mas, para além desse aspecto, é largamente consensual, porque absorveu tudo o que era positivo nas propostas da oposição.
O que é que os senhores têm, pois, a dizer relativamente à nossa posição, que é clara, consensual, positiva, serena ...

Risos. ... e que deseja, pura e simplesmente...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado Silva Marques.
Penso que a passagem pelo Oriente lhe fez bem, Sr. Deputado! Essa abertura ao consenso e ao diálogo. .. É bom que prevaleça esse seu tom consensual. Creio que o consenso deve, de facto, ser a aproximação de posições. Gostaria, no entanto, que existisse por parte do PSD alguma sensibilidade ao que tem sido dito pelos partidos da oposição e que também já foi dito no grupo de trabalho. Por exemplo, o Sr. Deputado Silva Marques referia há pouco o facto de não haver destrinça entre um partido que apoia o Governo e um partido da oposição. Mas há uma destrinça essencial, Sr. Deputado Silva Marques! É que o partido que apoia o Governo tem a possibilidade por esse simples facto de ver que o seu governo tem prioridade de agendamento nesta Casa e os partidos da oposição não podem fazer isso.

O Orador: - Já compreendi, Sr. Deputado!

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Trata-se de privilegiar positivamente a impossibilidade de os partidos da oposição serem contemplados pela própria iniciativa governamental, ...

O Orador: - Já compreendi!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - ... o que não sucede no vosso caso.

Mas, Sr. Deputado Silva Marques, aproveitemos essa sua abertura...

O Orador: - Mas aproveite depressa.

Pausa.

Já acabou?! Óptimo! Estou a ver que o Sr. Deputado Jorge Lemos também está a ter o sentido da eficácia.
Sr. Deputado, estamos em contradição. Nós não defendemos que o Parlamento tenha um papel na governamentação do País, mas defendemos, isso sim - e assumimo-lo muito claramente -, que o Parlamento não pode nem deve - seria catastrófico se isso acontecesse - ser tentado a substituir-se ao Governo na governamentação do País. Essa seria uma tendência péssima que nada tem de democrático e muito menos de moderno.
Em todos os países democráticos, que vivem em democracia há dezenas de anos, há séculos, a tendência é precisamente em sentido contrário. Vide o caso da Inglaterra, em que 95% da legislação aprovada é preparada e originária do Governo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é um regime parlamentar!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Regimento da Assembleia da República não é do Governo! Decorre da Constituição!

O Orador: - A complexidade e a celeridade dos problemas das sociedades modernas impõem isso e devemos aceitá-lo sem qualquer reticência. Por isso, Sr. Deputado, é natural que o Governo tenha privilégios de prioridade, porque se assim não acontecesse penso que seria despropositado. Não é pelo facto de o Governo ter prioridades que o partido que o apoia vai ser penalizado.
A ideia de penalizar os partidos que apoiam os governos decorreu da ideia de que esses partidos são meros instrumentos seus. Mas isso não é verdade, Sr. Deputado! Se em alguma altura o foi, actualmente não o é!

Risos do PCP.

Surpreende-me que os senhores queiram à viva força que estejamos de acordo sobre todas as matérias. Os Sr s. Deputados não vêem o perigo que seria para a democracia se isso acontecesse?
Estamos com um espírito aberto, a nossa posição é consensual e tem um sentido amplíssimo! Deviam até ser os senhores a chamarem-nos a atenção e a dizerem-nos: «Cuidado! Vocês estão a ser consensuais de mais»!

Risos.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Era exactamente isso o que eu ia dizer!

O Orador: - «Não o sejam tanto, porque isso será um prejuízo para a democracia!»
Portanto, Srs. Deputados, a vossa dificuldade decorre apenas disto: nós temos razão! É esta a vossa dificuldade. Temos razão do ponto de vista dos princípios da democracia, do ponto de vista da modernização das instituições portuguesas e do desejo de construir um país novo, com uma democracia capaz de responder aos seus problemas! O vosso problema decorre, pura e simplesmente, disso. É que nós temos razão, Srs. Deputados, mas não vamos deixar de a ter só para resolver as vossas dificuldades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra não para defender a honra - é claro! - mas a consideração, que já vi ser utilizada como uma figura regimental.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Essa figura é regimental.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Esta defesa da consideração tem a ver com o esclarecimento de um «grito de alma» que o Sr. Deputado Silva Marques teve quando interveio. Gostaria que ficasse esclarecido que o que me fez não é sequer um convite, porque, conhecendo-me muito bem, sabe que não sou «salta-pocinhas» nesta matéria ...

Risos.

Vozes do PS: - Boa! Boa!

O Orador: - ... e, portanto, o convite estaria destinado ao insucesso. Aliás, o Sr. Deputado Silva Marques também não o é. Quando fez um «salto», saltou um verdadeiro oceano, e eu só me posso congratular com isso.

Risos e aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e da ID.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo apenas agradecer as palmas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações ao Regimento são uma matéria que pode surgir aos olhos de muitos Srs. Deputados como fastidiosa, maçadora, apesar de contarmos com o Sr. Deputado Silva Marques durante todo este debate. Só que, se atentarmos nas questões que estão em jogo, podemos aperceber-nos facilmente da impor-

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tância de que o Regimento se reveste ao definir as normas processuais que, no fundo, conformam o exercício do mandato de deputado e que podem distorcer, desvirtuar e comprometer o modo como esse mandato se exerce. Sendo assim, o mínimo que se esperaria por parte do PSD era um posicionamento de forma a procurar o diálogo, o consenso, ou seja, o encontro de soluções que permitissem o mais vasto acordo neste hemiciclo, o que teria vantagens para a celeridade dos próprios trabalhos. O PSD não optou por este caminho, resolveu jogar com o bulldozer dos 148 votos de que dispõe nesta Câmara para impor as soluções sem abrir qualquer perspectiva de debate, de diálogo e de soluções consensuais.
Mas tê-lo-ia feito o PSD ao menos na perspectiva de melhorar as condições de funcionamento da Assembleia, de reforçar os poderes de intervenção e de fiscalização e a eficácia dos trabalhos da Assembleia e não a eficácia medida na perspectiva do Sr. Deputado Silva Marques, em termos meramente «stakanovistas», isto é, eficácia medida ao metro legislativo, resultando do número de diplomas que são ou não aprovados no decurso de uma sessão legislativa?
Não! Toda a filosofia subjacente ao projecto do PSD tem como objectivo reduzir a capacidade de intervenção dos deputados dos grupos parlamentares da oposição, ao fim e ao cabo a capacidade de intervenção da própria Assembleia e do próprio Plenário. Teremos ocasião de abordar, em detalhe, as propostas e ver em que medida elas correspondem, de facto, a esta filosofia. Alguns exemplos rapidamente apontados bastam para o mostrar.
Começaremos apenas por dizer que o PSD esgotou grande parte da sua imaginação em torno da supressão dos agrupamentos parlamentares e dessa proposta - de cujo alcance, certamente, já todos nos apercebemos - de supressão do elenco das comissões, donde decorrem cerca de 80 % das propostas de alteração do PSD.
Mas, depois do substancial, o que é que fica? A redução dos tempos de intervenção dos grupos parlamentares que, tendo actualmente uma garantia, no mínimo, de dez minutos para discussão de um projecto de lei ou de uma proposta de lei, passam para três minutos; a redução sistemática dos períodos de antes da ordem do dia ao longo do debate; a redução da possibilidade de marcação de ordens do dia por parte da oposição.
A lista era longa. Não vou, neste momento, atardar-me no seu enunciado, pois teremos ocasião, como disse, de voltar a ele. Apenas queria deixar aqui um claro alerta: para nós, e não ao que parece para o PSD, a democracia é o governo das maiorias mas não é a ditadura das maiorias. E o verdadeiro sentido da democracia mede-se, fundamentalmente, pelos direitos que reconhece às minorias. Neste aspecto, o Regimento é para nós uma questão fundamental e no fim deste debate, nas conclusões, apreciaremos os resultados e aquilo que eventualmente significam no tolher de garantias fundamentais ao funcionamento da democracia. Queremos entretanto afirmar desde já que, se o Regimento que vier a ser aprovado ferir, do nosso ponto de vista, direitos fundamentais para o exercício das funções da Assembleia, não deixaremos de procurar recolocar a questão no quadro da revisão constitucional, de fornia a assegurar, na lei fundamental, aqueles direitos essenciais que, porventura, o PSD venha a pôr em causa na revisão do Regimento, como parece ser o seu intuito com as propostas de alteração que apresentou. Que isto fique perfeitamente claro e que não se pense que o Partido Socialista se limitará a exprimir aqui o seu voto e que ficará indiferente aos resultados que a ofensiva desencadeada pelo PSD contra direitos fundamentais dos deputados e contra a própria Assembleia venha a provocar.

Aplausos do PS, do PCP e da ID.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes.

O Sr. Rui Gomes (PSD): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso, na sua intervenção, não referiu explicitamente qual a posição que o Partido Socialista, nomeadamente o Sr. Deputado, irá tomar em relação aos agrupamentos parlamentares.
Penso que todos concordaremos que a existência de um agrupamento parlamentar só fará sentido se representar um sentir, uma ideia política diferente daquela em que se insere ou se houver alguma diferença entre o próprio agrupamento parlamentar e o partido político pelo qual os deputados foram eleitos.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, no caso concreto - até porque a imagem do agrupamento parlamentar existe tão-só neste hemiciclo em função da Intervenção Democrática -, pergunto-lhe se concorda ou não com a existência de um agrupamento parlamentar personificado, tipificado e concretizado na Intervenção Democrática.
Recordo-lhe uma intervenção sua do dia 14 de Março de 1984, na qual o Sr. Deputado Lopes Cardoso, em resposta a uma intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, dizia, depois de outros considerandos: «o seu partido», na altura o MDP/CDE, «não vai diluir-se em nenhum partido porque desde há muitos anos já está diluído noutro partido».
Se na altura o MDP/CDE representava para o Sr. Deputado Lopes Cardoso a diluição noutro partido, então pergunto-lhe, muito directamente, se por maioria de razão, também neste caso, o Agrupamento Parlamentar da ID não representará uma manobra artificial para duplicar o tempo de intervenção no Plenário de partidos que, em princípio, não teriam essa mesma hipótese.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, informo-o de que há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou só no fim?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Prefiro responder já ao Sr. Deputado Rui Gomes, se o Sr. Deputado Jorge Lemos não levar a mal, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Vou começar por responder à primeira questão que me colocou de uma forma muito simples, porque não estamos, neste momento, a debater essa matéria.
O Partido Socialista é contra a proposta do PSD de supressão dos agrupamentos parlamentares, ou seja, é

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contra a supressão dos agrupamentos parlamentares neste quadro parlamentar. Teremos ocasião de debater esta matéria mais aprofundadamente.
O que não posso entender, Sr. Deputado - ou então começo a entender «coisas» gravíssimas -, é que o argumento possa ser o de que não se justificam agrupamentos parlamentares neste quadro parlamentar dado que se trata da ID, e porque este agrupamento não tem personalidade suficientemente individualizada para que se justifique a sua existência.
Cada um de nós pode fazer o seu juízo sobre aquilo que a ID representa, da sua coincidência ou não com outras posições, mas nunca poderá, nesta Casa, ser argumento para justificar a existência de um agente parlamentar o juízo que o Sr. Deputado ou eu fazemos das posições que cada um desses agentes parlamentares tem.
Dir-lhe-ia, por esse mesmo argumento, que, do meu ponto de vista, haveria toda a justificação objectiva para que, nos debates parlamentares, o Governo e o PSD não dispusessem cada um de X tempo, pois, em certos debates, há uma duplicação de tempo em relação a agentes parlamentares - e o Governo também o é - com posições perfeitamente coincidentes.
A questão da autonomia do PSD em relação ao Governo trazida aqui pelo Sr. Deputado Silva Marques era, seguramente, a última anedota que corria em Tóquio a semana passada ...

Risos do PCP.

... Portanto, Sr. Deputado, a questão que se coloca não tem rigorosamente nada a ver ...
Quanto à história dos agrupamentos parlamentares, teremos ocasião ... Agora percebo que o PSD e o Dr. Sá Carneiro criaram aqui a figura dos agrupamentos parlamentares porque entendiam que ela se justificava, dado que os reformadores tinham um posicionamento perfeitamente distinto do PSD ... Como eventualmente um outro agrupamento parlamentar não o tem, então já não tem razão de ser?! ...
Sr. Deputado, pode argumentar como quiser contra a existência dos agrupamentos parlamentares, mas não venha com esse argumento porque é extremamente grave. Não se queira assumir agora o PSD em juiz, com as consequências inevitáveis, sobre as posições de cada um dos partidos para decidir, a seguir, em função do juízo que vocês fazem dessas posições, se têm ou não o direito de intervir no limite até se têm o direito de existir na cena política portuguesa.

O Sr. Raul Castro (ID): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Raul Castro (ID): - Para exercer o direito da defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Rui Gomes, penso que o PSD não começa bem a sua intervenção neste debate, que deveria ser travado com verdade e com seriedade. Nem uma coisa nem outra existiu na sua intervenção.
Não existiu verdade porque o Sr. Deputado afirmou que os deputados da ID foram eleitos pelo Partido Comunista quando é sabido que os dois deputados do Agrupamento Parlamentar da ID foram eleitos fazendo parte de uma coligação formada pelo Partido Comunista, pelo Partido Os Verdes e por algumas dezenas de independentes da Intervenção Democrática.
Portanto, a eleição destes deputados efectuou-se através de uma coligação e não através de qualquer partido em particular.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, não é sério dizer-se que os deputados do Agrupamento Parlamentar da ID foram eleitos como manobra artificial para prolongar o tempo de um outro partido. Naturalmente que o Sr. Deputado ao dizer isto está a julgar segundo um padrão ...

Pausa.

Quando o Sr. Deputado Silva Marques acabar as instruções eu continuo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não são instruções!

O Orador: - Já acabou, Sr. Deputado Silva Marques? Posso continuar?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Deputado! Ainda não acabei, faça favor de esperar!

O Orador: - Então, faça favor de acabar de dar as suas instruções ao Sr. Deputado Rui Gomes.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Volto a dizer-lhe que não são instruções, Sr. Deputado!

O Orador: - Esta sua afirmação, Sr. Deputado Rui Gomes, é injuriosa porque, em primeiro lugar, parte do princípio que os dois deputados do Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática não têm personalidade e se limitam a reeditar o que seriam opiniões de outras forças políticas.
Se quiséssemos fazer parte do Partido Comunista ou de outro partido qualquer ter-nos-íamos, naturalmente, filiado nele, mas apresentámo-nos ao eleitorado como independentes. É isto que o Sr. Deputado tem de compreender e de respeitar para poder fazer aqui uma intervenção com seriedade.
Sr. Deputado a sua concepção de ver em tudo isto, nomeadamente num agrupamento parlamentar, o dedo e a influência do Partido Comunista é uma concepção muito antiga, já desactualizada e que até cheira a bafio porque vem de há mais de 48 anos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Tem a ver com o Regimento da Assembleia Nacional!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejava pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas, entretanto, creio que a intervenção do Sr. Deputado Rui Gomes veio clarificar bastante o presente debate. Assim, vou ...

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O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, queira desculpar, mas por favor aguarde um pouco.

O Orador: - Sr. Presidente, qual é o problema?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Salgado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Salgado (PSD): -. Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, é só um momento. Tem a palavra, Sr. Deputado João Salgado.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, é que, efectivamente, o meu colega de bancada deputado Rui Gomes da Silva não fez uma intervenção. Quem interveio foi o Sr. Deputado Lopes Cardoso; por conseguinte, o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos deverá ser dirigido ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e não ao meu colega.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Salgado, a sua interpelação só vem dificultar o andamento dos trabalhos, no entanto o Sr. Deputado tem toda a razão. É que devido a problemas no sistema de som a Mesa tem dificuldade em seguir o que se está a passar e só consegue ouvir parte das intervenções.
Sr. Deputado Jorge Lemos tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Orador: - Sr. Presidente, se fosse possível, pediria que a Mesa tomasse providências no sentido de haver alguma calma na bancada do PSD, porque o facto de eu ter referido uma fala de um Sr. Deputado não significa que lhe vá fazer perguntas. Estou a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e citei o nome do Sr. Deputado Gomes da Silva. Se os Srs. Deputados do PSD querem impedir os deputados da bancada comunista de citarem nomes de deputados do PSD, ponham isso no Regimento. Façam também uma proposta nesse sentido!

Protestos do PSD.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É já só isso que falta!

Protestos do PSD.

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, dizia eu que as palavras aqui proferidas pelo Sr. Deputado Gomes da Silva nos ajudaram a perceber melhor as intenções do PSD.
Ficou claro que, ao propor a eliminação dos agrupamentos parlamentares, o PSD não está a proceder como deveria em relação a qualquer lei cujo sentido deve ser geral e abstracto, mas que o faz contra uma realidade exacta e concreta que é o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria de lhe salientar que quando em 1980, por iniciativa do então deputado Sá Carneiro, o PSD, em coligação com o CDS, entendeu trazer para esta Casa uma outra componente política, que nem sequer estava juridicamente definida na altura, pena é que tenha tido o cuidado de adaptar o Regimento a essa nova realidade.
Os Srs. Deputados sabem que nós próprios nunca fomos férreos defensores da existência de agrupamentos parlamentares. Inclusivamente, tivemos oportunidade de expor os nossos pontos de vista quanto a essa matéria na altura própria.
Mas - é também uma pergunta que fazemos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso - o que pensamos é que não se pode encarar o problema com este espírito que aqui foi trazido pelo Sr. Deputado Gomes da Silva.
Mas creio que o Sr. Deputado Gomes da Silva não levou o seu raciocínio até ao fim, porque, ao propor esta eliminação, o espírito do PSD tem duas vertentes.
A primeira, como já disse, é a de eliminar uma entidade concreta, a Intervenção Democrática, com cuja existência se sentem mal e que querem calar. Ainda não podem calar a voz dos outros partidos, porque, se pudessem, certamente proporiam que só o PSD pudesse constituir um grupo parlamentar, dizendo que os outros só existiriam se tivessem mais de 63 deputados.
A segunda questão é que o PSD tem 148 deputados, mas, num passado ainda recente, é facto que já se verificaram cisões no Grupo Parlamentar do PSD. Assim, Sr. Deputado Lopes Cardoso, não considera que, por parte do PSD, esta pode ser também uma atitude de prevenção, ...

Risos do PSD.

... de defesa, em relação a determinadas tomadas de posição que só os ingénuos não vêem que existem?
Não acha, Sr. Deputado, que por muito que os Srs. Deputados do PSD teimem em dizer que tudo está bem, na prática se verifica que começam a surgir as clivagens e as fracções dentro da maioria parlamentar?
Não será esta atitude como que uma vacina, como que uma prevenção ...

Protestos do PSD.

... para que tais intenções - aliás, de grupos bem definidos - não possam vir a concretizar-se no futuro?

Uma voz do PSD: - Olhe os telhadinhos de vidro!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, começaria por lhe chamar a atenção para que, no fundo, ao longo de todos estes anos, poucos ou talvez nenhuns dos partidos com assento nesta Câmara estarão totalmente isentos quanto a este assunto.
Em meu entender, fazerem-se alterações ao Regimento em função da conjuntura era algo a que se deveria pôr termo, mas, infelizmente, é o contrário que acontece, e a intervenção do Sr. Deputado do PSD marcou bem esse espírito.
Neste momento, trata-se de acabar com a ID, amanhã, eventualmente, tratar-se-á de reconstituir uma outra coisa qualquer.
Quanto à segunda questão, dir-lhe-ia que não me cabe a mim fazer processos de intenções quanto ao comportamento da bancada do PSD. Não penso que seja esse objectivo, mas, se porventura fosse, diria que era ingénuo.

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Voltando atrás na história, a verdade é esta: se porventura ocorresse um cisão grave no PSD - não faço esses votos, o PSD terá o seu destino sem que isso aconteça -, provavelmente ocorreria o mesmo que ocorreu em 1979, Sr. Deputado.

Uma voz do PCP: - Exacto!

O Orador: - Nessa altura não havia agrupamentos parlamentares, deu-se uma cisão no PSD, o que correspondeu à criação de uma nova maioria nesta Assembleia, e foi então que se criou a figura dos tais agrupamentos parlamentares para englobar deputados dissidentes de um partido.
Aliás, tal criação foi feita com tais precauções que se permitiu aos dissidentes do PSD que constituíssem um agrupamento parlamentar sem que tal fosse permitido a outros deputados independentes já existentes nesta Casa.
Esta é a tal pecha para que chamei a atenção. Era tempo de corrigirmos esta atitude de se modelarem as coisas em funções das conveniências.
Portanto, como lhe digo, não me cabe fazer um juízo sobre as intenções do PSD, mas, se era esse o objectivo deste partido, então seria extrema ingenuidade do PSD pensar que com esta atitude iria exorcizar esse fantasma.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que se encontram a assistir à sessão alunos, acompanhados dos respectivos professores, das seguintes escolas: Escola Secundária de Bocage, de Setúbal, Escola Secundária de Filipa de Vilhena e Escola Secundária de Clara de Resende, ambas do Porto.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do singular «projecto de Regimento» do PSD suscita, logo no seu inicio, a questão dos agrupamentos parlamentares, questão que se reedita múltiplas vezes, e à qual, por isso, teremos novamente de voltar.
Sabido que a existência de agrupamentos, instituídos na Assembleia da República há mais de dez anos, se traduz, por isso, num verdadeiro «costume parlamentar», e sabido ainda que só um agrupamento parlamentar existe presentemente, o da Intervenção Democrática, o propósito da maioria do PSD de acabar com tais agrupamentos é não só insólito como não tem outra explicação real que não seja o de silenciar uma das vozes da oposição.
Insensível à denúncia de uma actuação aberrante, que iria violar os direitos adquiridos pelo Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática e pelos deputados que o integram, ofendendo o próprio carácter geral e abstracto de uma lei restritiva de um direito fundamental de participação política, e ainda o princípio de não poder ter efeito retroactivo, a maioria PSD, através do seu deputado Silva Marques, enveredou então por explicações inconsistentes e extravagantes.
Invocou-se a eficácia. Isto é, seria necessária para assegurar a «eficácia» do Parlamento acabar com o Agrupamento Parlamentar da ID para evitar «fragmentação» parlamentar ...
Daqui se concluem várias coisas, que, além de graves, marcam o PSD com estigmas lamentáveis. Na verdade, se a «eficácia» (embora não se diga em que consistiria) está condicionada pela redução de vozes parlamentares, então o grau absoluto de «eficácia» parlamentar seria atingido quando o Parlamento tivesse o mínimo de vozes, e até quando ele fosse apenas o eco de uma só voz, naturalmente a da maioria!...
Por outras palavras, quanto menos vozes melhor (sobretudo se forem da oposição), ou seja, quanto menos pluralismo melhor!...
Finalmente usou-se um argumento de humor negro: o PSD, para «anestesiar» o fim do Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática, iria propor que ele se mantivesse até ao fim desta sessão legislativa ...
Simplesmente, esta «morte a prazo», ou «crónica de uma morte anunciada», não tem nada a ver com as próprias normas constitucionais. Quer o artigo 156.º, n.º 1, quer o artigo 174.º, n.º 1, da Constituição não só definem o mandato dos deputados como tendo início com a primeira reunião após as eleições e até à primeira reunião após as eleições subsequentes, como estabelecem que a legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas. E o que visam estas normas? Salvaguardar a estabilidade e a continuidade dos trabalhos parlamentares, como salientam Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição Anotada, vol. n, p. 224).
Tal significa que os direitos dos deputados não se reportam a sessões legislativas mas à legislatura, não sendo as sessões legislativas mais do que uma divisão temporal dos quatro períodos da legislatura, uma espécie de «ano parlamentar» no conjunto da legislatura.
Naturalmente que em Esparta as crianças que não tivessem a necessária robustez eram condenadas á morte, tal como na Alemanha nazi os que não eram da raça ariana.
Mas isto pertence à história, embora sejam tristes exemplos para não esquecer.
Ser maioria pode permitir ganhar votações ou até recusar o diálogo. Mas o que não permite é silenciar uma voz da oposição, condenando-a à morte parlamentar.

Aplausos da ID do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Raul Castro, a questão que colocou é, de facto, uma questão importante que se vai colocar nesta discussão do Regimento.
Na intervenção que há pouco fiz marquei, de certo modo, uma posição e vi que V. Ex.ª a considerou na intervenção que acaba de fazer. Pretendi salientar que devemos libertar completamente esta discussão de argumentos de ordem conjuntural e entendemos que uma forma de o fazer seria a de se eliminar qualquer solução que se prendesse com consequências imediatas, estudando-se e discutindo-se depois o problema em tese geral.
Nessa medida, pergunto a V. Ex.ª se será correcta a invocação que fez do artigo 156.º da Constituição e se, porventura, no seu entender, a eliminação do Agrupamento Parlamentar da ID, em condições de razoabilidade e de respeito por direitos adquiridos - posição que pretendemos salvaguardar -, pode ser invocada

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como implicando a «morte parlamentar» de qualquer dos deputados que integram o agrupamento parlamentar de que o Sr. Deputado faz parte.
A questão será, de facto, essa? Será precisamente essa, principalmente na perspectiva terrível que aqui nos está a abrir o PSD com a proposta que nos está a fazer?
Assim, pretendia saber se considera ser preciso extinguir-se um agrupamento, ou até um grupo parlamentar, para se matar, parlamentarmente, uma quantidade enorme de deputados nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra do Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, como contrapondo à intervenção que V. Ex.ª fez, queria colocar-lhe uma questão muito objectiva.
V. Ex.ª sabe que o Grupo Parlamentar do PSD tem pelo menos seis deputados independentes. Ora bem, se as regras do jogo são iguais para todos, teoricamente, esses seis deputados independentes poderiam criar três agrupamentos parlamentares e, no mínimo, estes teriam direito a três salas, a doze funcionários, a agendamentos, a mais tempo de intervenção em Plenário.
Partindo do princípio que V. Ex.ª não iria impedir que, através da celebração de um acordo, cada dueto de deputados independentes do PSD cedesse a este partido tudo aquilo que legitimamente tivessem direito, pergunto-lhe se entendeu ou não que esse cenário - ele é possível com base nas regras actuais - seria um desvirtuamento da realidade que existe nesta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra do Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Raul Castro, suponho que é precioso o contributo dado pelo Sr. Deputado do PSD que acaba de intervir. Ele ainda não percebeu que, no universo dos direitos, existe um mecanismo fundamental que se chama a protecção das expectativas.
Assim, vem arguir dizendo que se poderão criar - o que seria mau - vários agrupamentos parlamentares no futuro ... Lá chegaremos! Eles aparecerão nesta Câmara e, nessa altura, teremos oportunidade de verificar como o PSD irá, de novo, transformar em conjuntural um debate que não o deve ser. E a achega que o Sr. Deputado do PSD - independente nas listas do PSD, se não estou em erro - é ainda preciosa a outro nível.
De facto, revela a forma como certos argumentos são um perfeito boomerang: procurando, sem inteligência, visar terceiros, acabam visando o próprio peito. A curto prazo, constataremos como isto é real.
Mas a questão com que o queria confrontar é, efectivamente, transconjuntural.
Vivemos num regime democrático no qual, atendendo à «chave» determinante que é o artigo 290.º da Constituição, se consagrou a máxima representação das opções políticas. Isto é, quis-se não só uma simples garantia da expressão das maiorias obtidas mas também o assegurar cabal do exercício pleno das propostas minoritárias, quaisquer que sejam.
Assim, independentemente de todo o debate conjuntural que também haveremos de travar, em termos da próxima revisão constitucional ou, até, como opção teórica, pergunto ao Sr. Deputado Raul Castro se lhe parece defensável que se possa proceder ao julgamento da expressão minoritária ou se, pelo contrário, entende que a lógica do sistema jurídico-constitucional é a da garantia integral de toda a expressão das maiorias como forma de garantia da própria democracia.
Desconjunturalizando ainda, reportar-me-ei a uma das velhas pechas - tão velhas e revelhas que, de facto, tresandam - que têm sido bolsadas pelas intervenções vindas daquela bancada, que sinalizo com a mão, e que é a da eficácia. Pergunto-lhe se, na história política portuguesa relativamente recente, conhece ou não o argumento da eficácia contra a sólida génese da democracia. Pensa ou não que a democracia prevalece sempre quando a eficácia a pode pôr em causa? Ou não será que a eficácia tem de conter-se, claramente, nos valores democráticos mais globais?
Isto para concluir que a legitimidade de se invocar a eficácia do funcionamento das instituições morre aí onde, com ela, apenas se pretende impedir a democraticidade desse funcionamento.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E também, para dizer que não é lídimo e nem sequer é sério arguir desta maneira, sem o mínimo de fundamento teórico-política, julgando que, deste lado, nós estamos receptivos a um debate menorizado, mentecaptizado, acerca desta matéria.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, só pode ser para fazer uma intervenção, porque já pedi esclarecimentos ao Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Então fica inscrito, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Nuno Delerue, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração, na medida em que a honra não a ofende quem quer, ofende-a quem pode.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, queria fazer-lhe duas observações muito simples.
Deixemos o futuro porque quando este chegar logo veremos quem poderá estar preocupado com a existência ou não de agrupamentos parlamentares. No processo evolutivo em que parece estar, o Partido Comunista Português é que tem, provavelmente, razões objectivas para estar preocupado com este aspecto.
Quanto à questão de fundo que aqui levantei, o Sr. Deputado não ripostou minimamente. O que eu disse foi muito claro e muito objectivo: dentro do quadro que existe actualmente, esta era uma realidade

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possível. Mas, se bem que possível, esta realidade desvirtuava aquela que tinha contribuído para a eleição de cada um dos deputados nesta Assembleia.
Quanto à inteligência, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não lhe reconheço autoridade moral para falar comigo sobre esses assuntos.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A propósito de inteligência, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o ónus da prova cabia ao Sr. Deputado Nuno Delerue.
De facto, é extraordinariamente inteligente começar uma intervenção dizendo que «não ofende quem quer, ofende quem pode». Ouvi mil vezes a expressão nesta Câmara. Basto-me com o facto para julgar ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito inteligente, muito inteligente! Abram as portas, senão morremos afogados em inteligência!

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, registei o sentido da intervenção que exprimiu num pedido de esclarecimento inicial que me parece idêntico à posição que nós próprios temos sobre esta matéria.
Quando nos referimos à «morte parlamentar» do Agrupamento Parlamentar da ID, naturalmente que o fazemos em relação a um fenómeno que seria o do atropelo dos direitos adquiridos na pendência de uma legislatura. Isto não significa que, de futuro, depois do termo desta legislatura, não se possa vir a decidir e a legislar no sentido de não haver agrupamentos parlamentares. Essa é uma outra questão.
Efectivamente, a questão que neste momento se põe é a da entrada imediata em vigor do termo dos agrupamentos parlamentares, com desprezo pelos direitos adquiridos e na pendência desta legislatura, sabendo que se trata de uma medida concreta e não geral e abstracta e com efeito retroactivo no que toca a um agrupamento parlamentar existente.
Quanto ao Sr. Deputado Delerue, começo por registar que me fez uma pergunta com base numa hipótese. Portanto, no que respeita ao que referi na minha intervenção, o Sr. Deputado não refuta nada e considera a hipótese de os deputados independentes que fazem parte das listas do PSD poderem vir a constituir agrupamentos parlamentares.

O Sr. João Salgado (PSD): - São seis!

O Orador: - Eu sei que são seis, Sr. Deputado.
Mas, Sr. Deputado Nuno Delerue, isso é lá com eles. Aliás, quando no início desta legislatura afirmámos que íamos requerer a constituição de um agrupamento parlamentar, o representante daqueles independentes disse que então também fariam o mesmo. Portanto, se não o fizeram foi porque não quiseram, pois tiveram essa oportunidade.
Mas há aqui uma diferença que gostaria de salientar. É que os deputados da Intervenção Democrática apresentaram-se ao eleitorado como integrando uma associação política que se chama Associação Intervenção Democrática e afirmaram que, a serem eleitos, se constituiriam num agrupamento parlamentar. É evidente que não é este o caso dos seis deputados independentes do PSD.

Uma voz do PSD: - Isso é naturalíssimo!

O Orador: - Finalmente, quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, meu querido amigo, as considerações que aqui fez têm naturalmente todo o meu apoio.
Quanto ao problema da eficácia - eficácia que, de resto, foi invocada mas não foi sequer concretizada -, não foi demonstrado que a eliminação do Agrupamento Parlamentar da ID se traduziria num aumento da eficácia do Parlamento. Isso é que seria necessário demonstrar e penso que não foi, porque não há ninguém que o possa fazer. Na verdade, a questão da eficácia, levada a limites absolutos, chega a ser incompatível com a própria ideia de democracia. Será bom que não o esqueçamos.

Aplausos do PCP e da ID.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este nosso primeiro debate matinal já permitiu tirar algumas conclusões no sentido de perceber que, mais do que responder às questões essenciais que se colocam ao funcionamento da Assembleia da República, o projecto apresentado pelo PSD visa, no essencial, garantir que o PSD não seja perturbado na apreciação célere das suas iniciativas, significando com tal que os direitos da oposição, esses sim, seriam bastante prejudicados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa intervenção no debate não é uma intervenção que venha a centrar-se apenas no combate às malfeitorias propostas pelo PSD. Entendemos que o debate em torno da revisão do Regimento deve ser dignificado, não esquecendo a denúncia e o firme combate às propostas do partido governamental, mas entendemos que é também a oportunidade (e ainda acreditamos nos deputados desta Casa) para que se possa dar alguns passos no sentido de, isso sim, dar resposta a algumas das questões que mais afectam o seu funcionamento.
O PCP apresentou, para este debate, um projecto de resolução que está organizado em torno de sete direcções fundamentais. Essas sete direcções, a serem confirmadas pelo voto nesta Casa, responderiam, do nosso ponto de vista, às necessidades mais sentidas de trabalho da Assembleia da República.
Em primeiro lugar, entendemos que com esta revisão do Regimento há que garantir uma maior operacionalidade e democraticidade no funcionamento da Câmara.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Fundamental!

O Orador: -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante que, desde logo, se restabeleçam no funcionamento da nossa Casa a possibilidade de os diferentes grupos políticos produzirem de viva voz

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- porque somos uma Câmara de debate e não apenas uma Câmara de registo por escrito - as declarações de voto sobre os diferentes assuntos em apreciação.
Por outro lado, entendemos que é chegada a altura de clarificar com mais algum rigor o estatuto dos deputados independentes que não tenham integrado qualquer grupo parlamentar ou não se tenham constituído em agrupamento parlamentar.
Uma segunda direcção de trabalho, que o meu grupo parlamentar propõe à vossa consideração, é que seja assegurado, em termos regimentais, a possibilidade de um mais eficaz exercício das competências de fiscalização da Assembleia da República.
Chamaria a vossa atenção para as propostas que apresentamos quanto à ratificação de decretos-leis, por exemplo, que visam simplificar o processo de apreciação em Plenário. Por um lado, visa garantir que os decretos-leis do Governo sujeitos a apreciação pela Assembleia da República sejam efectivamente discutidos, ultrapassando-se uma situação que não dignifica esta Casa. De facto, os decretos-leis chamados à apreciação parlamentar aguardar meses, ou mesmo anos, até que possam ser apreciados pela Câmara. É uma situação que urge inverter.
Além disso, entendemos que nos cumpre nesta revisão do Regimento dar expressão a um direito constitucional dos grupos parlamentares e que ainda não tem expressão regimental: a figura dos pedidos de esclarecimento a membros do Governo. Já demos expressão regimental aos mecanismos das perguntas ao Governo, mas está por regulamentar, em termos do Regimento, a figura constitucional dos pedidos de esclarecimento. Nesse sentido apresentamos uma proposta muito concreta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos ainda que é esta a ocasião de dar um conteúdo mais real, mais formal e mais definido do direito dos grupos parlamentares a serem informados pelo Governo.
Acresce, Sr. Presidente, que entedemos não ser possível manter a prática que vem sendo seguida de que as interpelações ao Governo não possam terminar de maneira conclusiva, ou seja, com uma tomada de posição da Assembleia da República relativamente ao assunto em debate. Daí a apresentação da nossa proposta que, aliás, assume uma prática que é comum na generalidade dos parlamentos europeus.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Uma boa prática!

O Orador: - Sr. Presidente, o tempo não é muito, pois gostaria de sinalizar as sete direcções do nosso trabalho.
A terceira direcção consiste em estabelecer garantias de uma efectiva apreciação das iniciativas dos deputados e dos grupos parlamentares, pelo que propomos que seja reintroduzida a figura da apresentação das iniciativas legislativas perante o Plenário. É esse o sentido da nossa proposta tendente a prever a figura da «primeira leitura», garantindo, por esse modo, que os partidos tenham efectivamente possibilidade de trazer ao Plenário as iniciativas que apresentam nesta Casa.
Sr. Presidente, entendemos que há que reforçar a eficácia da actividade da Assembleia e dos grupos parlamentares, ...

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado, pois já terminou o tempo regimental.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a concluir.
Tornando a actividade dos deputados mais transparente, garantindo o efectivo conhecimento do que é feito pelos nossos colegas quando se deslocam em missões da Assembleia. Tal é o sentido da quarta direcção de trabalho.
Como quinta direcção, propomos que sejam assegurados aos deputados e às comissões novos instrumentos de informação e apoio. Em sexto lugar propomos que se torne mais transparente o funcionamento dos trabalhos parlamentares, designadamente através de uma maior prestação de informação à comunicação social.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendemos assegurar uma maior participação dos cidadãos na elaboração das leis, pelo que propomos seja reforçado o papel actualmente conferido às petições dos cidadãos. É com este espírito construtivo que participamos na revisão do Regimento. É, porém, óbvio, Sr. Presidente, que não esqueceremos a tarefa que nos cabe, enquanto factos de defesa da democracia, de opormo-nos, com todo o nosso poder regimental, para evitar que sejam consumadas malfeitorias como aquelas que a proposta do PSD traz no bojo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais quero felicitar o Sr. Deputado Nuno Delerue pela sua intervenção, que serviu par esclarecer melhor as motivações da bancada do PSD relativamente à questão dos agrupamentos parlamentares, e, por outro lado, para fazer alguma justiça. Não se trata apenas de discriminar contra a Intervenção Democrática, trata-se principalmente de acautelar quaisquer tentativas de constituição de um agrupamento parlamentar com deputados independentes.

Risos do PSD.

Srs. Deputados, o anúncio fica hoje feito, a ameaça está no ar e talvez venha a concretizar-se ao longo da legislatura se não modificarmos esta regra.

Uma voz do PSD: - É só esperança!

O Orador: - Quanto à questão dos agrupamentos parlamentares, quero ainda fazer mais uma reflexão. Não há dúvida que o sistema eleitoral é proporcional e nós temos de consagrar todos os reflexos, todas as consequências desse sistema no funcionamento da Assembleia. Isso traduz-se numa protecção das minorias em assegurar, através de todas as regras que constituem o Regimento, o direito de falar, o direito de intervir, sempre que aqui estejam representadas. Mas o sufrágio proporcional faz-se pela intervenção partidária, que é privilegiada no nosso sistema, como todos os Srs. Deputados sabem. Por isso, compreendemos que quando um partido se apresentou ao acto eleitoral e conseguiu eleger deputados tem de ter aqui um

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agrupamento e tem de ter voz nesta Assembleia. i nessa perspectiva que encaramos o problema dos agrupamentos, sem deixar, no entanto, de salvaguardar muito vivamente o problema dos direitos adquiridos.
No que respeita, efectivamente, aos grupos parlamentares e no que respeita à função crítica da Assembleia, i nossa intervenção vai fazer-se totalmente no sentido 1e assegurar os direitos mínimos a grupos parlamentares que aqui estejam constituídos, sem os quais ficará completamente descaracterizada a sua presença na Câmara e a sua possibilidade de intervenção na Assembleia, aumentando designadamente aqueles casos em que a um mínimo de deputados exigível no regulamento e substitui o agrupamento parlamentar, mesmo que ele ião preencha esse número mínimo de deputados, para ornar certas iniciativas. De contrário, o grupo parlamentar não tem sentido e não tem sentido a sua intervenção.
É com essa orientação que faremos toda a nossa intervenção neste debate sobre o Regimento. Entendemos que preservar a eficácia da Assembleia é um valor fundamental e pensamos que não se deve transformar a Assembleia numa simples caixa de ressonância seja de quem for.
Esta é, realmente, a orientação fundamental da nossa intervenção neste debate e por ela nos bateremos. Suponho que, de contrário, estaremos a ir muito além. E justifica-se a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso ao dizer que se realmente algumas soluções que aqui estão sugeridas vierem a ser consagradas teremos de deslocar efectivamente o debate - e o Partido Socialista tem o peso que lhe dá o número dos seus deputados e a necessidade deles para que se forme a maioria revisora de dois terços - para sede de revisão constitucional.

Vozes do PCP e da ID: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não façam isso por que perdem votos!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado, evidentemente que - na altura não estava presente e pedi a palavra para defender com bom senso a causa dos independentes que estão integrados no Grupo Parlamentar do PSD - se tratou de mostrar como, através de um pequeno truque formal, seria possível obter regalias, pessoal, dinheiro e condições que somente através desse truque formal poderiam ser obtidas.
Acho que o grande argumento contra os agrupamentos parlamentares é um argumento de justiça, porque, na realidade, o que o Agrupamento Parlamentar da ID faz é utilizar um truque formal para aumentar a sua capacidade de intervenção, para ter pessoal, meios, infra-estrutura e tempo de intervenção a que não corresponde não só a substância material da sua relação com o eleitorado como, inclusive, a sua diferenciação política em relação ao grupo no qual este integrado enquanto membro de lista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, para mim, a questão é - e aqui é que eu penso que o debate deve ser colocado - entre a matéria e a forma. Do ponto de vista material, político e real não existe real diferenciação entre a actuação política e parlamentar dos deputados da Intervenção Democrática, que, com toda a gente sabe, não tem realidade política de fundo na vida do País, é uma mera invenção parlamentar. E digo isto porque penso que todas as pessoas que conhecem a actividade política sabem que é assim, sabem que, na realidade, neste Parlamento, eles têm uma intervenção 100, 200, 300 ou 400 vezes superior à sua vida política real. Isto é a utilização de um truque formal que, evidentemente, aumenta os tempos globais de intervenção daquela parte da bancada e diminui os tempos reais de intervenção desta bancada. Trata-se, pois, de uma questão de justiça.
Ninguém pretende calar a voz individual dos deputados da Intervenção Democrática, pretende-se apenas que ela se reduza ao seu significado político real. É o que eu aceitaria para mim se chegasse aqui e me pretendesse assumir individualmente como representante de todas as instituições de que faço parte fora da Assembleia, mas não tenho essa pretensão e seria uma injustiça para com os meus colegas que eu pretendesse ultrapassar 1/250 da minha autoridade. E essa pretensão que penso ser injusta.
O que é que dá autoridade aos Srs. Deputados da Intervenção Democrática de terem muito mais capacidade de intervenção neste Plenário do que eu? Nenhuma! Tem de haver uma justiça e um equilíbrio, e é em nome da justiça e desse equilíbrio, que é uma realidade material muito para além dos truques formais, que penso ser necessário reequilibrar as vozes no Parlamento. É essa a intenção essencial das alterações ao Regimento: reequilibrar as vozes e as capacidades de intervenção.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado! Já terminou o seu tempo.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Não se trata de matar ninguém nem de matar ideias diferentes, se é que elas são diferentes, nem de matar vozes diferentes, se é que se verifica essa diferença, não é isso! Não iria fazer isso com os deputados da Intervenção Democrática como não queria que me fizessem a mim. A questão é uma questão de reequilíbrio e de justiça na intervenção parlamentar de cada um de nós, nada mais!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o senhor irá comentar certamente a intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira. Creio - e é bom que fique claro - que estamos numa Câmara política, não estamos numa Câmara em que se façam as contas apenas em termos: um deputado custa mais caro ou custa mais barato! E se não assumimos como principal vetor da nossa actividade e da nossa atenção o vetor do respeito pelas expectativas criadas ... porque nada tinha impedido os Srs. Deputados que se apresentam como independentes nas listas do PSD de

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terem anunciado, perante o eleitorado, que constituiriam um agrupamento parlamentar. Se não o fizeram foi porque não o quiseram. Ainda estão a tempo, podem fazê-lo. Façam-no! É um convite que vos faço!

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Cavaco não deixa!

O Orador: - Assumam! Certamente que o Primeiro-Ministro não veria isso com muito bons olhos, é certo! Seguramente não o veria mas assumam, tenham essa coragem! Os senhores gostam tanto de falar, gostam tanto de mandar, por vias indirectas, alguns pontos de vista sobre o que se passa na Assembleia. Passem a fazê-lo directamente! É um convite que vos deixo!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero pôr-lhe uma questão muito concreta. Na revisão, que é proposta pelo PSD, a existência - para além dos agrupamentos parlamentares - de um partido com direitos nesta Casa, que se tivesse apresentado como tal ao eleitorado mas que tivesse apenas eleito um deputado, desaparecia completamente. Esse deputado deixava de ter assento na conferência de representantes dos grupos parlamentares, deixava de ter assento na Comissão de Regimento e Mandatos, deixava de ter direito de intervenção, porque não podia usar da palavra.
Suponhamos o caso da UDP, que só tem um deputado. Considera o Sr. Deputado Nogueira de Brito que, nos termos constitucionais, é possível um Regimento negar o mais elementar dos direitos a qualquer partido que tenha aqui um deputado, que é o direito à palavra e o direito de participar nas decisões colectivas da Assembleia da República? Considera que, pelo Regimento, se podem negar direitos constitucionais? Essa é uma matéria que vamos aqui discutir muito a fundo, porque os senhores meteram-se por um caminho que creio que nunca tinham pensado nem pensaram bem no que estavam a fazer. A ira do PSD era o Agrupamento Parlamentar da ID - corte-se tudo o que é Agrupamento Parlamentar da ID - mas não repararam que à frente também havia a referência «partido». Ora, um partido com um deputado não pode ser um grupo parlamentar, e é óbvio que tem de ter direitos. Os Portugueses votaram nele e não votaram para ter aqui um deputado sem fala, um deputado que se limite a levantar-se e a sentar-se.
Era esta, no essencial, a questão que lhe punha, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito argumentou quanto à necessidade de assegurar o mínimo de capacidade de intervenção aos deputados eleitos por um determinado partido e consequentemente aos grupos parlamentares que, em termos constitucionais, podem constituir. Estou perfeitamente de acordo consigo. No entanto, essa argumentação deixa de lado - parece-me - o problema dos agrupamentos parlamentares.
E tem ficado de lado em toda esta discussão uma outra questão sobre a qual gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse, se assim o entendesse, e que vai mais longe que a discussão suscitada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Deputado Jorge Lemos levantou a hipótese que acontece, no quadro deste regimento proposto p PSD, a um deputado eleito por um partido em que o único deputado desse partido. Mas está por trás de uma outra situação que está longe de ser resolvida na Assembleia, que é a situação de qualquer de nós, deitado, e nomeadamente de deputados que tenham sido eleitos como independentes. Em que quadro podem e exercer o direito fundamental de participar nestes trabalhos, que é um direito da Constituição - o direito de usar da palavra? E não nos esqueçamos que a formula do agrupamento parlamentar tem sido, até certo ponto, um processo de enquadrar - no bom sentido esses deputados e de criar um regime de participação desses deputados nesta Assembleia.
Suprimidos os agrupamentos parlamentares e n suprimidos os deputados independentes, como é e esta situação se soluciona? O Regimento não dá resposta e a questão está de pé.
Sr. Deputado, suponho que, na altura, se recordo, não era deputado, mas o seu partido - CDS - fazia parte da AD. Eu pergunto: quando AD, aqui, por proposta do Sr. Deputado Sá Carneiro criou o primeiro agrupamento independente dessa na reza - o dos reformadores -, fê-lo com o objectivo perverso de que falam os Srs. Deputados da banca do PSD de duplicar as possibilidades de intervenção AD? Entende que foi isso e que foi esse o posicionamento do seu partido e o posicionamento do PSI.
Por outro lado, Sr. Deputado, considera admissível que a questão possa ser colocada nos termos em que já foi por duas vezes colocada pela bancada do PSI Isto é: agrupamentos parlamentares sim, quando e forem independentes de outras forcas nesta Assembleia agrupamentos parlamentares não, quando não foram independentes! Quem é que julga dessa independência. A maioria de circunstância nesta Assembleia?
Na sua opinião, isto é admissível em termos democráticos?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputa Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, no decorrer dos vários pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos ouviram-se aqui coisas extraordinárias e desde logo a de que a eliminação durante esta legislatura, do Agrupamento Parlamento da ID era uma questão de justiça.
Bom, cada um tem os seus padrões próprios de justiça; ficámos a saber quais são os padrões de justiça do Sr. Deputado que fez esta afirmação.
A questão que lhe quero colocar é a seguinte: tem aparecido numa coligação eleitoral (a da CDU), e como prevê o Regimento, além dos partidos que a agravam, candidatos independentes que afirmaram mês antes das eleições que, a serem eleitos alguns deles, constituiriam em agrupamento parlamentar, acha que há qualquer semelhança entre isto e a situação outros deputados independentes que figuram nu grupo parlamentar sem qualquer ideia de virem a constituir um agrupamento parlamentar?
Gostaria ainda de lhe perguntar se acha que pó ser entendido como respeito por um tão apregoado paralelismo por parte do PSD reduzir o número de voz neste Parlamento, eliminando uma delas?

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.

O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de pedir-lhe um esclarecimento a propósito de algumas interpretações que têm estado a ser feitas e que me chocaram particularmente. É que quando se diz que se trata de uma questão de justiça fico um pouco chocado, pois vejo que são cometidas injustiças aqui dentro desta Assembleia.
Nas últimas eleições legislativas este Regimento já estava em vigor e quando a ID concorreu em coligação com o Partido Comunista Português obviamente que não inventou nada de novo, limitou-se a aproveitar um direito consagrado no Regimento. O que pergunto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito é se corrobora as opiniões que aqui estão a ser proferidas de que a ID se está, eventualmente, a aproveitar de um truque formal para duplicar os tempos de intervenção de um outro grupo parlamentar ou para reforçar a capacidade de intervenção desse grupo, ...

O Sr. João Salgado (PSD): - Exacto!

O Orador: - ... ou se não acha que ela está apenas a utilizar um direito que lhe é legítimo e reconhecido neste Regimento e que, portanto, tem de ser aceite como bom por todos os Sr s. Deputados.
A segunda questão que lhe quero pôr, e que já foi aflorada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e pelo meu colega de bancada Lopes Cardoso, é a seguinte: desaparecendo os agrupamentos parlamentares e não se vendo nesta alteração ao Regimento nenhuma norma que venha, de alguma forma, acautelar os direitos individuais dos deputados, como é que entende que a partir de agora, se dermos por correcta a previsão de que os agrupamentos parlamentares vão desaparecer, os Srs. Deputados que pertencem ao Agrupamento Parlamentar da ID vão poder manter alguns dos direitos que não lhe podem ser negados.
Pergunto-lhe ainda se entende correcto que, de algum modo, cessem a meio de um mandato os direitos que os deputados da ID possuíam no início desse mesmo mandato. Acha legítimo ou mesmo constitucional que se frustrem as expectativas legítimas de alguns candidatos a deputados que vieram a ser eleitos de acordo com algumas normas, que são essenciais quanto à sua capacidade de intervenção nesta Assembleia?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a figura regimental de intervenção fiz algumas afirmações de pórtico à nossa intervenção sobre esta matéria do Regimento, que suscitaram um interesse tão vasto que me sinto, obviamente, congratulado.
Respondendo em primeiro lugar ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostaria de dizer-lhe que V. Ex.ª fez uma confusão.
Há um argumento dirigido contra os agrupamentos parlamentares: o de que é um expediente formal - não lhe chamaria truque porque acho desagradável falar de truques - para prolongar a capacidade de intervenção de um partido.
Sr. Deputado, ficou hoje aqui claramente demonstrado que o agrupamento parlamentar pode ter outra utilidade: a de ser uma forma de assegurar capacidade de intervenção a deputados que venham a declarar-se independentes de um determinado partido ou que já o fossem mas não tenham assumido essa independência pré-eleitoralmente - o que para mim é uma diferença puramente formal - e só depois o vieram a fazer, ou ainda a deputados que provoquem uma cisão dentro de um determinado partido e, portanto, se transformem em deputados independentes.
Suponha o Sr. Deputado que metade do Grupo Parlamentar do PSD vem a cindir-se no decorrer desta legislatura.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O CDS é que corre esse perigo!

O Orador: - Como é que ficarão essas dezenas de deputados perante essa circunstância?
Sr. Deputado, para nós a questão é muito clara: somos contra o princípio da existência de agrupamentos parlamentares.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Agora há uma outra questão que também quero claramente afirmar, Sr. Deputado Silva Marques.
Compreendo que o Sr. Deputado se sinta, por vezes, revoltado perante algumas intervenções mais sociais-democratas ou mais socializantes da sua bancada ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu?!

O Orador: - Não é V. Ex.ª, Sr. Deputado Silva Marques, é o Sr. Deputado Pacheco Pereira ...

Risos.

Dizia eu que compreendo que, perante o teor mais socializante, mais social-democrata ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-lo?

O Orador: - Não, não temos tempo porque a seguir há votações. Estava eu a dizer que, perante o teor mais socializante, mais social-democrata de algumas intervenções, V. Ex.ª se sinta revoltado por não ter a mesma capacidade de intervenção do Sr. Deputado Raul Castro. Eu compreendo isso!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Ó Sr. Deputado, por amor de Deus, eu tenho tanta consideração por si ... Também tenho pelo Sr. Deputado Silva Marques ... Mas alguém tem de me interromper, não há dúvida nenhuma ...

Risos.

Faça favor de me interromper V. Ex.ª.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - A questão é muito simples: somos ambos partidários da justiça económica e isto é uma questão de distribuição de bens escassos, que são o tempo, a oportunidade de intervir, o pessoal e os meios.

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Ora, a questão que levanto é a de que me parece haver uma injustiça na distribuição dos bens escassos. Essa é que é a questão essencial e não a outra que está a colocar.

O Orador: - Ah! Mas não é só o tempo que é um bem escasso nesta Assembleia, Sr. Deputado ... Há outros que também são escassos e que realmente poderiam resultar mais bem distribuídos pelos agrupamentos parlamentares.

Risos do CDS, do PCP e de Os Verdes.

Quanto ao mais, a nossa posição é clara. Simplesmente, tem havido alguma confusão - e, se me permitem, respondo agora em conjunto aos outros Srs. Deputados que me interpelaram - na discussão desta matéria.
Esta matéria tem dois planos ou abordagens completamente distintos: um é a de substancialmente sabermos se numa democracia assente num sistema eleitoral proporcional e de base partidária se justifica a existência de agrupamentos parlamentares.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E não temos de invocar a questão do direito de intervenção dos deputados, porque isso é um outro assunto. Se os partidos abafam de mais a capacidade de intervenção dos deputados, isso é uma outra questão para a qual não devemos procurar encontrar a solução do agrupamento parlamentar, na medida em que seria injusta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aqueles que tivessem capacidade de o fazer estavam defendidos, mas os que não a tivessem não estavam.
Uma outra questão, com a qual o meu partido está preocupado, e que o Parlamento não pode esquecer, é a do respeito pelos direitos adquiridos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Essa também é uma questão fundamental, mas noutro plano, porque o problema do respeito pelos direitos adquiridos não há-de resolver-se ao longo do artigo ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Parece a Intersindical! O CDS armado em Intersindical!

O Orador: - Ó Sr. Deputado ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Também vão aderir à greve geral, querem ver! ....

O Orador: - Ó Sr. Presidente, V. Ex.ª está a ver esta indisciplina do Sr. Deputado Silva Marques, própria de um candidato a agrupamento parlamentar?

Risos do CDS, do PS e do PCP.

Isso é próprio de um candidato a agrupamento parlamentar, Sr. Deputado ... Estou a vê-lo, estou a vê-lo ...
Portanto, trata-se de questões distintas que têm de ser tratadas ao longo da discussão sobre o Regimento em momentos distintos e que não podem ser confundidas.
Se o Sr. Deputado Raul Castro, que, porventura, poderá ter menos novidade nas suas intervenções em relação a VV. Ex.ªs do que o Sr. Deputado Pacheco Pereira em relação ao PSD - estou à espera de ver isso -, anunciou nas eleições que iria constituir-se em agrupamento parlamentar, não poderemos deixar de ter isso em consideração. Essa é uma questão que havemos de discutir nas disposições transitórias. Havemos de a discutir lá à frente e não agora!

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Com certeza!

O Orador: - Agora estamos a tratar de uma questão de princípio, que é a de saber se num sistema político como o nosso se justifica a existência de agrupamentos parlamentares. Depois há a outra: a de saber como é que havemos de assegurar a voz independente dos deputados, um mínimo de voz para cada deputado, e nessa matéria, Srs. Deputados, posso dizer-lhes que, apesar de termos muito poucos direitos, eu num grupo de quatro deputados sinto-me melhor que os Srs. Deputados do PSD.

Aplausos do CDS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de momentos vamos dar início às votações previstas para esta manhã.
Estão em aprovação os Diários, 1.ª série, n.ºs 58, 59 e 60, respeitantes às reuniões plenárias de 3, 5 e 8 de Março corrente.

Pausa.

Como não há oposição, considero-os aprovados.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de Resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros sobre o assentimento de uma deslocação oficial do Sr. Presidente da República.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - É do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à República Federal da Alemanha, entre os dias 17 e 23 do próximo mês de Abril, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República Federal da Alemanha, entre os dias 17 e 23 do próximo mês de Abril.

Palácio de São Bento, 24 de Março de 1988. - Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, (Assinatura ilegível.)

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O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do voto n.º 26/V, apresentado pelo PCP, sobre o Dia Nacional do Estudante.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, desejo apenas que seja rectificado o teor do voto; não se trata do Dia Mundial do Estudante, mas sim, e tal como a própria lei n.º 19/87 prevê, do Dia Nacional do Estudante.

O Sr. Presidente: - A correcção fica feita, Sr. Deputado.
Vamos, portanto, votar o voto n.º 26/V, sobre o Dia Nacional do Estudante.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, encontra-se nas galerias um grupo de 50 alunos da Escola de Música de Calouste Gulbenkian, de Braga.

Aplausos gerais.

Tal como consta da ordem de trabalho de hoje, a sequência das votações será a seguinte: projecto de lei n.º 209/V, propostas de lei n.ºs 16/V e 18/V e projecto de lei n.º 48/V.

Vamos pois votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 209/V, apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, que se refere à alteração ao n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, que se refere à competência dos tribunais marítimos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação, na especialidade, deste projecto de lei, considerando em conjunto os seus artigos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

Artigo 1.º

São aditadas ao n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, as seguintes alíneas:

a) Propriedade e posse de arrojos e de coisas provenientes ou resultantes das águas do mar ou restos existentes, que jazem nos respectivos solo ou subsolo ou que provenham ou existam nas águas interiores, se concorrer interesse marítimo;
b) Presas;
c) Todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo.

Artigo 2.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Vamos votar este mesmo projecto de lei em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a posição do PCP relativamente à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. É conhecida também a razão iniludível que a vida quotidiana deu às posições assumidas pela PCP.
A Lei Orgânica consagra soluções más, fez nascer problemas de extrema gravidade, como o que decorreu da aplicação da versão originária do artigo 106.º e da inerente preclusão dos recursos, com a consequente denegação de justiça. Esta medida foi ulteriormente, por iniciativa do Parlamento, modificada, mas não minorada em todas as suas sérias e, em alguns casos, dolosas e dolorosas decorrências.
A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, além de tudo, era, como sempre dissemos, bastante tosca, incorrecta, do ponto de vista técnico, e aqui está como, uma vez mais, se confirma o modo débil de legiferação do Governo que temos.
Foi necessário que, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a maioria tivesse de propor a correcção daquilo que, sendo muito embora um lapso técnico ou, como tal, alegado, não deixa de ser um erro de confecção, uma atenção perdida e, assim, uma abstrusidade não contestável pela nossa parte.
Isto não quer dizer, no entanto, que, face aos problemas suscitados, designadamente na aplicação do direito em sede tribunais marítimos, nós, PCP, não tivéssemos julgado que, apesar de tudo, a nossa atitude devia, em homenagem à cooperação institucional, facilitar a aprovação, nos termos em que acabámos de o fazer, do projecto de lei subscrito por deputados de várias bancadas. Com esta opção não alteramos a nossa posição de fundo em relação à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, nem a apreciação que a realidade tem feito da sua execução prática; antes, pelo contrário, viabilizamos o que viabilizamos, num esforço último e de boa vontade, para a correcção de mais um erro que novas consequências agravantes traria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demos, naturalmente, o nosso voto favorável a esta matéria, pois a alteração tornava-se necessária para colmatar mais um lapso do Governo em matéria tão sensível.
Queremos, no entanto, deixar expressa que este nosso voto positivo não significa retroceder uma linha às críticas variadas que temos feito, e com fundamento, à Lei Orgânica dos Tribunais.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguidamente proceder à votação final global da proposta de lei n.º 16/V.
Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mário Raposo também está inscrito para uma declaração de voto, para o que certamente tem
A prioridade sobre o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - A Mesa não se apercebeu da inscrição do Sr. Deputado Mário Raposo.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente o presente projecto de lei, que o destina pura e simplesmente a suprir um lapso meramente material ou dactilográfico ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é que são máquinas de escrever!

O Orador: - ... que deu causa à não inclusão de três das alíneas que integram a Lei n.º 35/86 no elenco de competências dos tribunais marítimos constantes da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Trata-se de uma rectificação que apenas não é feita nos habituais termos formulários porque, na realidade, constitui um aditamento de três normas a um texto legal que dele não faziam parte.
Sempre fui contra a utilização excessiva do mecanismo da rectificação, daí que, em consonância plena com o meu partido, tenha dado inteiro apoio a este projecto de lei.
Por outro lado, e porque a criação dos tribunais marítimos, em 1986, foi um acto tão significativo para a reconversão judiciária deste país, tudo se deve fazer para que no texto legal que lhes deu causa seja transposto, sem qualquer deformação, para a Lei Orgânica dos Tribunais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para declarações de voto, passamos seguidamente à votação final global da proposta de lei n.º 16/V.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, no sentido de exercer o direito regimental previsto no artigo 154.º do Regimento da Assembleia da República.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 154.º, referido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 154.º

No caso de votação na especialidade pela Comissão, o Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocá-la a si, a requerimento de, pelo menos, dez deputados.
A Mesa não tem conhecimento da apresentação de algum requerimento.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Passe à frente!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é que era bom!...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço de novo a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª leu, é «... a todo o tempo». Assim, estou a tempo de ler o requerimento e de o entregar na Mesa, para depois ser distribuído e votado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Só tem cinco segundos para isso!

O Orador: - Se o Sr. Presidente me der a palavra, passo a ler o requerimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 - Considerando que a proposta de lei n.º 16/V, integrada nos propósitos do governo PSD de antecipação da revisão constitucional pela aprovação de leis ordinárias sobre aspectos essenciais do ordenamento jurídico constitucional, visa a supressão inconstitucional de uma componente determinante do sector público de comunicação social;
2 - Tendo presente que com esta iniciativa a bancada governamental procura revogar as normas legais que visam moralizar as alienações - quando e se não contrárias à Constituição- de empresas do sector público de comunicação social, permitindo, por esse modo, a fixação de um conjunto de regras transparentes quanto à prática de actos do Estado;
3 - Recordando que com a proposta de lei hoje agendada para votação final global o Governo pretende ter rédea livre para o leilão das empresas públicas do sector, propondo-se por isso:

1.º Abolir o parecer obrigatório do Conselho de Comunicação Social legalmente previsto;
2.º Criar condições mais favoráveis à aquisição por entidades privadas e ulterior alienação, numa via de concentração, de em-

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presas, seja através do encurtamento de prazos, seja através da inteira flexibilidade do expediente da força maior; 3.º Decair das exigências constantes da legislação em vigor quanto à salvaguarda de uma participação maioritária do sector público, no caso de alienação de fracções do capital de empresas públicas de comunicação social.
4 - Salientando que, para alcançar os seus propósitos, o Governo não olha a meios (mesmo quando eles violem despudoradamente a Constituição da República), propondo que a maioria governamental aprove uma lei que tem como objectivos:

1.º Eliminar todas as referências ao enquadramento constitucional das alienações de empresas que hajam sido nacionalizadas e, bem assim, suprimir as cláusulas da sua protecção pela garantia do artigo 83.º, como sucede, desde logo, no n.º... do artigo 2.º da proposta que, flagrantemente, elimina as exigências constantes da Lei n.º 24/87;
2.º Viabilizar a alienação total ou parcial das empresas;
3.º Tornar possível a alienação total ou parcial dos bens e instalações das empresas, transferindo para o sector privado a sua função;
4.º Consagrar a alienação total ou parcial dos bens e instalações das empresas, transferindo para o sector privado a sua função;
5.º Permitir a transformação de empresas públicas de comunicação social em sociedades anónimas ou a sua cisão, concessão ou cessão de exploração a entes privados.

5 - Considerando, finalmente, que os deputados do PSD na comissão especializada recusaram liminarmente as propostas apresentadas pelos partidos da oposição, designadamente pelo PCP, de que se salientam as propostas que visavam:

a) Conformar o texto legal aos princípios constitucionais, assegurando a necessária reestruturação do sector público de imprensa escrita e salvaguardando as suas finalidades próprias enquanto garante constitucional da liberdade de expressão;
b) Garantir a intervenção do Conselho de Comunicação Social;
c) Determinar a integral publicação do inventário do património das empresas públicas de comunicação social, com menção da sua origem e valores devidamente actualizados, segundo as indicações e recomendações da Inspecção-Geral de Finanças;
d) Prever o direito de intervenção dos cidadãos, no sentido de manter, reivindicar ou reaver para o sector público participações ou outros bens do Estado que hajam sido alienados com desrespeito pelo preceituado na lei.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 154.º do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos constantes da proposta de lei n.º 16/V e, bem assim, das propostas de alteração apresentadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de ler.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes e da ID.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 16/V - Alteração à Lei n.º 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PDS e do CDS, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.

Aplausos do PSD.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei acabada de votar, ao estabelecer o regime jurídico disciplinador das alienações de participações de bens e instalações detidas pelo estado em empresas de comunicação social escrita, introduz alterações significativas na legislação vigente e representa um passo fundamental na construção das reformas estruturais que estão sendo finalmente levadas a efeito pelo XI Governo Constitucional.
As modificações operadas traduzem-se na eliminação do parecer favorável vinculativo do Conselho de Comunicação Social e põem termo à desmotivadora disposição injuntiva de uma participação maioritária do Estado nessas empresas, assegurando, por outro lado, uma maior eficácia das operações em causa, sem prejuízo do respeito integral pela transparência dos procedimentos.
Favorecem-se ainda as cooperativas de jornalistas, atribuindo-se-lhes direito de preferência nas aquisições das partes sociais a alienar e dotando-as com um regime especial de amortização dos financiamentos, mais benéfico e exequível.
Desta forma, está a dar-se cumprimento ao programa eleitoral do Partido Social-Democrata e ao Programa do XI Governo Constitucional aprovado nesta Assembleia, criando-se as condições necessárias e adequadas a uma modernização da nossa imprensa escrita, cujas consequências, é nossa convicção, serão, a seu tempo, devidamente apreciadas.
Finalmente, as alienações obedecerão a critérios de racionalidade e progressividade, que garantirão os objectivos de sucesso à reforma estrutural que ora se vai concretizar.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, desde o momento em que foi conhecida a intenção governamental dê proceder às alienações do sector público da comunicação social, defendeu e logrou que se estabelecesse um regime legal definidor das condições de admissibilidade, transparência e rigor a que tais operações deveriam obedecer.
O regime legal em causa contou, todavia, e desde o início, com vivas reservas por parte do PSD. E por isso, sempre que o Governo pôde, quer em sede regulamentar quer, agora, prevalecendo-se da sua maioria, intentou minimizar o alcance das soluções encontradas.
Não admira, por isso, que a versão da lei, agora aprovada, represente um enfraquecimento real das garantias entretanto estabelecidas.
Assim, restringiu-se o alcance da lei com efeitos virtualmente perversos, na medida em que algumas empresas do sector público da comunicação social, por não serem consideradas empresas públicas strico sensu, poderão vir a ficar fora do regime estabelecido. Aguardaremos para ver, designadamente, o que acontecerá relativamente ao Jornal de Notícias e formulamos votos para que o bom senso imponha ao Governo a conveniência de não excepcionar o regime-regra.
Por outro lado, fica agora iludida a cautela anteriormente estabelecida na lei, no sentido de apenas admitir a alienação quando tal fosse admissível pela Constituição.
Noutra perspectiva, a versão que agora se aprova derroga a norma de salvaguarda das participações maioritárias sem a substituir por qualquer solução que admitisse, designadamente pela possibilidade de constituição de empresas de capitais mistos, autênticas soluções viabilizadoras de projectos profissionais, independentes e de qualidade, aptos a garantir uma informação plural e não submissa a tutelas de quaisquer espécie.
Acresce que o compromisso de não alienação, transacção ou cedência fica agora encurtado de um prazo de cinco para dois anos. Factor que mais reforça as nossas preocupações quanto ao destino efectivo que virão a conhecer as empresas de comunicação social. Preocupação, é evidente, de todo desprezada pelos cultores do livre jogo da oferta e da procura, dispostos a tudo sacrificar à lógica do interesse económico, como se a realização de tal interesse pudesse em todos os casos e circunstâncias considerar-se como o factor demiurgo de harmonia social e de florescimento dos valores da liberdade. Aqueles que se recusam a aprender com os fracassos do passado muito pouco terão a contribuir para um futuro melhor.
Finalmente, ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - O melhor advérbio do texto: «finalmente»!

O Orador: - ... o PS regista que, na linha e na lógica de fogo cerrado que o PSD decidiu estabelecer sobre o Conselho de Comunicação Social, este órgão é totalmente arredado de quaisquer atribuições no processo liquidatário da imprensa pública. Que ninguém se iluda! Afecta-se hoje o Conselho de Comunicação Social, identicamente o Conselho de Rádio e o mesmo já se vislumbra quanto ao Conselho de Imprensa! Quebrar os equilíbrios institucionais e tudo governamentalizar é a lógica centralizadora e autoritária deste governo.
O regime legal, agora revisto, é uma peça mais de tal política. Contra ela está o PS, que em nome de uma alternativa distinta votou contra o Programa do Governo. É em nome dessa alternativa, visando condições de maior liberdade, participação, pluralismo e justiça social, que identicamente votámos contra a presente lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Outra vez?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta do governo do PSD, serenamente, evitando certas manifestações circenses, que agora vão sendo habituais por parte da maioria. Dir-se-ia que se, uma maioria de 148 deputados conseguir aprovar uma proposta do Governo, trata de algo não natural. Será natural para os Srs. Deputados do PSD que ainda têm psicologicamente as costas quentes de algumas vergastadas que levaram na altura própria.

Protestos do PSD.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é uma ordinarice!

O Orador: - Votámos contra por duas razões essenciais: em primeiro lugar, porque a proposta de lei na versão que chegou agora ao Plenário é inconstitucional. Pesem, embora, as tentativas que os Srs. Deputados do PSD, juristas do PSD e secretários de Estado do PSD tentaram fazer através de seis pareceres contraditórios sobre a questão da constitucionalidade, não conseguiram demonstrar o indemonstrável. E fica também a certeza, Srs. Deputados do PSD, que pelo nosso lado a luta em defesa da legalidade constitucional não acabou aqui ...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Vão para a rua!

O Sr. João Salgado (PSD): - Vão fazer uma manifestação!

O Orador: - ... não acabou aqui, tenham a certeza! Continuaremos a usar os nossos direitos constitucionais e regimentais para que este diploma ou, mais rigorosamente, este «decreto» da Assembleia não venha a converter-se em lei da República.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - São uns democratas! ...

O Orador: - Por outro lado, ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado do PSD que interveio nesta matéria, não estamos melhor quanto a liberdade da informação em Portugal com a lei agora aprovada. Estamos bem pior!

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Durante o debate provámos que não há boa fé por parte do Governo. Não há boa fé, porque toda a gente sabe o que se passa na cabeça das tais «toupeiras» que inundam os ministérios, dos grupos de pessoas que pululam em volta da maioria governamental. Provámos que a entrega dos jornais públicos à iniciativa privada não é um acréscimo à liberdade de expressão, antes pelo contrário, é a morte de uma garantia institucional dessa liberdade de expressão. Vamos ficar mais pobres em termos de liberdade de imprensa.
Por outro lado, os senhores não provaram que esta vossa iniciativa trouxesse melhores perspectivas para o exercício da profissão de jornalista. Bem ao contrário. Em comissão, quer nesta, quer noutras leis, os senhores têm tido uma postura que põem em causa direitos essenciais dos profissionais da imprensa ...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É falso!

O Orador: - ... como aquela que, numa primeira fase, visa transferir para uma tutela governamental a emissão de títulos profissionais para os jornalistas da imprensa regional, o que pode deixar antever que na vossa cabeça venha também a aparecer a ideia que possa também ser o Governo a entregar as carteiras profissionais aos jornalistas.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É falso!

O Orador: - Em quarto lugar, dir-se-ia que o ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar a sua intervenção.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Dir-se-ia que o povo português - como costumam dizer - sufragou esta vossa decisão de vender os jornais do Estado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Falso!

O Orador: - É falso, Srs. Deputados! O que o povo português quer, e que com esta peça legislativa os senhores lhe negam, é que haja mais jornais, que haja mais leitura, que sejam garantidas melhores condições de aprendizagem. Com isto, os senhores acabam ou querem matar um dos sectores que ainda poderia servir para que o povo português tivesse mais direito à informação. Mas não vamos ficar por aqui, a luta vai continuar e os senhores ainda vão ter alguns amargos de boca.

Aplausos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Faça greve durante seis meses ou durante a legislatura!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso queriam vocês!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de lei que introduz alterações significativas na lei que
existia e que visa, sem qualquer dúvida, entregar a grupos de pressão económica as empresas rentáveis da comunicação social estatizada.
Entendemos também, como é evidente, que esta lei é inconstitucional; um dos motivos ponderosos que nos leva a votar contra.
Assim, verificamos que estão a criar-se condições para esmagar completamente a comunicação social estatizada e não vale a pena dizer, com hipocrisia - como ouvimos na declaração de voto do PSD - que os jornalistas têm direito de preferência. Resta saber, Srs. Deputados, quais são as condições em que hoje se vive nos jornais, na nossa imprensa, para se verificar como é tão hipócrita a afirmação de que os jornalistas alguma vez terão possibilidade de, por si só, adquirir bens da comunicação social estatizada.
O Governo está interessado, não apenas em privatizar os jornais, mas também em impedir a sua independência, o seu pluralismo e o seu rigor. O Governo tem demonstrado bastas vezes como se sente desconfortável quando são os jornais estatizados - e só esses - que denunciam verdadeiros escândalos que se passam neste país, nomeadamente no âmbito governamental.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Só esse?! ...

O Orador: - Além do mais, os apetites dos grupos de pressão económica são vastos, nomeadamente sobre o Jornal de Notícias ou o Diário de Notícias, que, como todos nós sabemos, encerraram o balanço do ano passado com fortíssimos lucros que atingiram centenas de milhares de contos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - E são jornais de grande tiragem e de forte influência neste país.
Com estas medidas o Governo aliena bens e instalações da comunicação social, nomeadamente os sectores mais rentáveis e politicamente mais incómodos. Todo este processo visa claramente impedir uma informação livre, independente e pluralista e dar satisfação à «clientela» do PSD e do Governo, cada vez mais ávido e exigente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É um facto!

O Orador: - Estamos receosos quanto ao que se vai passar no tocante à liberdade de informação no nosso país, que, apesar de tudo, tem sido garantida pelos órgãos da comunicação social estatizados. Esta é mais uma ofensiva governamental que não visa uma melhoria qualitativa deste sector mas a entrega, de mão beijada, de bens aos grupos de pressão económica e política que posteriormente irão exercer pressão política sobre o Governo e sobre o PSD.

Aplausos da ID e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 18/V, que autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, informo a Mesa que o meu grupo parlamentar vai pedir a avocação pelo Plenário de um conjunto de artigos deste diploma e nesse sentido peço que me seja dada a palavra para proceder à leitura do respectivo requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispõe de dois minutos para a leitura do requerimento.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

1.º Considerando que a proposta de lei n.º 18/V visa esvaziar a Constituição da República Portuguesa, procurando, através de pequenos passos aparentemente constitucionais, realizar a sua revisão na prática.
Trata-se de, através de leis ordinárias, proceder à revisão inconstitucional de aspectos essenciais do nosso ordenamento jurídico constitucional;
2.º Tendo presente que a maioria incluiu no artigo 1.º da presente proposta de lei a expressão «nos termos da Constituição», com o propósito, expresso na Comissão de Economia, Finanças e Plano, de procurar iludir o Tribunal Constitucional;
3.º Salientando que a proposta de lei agendada para votação final global fixa um conjunto de regras aparentemente transparentes, visando a entrega de partes das empresas públicas mais rentáveis aos detentores de altos rendimentos;
4.º Considerando, finalmente, que os preceitos desta proposta de lei são um perfeito monumento de pura hipocrisia política, de que se salienta, entre outras, a alínea b) do artigo 5.º, onde para os emigrantes apenas «poderão ser reservadas acções a alienar», enquanto para os chamados pequenos subscritores, onde estarão os lobbies e o capital estrangeiro, serão obrigatoriamente reservadas acções por força da alínea a):
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do artigo 154.º do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º e 7.º, bem assim como das propostas de alteração apresentadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi lido e apresentado o requerimento do PCP. Vamos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.

Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 18/V.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.

Aplausos do PSD.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já tivemos ocasião de o dizer, a iniciativa consubstanciada na proposta n.º 18/V, submetida hoje a votação final, constitui um dos exemplos mais acabados da política de pequenos passos a que o Governo reduziu as chamadas reformas estruturais.
Em vez de um plano global de verdadeiras privatizações, integrando a Revisão Constitucional, demonstrativo da intenção sincera de reduzir o sector público e de conferir eficiência à economia, o Governo não pretendeu senão criar condições para pôr em prática um programa de alienação de património, forma de angariar receitas para um Estado cada vez mais absorvente.
Apesar de tudo isso, a medida constitui uma forma de questionar o sistema construído sobre a revolução socialista de 11 de Março e por isso a votamos favoravelmente na generalidade.
Entendemos, no entanto, que para além de tudo o que a diminui, no modo como está concebida e articulada, a proposta não devia ainda ser inquinada pelo facto de representar a consagração irreversível de uma enorme injustiça.
Por isso apresentamos em comissão propostas de aditamento e de substituição, visando associar a esta lei a intenção de rever o regime das indemnizações a pagar aos antigos titulares do que agora vai começar a ser vendido pelo Estado (a).
Pretendíamos que os resultados dessa venda se destinassem prioritariamente a amortizar a dívida que o Estado tem para com eles, independentemente do prazo injusto que lhes foi imposto.
Pretendíamos que os títulos representativos dessa dívida pudessem ser utilizados para pagamento do que agora vai ser vendido.
Pretendíamos, finalmente, que o Governo se comprometesse a apresentar, num prazo de 60 dias, uma proposta de revisão da Lei das Indemnizações, com incidência principalmente na taxa de juro e nos prazos de amortização da respectiva dívida.
Todas as propostas que fizemos foram, porém, rejeitadas, com o voto comum dos socialismos, desde o comunista ao social-democrata ...,

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que horror!

O Orador: - ..., todos irmanados no desejo de cobrir e desculpar o confisco de Março de 1975.
Nós, CDS, continuamos a não pactuar.
Por isso, votámos agora contra. Para que se não diga, amanhã, que contribuímos, com o nosso voto, para que o Estado deixasse definitivamente de poder ser considerado como uma pessoa de bem.

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As propostas referidas são as seguintes: Artigo 7.º

1 - As receitas do Estado, provenientes das alienações referidas no presente diploma, serão afectadas com prioridade à amortização antecipada da dívida emergente das nacionalizações e expropriações anteriores à entrada em vigor da Constituição de 1976, independentemente dos prazos definidos pela Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as receitas aí referidas serão sucessivamente afectadas:

a) [Igual à alínea c) do n.º 1 da proposta.]

b) ......................................

c) [Igual à alínea a) do n.º 1 da proposta.]

3 - [Igual ao n.º 2 da proposta.]

Artigo 7.º-A

Os titulares do direito às indemnizações previstas e reguladas na Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, poderão utilizar os títulos representativos desse direito para pagamento das acções alienadas ao abrigo do disposto do artigo 4.º supra.

Artigo 11.º

O Governo apresentará à Assembleia da República, num prazo de 60 dias, a proposta de revisão do disposto na Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, designadamente no que respeita às taxas de juro e aos prazos de amortização aí fixados.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmámos, durante a discussão, na generalidade, da proposta de lei que agora foi votada, que a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas, com vista à sua ulterior privatização, pode contribuir para melhorar a eficiência da economia portuguesa.
Manifestámos, no entanto, o nosso desacordo em relação aos processos propostos pelo Governo quanto à forma de vir a fazer as privatizações.
Admitimos que, durante a discussão, na especialidade, poderiam, contudo, ser introduzidas melhorias substanciais. Porém, isso não aconteceu.
Durante essa discussão, na especialidade, o PSD, com base na maioria de que dispõe, não permitiu a introdução de quaisquer alterações de substância à proposta de lei n.º 18/V.
Assim, a proposta de lei aprovada sofre, a nosso ver, de várias deficiências graves: em primeiro lugar, não dá quaisquer orientações sobre a execução do plano de privatizações. Receamos que as privatizações venham a começar pelas empresas onde elas menos se justificam e não por aquelas onde elas são mais necessárias.
Em segundo lugar, na lei não se estabelecem preferências adequadas para as pequenas subscrições.
O projecto prevê apenas preferências até ao limite de 20%. Em nosso entender, essa preferência não deveria ter limitação. A preferência para pequenas subscrições deveria ser a regra geral.
Em terceiro lugar, os limites de 10% estabelecidos quanto à aquisição por uma entidade privada das acções de empresas públicas transformadas em sociedades anónimas não significa nada. O artigo em que esse limite é estabelecido só pode ter finalidade demagógica. Ele não impedirá nenhum interessado de adquirir a maioria de capital oferecido das empresas públicas que venham a ser transformadas em sociedades anónimas. Qualquer interessado poderá tornear facilmente o limite dos 10%. Bastar-lhe-á, para isso fazer aquisições através de várias sociedades que controle. Assim, em vez de favorecer a democratização de capital das empresas públicas a privatizar, a lei agora aprovada favorece a concentração do poder económico.
Por todas estas razões, em nosso entender, a lei não está concebida para melhorar a eficiência da economia portuguesa. Parece sobretudo orientada para a satisfação de interesses privados, fáceis de identificar.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 18/V, com fundamento expresso na esperança de que viessem a ser acolhidas, no seu significado essencial, as propostas de alteração subscritas por deputados socialistas.
Essas propostas visavam, no essencial:

a) Eliminar inconstitucionalidades;
b) Reforçar a justiça da afectação do produto da venda de capital público;
c) Reforçar a transparência da contabilização das correspondentes receitas;
d) Reforçar as preferências reconhecidas aos trabalhadores das empresas em causa.

Esse pressuposto não viria a ser confirmado. O Grupo Parlamentar do PSD, surdo às razões invocadas e à defesa dos valores em causa, limitou-se a acolher duas das propostas formuladas. Uma, com uma alteração formal que lhe reduz o sentido - embora essa redução não seja grave -, outra, traduzida na mera correcção de uma imprecisão formal.
É certo que, com a primeira alteração, fica eliminada uma das invocadas inconstitucionalidades, consistente na originária não salvaguarda expressa do disposto na Constituição. Essa salvaguarda foi introduzida.
Com ela resulta menos óbvia a segunda inconstitucionalidade também invocada, esta consistente na não salvaguarda, no artigo 2.º, da não reprivatização de capital indirectamente nacionalizado após o 25 de Abril, fora dos casos em que constitucionalmente a sua reprivatização é possível.
Mas nem por isso o actual artigo 2.º deixa de, na sua subsistente ambiguidade, poder alimentar o risco de uma eventual declaração de inconstitucionalidade.
Para além disto, subsistem os demais defeitos apontados. E de entre eles:
A confusão, no âmbito do direito de preferência, à aquisição de acções representativas de capital público, de pequenos subscritores, trabalhadores e ex-trabalhadores da sociedade anónima resultante da transformação;
A não proibição de participações múltiplas ou cruzadas, nomeadamente no quadro de dinâmicas de grupo;

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A afectação do produto da alienação de capital público, em segunda prioridade, à amortização antecipada da dívida pública, com sacrifício da correcção do desequilíbrio financeiro da correspondente empresa;
A escrituração das receitas provenientes da alienação de capital público, através de operações de tesouraria, espécie de «saco azul», que em anteriores momentos justificou as mais duras críticas dos actuais Primeiro--Ministro e Ministro das Finanças;
A não consagração do princípio segundo o qual a transformação de uma empresa pública em sociedade anónima deve preferencialmente operar-se por aumento do capital da própria empresa, no quadro do respectivo processo de transformação, ou da empresa resultante desta e subsequente subscrição desse aumento por entidades não públicas;
A recusa de definição mínima da composição e da competência da comissão fiscalizadora, prevista no artigo 10.º da proposta de lei do Governo;
A recusa de aceitação do princípio segundo o qual as operações previstas devem ser justificadas do ponto de vista de uma salutar gestão da empresa a que se refiram;
A recusa em consagrar a salvaguarda dos direitos adquiridos dos respectivos trabalhadores.
Resumindo: o Grupo Parlamentar do PSD empenhou-se mais em confirmar a proposta do Governo do que em corrigi-la, mesmo onde era difícil recusar a bondade das correcções propostas.
O decreto daí resultante é porventura cómodo para um governo que continua a envolver no mais denso mistério o programa de reprivatizações que se propõe e os critérios de objectividade, transparência e defesa do interesse público a que tenciona sujeitá-las, bem como a preocupar-se mais em dispor ad libitum, ou pouco menos, das receitas correspondentes do que em assegurar a transparência da sua afectação. Mas não é um bom decreto para o País, nem imuniza o Governo contra receios e riscos perfeitamente evitáveis, se outro fora o estado de espírito da abordagem da realidade subjacente.
O Grupo Parlamentar do PS não sendo, por princípio, contra as reprivatizações, desde que ditadas pelo interesse público e efectuadas segundo regras salutares de concorrência, justiça e claridade, sente-se frustado por ter pressuposto da parte do Governo e da maioria que o apoia uma boa fé legislativa que acabou por ser desmentida pela renitência na recusa em aperfeiçoar o texto e, nessa medida, ou seja, por essa exclusiva razão, e só por ela, não pôde deixar de votar contra o produto legislativo final.
Fê-lo em coerência com o pressuposto enunciado; fê-lo sem tabus e sem complexos, particularmente injustificados após a sua proposta de abertura constitucional ao redimensionamento do sector público empresarial; fê-lo com a funda preocupação de não augurar nada de bom na tradução prática dos poderes que o Governo se outorga, escudado na maioria que o apoia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de lei n.º 18/V que pretende autorizar as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas com 45% de capital privado por esta ser mais uma tentativa de, através da lei ordinária, se procurar violar a Constituição quer quanto à sua letra quer quanto ao seu espírito.
É mais uma tentativa do PSD de através de pequenos passos, aparentemente legais e constitucionais, esvaziar a Constituição e fazer a sua revisão na prática.
Não deixa de ser significativo que na subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que apreciou a proposta de lei n.º 18/V, o PSD se tenha oposto à inclusão no artigo 1.º da expressão «nos termos da Constituição e da presente lei», com o argumento lógico de que todas as leis e preceitos têm de observar o disposto na Lei Fundamental do País.
O texto aprovado na subcomissão não continha tal expressão e foi na Comissão que o constitucionalista e debutado Rui Machete achou mais avisado incluir tal aditamento, como meio de tornear a Constituição...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não torneia!

O Orador: - ..., o que foi prontamente seguido pelo CDS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O PS também concordou!

O Orador: - É um puro manobrismo jurídico e exercício de hipocrisia afirmar-se que se vai respeitar a Constituição quando o conteúdo da lei e a vontade política já manifestada publicamente expressamente a viola.
É por isso falsa e hipócrita a afirmação do PSD de que incluiu na lei a expressão «de acordo com a Constituição» para que não restassem dúvidas da sua motivação e respeito constitucional, como já foi aqui dito a propósito da proposta de lei n.º 177V sobre «o leilão das participações». Não. Não é verdade.
O contido na presente proposta de lei é um mero artifício concebido para iludir o Tribunal Constitucional e para frustrar a proibição constitucional de desnacionalizações que continua em vigor e a cujo respeito continuam vinculados todos os órgãos de Estado.
Srs. Deputados, quando são conhecidos os triângulos de ouro, os escândalos da especulação bolsista das OPV e do caso SONAE, é muito significativo que o Governo refira no presente diploma que a maioria das alienações serão realizadas por transacções em bolsas de valores ...
O regabofe está anunciado. A não baixa sobre os bens públicos já está preparada. Depois de ter transferido milhares de pequenas poupanças para os bolsos de meia dúzia de capitalistas através das famosas OPV de 1987, o governo do PSD prepara agora nova operação para encher os cofres dos seus amigos e afilhados com a alienação do património nacional, com o leilão dos bens do povo português.

Uma voz do PSD: - Cassette!

O Orador: - Do que se trata não é de qualquer processo de desenvolvimento mas pura e simplesmente de reconstituir as fortunas privadas e os privilégios de meia dúzia, de dar início a um novo ciclo de domínio do poder político pelo poder económico.

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Era por isso muito interessante saber-se quem são os lobbies que entram nos gabinetes ministeriais, como o afirmou há algum tempo o Sr. Primeiro-Ministro, pois são estes os que estão impacientes por tal lei. Pela nossa parte não temos dúvidas que os lobbies estão directa ou indirectamente na Comissão a que se refere o artigo 10.º e se esta lei inconstitucional for para a frente não tardará que surjam novas inspecções e relatórios e que o Ministro das Finanças afirme com voz cava de que «a decisão não vai ser fácil»! Que nas alienações não «houve prudência bastante».
O objectivo deste diploma é muito claro pese embora as máscaras com que se reveste: a concentração em poucas mãos da propriedade, gestão e comando, pelo grande capital, de sectores chaves da economia.
Sr. Presidente, o País e a sua economia não podem e não devem perder, para as mãos dos velhos e novos «barões» da finança, instrumentos preciosos que, bem geridos e colocados ao serviço do desenvolvimento ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a seguir as regras estipuladas para o debate quanto a tempos e o Sr. Deputado já está a ultrapassá-las.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Já está a falar há cinco minutos!

O Sr. Presidente: - Não está a falar há cinco minutos, Sr. Deputado. Está a falar há quatro minutos, que tem sido o tempo médio concedido.
Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - É que as verdades nos ouvidos dos Srs. Deputados da maioria aumentam o tempo.
A democracia portuguesa não pode e não deve ser sujeita às pressões, chantagens e sempre mais graves retrocessos na ordem social e política que a reconstituição do plano económico do poder do capital (na base dos antigos e novos grupos económicos) inevitavelmente significaria.
Por tudo isto, votámos naturalmente contra: contra, pelo povo português; contra, pelos trabalhadores; contra, pela independência nacional; contra, por um Portugal democrático, desenvolvido, livre e soberano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que acabámos de votar tem um transcendente significado político. Ela marca, de uma maneira inequívoca, a vitória de uma concepção aberta, de uma concepção que privilegia a inovação, contra uma concepção estatizante e burocrática, que nos foi trazida pelo 11 de Março.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando, na manhã do 25 de Abril, se abriram perspectivas de esperança ao povo português ...

Uma voz do PCP: - Foi na madrugada!

O Orador: - ..., estava-se bem longe de pensar que, alguns meses volvidos, em 11 de Março, se havia de substituir uma sociedade fechada por outra sociedade igualmente fechada, que não tinha perspectivas de progresso, que não tinha perspectivas de se abrir à modernidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, a Constituição de 1976 representou, em alguns aspectos, um compromisso que, naturalmente, haverá que ser desfeito, entre essa tendência estatizante e burocratizante e a manifestação, mais clara e aberta, do espírito democrático.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o PSD votou-a!

O Orador: - A aprovação das leis que, neste momento, tem vindo a ser feita na Assembleia da República marca um primeiro passo - e eu penso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que não é um pequeno passo mas sim um grande passo - no sentido de inverter a concepção filosófico-política dominante da vida pública portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que nós lamentamos que, por circunstâncias relativamente menores, o PS se não tenha associado, como o CDS, a esta importantíssima manifestação.
Queria ainda referir que compreendemos que não é possível, no presente texto da Constituição, ir mais além. Temos fundadas esperanças que esta via de abertura à inovação e ao progresso, como há pouco referi, seja claramente consignada na próxima revisão constitucional. Daí também a sua grande importância, de que todos os partidos democráticos estão conscientes.
Gostaria de fazer uma última observação a respeito do impacte que esta lei vai ter no mercado de capitais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí é que está!

O Orador: - Sabemos que, nesta matéria, se têm cometido certamente alguns erros mas que o problema básico reside na falta de oferta de títulos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Este homem tem de ir para ministro das Finanças!

O Orador: - Sabemos também que uma questão extremamente importante, que é necessário preservar, é a de que não se cometa a imprudência de transformar, de um momento para o outro, aquilo que era uma economia inabituada aos ventos de mudança e à abertura internacional, pelo que é necessário tomar as cautelas devidas. É por isso que iniciar o processo de privatização é muito importante, sendo igualmente necessário ter a prudência de caminhar com segurança.
Nesse sentido foi extremamente importante consignar não um plafond mas antes um limite mínimo para a participação dos pequenos subscritores e privilegiar também a participação dos emigrantes.

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Penso que esta ainda não é a lei óptima em matéria de privatizações, mas é uma primeira fase, extremamente relevante. Nesse sentido, não colhe nenhuma das críticas que foram aqui feitas em matéria de inconstitucionalidade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é o que se verá!

O Orador: - Houve apenas o cuidado ...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - ... de preservar, numa afirmação inequívoca de obediência à constituição, as preocupações de alguns espíritos mais intranquilos. Todavia, estamos profundamente certos de que o Tribunal Constitucional, como órgão independente que é, não cederá às leituras políticas que foram inculcadas nesta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta e outras propostas o Governo dá corpo ao «assalto» às empresas públicas do Estado ...

Protestos do PSD.

O Sr. João Salgado (PSD): - Dá cumprimento ao seu programa eleitoral!

O Orador: - ..., tentando preparar e justificar esta actuação com a afirmação de que as empresas públicas são deficitárias, esquecido que o Estado recebe muito mais delas do que aquilo com que para elas contribui.
O Governo apresentou, com esta proposta, uma proposta não só inconstitucional mas que entra também em contradição com a própria justificação do alegado défice das empresas públicas. Do que se trata, efectivamente, é de entregar à chamada iniciativa privada as empresas públicas rentáveis, num verdadeiro regabofe.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ID não podia deixar de votar contra um diploma que, além de inconstitucional, desfigura gravemente o próprio sistema constitucional, a própria arquitectura constitucional, e não apenas algumas das suas disposições.
O que se põe em causa é, efectivamente - na medida em que a ela se faz referência como se fosse algo do passado -, a Constituição de 1976. Temos, sim - e é isso que nós não vemos ser feito -, de cumprir e de respeitar, todos, a Constituição da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o projecto de lei n.º 48/V - criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, apresentado pelo PCP.

Pausa.

Srs. Deputados, foi aprovado por unanimidade ...

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, com a velocidade que se pretende imprimir aos trabalhos corre-se um risco ... V. Ex.ª talvez esteja a ser um pouco vítima da pressa do PSD - aliás, todos nós estamos condicionados a esta nova mentalidade quanto à rentabilidade do funcionamento da Assembleia ...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, querem ir almoçar? Eu também! Mas ainda vamos ter toda a tarde para aqui estar e não vale a pena estarem nervosos. Vamos ter calma! Por enquanto ainda podemos falar!
Sr. Presidente, pedi a palavra para comunicar que a posição do Partido Socialista em relação a este projecto de lei é de abstenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas a informação de que há pouco dispunha era no sentido de que havia unanimidade na comissão em relação a este projecto de lei. Assim, vai ser anunciado o resultado da votação na especialidade do projecto de lei n.º 48/V.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PS.

É o seguinte:

Artigo 1.º É criada, no concelho de Odemira, a freguesia de Bicos.
Art. 2.º Os limites para a freguesia de Bicos, constantes do mapa anexo, à escala 1:25 000, são definidos como se segue:

Norte - com o limite do concelho de Santiago do Cacem;

Sul - com a Herdade dos Montes, Herdade do Montinho, Herdade de João Pais de Cima, Herdade da Murteirinha de Baixo e marco da freguesia de Colos com a freguesia de Vale de Santiago (marco-divisão);
Nascente - com a Herdade do Parral, Herdade do Monte Velho e Herdade do Pardieiro, seguindo a estrema pela ribeira de Campilhas até ao extremo do concelho de Santiago do Cacem;
Poente - com o limite do concelho de Santiago do Cacem.

Art. 3.º Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Bicos, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora com a seguinte composição:

Um membro da Assembleia Municipal de Odemira;
Um membro da Câmara Municipal de Odemira;
Um membro da Assembleia de Freguesia de Vale de Santiago;
Um membro da Assembleia de Freguesia de Colos;
Um membro da Junta de Freguesia de Vale de Santiago;
Um membro da Junta de Freguesia de Colos;
Sete cidadãos eleitores da área da nova freguesia.

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Art. 4.º As eleições para os órgãos autárquicos de Bicos realizar-se-ão entre o 30.º e o 90.º dias após a publicação do presente diploma.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global deste projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a aprovação que hoje se verificou da criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, e saúda a população da área da futura freguesia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O contacto directo que no sábado, dia 19, os deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Beja puderam estabelecer com as populações valeu a pena, porque as justas aspirações da população de Bicos, Fornalhas Novas, Foros da Caiada e Vales foram satisfeitas.
A invocação da hipotética pretensão da população de Vales não querer pertencer à futura freguesia, só por razões inexplicáveis e desfasadas da realidade teria «eco» na Assembleia e, tal como constatámos no local, não corresponderia ao desejo expresso em abaixo-assinado que os moradores daquele lugar desde a primeira hora subscreveram e que se encontra junto ao projecto que acabámos de aprovar.
Fazemos votos que os futuros eleitos tenham o ânimo necessário e consigam ver satisfeita, o mais breve possível e de uma forma viva e directa, a resolução dos problemas que afectam as populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 15 horas.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: Gostaria bem mais de falar para uma audiência um pouco mais numerosa, mas, enfim, falarei, pelo menos, para uma audiência interessada.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nos tempos que correm já não é mau!

O Orador: - Sim, nos tempos que correm já não é mau!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo informar V. Ex.ª que temos quorum de funcionamento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se o orador aceitar, não vemos inconveniente em que se iniciem os trabalhos.
Devo, no entanto, informar que os deputados do meu partido se encontram numa reunião do grupo parlamentar. Não quisemos solicitar uma interrupção de 30 minutos para não prejudicar o andamento dos trabalhos. Pelo nosso lado asseguramos que, dentro de alguns momentos, estarão presentes mais deputados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento encontram-se presentes 51 Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Plenário poderá funcionar com esse número de deputados, se bem que tenha dúvidas que seja esta a ideia de eficácia que, de facto, queremos imprimir aos nossos trabalhos.

Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: A minha intervenção é, basicamente, no sentido de fazer um análise preliminar das intenções que aqui começaram a esclarecer-se no período de trabalhos da parte da manhã.
De facto, o PSD encarregou o Sr. Deputado Silva Marques daquilo que considero ser uma missão impossível. Enfim, o PSD assumiu esse risco e tirará daí as necessárias consequências.
Ora, o Sr. Deputado Silva Marques, fazendo gala de um grande esforço e empenhamento, há longos meses que vem tentando convencer a Câmara e a opinião pública de que o diploma que defende, um projecto de resolução onde propõe alterações ao Regimento da Assembleia da República, visa única e exclusivamente conferir eficácia aos trabalhos da Câmara.
O que aqui aconteceu hoje, da parte da manhã, foi que «a equipa» destacada para o serviço de «convencimento» desta Câmara, ou não trazia a estratégia bem estudada ou o Sr. Deputado Silva Marques não terá tido tempo suficiente para a «treinar», pois pelos primeiros chutos para o ar que aqui foram mandados por alguns deputados do PSD ficou para nós clara a sua verdadeira estratégia. Aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques tão ciosamente guardava há meses apareceu hoje aqui logo nas primeiras jogadas.
Para nós ficou claro que a verdadeira estratégia, o objectivo último das alterações propostas, é, por um lado, eliminar e, por outro lado, prevenir. Eliminar o quê? Eliminar vozes da oposição. E quando se eliminam vozes da oposição, quer seja pela supressão, quer seja pela retirada de condições de trabalho, quer seja pela diminuição dos tempos disponíveis para essas vozes, quem sofre é a democracia. E isto porque entendemos que a democracia é, antes de mais, a afirmação das diferenças e não apenas, ainda que a contragosto, a mera aceitação da sua existência. As diferenças existem, enfim, suportam-se, mas isso não é a democracia. A democracia é, de facto, a possibilidade de as diferenças se afirmarem, e é isso que se está a pretender evitar que de futuro aconteça nesta Câmara. Com

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menos vozes e com menos tempo para as vozes incómodas quem perderá é o Pais, mas o Parlamento também perderá em qualidade, em eficácia e até em dignidade.
Outro objectivo do PSD é prevenir. E prevenir o quê? Prevenir aquilo que aqui ficou claramente demonstrado da parte da manhã: prevenir que haja surtos internos que possam conduzir à criação de novos agrupamentos parlamentares. Certamente que o PSD se convenceu de um ditado popular que refere que «grande nau, grande tormenta». Enfim, como se avizinham tempestades, nada melhor do que prevenir antes que as tempestades façam rombos na nau!
Porém, não ficou claro para nós se o PSD vai substituir a possibilidade da criação de agrupamentos parlamentares por um outro instituto moderno, revolucionário e à prova de tudo, que é a substituição de alguns deputados pouco dados às coisas da sensibilidade por outros deputados reservistas mais domesticados e que não se importem de assumir determinado tipo de votações mais incómodas. Gostava de ser esclarecido sobre esses aspectos.
Quanto à eficácia, é para todos nós muito claro - e deve-o ser principalmente para a bancada do PSD - que se até agora, eventualmente, não tem havido eficácia nos trabalhos parlamentares isso se deve, em grande parte, à inépcia e ao pouco empenhamento de alguns deputados da maioria, conforme tem vindo a ser afirmado por responsáveis do PSD.
Nada terá que ver ...
Neste momento, registou-se uma avaria técnica no sistema de som da Sala.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado, pois a avaria técnica já está reparada.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nossa intenção lutar aqui contra aquilo que consideramos serem as intenções veladas do projecto do PSD. Ficou para nós claro que o PSD se propõe acabar com a dignidade parlamentar ...

Protestos do PSD.

... e transformar esta Câmara, através de reflexos «caninos» à boa maneira de Pavlov, numa mera Câmara que apenas reage aos estímulos do Governo. Não é para isso que aqui estamos. Estamos aqui para produzir trabalho digno e com eficácia e não para reagir de uma maneira reflexa e acéfala.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Herculano Pombo, acabamos de constatar que os microfones são do PSD, assim como as máquinas de dactilografia do Governo ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tratou-se de um erro técnico. Portanto, não vamos empolar uma situação do funcionamento material da Câmara.

O Orador: - Sr. Presidente, esta foi apenas uma formulação irónica, como certamente terá entendido.
Dizia eu - na mesma veia e na mesma onda irónica - que hoje de manhã pudemos constatar que as máquinas de dactilografia do Governo são da oposição porque sabotam, cometem os lapsos e as gralhas que aqui vimos detectando.
Porém, a questão que quero colocar é outra. Temos vindo a observar que uma das linhas de defesa do projecto de resolução de alterações do Regimento, apresentado pela bancada do PSD, é a de uma consideração meramente economicista dos deputados, ou seja: quanto custa um deputado? Por quanto fica um grupo parlamentar? Que despesas acarreta o funcionamento de um agrupamento parlamentar? Etc. Ora, é em função da rendibilidade meramente económica que, por parte do PSD, se vem analisando uma matéria que transcende claramente este domínio, que tem a ver com os direitos, liberdades e garantias e com o exercício pleno da democracia.
À luz destes elementos, o que se me afigura curial perguntar ao Sr. Deputado Herculano Pombo é o seguinte: pensa que, a vingarem as propostas oriundas da bancada da maioria, os três minutos que ficariam adstritos ao Partido Os Verdes, para dar um exemplo, de forma a tomar parte nos debates de projectos de lei, propostas de lei e outras importantes iniciativas parlamentares, são minimamente suficientes para garantir a participação democrática que os partidos devem ter na vida da Assembleia da República? Suponho que a resposta a esta questão será elucidativa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, todos temos consciência de que três minutos é um tempo exagerado para alguns deputados intervirem nesta Câmara.

Vozes do PSD: - Designadamente o deputado Herculano Pombo.

O Orador: - Não o é para nós, conforme temos vindo a provar ao longo dos debates desde que aqui estamos. Na realidade, ele tem sido manifestamente insuficiente!
Porém, para acalmar um pouco os humores pós-almoço da bancada do PSD, devo dizer que talvez isto nos venha a conduzir a uma nova situação. Passaremos, quiçá, a gastar menos em telefone - e com isto provavelmente que o Sr. Deputado Silva Marques ficará mais descansado - e mais em telegramas, porque três minutos dá apenas para telegramas. Ora, como não nos vamos demitir da nossa missão de intervir e de trazer aqui aquilo que é a nossa voz, que consideramos ser tão imprescindível como a dos Srs. Deputados do PSD, talvez usemos o telegrama, uma vez que três minutos não dá para mais nada. Nessa medida, se por acaso a nossa conta de telegramas subir, já sabem qual o motivo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

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O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o que está programado, vou fazer uma intervenção relativamente aos três projectos de resolução apresentados, um do PSD, outro do PS e outro do PCP.
Se legitimamente há preocupações ao nível dos três projectos de resolução que têm a ver com a importância que os deputados e os partidos representados nesta Câmara têm em ordem a dignificar e a dar eficácia aos seus trabalhos e a dar transparência às suas execuções, é evidente também que relativamente a estes objectivos existe unidade ao nível da Câmara.
Estamos, de facto, a discutir um assunto de uma importância relevante e, neste caso, não se trata de confrontar a oposição com a maioria, mas simplesmente de encontrar as regras que hão-de regular a vida desta Casa entre os deputados, independentemente do sítio onde se posicionam, isto é, se se integram na maioria ou na minoria.
É evidente que todos nós temos a preocupação da eficácia - pelo menos, esse deve ser um elemento comum em relação a todos nós. No entanto, convém sublinhar que, no projecto de resolução do PSD, a par de uma preocupação da eficácia, vemos alguns aspectos que, no nosso ponto de vista, são relevantes, merecem ser sublinhados, porque nos acarretam grandes preocupações.
Poderia enunciar o conjunto de preocupações que nos apresenta esse diploma, mas, de acordo com aquilo que já aqui foi sublinhado, vou centrar a minha intervenção relativamente a duas questões que me parecem relevantes. Uma delas tem a ver com a extinção dos agrupamentos parlamentares. Não nos parece aceitável eliminar agora direitos que os deputados integrados num agrupamento parlamentar tinham quando se submeteram a eleições e que eram direitos que estavam constitucionalizados não ao nível da Constituição, mas ao nível do Regimento. Na realidade, as pessoas sabiam exactamente com o que é que contavam e, do nosso ponto de visto, não é de maneira nenhuma aceitável que depois de iniciada a legislatura esses direitos sejam coarctados.
Também existe, quanto a nós, uma disponibilidade para analisar do ponto de vista político se os agrupamentos parlamentares é uma situação a manter ou a não manter. Por uma questão de princípio, pensamos que essa questão não deve ser questionada ao nível desta legislatura, mas poderia, eventualmente, ser equacionada através de disposições transitórias.
Outra questão que gostaria de colocar tem a ver com a diminuição dos tempos de intervenção que no projecto de resolução do PSD são atribuídos aos grupos parlamentares e aos deputados. É evidente que reduzir de dez minutos - que é o limite mínimo que hoje o Regimento consagra - para três minutos, ninguém de boa fé poderá entender esse tempo como razoável para que os deputados, que constitucionalmente têm deveres que não podem aligeirar, possam ter uma intervenção útil nesta Câmara relativamente a cada iniciativa. Do nosso ponto de vista, este é um elemento de tal modo fundamental que não podemos entender como é que, em nome da eficácia e da transparência, o PSD põe em causa princípios que estão para além da eficácia, porque são princípios da democracia, da liberdade e constitucionais que os deputados não podem de forma alguma aligeirar.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.ª referiu que, para além do projecto de resolução do PSD, estavam em discussão mais dois projectos de resolução, um do PS e outro do PCP.
A primeira pergunta que pretendo colocar é a seguinte: tem o Sr. Deputado conhecimento de que esta é a primeira vez que a Assembleia é confrontada com vários projectos na sequência da posição de irredutibilidade assumida pelo PSD, sendo certo que anteriormente sempre o Regimento foi o resultado de um projecto de consenso e não um projecto partidário?
Em relação à questão dos argumentos parlamentares, penso poder deduzir da intervenção do Sr. Deputado que há duas questões diferentes: uma é a que diz respeito a agrupamentos parlamentares em relação à próxima legislatura e outra seria uma tomada da posição imediata no decurso desta legislatura visando a supressão do único agrupamento existente. Ora, pareceu-me compreender que o Sr. Deputado considera que aí se trataria de uma verdadeira ofensa dos direitos adquiridos, visto que a legislação em vigor permite na altura das eleições que deputados independentes que como tal se tivessem apresentado ao eleitorado pudessem organizar-se em agrupamento parlamentar.
Gostaria, pois, de saber se o Sr. Deputado considera ou não que a ofensa de direitos adquiridos visaria a posição que é assumida pelo PSD, no sentido de no decurso da legislatura extinguir um grupo parlamentar legitimamente criado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª pretende responder já ou no fim?

O Sr, Marques Júnior (PRD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Marques Júnior, creio que colocou bem a questão ao referir que não estamos apenas a apreciar o projecto de resolução do PSD que visa subverter a democracia e a democraticidade dos trabalhos nesta Assembleia, mas sim a discutir vários projectos de resolução relativos à aprovação de alterações ao Regimento. Pareceu-me que o Sr. Deputado terá focado mais os aspectos negativos do projecto de resolução do PSD e, sem prejuízo do debate que na especialidade iremos fazer artigo a artigo, gostaria de colocar duas ou três questões sobre alguns aspectos que consideramos essenciais no presente debate.
Uma delas tem a ver com a possibilidade de o Regimento da Assembleia da República poder vir a consagrar novamente a figura da apresentação dos projectos de lei perante o Plenário. Sabe-se hoje que o afunilamento das ordens do dia, ou por direitos de marcação ou por prioridade governamental, impede que os deputados e os grupos parlamentares tragam ao conhecimento da opinião pública as iniciativas que vão apresentando nesta Casa. Fazem-no de maneira indi-

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recta, designadamente através de conferências de imprensa, mas creio que não será essa a melhor maneira, sem prejuízo, obviamente, de tal prática. Estamos na Assembleia da República para, de viva voz, podermos apresentar os nossos aspectos e as nossas linhas programáticas. Como tal, esse aspecto de voltar a consagrar no Regimento da Assembleia a figura da apresentação de projectos de lei é uma questão que, para nós, é essencial nesta revisão.
A segunda questão prende-se com a problemática relativa à participação dos cidadãos na própria actividade da Assembleia da República, designadamente no aspecto da produção legislativa. Somos solicitados por cidadãos para que, de algum modo, contribuamos para a resolução de problemas com que eles se encontram confrontados, que nos fazem chegar através do exercício dos direitos de petição e de representação. Ora, até este momento temos estado relativamente limitados (sem prejuízo do direito de iniciativa legislativa), uma vez que a Assembleia da República se tem limitado a fazer seguir uma sugestão, uma recomendação sobre essa petição, sem que a mesma possa ser apreciada pelo Plenário.
O Sr. Deputado Marques Júnior considera como positivo uma sugestão, que, aliás, é feita por várias bancadas, designadamente do PS e do PCP, no sentido de que se constitua uma comissão específica para abordar o problema das petições e que, a partir dessa comissão, se possa dar um andamento mais aprofundado ao direito de petição, consagrando esse direito e prevendo que em determinadas condições o próprio Plenário da Assembleia da República possa vir a apreciar o objecto da petição enviada pelos cidadãos?
O projecto de resolução do PSD já aqui foi devidamente qualificado quanto aos seus aspectos de subversão antidemocrática do funcionamento desta Casa. Mas, ainda assim, gostaria de saber como reage o PRD quando se vê confrontado com a redução em 50% dos seus direitos de marcação. Como reage o PRD quando se vê confrontado com a pura e simples exclusão da Mesa, dado que o simples quorum do PSD poria a Mesa a funcionar?
Fico-me por aqui, haveria mais para perguntar mas durante o debate ainda terei tempo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Se bem entendi, o Sr. Deputado Raul Castro colocou-me uma questão que considero fundamental - aliás, como está implícito logo no início da minha pequena intervenção - que tem a ver com um projecto de consenso e com um projecto não partidário para as alterações ao Regimento.
Entendo que em relação a diplomas como o Regimento e a Lei Orgânica da Assembleia da República - como, aliás, já tive ocasião de referir - todos os deputados deveriam fazer um esforço para que, efectivamente, pudessem ser o mais possível consensuais, de forma que não se tratassem de projectos visando situações de conjuntura que se destinam, exclusivamente, à conjuntura. Diria mais (sem ofensa para os Srs. Deputados da maioria) projectos que se destinam milimetricamente à conjuntura.
Penso que estas situações são perfeitamente erradas e poderia até dizer que se trata de uma nova governamentalização da Assembleia da República ...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - ... por intermédio do PSD, relativamente a este projecto de revisão do Regimento.
Muitas vezes, quando se fala em consenso, o PSD argumenta - até em conversas que tenho com deputados do PSD - que a oposição só quer o consenso nas cedências do PSD relativamente à minoria. Não é isso! O que se passa relativamente ao diálogo e ao consenso é que a maioria tem uma posição tal que só entende o consenso e o diálogo quando a minoria, em todos os momentos, concorda com a maioria.
Não quero, evidentemente, que a maioria abdique dos seus princípios e das questões fundamentais, mas penso que é possível, para além de ser perfeitamente desejável, compatibilizar as questões de princípio entre a maioria e minoria e as divergências seriam em questões de pormenor.
Relativamente à interpretação que o Sr. Deputado Raul Castro deu à minha intervenção, nomeadamente na parte referente aos agrupamentos parlamentares, devo dizer-lhe que ela é correcta e corresponde àquilo que eu disse. É evidente que há direitos adquiridos e não é possível extinguir os agrupamentos sem violar - arranjem os juristas as formas que entenderem -, objectivamente, direitos adquiridos. Essa é uma questão de princípio em relação à qual, naturalmente, o PRD está contra sem prejuízo de admitir noutra sede, como disse na minha intervenção, a hipótese de politicamente estudar a eventual extinção dos agrupamentos parlamentares.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer-lhe que nos três projectos de resolução há situações que são, do nosso ponto de vista, positivas e sobre as quais, segundo creio, para não dizer que tenho a certeza, há consenso. Resta saber o modus faciendi disso. Refiro-me, concretamente, ao problema das petições que é uma forma de participação dos cidadãos na vida da Assembleia da República e que, neste momento, está altamente coarctada. É um direito constitucional que os cidadãos assumem dirigindo ao Sr. Presidente da Assembleia da República petições, mas cujo resultado é, neste momento, praticamente nulo. Penso, por isso, que a Assembleia tem uma grande responsabilidade para, em sede de revisão do Regimento, dar outra formulação a esta matéria.
Relativamente à questão concreta que me colocou, direi que até o PSD - e este até não tem nenhum sentido pejorativo - está na disponibilidade, por aquilo que julgo saber, de encontrar com a minoria as formas mais adequadas para consubstanciar e dar voz aos cidadãos quando eles se dirigem, através de petições, a esta Assembleia.
Quanto à reformulação da fornia de apresentação dos projectos de lei na Assembleia da República, penso que apesar de essa questão não ser nova, poderíamos subscrevê-la com toda a boa vontade. De facto, não faz sentido que tendo os deputados a iniciativa legislativa só possam apresentar as suas iniciativas em termos de comunicação social e, portanto, de as dar a conhecer à opinião pública em geral através de conferências de imprensa.

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Neste momento, poucas pessoas conhecem as iniciativas dos deputados, enquanto tal, dos partidos políticos e dos grupos e agrupamentos parlamentares. Creio que se trata de um bom princípio, mas que está, objectivamente, prejudicado pela filosofia que enferma todo o projecto do PSD relativamente a questões deste tipo.
O Sr. Deputado Jorge Lemos perguntou como reage o PRD à redução dos seus direitos. Devo dizer-lhe que não colocamos essa questão em termos do PRD, mas sim em termos dos deputados e da Assembleia da República. Digo-lhe, com toda a lealdade, que nem sequer contabilizámos as perdas em termos do PRD, porque essa questão, para nós, sendo importante é uma questão menor, pois estamos preocupados com o conjunto da Assembleia da República e com a questão, como já disse, dos princípios. Se, eventualmente, na defesa desses princípios puder haver acordo entre todos os partidos, o PRD não fica preocupado se vier a ser prejudicado, porque põe à frente a questão dos princípios ...

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Muito bem!

O Orador: - ... e só depois a questão da conjuntura.

Aplausos do PRD, da ID e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabado o período introdutório, vamos começar, de acordo com as regras fixadas em conferência de líderes, a discutir os projectos de resolução de alteração ao Regimento, artigo a artigo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não temos qualquer objecção em que se comece a discutir artigo a artigo, mas penso que talvez se ganhasse alguma coisa, em termos de produtividade dos nossos trabalhos, se começássemos a discutir a matéria relativamente à qual é possível gerar-se algum consenso nesta Câmara.
Lembro ao Sr. Presidente que para a preparação deste debate foi constituído um grupo de trabalho coordenado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que teve a oportunidade de, nas poucas reuniões que realizou, fazer um levantamento das principais questões que se colocam quanto à revisão do Regimento.
Penso que seria possível, e com benefício para todos nós, tentarmos encontrar as questões (e não será difícil, pois tenho-as aqui elencadas) em relação às quais facilmente chegaremos a um consenso, de modo que a sessão de hoje pudesse ser mais produtiva, em vez de começarmos pelo artigo 1.º, que é um dos que mais nos opõe.
Seria melhor que, por consenso, deixássemos a questão dos agrupamentos parlamentares para o fim do debate - sem fugir a ela -, para não começarmos mal uma discussão que, do nosso ponto de vista, poderia e deveria ter um clima mais positivo. Se houver esse consenso creio que todos teremos a ganhar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma sugestão concreta feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Dei conta de alguns pedidos de palavra que creio estarem na linha desta sugestão, pelo que julgo não valer a pena estarmos a repetir. Em todo o caso, como foi expressamente citado o Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria que o Sr. Deputado dissesse de sua justiça o que entende relativamente a esta sugestão.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Fui citado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, e agradeço-lhe a citação, mas não vejo até que ponto é que ela implica a minha intervenção. No entanto, tenho muito gosto em responder à solicitação do Sr. Presidente.
Coordenei o grupo de trabalho informal que reuniu duas vezes, mas não vou agora entrar no detalhe, pois teremos tempo de discutir a forma como os diferentes grupos parlamentares encararam a preparação da discussão do Regimento.
Sr. Presidente, a única coisa que lhe posso dizer é que a proposta feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos merece a aceitação do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou dois minutos para que me dêem uma lista dos artigos que, eventualmente, poderão obter um consenso geral.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para informar dos resultados da troca de impressões que teve entre as diferentes bancadas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, seria extremamente maçador estar a ler todos os artigos, mas creio que o consenso das diferentes bancadas vai no sentido de não abordarmos nesta primeira sessão as propostas que visem a extinção dos agrupamentos parlamentares. Essas propostas estão devidamente sinalizadas e creio que poderíamos começar pela primeira proposta não referente a essa matéria, e que é uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, relativamente ao artigo 5.º, alínea j).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por aquilo que me apercebo, julgo que esta sugestão obteve consenso das diversas bancadas e, portanto, assim se fará.
Começaremos, pois, com a discussão do referido artigo. Se houver alguma discrepância discuti-la-emos imediatamente, de forma a podermos resolver as questões que se nos colocam.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que para o bom andamento dos trabalhos talvez fosse melhor o Sr. Presidente clarificar a forma como se pode intervir neste debate, ou seja, o que ficou deliberado em conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que ficou assente em conferência de líderes foi que, hoje, o debate artigo a artigo far-se-ia de acordo com o Regimento. No entanto, os oito minutos que lá estão pré-

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vistos passam a ser cinco minutos que podem ser utilizados de uma vez só ou três minutos mais dois minutos. Depois do dia de hoje analisaremos a forma de prosseguir o debate.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para rectificar uma informação que dei à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta que, tal como ficou definido em conferência e na Comissão de Regimento e Mandatos, o que vamos discutir são os projectos de resolução apresentados pelos grupos parlamentares, de acordo com os elementos de que disponho a primeira proposta apresentada pelo PSD é relativa ao n.º 1 do artigo 15.º, dado que a proposta relativa ao artigo 5.º não consta do projecto originário do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. João Salgado (PSD): - Não consta?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, é uma proposta do PS!

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, julgo que corremos o risco, se continuarmos a seguir uma metodologia que não é clara, de nos embrulharmos completamente.
Creio que a questão suscitada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos não tem razão de ser de acordo com aquilo que, tanto quanto sei, foi acordado em Comissão. Ainda que no projecto inicial do PSD não houvesse nenhuma proposta de alteração ao artigo 5.º, o simples facto desse artigo ter sido contemplado por uma proposta de alteração do PS daria direito ao PSD de apresentar, a qualquer momento, uma proposta e, portanto, neste quadro a proposta de alteração do PSD tem toda a legitimidade, admissibilidade e dever ser considerada.
Independentemente disto, se não estabelecermos uma regra ou um guião e se não soubermos qual é a base que nos vai servir de orientação dos trabalhos - se é o projecto do PSD, do PS ou do PCP - arriscamo-nos a ficar completamente embrulhados.
Sem querer recolocar uma questão que deu lugar há dias a um incidente, permito-me sugerir às bancadas que, informalmente, e para evitar suscitar novas questões, tomássemos como ordenamento e guião para a discussão o relatório que vinha anexo ao parecer da Comissão e que foi desanexado no qual vêm ordenados os vários artigos. Se, porventura, nalgum momento, houver alguma proposta de alteração que suscite dúvida a qualquer Sr. Deputado ela poderá ser atempadamente suscitada e levantada. Creio que se não seguirmos esta ordenação embrulhamo-nos!
A sugestão que faço é, pois, que sigamos o guião inicial, discutindo as propostas correspondentes a cada artigo, caso contrário perder-nos-emos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, notei algum consenso quanto à sugestão que o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez, que é perfeitamente correcta. Temos um documento de trabalho que nos serve de guião, pelo que começaríamos por discutir as propostas relativas à alínea y) do artigo 5.º do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, só para dar razão ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e para sugerir à Mesa que antes de serem postas à discussão as propostas de alteração se procedesse à sua leitura, uma vez que nem todos os nossos colegas têm as propostas.
Por outro lado, é importante que fiquem registadas no Diário. Penso que o enunciado das propostas é essencial para sabermos o que estamos a discutir e pode ajudar o trabalho que necessariamente temos de realizar em sede de redacção final.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 5.º, alínea y), apresentada pelo PSD.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 5.º

j) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato, assim como publicações oficiais que obedeçam ao referido critério.

Vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 5.º, alínea y), apresentada pelo PS.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 5.º

y) Propor a realização de audições parlamentares.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, embora a proposta do PSD e a do PS incidam sobre o mesmo artigo, são alterações que não têm a ver uma com a outra e, portanto, solicitaria à Mesa que fossem apreciadas separadamente.
Adianto desde já, e uma vez que estou no uso da palavra, que o PS solicita aos grupos parlamentares que a alteração por nós proposta não seja discutida neste momento, pois ela é uma mera decorrência de uma outra proposta que adiante fazemos, referente a audições parlamentares. Se, porventura, essa proposta - que é a proposta fundamental do PS - vingar, dela decorre, necessariamente, essa alteração, mas se ela não vingar, essa alteração não tem sentido.
Propomos, pois, que a nossa proposta de alteração à alínea y) do artigo 5.º - visto que ela é uma decorrência de uma proposta de fundo - não seja discutida agora, mas sim se vier a ser aceite a nossa proposta de conjunto quanto às audições parlamentares, pois parece-me que assim seria mais lógico para o ordenamento dos trabalhos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, está em discussão a proposta de alteração apresentada pelo PSD relativa à alínea j) do artigo 5.º, que já foi lida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperei que o PSD fizesse a apresentação da sua própria proposta...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ..., mas como não o fez vou interrogá-lo.
Qual a razão que levou a que a única alteração real contida na solução agora apresentada seja a de extrair da norma anterior a palavra «elementos»? Dito de outro modo, tal qual como hoje o Regimento pode ser lido ele reproduz palavra a palavra o texto constitucional e não o faz por acaso.
Sendo certo, para nós, que o texto constitucional nem sempre é, pura e simplesmente, inatacável, nada, mas absolutamente nada, nos convence quanto à necessidade de agora alterá-lo, neste particular, em sede regimental, tanto mais que está em decurso a revisão constitucional com todos os debates que envolve.
O que é que suscita tanto frenesim, tanta animada aversão do PSD, à palavra «elementos», que é uma palavra, de resto, singela, quase inóqua, diria até benfazeja? Mas a sanha do PSD é a tal ponto dementada que até aspectos de natureza semântica tão irrelevante se lhe afiguram verdadeiros atentados ao exercício pleno da sua maioria cilindrante.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando vimos esta proposta de alteração do PSD - aliás, surgida já depois de ter apresentado o projecto de resolução - ficámos surpresos, porquanto não vislumbrámos o alcance desta norma que o PSD pretende ver aprovada.
Se o PSD quer através do Regimento impedir que os deputados exerçam o direito constitucional «[...] de requerer e obter do Governo os elementos, as afirmações e as publicações [...]», deveria dizê-lo com clareza. Mas, Srs. Deputados do PSD, esta alteração ao Regimento não vai impedir qualquer deputado de exercer um direito constitucional, só porque numa determinada altura os deputados de um determinado partido entenderam retirar do Regimento algumas expressões e dar como adquirido que a sua simples retirada significa que esteja precludido um direito constitucional.
Penso que o PSD teria uma palavra a dizer sobre isto! Não se faz, sem uma palavra, através do silêncio, uma alteração no Regimento que visa alterar o texto constitucional - que está reproduzido no actual Regimento -, dando-lhe uma outra redacção sem o justificar.
Mas se a postura dos Srs. Deputados do PSD é, pura e simplesmente, lançar o texto para a «arena» sem o justificar!... Bem, Srs. Deputados do PSD, creio que não vale a pena estarmos aqui, sobretudo em questões tão sérias como esta em que está em causa a eliminação da referência ao direito de um deputado poder requerer e obter elementos do Governo e da Administração elementos que considera úteis para o exercício do seu mandato.
O que é que os senhores têm contra a expressão «elementos»? Os senhores querem coarctar o direito aos vossos deputados de solicitar elementos, quando é essa a prática normal? Mas esse direito está previsto na Constituição! Então, para que é que vão alterar o Regimento? Era bom que esclarecessem isto!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Em primeiro lugar, quero manifestar a estranheza de que não tenham sido dados esclarecimentos por parte do PSD sobre as intenções desta proposta.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Fui um dos primeiros a pedir a palavra e vem agora o Sr. Deputado dizer que não demos esclarecimentos. Vocês dão cabo da paciência a qualquer pessoa!

O Orador: - Sr. Deputado, não estou aqui para dar cabo da paciência a ninguém.
Estou aqui porque fui eleito; estou a cumprir o horário estabelecido para esta sessão; estou no uso da palavra; enfim, não estou aqui propriamente para dar cabo da paciência a alguém.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então calem-se e digam à Mesa que nos conceda a palavra!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Eu troco o meu lugar na ordem de inscrições com o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estão a ver?! Aí está uma boa iniciativa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tomou nota das inscrições pela seguinte ordem: José Manuel Mendes, Jorge Lemos, Herculano Pombo, Lopes Cardoso, Silva Marques, Narana Coissoró e João Corregedor da Fonseca.
É segundo essa ordem que vai ser concedida a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o que se está a passar aqui em tom de aparte é

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um insulto à própria Mesa, que é o facto de se dizer a uma bancada da oposição: «Calem-se e aguardem que eu fale!».
Tivemos o cuidado de, antes de intervir, perguntar à Mesa se o PSD estava inscrito e que só intervínhamos porque a Mesa havia informado que o PSD não se tinha inscrito para justificar a proposta. Então os senhores não pediram a palavra na altura própria e é agora que vêm dizer que querem que nos calemos.
Estamos dispostos a trocar a ordem das intervenções, só vos pedimos que anunciem que vão apresentar a proposta quando ela é posta à discussão.
Não esperem que a oposição comece a falar para, depois, qual virgem atingida, virem dizer: «Não nos deixaram explicar a proposta.» Isto é, antes de mais, um insulto à Mesa, que está a tentar ordenar minimamente as inscrições.
Não pode ser assim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Para continuar a sua intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O reparo não tem a intenção de ser dirigido à bancada do PSD, mas tem mais a intenção de ser um reparo que provoque efeitos futuros. Creio que é uma boa metodologia e todos teremos a ganhar com ela, já que nos evitará o transtorno de estar aqui a pedir explicações a quem não as quis dar antes.
Feito este reparo, pergunto se é do conhecimento de algum dos deputados da bancada proponente se, pelo facto de até agora ter sido atribuído aos deputados o poder de solicitar, requerer, elementos à Administração, adveio qualquer espécie de prejuízo para quem quer que fosse.
Se houver conhecimento de factos desses, penso que tal deveria ser divulgado a todos para que a possamos optar por qualquer das formulações.
Pergunto, também, se pela retirada do termo «elementos» e, portanto, da retirada aos deputados do poder de requererem e obterem elementos das entidades públicas, da Administração, advirá alguma vantagem visível e palpável para o País.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Silva Marques o aceitar e se o Sr. Presidente o permitir, trocaria o meu lugar na ordem de inscrições com o Sr. Deputado Silva Marques, pois interessar-me-ia, primeiro, saber quais as razões que levam o PSD a apresentar esta proposta.

O Sr. Presidente: - A Mesa não tem qualquer objecção à troca da ordem de inscrições feita com o acordo dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Srs. Deputados, pedi a palavra antes de os Srs. Deputados o terem feito.
A Mesa não viu e não me pus a gesticular. Como tinha tempo, quando houve oportunidade a Mesa tomou nota da inscrição.
Se os Srs. Deputados estão de boa fé e se tanto os espantou o facto de o autor da proposta não intervir para a apresentar, tinham interrogado a Mesa ou a bancada do PSD e perguntavam se não quereríamos fazer a nossa intervenção em primeiro lugar.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Foi isso o que fez o Sr. Deputado José Manuel Mendes!

O Orador: - Os senhores não se dirigiram à nossa bancada. O Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou de o fazer e aceitei imediatamente a oportunidade.
Relativamente à matéria, das minhas notas da reunião da Comissão consta o seguinte: CDS, sim; PS, sim; PRD, sim. Isto significa que os outros deviam estar ausentes.
Esta nossa proposta é meramente técnica. Tem apenas em vista, contrariamente ao estabelecido no Regimento actual, que um requerimento de um deputado dirigido a um ministério pedindo uma revista seja obrigatoriamente publicado.
É esta a única finalidade da nossa proposta de alteração com a qual se conjuga uma proposta de alteração relativa ao artigo 120.º, alínea g), onde se substituiu a expressão «dirigidos a este» - ao Governo - «ou aos órgãos de qualquer entidade pública» pela expressão «referidas na primeira parte da alínea j) do artigo 5.º».
Portanto, a nossa proposta é a de que a alínea j) do artigo 5.º seja do seguinte teor: «Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública informações que considerarem úteis para o exercício do seu mandato.»
Portanto, estes requerimentos serão obrigatoriamente publicados e não o serão os referidos na segunda parte, que diz o seguinte: «[....] assim como publicações oficiais que obedeçam ao referido critério.» Isto é, os requerimentos a pedir publicações oficiais não são obrigatoriamente publicados.
Esta é a finalidade da nossa proposta de alteração, que, aliás, recebeu o acordo do CDS (não me recordo qual era o Sr. Deputado do CDS que estava presente na reunião da Comissão), do PS, (cujo deputado creio ter sido o Sr. Deputado Oliveira e Silva) e o deputado do PRD, que estava presente e que, se calhar, era o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques, estão inscritos os Srs. Deputados Marques Júnior, João Corregedor da Fonseca, José Manuel Mendes, José Magalhães, Jorge Lemos e Narana Coissoró.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se me permitir interpelar a Mesa, referirei que também me inscrevi para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques. Não se trata de uma questão de precedência, mas tenho a sensação quase certa de que fui o primeiro a inscrever-me para esse efeito.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o sinal que V. Ex.ª fez à Mesa foi interpretado como sendo um pedido de confirmação de que continuava inscrito para uma intervenção, apesar de ter trocado o seu lugar da ordem de inscrições com o Sr. Deputado Silva Marques.
Mas, uma vez que não foi essa a intenção do Sr. Deputado, concedo-lhe desde já a palavra para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, não quero entrar em discussão sobre a afirmação que fez relativa ao facto de o Partido Socialista ter dado o seu acordo a esta alteração.
O Partido Socialista deu, provavelmente, o seu acordo à alteração, no sentido de que não fossem obrigatoriamente publicados os requerimentos pedindo publicações, o que é uma coisa completamente diferente da proposta concreta que estamos a debater relativa à alteração da alínea j) do artigo 5.º do Regimento.
Esta alteração é, do nosso ponto de vista, inadmissível, inaceitável e estou certo de que o Sr. Deputado Silva Marques vai concordar connosco.
Se ler o artigo 159.º da Constituição, que consagra os poderes dos deputados, verificará que na sua alínea d) são poderes dos deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato».
A disposição regimental actual é, pura e simplesmente, a reprodução ipsis verbis da norma constitucional. Ora, o Regimento não pode restringir a norma constitucional, o que aconteceria com esta alteração.
Seja qual for a interpretação que o Sr. Deputado der ao inciso «elementos», se a Constituição o refere, o* Regimento não o pode anular.
E a Constituição também é clara ao dizer que estes constituem direitos dos deputados, para além dos que o Regimento consagra.
O Regimento pode alargar os direitos, não os pode restringir.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - A proposta de redacção que estamos a fazer não altera absolutamente nada o texto constitucional; dá-lhe apenas uma outra ordenação do ponto de vista da construção da frase para nos permitir dizer, mais adiante, que os pedidos de publicações não são obrigatoriamente publicados.

O Orador: - O Sr. Deputado pode, mais à frente, dizer isso, sem remeter para a alínea j).
Agora o que não pode dizer é que, ao eliminar o inciso «elementos», que consta da Constituição, não está a alterar a disposição constitucional. Valha-nos Deus!
O que o Sr. Deputado está aqui a fazer é a restringir direitos dos deputados, que estão consagrados na Constituição, e isso não o pode fazer.
Devo dizer que o Regimento pode consignar à vontade, mas as normas regimentais que sejam anticonstitucionais são necessariamente normas sem efeito, sem resultado, sem eficácia.
Só nos faltava agora que o PSD, por via do Regimento, resolvesse subverter totalmente a Constituição.
E este exemplo não é único. Hei-de demonstrar no momento oportuno que noutras disposições, à revelia das garantias da Constituição, o PSD pretende instituir aqui as suas próprias regras.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Silva Marques, é evidente que os direitos dos deputados - foi dito, não é necessário repetir - são consagrados na Constituição.
A verdade é que não foi por acaso que o legislador colocou a palavra «elementos» a seguir ao termo «informações».
Pergunto se não acha que «informações» quer dizer uma coisa e «elementos» quer dizer outra.
Por exemplo, a Comissão de Economia, Finanças e Plano já solicitou ao Governo elementos, como é o caso do relatório sobre a questão da SONAE; a Comissão de Economia, Finanças e Plano precisa de elementos por causa do Orçamento do Estado e são centenas de páginas com variadíssimos elementos que têm de ser requeridas. Não se trata de «informações», que são uma coisa totalmente diferente.
Portanto, creio haver uma tentativa do PSD para restringir um direito dos deputados, o que parece ser grave.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se o problema é o de incluir o termo «elementos», estamos de acordo em incluí-lo.

Vozes do PCP: - Até que enfim!

O Sr. Presidente: - Em face da interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa solicita aos restantes Srs. Deputados inscritos para formular pedidos de esclarecimento e que eventualmente prescindam da palavra que o façam agora.

Pausa.

A Mesa crê entender que nenhum dos Srs. Deputados inscritos prescinde da palavra. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Creio que a declaração que o Sr. Deputado Silva Marques acaba de produzir é positiva, indubitavelmente. Pena é que não tenha sido feita antes.

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O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu não tinha reparado que faltava o termo «elementos».

O Orador: - Não se irrite, não se enerve.
No que me diz respeito, não me fará perder a cabeça.
O que devia ter ouvido é que a intervenção que produzi ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não ouvi! O Sr. Deputado devia ter insistido.

O Orador: - Está distraído. É por isso que responde sempre a destempo. Ouça lá o seguinte, Sr. Deputado: há pouco tinha-lhe dito que a única questão em debate era talvez a da supressão da palavra «elementos» no texto que estava na norma constitucional.
Se o não ouviu na devida altura, ouviu-o mais tarde, o que é normal, e retirou, por fim, aquele que era um dos grandes pedregulhos constantes da proposta do PSD.
Vou ficar por aqui, a não ser que o continuar do debate exija que eu diga algumas coisas mais, pois, apesar de tudo, creio que a sua proposta não era inocente.

O Sr. Presidente: - A Mesa não conseguiu ouvir uma troca de palavras entre os Srs. Deputados que pareceu significativa, pelo que solicito ao Sr. Deputado Silva Marques que esclareça sobre qual foi a proposta concreta que apresentou.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo que a Mesa anote o texto proposto para a alínea j) do artigo 5.º e que é o seguinte: «Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos e as informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato, assim como as publicações oficiais que obedeçam ao referido critério.»

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não prescindimos do uso da palavra porque entendemos que esta última declaração do Sr. Deputado Silva Marques levaria, até por economia de tempo, a que, pura e simplesmente, considerássemos prejudicada a proposta do PSD, uma vez que o texto actual reproduz na íntegra o texto da Constituição. Infelizmente, assim não aconteceu, para mal de todos nós e do próprio debate.
Faço lembrar ao Sr. Deputado Silva Marques que, quando trabalhámos em conjunto na última revisão do Regimento, sempre que se tratou de nos referirmos a poderes ou direitos dos deputados, tivemos o cuidado de reproduzir no Regimento o exacto texto da Constituição.
Portanto, mantendo esse espírito de trabalho, sugiro que retirem esta proposta - seria o melhor e avançaríamos muito - e que deixemos estar a alínea y) tal como estava.
Quanto à questão da publicação ou não dos requerimentos, ela será resolvida mais adiante, uma vez que esse problema não está agora em debate. Iremos analisá-lo mais à frente, quando chegarmos ao artigo 121.º, na altura em que tratarmos do que deve ser publicado.
Aí, sim, poderemos estar de acordo em encontrar uma formulação que diga que quando se trate de pedir, por exemplo, uma revista não é preciso publicar esse requerimento. Mas não é agora que vamos tratar desse problema.
Aliás, a Mesa da Assembleia já hoje funciona com critérios bastante definidos. Tem até carimbos diferentes, consoante as situações em presença. Um carimbo diz «Publique-se, expeça-se e mencione-se»; outro carimbo diz «Solicite-se», ou seja, não é preciso publicar.
Portanto, isso já se faz, não é algo de novo que o Sr. Deputado Silva Marques esteja a descobrir agora.
Creio que se considerássemos esta proposta prejudicada e entendêssemos que a redacção actual está boa ganharíamos muito tempo. Com efeito, a redacção que está no actual Regimento é boa, pois trata-se do texto da Constituição e não vamos estar aqui agora a reformulá-lo. A Comissão de Revisão Constitucional está a trabalhar e deve ser nessa sede que o problema deve ser equacionado, se for esse o entendimento da Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que será importante agora saber qual o grau de sensibilidade da bancada do PSD àquilo que, no fundo, é um apelo no sentido de que não se altere o texto do Regimento em vigor.
Aquilo que a bancada do PSD pretende não é uma deturpação ou amputação do conteúdo do artigo em vigor e não pretende, segundo foi aqui dito reiterada e veementemente pelo Sr. Deputado Silva Marques, suprimir o direito de requerer elementos - o que, na história da Câmara, deu já ao PSD saborosos momentos parlamentares. Lembro-me, por exemplo, do momento em que o Sr. Deputado Duarte Lima, epicamente, abriu uma guerra contra o Conselho de Comunicação Social, requerendo os seguintes elementos: registo das presenças de membros do Conselho e actas das reuniões do Conselho - elementos que, como sabemos, não são publicações nem informações.
O que são «elementos», enfim, até se precisaria de uma lei que o concretizasse adequadamente.
Mas não sendo disso que agora se trata, à puridade, a bancada do PSD não precisa para nada de suscitar uma questão, se a dificuldade é apenas burocrática, como o meu camarada Jorge Lemos sublinhou, em termos que, quanto a mim, dispensam grande esforço. E isto porque os senhores estão com uma tendência para hiperburocratizar tudo.
A gestão dos carimbos da Mesa fazia-se, até há pouco tempo, com grande simplicidade e em concertação plena com os deputados. Por exemplo, quando queríamos uma publicação em que a questão do

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impacte político era de resto nulo, mesmo um daqueles elementos que é preciso ler para o exercício do mandato, pedíamos «Solicite-se» e a Mesa solicitava, o material vinha relativamente depressa. Quando não era assim, utilizava-se o carimbo «Publique-se».
Isto sempre se fez com grande facilidade. Se os senhores querem estabelecer um códex que defina rigorosamente à Mesa um padrão de comportamento e que a permita destrinçar, cumpridos 300 trâmites, o que deva ser uma ou outra coisa, então só se consegue dificultar o relacionamento com a Administração Pública, atrasar a expedição dos materiais e atrasar a sua recepção e leitura pelos deputados.
Creio que não é nesse sentido em que devemos caminhar e, nesta matéria, deveríamos reger-nos por um princípio de economia, que deve ser aquilo que marca os trabalhos de revisão do Regimento.
Não se altere o que não carece de uma benfeitoria. No fundo, o Sr. Deputado Silva Marques quer alterar o segmento primeiro da norma e colocá-lo como segmento último. Para quê? É uma cirurgia que já não é voluntária. A criatura já é bastante bela e, portanto, trata-se de uma cirurgia que não é precisa para nada.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Esta solução piora-a.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, utilizo a figura de interpelação, porque há limites de tempo e não sei se os tempos estão ou não a ser cumpridos.
Em segundo lugar, propomos o adiamento desta questão, mas não pelas razões que os Srs. Deputados estão a referir.
Há um pedido formal, por escrito, do Sr. Presidente da Assembleia da República à Comissão de Regimento e Mandatos pedindo à Comissão que se pronuncie sobre esta matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Diga qual é esse pedido, para que fique registado no Diário da Assembleia da República.

O Orador: - Só que não tenho culpa de que os Srs. Deputados não acompanhem estas matérias em pormenor.
Peço-vos desculpas, não insisto mais, e pedimos o adiamento da discussão deste artigo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, só para efeitos de que o Diário da Assembleia da República não fique prenhe deste mistério, gostaria que V. Ex.ª esclarecesse, se possível, qual é o pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República à Comissão de Regimento e Mandatos, no sentido de aclarar o aspecto a que o Sr. Deputado Silva Marques se referiu. Caso contrário, isto é inteiramente imperceptível.
Estamos, naturalmente, de acordo, se o PSD precisa de ponderação adicional e se isso possa ser vantajoso, em que haja o adiamento e isso far-se-á sem discussão.
Mas que não fique o mistério sobre se há uma pedido que estejamos a ignorar e que a nossa bancada, como foi até insinuado, não conheça, quiçá por incúria no acompanhamento dos trabalhos, o que não acontece.

O Sr. Deputado é que não é claro nem explícito, é misterioso e opaco.

Uma voz do PSD: - Lá começamos outra vez!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve já duas interpelações e uma solicitação.
O adiamento da discussão e votação tem que ser obtido por consenso da Assembleia.
Relativamente à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer que os tempos têm estado a ser cumpridos.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães, neste momento a Mesa não dispõe de elementos para que o possa esclarecer.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, era para me pronunciar em relação à solicitação feita pelo Sr. Deputado Silva Marques, já que, como referiu V. Ex.ª, tal exige consenso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, por parte do PS, estamos perfeitamente disponíveis para votar, desde já, a proposta de alteração apresentada pelo PSD.
Pensamos que a referida alteração não tem qualquer significado prático. Na verdade é-nos indiferente a formulação actual do texto ou aquela proposta pelo PSD. Porém, o que já não nos é indiferente é que se perca tempo a discutir o que é secundário no Regimento, quando há aspectos que, do nosso ponto de vista, são extremamente importantes, devendo, esses sim, ser discutidos até ao fim sem limitação de tempo.
Na realidade, se perdermos tempo com a discussão de questões desta índole, estaremos, de facto, a prejudicar a discussão aprofundada do que, em nossa opinião, é realmente relevante.
Por conseguinte, Sr. Presidente, pela nossa parte, se o PSD insistir com o adiamento, não nos iremos opor. Se quiser, desde já, submeter a proposta à votação, também não nos oporemos - é, para nós, uma questão secundária, sem significado, e estamos prontos a dar-lhe resposta.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente estou a acompanhar o que se está a passar com certa perplexidade.
Foi, por consenso, ajustado na conferência de líderes que este debate se processaria da seguinte forma: em primeiro lugar, não haveria tempo global marcado; em segundo lugar, para o uso de palavra de cada deputado estabeleceu-se um limite de cinco minutos ou, no caso de serem duas intervenções, três mais dois minutos.
Porém, verifico que, até este momento, não foi votado um único artigo e que passámos o dia sem votar absolutamente nada. Assim, gostaria de saber como é que foram respeitados os tempos, visto que cada deputado não podia usar da palavra por mais de cinco minutos.
Portanto, é esta perplexidade que quero transmitir à Mesa, juntando-lhe a anterior interrogação. É que, por este regime, estamos três semanas sem votar sequer um único artigo.
Com efeito, respeitando o que ficou acordado na conferência de líderes, isto é, que cada deputado usasse o tempo máximo de cinco minutos - porque, até este momento, ninguém podia usar mais do que cinco minutos, já que nada foi votado e estava determinado esse tempo por artigo -, como é que, até agora, foi possível nada se fazer, quando estamos já a ultrapassar as 16 horas e 30 minutos?
Por conseguinte, Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de pedir à Mesa que me interpretasse como está a aplicar o que foi decidido em conferência de líderes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem tem estado a presidir é o Sr. Presidente da Assembleia da República!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, interpreto a decisão da conferência de líderes - e penso que é também o que tem sido feito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, já que, como reparou, assumi há muito pouco tempo a presidência -, no seguinte sentido: a questão dos cinco minutos tem a ver com o tempo de intervenção na especialidade, que foi reduzido. Mas, como o Sr. Deputado Correia Afonso sabe, no debate na especialidade estão estabelecidos, salvo erro, dez minutos para a primeira intervenção e cinco minutos para a segunda, sendo que tais tempos foram alterados para três mais dois minutos. Porém, como nessa modalidade (dez mais cinco minutos) há também pedidos de esclarecimento e se fazem interpelações - são todas figuras regimentais -, também na modalidade dos três mais dois minutos (cinco no global) há igualmente pedidos de esclarecimento e interpelações.
Por conseguinte, até agora, o que tem acontecido foi terem-se verificado intervenções dos Srs. Deputados - ainda nenhum superior a cinco minutos, senão a Mesa não lhe teria dado a palavra -, com pedidos de esclarecimento a outras intervenções e, ultimamente, interpelações à Mesa, como neste momento está, aliás, a acontecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas solicitar que V. Ex.ª confirme este meu entendimento: os pedidos de esclarecimento não entram na contagem do tempo de intervenção?

O Sr. Presidente: - Não têm contado, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - V. Ex.ª acaba de dizer que, passando já das 16 horas e 30 minutos, cada deputado ainda não esgotou o seu tempo de cinco minutos?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, os pedidos de esclarecimento não têm entrado na contagem, mas tal não se verificou somente desde que assumi a presidência. Com efeito, nesta sessão, os pedidos de esclarecimento não têm entrado no tempo global.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas esse procedimento não é correcto, pois é evidente que este limite inclui os pedidos de esclarecimento. Só não inclui, como sabe, as defesas da honra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, penso que essa observação já vem tarde, pois já na sessão do dia 3, se bem está lembrado, a conferência decidiu que havia uma intervenção, para a primeira fala de cada um dos grupos parlamentares, de cinco minutos. Igualmente, se bem está recordado, nessa sessão do dia 3 operaram-se logo dois pedidos de esclarecimento - se não me engano, dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Raul Castro - e ficaram adiados para hoje, com anuência da Assembleia, os restantes pedidos de esclarecimento que foram feitos hoje, da parte da manhã, ao Sr. Deputado Silva Marques - mais quatro pedidos. Por isso, essa questão não surgiu agora. Pelo contrário, é uma questão que já vem de muito longe, estando, inclusive, de acordo com o espírito do Regimento.
Com efeito, a conferência não decidiu tempos globais e só quando tal se verifica é que existe uma figura que não entra nesses tempos: a defesa da honra. Tudo o resto, tal como está previsto no artigo 148.º do Regimento, não conta nos tempos.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, permita-me só que lhe coloque mais uma questão.
Sr. Presidente, não lhe peço que faça história do que se passou, visto que V. Ex.ª não estava presente. Agora o que lhe pergunto é como é que V. Ex.ª vai, a partir deste momento, contar os tempos dos Srs. Deputados. Isto para sabermos se, efectivamente, vamos chegar às 19 horas sem, como até agora, nada ter sido feito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, a contagem dos tempos é feita, como sabe, através do cronometro, com as luzinhas a acender, e nos mesmos termos continuará a ser assim.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Os pedidos de esclarecimento não contam para os cinco minutos?

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O Sr. Presidente: - Na verdade não contam, Sr. Deputado. Contudo, não contam para qualquer das bancadas, porque tem havido situações nos vários sentidos ...

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o meu problema não é o equilíbrio. O meu problema é o valor absoluto dos tempos que se somam.
V. Ex.ª não vai, portanto, contar pedidos de esclarecimento, protestos, etc., não é verdade?

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
De qualquer modo, penso que o importante era avançar-se na matéria. Assim, permitia-me colocar a seguinte questão: se a proposta relativa à alínea j) do artigo 5.º, apresentada pelo PSD, e entretanto alterada, não é precisamente igual à alínea j) do Regimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa, porque creio que o Sr. Deputado Correia Afonso teria algo a ganhar na informação que solicitou se pudesse saber que, antes de entrarmos, de manhã, na discussão na especialidade - a sessão começou um pouco mais tarde por não haver quorum -, tivemos uma primeira ronda de intervenções de apresentação dos diferentes projectos.
Acresce que, como estava acordado em conferência, ao meio-dia fizeram-se as votações finais globais, que se prolongaram até às 13 horas e 15 minutos. Recomeçámos os nossos trabalhos pelas 15 horas e 30 minutos e, por conseguinte, estamos agora a discutir com toda a normalidade, sendo que, considero-o sinceramente, Sr. Deputado Correia Afonso, não houve por pane de nenhuma bancada - pelo menos da nossa parte - qualquer atitude no sentido de impedir o bom andamento dos trabalhos.
Gostaria, assim, que este esclarecimento pudesse ser dado, para que ficasse claro que estamos todos aqui com o espírito construtivo de poder andar com os nossos trabalhos. Queria, finalmente, salientar que o meu próprio grupo parlamentar apresentou uma proposta nesse sentido.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, o que está claro é que passámos toda uma sexta-feira sem votar qualquer artigo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques, em nome da bancada social-democrata, acabou de pedir o adiamento da votação deste número. É que, realmente, não sei em que termos é que os Srs. Deputados pedem o adiamento, isto é, se é para votarmos depois ou se a bancada do PSD pensa modificar esta redacção.
Realmente, já votámos este artigo em sede de comissão e, quando o fizemos, fizemo-lo de caso pensado, já que pensamos que, se aquilo que está na Constituição não pode ser restringido, pode ser, porém, melhor interpretado.
De igual modo, temos a consciência de que este artigo da Constituição, principalmente quanto às publicações, tem sofrido, ao longo dos últimos anos, na Assembleia da República e por parte de alguns deputados, uma interpretação que não se pode manter. Por isso mesmo se justifica o tal pedido do Sr. Presidente à Comissão de Regimento e Mandatos.
Igualmente há, por parte de certos ministérios e outros organismos, um pedido no sentido de saber qual é realmente a interpretação do artigo - por exemplo, se se podem pedir assinaturas integrais de publicações oficiais que, para outros, custam dinheiro.
Por exemplo, eu sou advogado e também deputado. Assim, se me aproveitar desta alínea e pedir ao Ministério da Justiça que me forneça, desde o n.º 1 até ao presente, toda a colecção do Boletim do Ministério da Justiça, preciso de saber se, de facto, isto quadra bem no espírito desta alínea da Constituição.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Boa ideia!

O Orador: - Se amanhã peço a um ministério qualquer que me forneça todas as publicações oficiais que editou, tenho a certeza absoluta que esta actuação não se enquadra no espírito da Constituição ou do Regimento.
Portanto, este preceito da Constituição merece uma interpretação no Regimento. Isto para dar a explicação de que as publicações que se pedem são destinadas a constituir-se como elementos, como informações sobre um determinado ponto. Efectivamente, posso pedir ao Ministério da Justiça que me mande uma ou várias publicações sobre o ponto concreto que quero tratar ou melhor posso pedir elementos ou informações.
Por exemplo, posso pedir ao Ministério das Finanças que me envie todos os elementos, todas as informações e todas as publicações sobre o caso SONAE.

Uma voz do PCP: - Querias!

O Orador: - No entanto, não posso, de um momento para outro e através de um requerimento, pedir ao Ministério das Finanças que me envie, desde o n.º l, todos os números da Revista Fiscal, só porque sou deputado. Na verdade, isto consistiria num exagero, num abuso dos meus poderes de deputado.
Portanto, esta proposta do PSD tem toda a razão de ser. Está, no entanto, mal redigida e talvez seja por isso que o Sr. Deputado Silva Marques solicitou o adiamento.
Contudo, não deve o PSD retirar essa proposta e substituí-la pelo que está na Constituição. Isto porque o que está na Constituição tem dado azo a más interpretações, abusivas até, às quais se tem de pôr termo de uma vez por todas.
Por isso, não aceitamos que se mantenha no Regimento a mesmíssima norma da Constituição sem que se efectue uma interpretação clara, a qual tem de, pelo menos, constar da acta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Silva Marques solicitou à Câmara que fosse adiada a discussão e votação desta proposta de alteração. Isto

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tem sido inúmeras vezes feito nesta Assembleia e era sobre este ponto que valia a pena colocarmo-nos ou não de acordo.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, eu não quero atrasar os trabalhos e, se for esse o consenso, não o vou impedir. Porém, acho perfeitamente inútil este adiamento - é o meu ponto de vista, que pode até estar errado.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, tenho estado a assistir a este debate e ainda não intervim nesta matéria, apesar de ter sido, e bem, citado pelo Sr. Deputado Silva Marques, já que estive presente na reunião de que resultou o consenso relativamente a esta norma.
Queria dizer que damos o nosso consenso ao adiamento solicitado, mas, muito rapidamente e uma vez que fui interpelado, gostaria de fornecer à Câmara uma breve explicação.
Efectivamente, demos o nosso consenso e tínhamos como ponto de referência a norma do Regimento. Contudo, ignorávamos - reconhecemos a nossa culpa - que a referência fosse o texto constitucional, porque, senão, provavelmente não tínhamos dado o assentimento a que, apesar de somente invertida a frase, ele se verificasse. Assim, percebemos e aceitamos as razões de ordem técnica invocadas pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Portanto, aceitamos perfeitamente o adiamento, com o objectivo de, posteriormente, podermos encontrar uma redacção mais feliz para este texto.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, creio que, tal e qual a questão foi suscitada pela bancada do PSD, não se nos colocaria qualquer razão relevante para proceder a adiamentos.
Há, todavia, alguns contributos, trazidos pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que podem e devem ser considerados no Regimento, mas a outro nível (no artigo 242.º), e que da nossa parte suscitam a atenção.
Assim, só por esse motivo damos o nosso acordo à possibilidade de adiamento, sem que, como é evidente, tal interfira na possibilidade de, sempre que necessário, continuarmos no uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, está V. Ex.ª de acordo com o adiamento?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, estamos também de acordo com o adiamento.
Porém, o meu ponto de vista é o de que a redacção proposta pelo PSD não tem nada que ver com o facilitar ou não a publicação dos requerimentos feitos a pedir elementos. Portanto, penso que uma questão nada tem a ver com a outra e assim dou o meu acordo ao adiamento.
No entanto, penso que se deve manter a formulação. Portanto, estou de acordo com o adiamento para que se possa encontrar uma formulação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, está de acordo com este adiamento?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Estou de acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Penso que o CDS tinha já dado o seu acordo, pelo que fica adiada a discussão e votação deste artigo, passando-se ao artigo seguinte.

Pausa.

O Sr. Deputado Silva Marques vai fazer o favor de nos ajudar. Imediatamente a seguir vêm as alterações ao artigo 7.º e penso que o consenso inicial seria o de que pudéssemos passar sem, neste momento, o discutir. Assim, o Sr. Deputado Silva Marques podia indicar-nos já que artigo iríamos discutir de seguida.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª não estava na Mesa na altura, mas quem ficou encarregado de orientar a Mesa nesse sentido foi o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jorge Lemos, peço o seu auxílio para apoiar, não a Mesa, mas a Assembleia neste debate.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não declinando a indicação do Sr. Deputado Silva Marques, limitei-me a transmitir para a Mesa um consenso verificado, isto é, o de que todas as propostas que se referissem a agrupamentos parlamentares fosse deixadas para o fim.
De acordo com os elementos que tenho neste momento, deveríamos agora apreciar uma proposta apresentada pelo PCP relativa à introdução de um novo artigo, o artigo 8.º-A «Deputados independentes».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP ao artigo 8.º-A.

Foi lida. É a seguinte.

Artigo 8.º-A Deputados independentes

Os deputados independentes que como tais se tenham apresentado ao eleitorado em listas de um determinado partido ou coligação e não tenham integrado qualquer grupo parlamentar ou não se tenham constituído em agrupamento parlamentar comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia da República.

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O Sr. Presidente: - Está em debate, Srs. Deputados.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estamos contra esta proposta originária do PCP, mas, em tempos, no grupo de trabalho, aceitámos um texto novo.
Se os Srs. Deputados aceitarem que esse texto novo seja objecto de votação, votá-lo-emos a favor. De outra forma, votaremos contra a proposta do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, neste caso, também o Sr. Deputado Silva Marques teria ganho se tivesse esperado que eu próprio, em nome da bancada proponente, pudesse ter tecido algumas considerações sobre o artigo, mas enfim ...
Sr. Deputado Silva Marques, a grande diferença que separa a vossa redacção da do PCP tem a ver com a consideração ou não da problemática dos agrupamentos parlamentares, já que, quanto ao resto da redacção, pensamos que o proposto pelo PSD dá conteúdo ao que pretendemos, isto é, que possa ser firmada, em termos regimentais, a existência dos deputados independentes, reconhecidos como tal pelo Presidente da Assembleia da República através de solicitação expressa que por eles lhe seja dirigida.
Portanto, Sr. Presidente, tendo em conta que deixámos tudo o tem a ver com agrupamentos parlamentares para o fim, estamos dispostos a retirar a nossa proposta e a votar favoravelmente a alternativa apresentada pelo PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Penso que a Mesa não tem essa proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas pode vir para a Mesa, Sr. Deputado. É um artigo que tem proposta uma alteração e por isso podem sempre dar entrada na Mesa outras alterações.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, Sr. Presidente, quem decide os consensos não sou eu!

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, penso que a adopção de uma das duas propostas - quer a do PCP, quer a do PSD - implica, desde já, uma tomada de posição quanto a uma questão que entendemos afastar liminarmente e que é a dos agrupamentos parlamentares.
Só que julgo que a questão que temos aqui ...

O Orador: - Sr. Deputado, permito-lhe a interrupção se fizer o favor de a fazer! Se estou a dizer um disparate, pois calo-me já - V. Ex.ª explica-me e eu não insisto!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é por ser disparate, Sr. Deputado. Porém, julgo que uma coisa não colide com a outra, já que, se há uma proposta nossa de eliminação do artigo 8.º, isso não é incompatível com a votação do artigo 8.º-A - as duas matérias podem ser autonomizáveis.

O Orador: - Sr. Deputado, admito que não sejam. Mas quando a vossa proposta se refere aos grupos parlamentares, excluindo a hipótese dos agrupamentos parlamentares e, na proposta do PCP, se referem tanto os grupos como os agrupamentos parlamentares, de alguma forma estamos a optar por uma solução que, obviamente, pode ser corrigida.
A solução que adiantaria, mas que retiraria de imediato se não houver consenso, era a que passarei a expor.
A questão fundamental que se coloca aqui é a dos deputados independentes, e não a dos grupos ou agrupamentos parlamentares: devem ou não os deputados independentes, que exerçam o mandato como tal, comunicar tal facto ao Presidente da Assembleia?
Julgo que este esclarecimento é útil para clarificar a questão, sendo que, então, a redacção poderia ser qualquer coisa deste tipo: «Os deputados que entendam exercer o seu mandato como independentes comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia da República.»
É isto que é substantivo neste artigo, ou seja, a necessidade de os deputados independentes o comunicarem.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa de novo?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, trabalhámos em conjunto naquela célebre quinta-feira de manhã e, portanto, poderemos continuar a discutir em conjunto a redacção do artigo.

O Orador: - Sr. Deputado, acha preferível votarmos as suas propostas? Pois votemo-las.
Só que vamos provavelmente ter de emendar. Vamos votá-las?
Sr. Deputado, isto só demonstra que tínhamos chegado a uma solução mais rápida, mais perfeita do ponto de vista técnico e mais consensual se tivéssemos optado por um trabalho consequente na Comissão em vez de virmos discutir para o Plenário.
Mas como não estamos interessados em atrasar os trabalhos, vamos votar já as vossas propostas, Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Srs. Deputados Lopes Cardoso e Silva Marques, quando, pela nossa parte,

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houve a disponibilidade de votar o artigo com a redacção proposta pelo PSD, era neste entendimento: quando fôssemos tratar da questão dos agrupamentos parlamentares, teríamos de voltar a este artigo com uma proposta de aditamento. Era apenas neste sentido que iríamos votar. No entanto, para resolver o problema, a vossa proposta colhe o nosso apoio.
Por conseguinte, o que nós pretendemos -e nisso há consenso - é que os deputados que entendam exercer o seu mandato como independentes formalizem essa sua tomada de posição perante o Presidente da Assembleia; ou seja, que lhes seja reconhecido esse direito com as necessárias consequências dele decorrentes.
Por nós, votaremos o texto do PSD, o texto do PS ou o nosso próprio texto, desde que este direito fique consagrado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, assim são muitos textos e convém fazer o ponto da situação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós já retirámos o nosso, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - É por isso mesmo, Sr. Deputado.

Pausa.

Vai ser lida uma proposta de artigo novo - o artigo 8.º-A-, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 8.º-A Deputados independentes

Os deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia da República, exercendo o seu mandato como independentes.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Silva Marques qual é a diferença entre, por exemplo, uma disposição a dizer só isto: «Os deputados que não queiram integrar qualquer grupo parlamentar comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia da República» e a que foi apresentada, que adita a expressão «[...], exercendo o seu mandato como independentes».
Não vejo que haja nem no Regimento nem na Constituição qualquer elenco, quaisquer direitos e deveres ou qualquer norma chamada «deputados independentes».
Dizer «não faço parte de um grupo parlamentar, porque quero exercer os meus direitos como deputado independente», supõe que há um elenco, uma noção, direitos e deveres ligados a esta figura e eu não a vejo em parte alguma. Por isso, gostaria que me explicassem o que é que esta proposta de querer exercer o mandato como deputados independentes vem acrescentar.
Por exemplo, amanhã um qualquer deputado comunica ao Presidente da Assembleia da República que não quer pertencer ao grupo parlamentar X. Pergunto: em que é que ele fica diminuído por não ter dito que quer passar a deputado independente ou o que é que é acrescentado ao dizer que quer ser deputado independente?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, veja a nossa proposta conjuntamente com a proposta de alteração que apresentamos ao artigo 146.º, em que é dado conteúdo a esta proposta, no sentido de consagrar direitos para os deputados independentes, designadamente o direito a uso da palavra.

O Orador: - O facto de estar dito que o deputado exercerá o seu mandato como deputado independente vem acrescentar alguma coisa em relação àqueles que não dizem isso?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, se ler a nossa proposta de aditamento ...

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não quero saber. É que vocês aceitaram a proposta do Sr. Deputado Silva Marques e não me venha dizer, outra vez, qual é a vossa proposta. Os senhores já retiraram a proposta e aceitaram a do Sr. Deputado Silva Marques ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, são questões diferentes.
Em primeiro lugar, consagremos a existência do estatuto do deputado independente.

O Orador: - Esse é o problema de base.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em segundo lugar, mais à frente, apresentaremos uma proposta que altera o artigo 146.º - e peço-lhe que a considere - em que damos conteúdo útil à criação dessa figura de «deputado independente».

O Orador: - Então, tal como fez o Partido Socialista em relação a um artigo anterior, temos que adiar a discussão desta questão para, depois de sabermos se damos ou não conteúdo útil à criação da figura do «deputado independente», voltarmos a discuti-la.

É isso que proponho.

O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, passamos à votação da proposta de artigo novo - o artigo 8.º-A -, apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques e que há pouco foi lida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e da ID e a abstenção de Os Verdes.

Sr. Deputado Jorge Lemos, não se importa ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, volto a lembrar à Mesa que me limitei a ser porta-voz de um consenso estabelecido na Câmara. Tenho todo o gosto

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em dizer ao Sr. Presidente qual é o artigo que vem a seguir e que não diz respeito aos agrupamentos parlamentares ...

O Sr. Presidente: - Pretendemos que concretize o consenso.

O Orador: - Sr. Presidente, cada vez que se discute um artigo não me peça que lhe diga o que é que se vai discutir.
Estou disponível, se o Sr. Presidente o entender, durante ou no fim da sessão, a sentar-me com representante da Mesa e com um representante de cada grupo parlamentar para fazermos a triagem, a fim de facilitar o andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Enquanto não chegamos ao fim, podíamos ficar assim.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se não estou enganado, creio que neste momento se deveria discutir uma proposta de aditamento ao artigo 11.º, apresentada pelo PCP, que tem a ver com a periodicidade das reuniões, ao abrigo do direito previsto no artigo 183.º, n.º 2, alínea j), da Constituição.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pergunto se o Sr. Deputado Jorge Lemos se estava a referir a uma proposta de alteração do PCP relativa ao artigo 11.º

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estamos contra essa proposta, pelo que não percebo a razão por que foi invocado o consenso.
Sr. Presidente, o consenso é no sentido de a bancada social-democrata estar de acordo com a proposta do PCP?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O consenso tem a ver com aquilo que podemos discutir e votar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É isso, não é verdade, Sr. Deputado Jorge Lemos?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques pediu à Mesa que me perguntasse o que é que íamos discutir a seguir e eu limitei-me a dizer o que é que, do meu ponto de vista, estaria na lógica que encontrámos.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento de um n.º 2 do artigo 11.º, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

2 - A periodicidade das reuniões é em regra mensal, salvo caso de urgência, devendo ser comunicada ao Governo, com a antecedência mínima de oito dias, a lista dos principais assuntos sobre cujo andamento os grupos parlamentares pretendem ser informados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, no seu artigo 183.º, n.º 2, alínea O, estabelece que constituem direitos de cada grupo parlamentar, entre outros, o de «ser informado, regular e directamente, pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público».
O que propomos é que o critério da regularidade constitucional tenha expressão numa mensurização temporal que o torne útil e eficaz.
Entendemos que a mensalidade é um princípio adequado, nem sequer excessivo, e, em consequência disso, enunciamos, seguidamente, soluções de carácter instrumental, funcional, para a consagração deste objectivo.
Cremos que é uma benfeitoria indiscutível e por ela pugnaremos.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não queremos obrigar ninguém a falar sobre o que não quer. Agora, pensamos que a questão que trouxemos a esta Casa deveria ocupar, pelo menos, um mínimo de tempo de debate no sentido de se saber se vamos apenas através do voto recusar ou aprovar a proposta, sem tentar minimamente rebater o fundamento com que ela é apresentada.
A Constituição prevê determinados direitos para os grupos parlamentares. Um deles é o de ser informado regularmente pelo Governo. Pretendemos apenas que no Regimento seja fixado um conjunto de normas mínimas sobre o exercício desse direito.
Creio que todos teríamos a ganhar com isso, desde logo o Governo, que poderia estabelecer um calendário com os grupos parlamentares relativamente aos contactos que tem de estabelecer.
Neste momento, a pura remissão para um acordo entre o Governo e os grupos parlamentares cria problemas ao Governo e aos grupos parlamentares. Esses problemas seriam facilmente resolvidos com a proposta que apresentamos, que visa estabelecer regras mínimas quanto à periodicidade das reuniões.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 11.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PRD, de Os Verdes e da ID.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação das propostas de alteração do artigo 15.º

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A Mesa chama a atenção das várias bancadas para a leitura das propostas que existem sobre o artigo 15.º O Sr. Deputado Secretário Daniel Bastos vai proceder à leitura das propostas.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Proposta de alteração do PSD: no artigo 15.º, n.º 1, a expressão «sessão legislativa» é substituída por «legislatura»; no artigo 15.º é aditado um número novo, que será o n.º 4, com o texto seguinte: «A eleição do novo Presidente é válida pelo período restante da legislatura.»
Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Apenas para que fique claro que o texto proposto é o seguinte: «A eleição de [...]» o texto escrito está bom, mas fiquei com a impressão que o Sr. Secretário disse «do». A palavra correcta é «de».

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não é para uma intervenção, mas sim para uma tentativa de clarificação relativamente a esta proposta de alteração do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quando nos reunimos no grupo de trabalho o PSD admitiu retirar esta proposta - creio que está lembrado, Sr. Deputado Silva Marques -, tendo em conta que estavam em curso os trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional. Levantou-se então a questão de esta matéria poder ser melhor considerada nessa sede, já que ela poderia trazer atrás de si questões como a moção de censura ao Presidente, se o Presidente pode ou não ser substituído nas suas funções - uma vez que é eleito por legislatura -, como é que tudo isso se liga com o funcionamento da Mesa, etc. Creio que se lembra disso.
Em determinada altura os senhores admitiram retirar a proposta e considerar que ela até estaria prejudicada. Mantém-se essa vossa postura ou mantêm a proposta?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mantemos a proposta.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se mantêm, vamos discuti-la.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na galeria alunos e professores da Escola Secundária de Leça da Palmeira.

Aplausos gerais de pé.

A Mesa anotou um pedido de uso da palavra do Sr. Deputado José Manuel Mendes. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a questão que está colocada é deveras importante e não é nova. Tem sido considerada nesta Casa já há anos bastantes.
Por um lado, evoca-se a necessidade de prestigiar o Presidente da Assembleia da República como segunda figura da hierarquia do Estado. Por outro, evoca-se também, e com igual legitimidade, a justeza de não extrapolar decorrências excessivas do jogo democrático de maiorias no interior de uma Câmara, que deve conter-se numa maior flexibilização na escolha mais regular de quem deve ser essa figura central do aparelho de Estado.
As posições partidárias foram sempre oscilantes e nunca radicais. A menos que me tenha passado, de uma forma desapercebida, o procedimento de alguns deputados no pretérito.
Não se trata, pois, de uma questão sobre a qual tudo esteja decidido, é antes uma daquelas em que o debate está aberto e importará que se faça com o objectivo de esclarecer todos, mas todos, os aspectos que envolve.
Chamava ainda a atenção dos Srs. Deputados do PSD para o facto de, em primeiro lugar, esta proposta apenas respeitar ao Presidente da Assembleia da República e não ter quaisquer complementos correspondentes à Mesa da Assembleia da República ou a uma sua eventual extensão ao regime de comissões.
Em segundo lugar, se o PSD pretende que o mandato do Presidente da Assembleia da República seja por legislatura, deverá pensar nos mecanismos a accionar em caso de pretender uma maioria, porventura qualificada, da Câmara, face a aspectos concretos, para demiti-lo.
Uma solução similar estava, por exemplo, no texto que foi configurado há relativamente pouco tempo, sob a égide do então Presidente da Assembleia da República, longamente debatido num grupo de trabalho a que pertenci, conjuntamente com o então Sr. Deputado António Capucho, e, entre outros, com o Sr. Deputado Carlos Lage, no qual entendemos que o melindre era tal que importaria, de facto, toda a cautela no procedimento legislativo a adoptar.
Para já suscitava estas três questões à bancada do PSD, porque penso que não podemos dar por liquidado e arrumado um debate que, verdadeiramente, está a começar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estranhamos o silêncio da bancada proponente. Não nos quisemos antecipar com considerações porque pensámos que o PSD tinha alguma coisa a dizer.
Creio que pusemos questões devidamente fundamentadas e, caso o PSD entenda que não deve alterar a proposta que aqui faz, anunciaria já ao Sr. Presidente que vamos fazer chegar à Mesa um conjunto de propostas de aditamento a este artigo, no sentido de criar

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um sistema minimamente articulado relativamente ao Presidente e à Mesa da Assembleia da República. Isto porque o Regimento da Assembleia fixa um mesmo regime para a eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes e da Mesa. Diz que todos eles são eleitos por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Se vamos alterar o regime do mandato do Presidente da Assembleia da República, questionamo-nos: então e o dos Vice-Presidentes? Então e o dos secretários? Então e o dos presidentes das comissões?
Gostava de recordar ao Sr. Deputado Silva Marques que na III Legislatura foi apresentado um projecto de resolução, subscrito por vários partidos com assento nesta Casa, um dos quais o PSD, que tinha presentes estes diferentes tipos de preocupações.
Estaríamos na disponibilidade de considerar a vossa solução se pudéssemos ir mais longe e encontrar um sistema que contemplasse estes diferentes mecanismos. Se a questão não for devidamente clarificada, melhor seria deixarmos este assunto para depois e tentarmos todos pensar num sistema melhor. Iremos entregar na Mesa, ainda durante esta sessão, um conjunto de propostas de aditamento para que se possam resolver, de modo integrado, estas questões. E isto por uma razão fundamental, Sr. Deputado Silva Marques: sendo o Presidente eleito no princípio da legislatura, significa isso que ele tem um mandato de inamovibilidade até ao fim da legislatura? Então não devemos prever um qualquer mecanismo regimental que permita aos deputados tomar medidas quanto à substituição do Presidente da Assembleia se entenderem que ele está a exercer mal o seu cargo? A não inclusão de qualquer referência nesse sentido seria algo de inaceitável.
Quanto ao Governo, estão previstas formas de intervenção conducentes à demissão.
A Assembleia da República pode ser dissolvida antes do termo do seu mandato e o Sr. Presidente da Assembleia da República não pode sofrer um voto de censura? Porquê, Sr s. Deputados do PSD? E se for objecto desse voto de censura, quais as consequências?
Isto tem de ter uma resposta, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é apenas para constatar que esta questão envolve algum melindre e que deputados com a minha juventude e com a minha pouca experiência - há vários nas mesmas circunstâncias - não estarão em condições de votar o que quer que seja sem primeiro termos o privilégio de assistir a um debate em que sejam aduzidos argumentos a favor ou contra a matéria em discussão. Sem que esse debate se produza, parece-me, de facto, muito difícil proceder à votação.
Falo por mim próprio e penso que os colegas que aqui estão igualmente há pouco tempo terão as mesmas dificuldades.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, este tema foi objecto da minha intervenção na discussão na generalidade e quero poupar os Srs. Deputados à repetição, que seria extremamente fatigante.
Tenho a impressão - o Sr. Deputado Jorge Lemos confirmará ou não - que, em tempos, o consenso estabelecido no grupo de trabalho foi o de que só se aceitariam propostas de alteração até ao início da discussão. Portanto, se foi esse o consenso, não têm sentido novas propostas de alteração, porque a discussão já começou. Mas o Sr. Deputado é que é o detentor dos consensos celebrados em tempos ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve uma interpelação à Mesa por via indirecta. Portanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos para responder.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o consenso verificado foi relativamente ao aspecto de não serem aceites propostas de alteração a artigos que não fossem directamente referenciados nos projectos de resolução originais.
Ora bem, como estamos a fazer um debate na especialidade é óbvio que pode ser necessário fazerem-se adaptações. Os projectos de resolução que estão a ser analisados podem não conter na íntegra as propostas que irão ser objecto de votação. Podem ter de sofrer alterações, podem sofrer aditamentos. Isto é óbvio e sempre assim aconteceu. Remeto-o para a discussão da última revisão do Regimento.
O que não podemos é discutir artigos cujos projectos de resolução originários não hajam contemplado. Quanto aos outros, estamos muito a tempo de apresentar propostas de eliminação, de substituição, de emenda, de aditamento e mesmo de melhorias de redacção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa reconhece a necessidade destes «minidebates» por permitirem o esclarecimento de algumas questões futuras e porque julgamos que nos permitirão ganhar tempo.
Nesse sentido, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para continuar a interpelação à Mesa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, embora seja óbvio, não estamos de acordo com o aparecimento de novas propostas de alteração.
Outra coisa serão propostas de alteração de natureza técnica, que, em qualquer Parlamento, não são consideradas como tal.
Portanto, não estamos de acordo e, desta vez, também nos permitimos dar a nossa interpretação aos consensos: nós não damos consenso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria que o artigo que estamos a discutir constitui uma das «traves mestras» do Regimento e do funcionamento deste órgão de soberania que é a Assembleia da República.
Não é indiferente para ninguém que a segunda figura do Estado Português seja eleita pelo espaço de um ano ou pelo de uma legislatura.
Igualmente não é indiferente para ninguém e seria até ridículo e desprestigiante para esta Assembleia que uma disposição destas fosse aprovada nesta Câmara

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com a técnica de bulldozer, isto é, com a maioria fazendo aprovar esta proposta de alteração sem a discutir.
O porta-voz da bancada social-democrata diz que esta matéria já foi discutida na generalidade. Naturalmente que todo o Regimento já foi discutido na generalidade, mas não é nas intervenções do Sr. Deputado Silva Marques, quando da discussão na generalidade, que nos devemos basear para as considerarmos como tendo constituído toda a discussão do Regimento.
Se se continuar desta forma, também poderemos indagar o que estamos aqui a fazer. Isto é, tendo o PSD a maioria parlamentar, naturalmente que o resto da Câmara poderá ficar silenciada, pelo que se pode mandar proceder às votações e, então, poderemos ter votado todos os artigos do Regimento até às 19 horas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Era uma boa solução!

O Orador: - Era boa solução como diz o Sr. Deputado porque, naturalmente, essa é a ideia de democracia que tem o Partido Social-Democrata e é essa a função que quer atribuir à Assembleia da República: transformá-la numa espécie de direcção-geral de 2.ª categoria.
De qualquer maneira, não podemos desistir de efectuar um debate que é fundamental. No entanto, devemos já dizer que estamos a favor do princípio básico de que o Presidente da Assembleia da República deve ser eleito pelo período de uma legislatura.
Mas este nosso acordo não significa, de modo nenhum, que este princípio não seja debatido. São relevantes todos os problemas levantados nesta Assembleia sobre o rodear desta eleição juntamente com a dos Vice-Presidentes e com o princípio de estabilidade da Mesa, ou seja, que não pode haver instabilidade na Mesa nem na presidência da Assembleia da República.
O mesmo não direi em relação aos presidentes das comissões parlamentares especializadas ou eventuais, porque o problema é diferente, embora tenha muito a ver com o anterior. Mas a estabilidade da Mesa é um problema fundamental.
De modo que queríamos saber se a maioria quer manter o princípio da rotatividade ou estabilidade da Mesa em paralelo com a da presidência, pelo período de uma legislatura.
Gostaríamos de saber se a maioria está disposta a discutir este assunto em tom sério, que prestigie a própria disposição para o futuro, a figura do Presidente da Assembleia da República e o Regimento, de modo a não se passar por cima de um preceito desta envergadura e desta importância, com esta nonchalance com que o Sr. Deputado Silva Marques está a querer conduzir este debate.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, era para me pronunciar sobre aquela questão dos consensos.
Efectivamente, gostaria de saber de que consensos se trata porque também participei numa reunião do gabinete do Sr. Presidente, em que o consenso relativamente a propostas de alteração foi o que o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu.
Isto não significa - antes pelo contrário - que considere que se deva dar ao PCP ou ao PSD o exclusivo de interpretarem os próprios consensos.
Provavelmente, estaremos é a referir-nos a consensos diferentes, alcançados em reuniões diferentes.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, subscrevo a preocupação existente relativamente à importância do assunto sobre o qual penso que a simples soma aritmética dos votos não deve ser suficiente para se resolver uma questão desta importância.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, estamos a abordar uma questão que, indiscutivelmente, é controversa e que ainda não foi decidida ao longo destes doze anos de funcionamento da Assembleia da República.
É uma questão delicada e que não pode ser abordada de ânimo leve e «arrumada» para a alteração do n.º 1 de um artigo do Regimento, sem sequer se ter em conta a dimensão do problema e as consequências que daí decorrem.
Mais uma vez uma questão desta importância não pode ser decidida ao sabor da conjuntura. É esta a posição assumida pelo PSD: mais uma vez pretende uma solução conjuntural. E direi porquê. É porque, quando se invoca a necessidade da eleição do Presidente da Assembleia da República, pelo período de uma legislatura, para conduzir à dignificação do cargo, todos reflectimos e concordamos que nesta posição há algo de verdadeiro.
Mas se, verdadeiramente, fosse essa a intenção, qual seria a lógica última deste raciocínio? A dignificação do Presidente da Assembleia da República implicaria, não apenas o seu mandato de quatro anos, mas também a consagração constitucional desse mesmo mandato.
E o que verificamos nós? Na revisão constitucional, actualmente em curso, o PSD não propõe nenhuma norma constitucional quanto ao mandato do Presidente da Assembleia da República porque, provavelmente, não quer criar mecanismos de rigidez que o impediriam de aproveitar a conjuntura, consoante os seus desejos.
Desta maneira, enquanto este problema estiver somente contemplado no Regimento, será uma solução meramente conjuntural, susceptível de ser adaptada aos interesses de cada partido.
Não tenhamos dúvidas de que se for simplesmente um dispositivo regimental, aprová-lo-emos agora.
Mas se na próxima legislatura, porventura, mudar o arco parlamentar na Assembleia e nestas maiorias, não há nenhum travão que impeça que na primeira sessão desta nova Assembleia se altere o artigo 15.º do Regimento e se diga que o Presidente, afinal, é eleito por sessão legislativa, por duas sessões legislativas ou como bem se entender.
A questão é abordada de forma conjuntural, de forma leviana, porque não mede as suas consequências e não corresponde, ao contrário do que se argumenta, a uma procura de dignificação do mandato do Presidente da Assembleia da República, porque, senão, a solução procurada era outra, sobretudo quando se discute em simultâneo a revisão constitucional.

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Aliás, a recusa -por um mero expediente processual - do PSD em aceitar a discussão das consequências que a adopção desta medida implicaria ao nível do Regimento é, também, reveladora dos propósitos e das razões últimas do PSD ao apresentar esta proposta.
Neste quadro, ela não pode necessariamente merecer a concordância do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Não vou repetir argumentos, mas estamos aqui perante um dos problemas mais graves, o qual já temos por várias vezes debatido.
Recordo que o grupo de trabalho que se reuniu há cerca de um ano e meio ou dois anos - de que fazia parte o então Sr. Deputado António Capucho, eu próprio e o Sr. Deputado Carlos Lage, entre outros - discutiu este assunto e, perante a sua delicadeza e consequências, fomos levados a uma longa ponderação. Mesmo assim, o assunto ficou em suspenso.
Recordo-me, inclusivamente, de que o então Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Fernando Amaral, quando discutíamos o problema da Lei Orgânica - até esse problema foi discutido -, disse que, para a dignificação do cargo, o Presidente da Assembleia da República poderia e deveria ser eleito por legislatura, mas há que apreciar todas as consequências, todas as questões relacionadas com esta eleição. Ele próprio propôs que o Presidente da Assembleia devia ser objecto de uma moção de censura - temos esses documentos.
Portanto, isto é um emaranhado de questões extremamente sérias e muitos graves.
Conforme foi agora referido pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e como também o já tinha sido pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, há questões constitucionais que também têm de ser apreciadas.
Apelo, por isso, ao Grupo Parlamentar do PSD para que se adie este debate e verificarmos, depois, o tipo de propostas de aditamento que podem existir.
Esta é uma questão central, politicamente muito séria, e não pode ser resolvida agora, conjunturalmente, conforme se pretende.
Creio, pois, que seria de toda a conveniência adiarmos a discussão deste artigo.
Já agora e a talho de foice, Sr. Presidente, também convém referir que o consenso é necessário apenas para artigos que não constem dos projectos de resolução em debate e não para propostas de aditamento, substituição, et c., dos artigos que estão em discussão. Aliás, não poderia ser de outra maneira.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pediu a palavra; no entanto, com o que ficou estabelecido na reunião de líderes, tal não é possível.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo obter explicações quanto à opinião da Mesa relativamente a esse assunto.
Penso que não foi esse o acordo a que se chegou na conferência de líderes, mas dando de barato que a intervenção dos deputados de um determinado partido em relação a cada proposta apenas se poderia reportar, no global, a cinco minutos, ainda assim o meu companheiro de bancada, Sr. Deputado José Manuel Mendes, não utilizou cinco minutos na primeira intervenção que produziu.
Além disso, o pedido de esclarecimento é uma figura regimental completamente diferente da intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto quanto nos apercebemos, não foi só um Sr. Deputado do Partido Comunista Português que usou da palavra e as duas intervenções perfizeram os cinco minutos, não tendo havido quaisquer pedidos de esclarecimento a essas intervenções.
Na nota que temos em nosso poder consta o seguinte: Sr. Deputado Silva Marques, interpelação à Mesa; Sr. Deputado Jorge Lemos, mini-intervenção; intervenções por parte dos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Jorge Lemos, Herculano Pombo, Narana Coissoró, Jorge Lemos, Silva Marques, Marques Júnior, Lopes Cardoso e João Corregedor da Fonseca.
Pela nossa contabilização de tempos, o Partido Comunista Português ainda tem tempo disponível, embora, pelas considerações que aqui se fizeram há pouco, os pedidos de esclarecimento...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desculpe interrompê-lo, mas creio que estamos a lavrar não num, mas em vários e tremendos equívocos.
Penso que a decisão na conferência de líderes - pelo menos foi o que V. Ex.ª nos transmitiu hoje - foi que, na especialidade, para intervenções, cada deputado teria um tempo global de cinco minutos para cada proposta em debate. Esses cinco minutos poderiam ser organizados em três minutos mais dois minutos ou quatro minutos mais um minuto ou ainda dois minutos mais três minutos.
O que signifiquei à Mesa, e penso que tenho razão, é que o meu colega José Manuel Mendes, mesmo interpretando que o esclarecimento se enquadraria nesses cinco minutos, não os utilizou completamente.
O que se passou é que a conferência de líderes não tomou em consideração os pedidos de esclarecimento, embora possa vir a fazê-lo. Apenas contemplou as intervenções e é disso que estamos a tratar.
Agora gostaríamos de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto! É claríssimo.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que vale a pena reflectir sobre duas ou três implicações da proposta que temos estado a analisar.

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Uma primeira dessas implicações é a seguinte: afigura-se-lhe que o debate em torno da possibilidade de o mandato do Presidente da Assembleia da República se alargar à legislatura se deve realizar nos termos em que está a decorrer? Ou, bem pelo contrário, a importância institucional do Presidente da Assembleia da República pede de todos nós o máximo de contenção e equilíbrio na consideração das soluções?
Acha que, tal qual temos podido ouvir, é de todo em todo defensável que o PSD, sobre não apresentar nenhumas normas que venham a possibilitar em tempo próprio o accionar de mecanismos que possam levar, em casos graves, à demissão do Presidente da Assembleia da República, não tenha incluído sequer na sua proposta uma ressalva que fizesse com que ela se aplicasse apenas para a próxima legislatura?
O PSD não prevê que esta opção, a ser ensejada e concretizada, se aplique para a próxima legislatura. Este não é um comportamento similar àquele que foi adoptado no tempo em que o Sr. Deputado Fernando Amaral foi Presidente da Assembleia da República.
Pergunto ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca se acha que esta solução é a melhor de um ponto de vista ético e político.
Finalmente, suscito uma vez mais a consideração global do problema: é ou não desejável que toda a matéria, para a qual temos contributos e estamos disponíveis, possa formalizar um entendimento colectivo entre as forças políticas nela empenhadas, a curto prazo, sem que estejamos a esgrimir na Câmara todos os argumentos, de forma talvez não muito adequada e oportuna?
Por mim, gostaria de não esgotar a bateria dos argumentos, e são imensos aqueles que estou a deter.
É apenas o assinalar de uma realidade que suscito à Câmara por intermédio do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, na minha intervenção comecei por levantar a complexidade deste problema, eminentemente político, que tem de ser devidamente ponderado.
Recordei, inclusivamente, tempos antigos, de há um ano ou um ano e meio, quando o grupo de trabalho de que fazia parte o actual Ministro António Capucho e o então Presidente, Sr. Deputado Fernando Amaral, se debruçou sobre esta questão.
É evidente que um problema desta natureza não deve ser discutido senão com muita moderação e medindo convenientemente todas as consequências.
Referir-me-ei então à questão colocada pelo Sr. Deputado relativamente ao facto do o PSD não fazer acompanhar essa sua proposta de outras, de forma a accionar mecanismos que serão exigíveis para consagrar este artigo, nomeadamente pelo facto de nem sequer apresentar uma medida transitória, por exemplo, para a próxima legislatura. Aliás, todo o projecto de resolução do PSD enferma de vários problemas dessa natureza, nomeadamente em questões que nos tocam directamente à porta, relativamente às quais nem sequer se propõe uma medida transitória desse tipo.
É evidente que nem ética, nem política, nem moralmente é defensável que, de imediato, em dois minutos, façamos pesar aqui o voto do PSD sem medir as consequências de uma medida desta natureza. Por isso mesmo, propus ao PSD que este debate fosse adiado e que fosse posteriormente feito por um pequeno grupo de trabalho. Penso que isto não atrasaria os trabalhos, uma vez que o próximo debate das alterações ao Regimento está agendado para daqui a duas ou três semanas e até lá poderíamos discutir serenamente este problema institucional, que é extremamente grave e que, a ser aprovado tal como está, pode ser bastante perigoso, dadas as consequências que, com certeza, irá acarretar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não queremos nem vamos suscitar a questão do quorum para votação, que, obviamente, não existe. No entanto, fazemos um apelo ao PSD, à semelhança do que temos feito relativamente a outros artigos, no sentido de se esforçar para tentarmos encontrar soluções que reunam algum consenso. Já o fizemos relativamente ao artigo 5.º, já o fizemos relativamente a um outro artigo proposto pelo Partido Socialista, pensamos que o poderíamos fazer agora. Nesse sentido, seria prudente deixarmos esta matéria pendente durante estas três semanas, até à próxima reunião do Plenário em que esteja agendada a discussão das alterações ao Regimento.
Se a posição do PSD for da aceitação a esta nossa proposta, não colocaremos a questão do quorum para votação e poderemos continuar o debate, passando ao artigo seguinte. Se não a aceitarem, teremos de colocar algumas questões e talvez exercer alguns direitos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que interpele também a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tenho a certeza de que haverá alguns Srs. Deputados espalhados aí pelo Palácio e gostaria que - dada a importância deste artigo, relativo à própria Câmara e ao lugar de presidência da Assembleia da República - este artigo não fosse votado de qualquer maneira.
Sugiro, pois, que a sessão seja interrompida para ver se há deputados suficientes para constituir quorum para votação ou então que se passe à discussão de outros artigos, não os votando.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se alguns grupos parlamentares desejam o adiamento desta discussão, não nos opomos. Por nós, não tomamos essa iniciativa, mas, se o desejam, peçam-no.
Há pouco pedimos o que entendemos pedir. Se algum grupo parlamentar deseja pedir o adiamento, faça-o.

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Podem até ameaçar com o quorum! Se o Sr. Deputado Jorge Lemos achar que deve pedir a verificação de quorum, peça-a; se achar que não deve fazê-lo, não o faça ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é nada disso!

O Orador: - Quem falou no assunto foi o Sr. Deputado! Se acharem que devem invocar a questão do quorum, invoquem; se não acharem, não invoquem! Se acham que querem exercer direitos, exerçam-nos, se não acham, não os exerçam!
Não estamos aqui sob chantagem, Sr. Deputado! Somos naturais, temos a força que temos, não temos medo do País e sobretudo não temos medo de vós, porque o País está connosco, não tenha dúvidas!

Vozes do PCP: - Na segunda-feira veremos!

O Orador: - Pode invocar os direitos que quiser!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, sem querer alargar qualquer incidente, devo dizer ao Sr. Deputado Silva Marques, que disse que se alguém quisesse pedir o adiamento, que o fizesse, que eu pedi-lho por duas vezes.
Portanto, Sr. Deputado, se o PSD está de acordo com o adiamento desta discussão, só tem de o comunicar à Mesa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, comunico que damos satisfação ao pedido do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à discussão de outro artigo.

Pausa.

Pergunto aos Srs. Deputados se há alguma objecção a que se discuta o artigo 23.º

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Dá-me licença. Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é esse o artigo que devemos discutir a seguir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então qual é?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o artigo 21.º, e não o 23.º
É o artigo 21.º, para além de colocar a questão dos agrupamentos parlamentares, coloca um outro problema, que aqui levantámos hoje e que é o de saber como é que os partidos não constituídos em grupo parlamentar exercem os seus direitos. A questão em discussão neste momento é o n.º 1 do artigo 21.º

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma proposta de alteração do referido artigo apresentada pelo PSD.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - É do seguinte teor:

1 - No artigo 21.º, na epígrafe, é eliminada a expressão «e agrupamentos parlamentares».

Pausa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É que não é esse o texto, Sr. Presidente.
Reportando-me ao texto original do projecto de resolução do PSD, é o artigo 10.º, que se refere ao n.º 1 do artigo 21.º e em que é proposta a eliminação da seguinte expressão: «e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o que nos está a confundir a todos é o facto de estarmos a utilizar referências diferentes. Por vezes utilizamos como referência o actual Regimento, outras vezes utilizamos as propostas e outras ainda utilizamos o documento desanexado e preparado ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então vou explicar rapidamente qual é o artigo.
Creio que devemos usar a numeração do actual Regimento e, portanto, trata-se do artigo 21.º, relativamente ao qual existe uma proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação da seguinte expressão: «e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo».

O Sr. Presidente: - Só que, segundo o texto de que a Mesa dispõe, a expressão a eliminar é «e agrupamentos parlamentares, bem como os representantes dos partidos não constituídos em grupo».

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o n.º 3 dessa proposta de alteração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Certo. O Sr. Secretário vai lê-la.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - É do seguinte teor o n.º 3 da proposta de alteração do artigo 21.º apresentada pelo PSD:

3 - No artigo 21.º, n.º 1, é eliminada a expressão «e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo».

O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda inscrições, Srs. Deputados.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que curamos agora é de saber se

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no n.º 1 do artigo 21.º se deve ou não retirar a expressão «e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo».
Quero lembrar aos Srs. Deputados menos habituados a manejar o Regimento que aquilo de que nos ocupamos é a conferência dos representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.
Quero ainda lembrar que o artigo 183.º, n.º 1, da Constituição da República consagra a faculdade de os deputados se organizarem ou não em grupo parlamentar. Não é uma injunção, não se trata de uma obrigatoriedade. O que fez o PSD na sua proposta é apenas o seguinte: os partidos constituem-se obrigatoriamente em grupo se quiserem ter assento na conferência de líderes; se não se constituírem em grupo parlamentar, nela não têm assento. Isto é grave logo nesta primeira asserção.
Mas há uma segunda. Se, por hipótese, continuasse a haver nesta Casa a presença de um deputado da UDP - que não constituía um grupo parlamentar, como é óbvio -, esse deputado deixava também de ter lugar na conferência de líderes. É o desejo expresso pelos deputados do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Acertou!

O Orador: - É uma postura - suponho eu - clara e redondamente não perfilhada pelos outros partidos. Está clarificado o que se intenta. Do nosso ponto de vista, é, efectivamente, bastante lastimável que se vá por aqui. Eu alerto os deputados do PSD que ainda são capazes de ter um pouco de sintonia com algumas preocupações transconjunturais para a circunstância de que ainda nos cabem a nós, deputados da oposição, meios muito fortes de reacção ao mecanismo que agora propõem.

O Sr. João Salgado (PSD): - É uma ameaça?

O Sr. Presidente: - Não há inscrições.

Vamos votar o n.º 3 da proposta de alteração ao artigo 21.º, n.º 1, apresentada pelo PSD, que propõe a eliminação da expressão «e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo» ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que os nossos trabalhos andariam melhor se houvesse o mínimo de cuidado por parte de quem apresenta a proposta no sentido da sua justificação mínima. Já não peço que falem três minutos, mas que, quando enunciam uma proposta, justificassem em um minuto os reais objectivos. Trouxemos aqui algumas preocupações que devem merecer consideração. Já vimos que a questão dos agrupamentos se tratará posteriormente.
É quanto à questão dos partidos que se afigura essencial sabermos as «linhas com que nos cosemos». A Constituição é perfeitamente clara ao consagrar duas figuras. A figura de que quem se apresenta às eleições são os partidos políticos ou coligações de partidos. Uma vez na Assembleia, depois de eleitos, os deputados desses partidos têm todos a mesma legitimidade, podendo ou não constituir-se em grupos parlamentares. Se o não fizerem, isso não pode significar, Srs. Deputados, que caia sobre esses partidos e sobre os deputados por eles eleitos a anátema de não participarem na organização dos trabalhos da Assembleia. Encaremos a seguinte hipótese: se houver partidos políticos que só tenham um representante, que não tenham materialmente possibilidade de se constituírem em grupo parlamentar, deverá isso significar que esses partidos políticos e esses deputados não têm direito a exercer as suas competências, os seus deveres, os seus direitos, que estão previstos nos artigos 159.º, 161.º e 162.º da Constituição? Ou seja: seriam afastados da organização da vida parlamentar quando a Constituição lhes garante que participem nos trabalhos parlamentares e na organização da Assembleia? Os senhores vêm dizer: «Não, os partidos que não forem grupo parlamentar não têm sequer assento na conferência de líderes.» Isto poderia levar a situações ridículas. Imaginemos o cenário de termos um partido que fosse maioritário na Assembleia, mas que não se tivesse constituído em grupo parlamentar. Aí estaríamos a ver uma conferência de líderes que reunia apenas com a minoria do Plenário da Assembleia. Isto não pode ser, Srs. Deputados do PSD. A vossa proposta é, no mínimo, inconstitucional. Mas sobretudo esta vossa proposta é irracional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, eu não pedi a palavra, mas, já agora que o Sr. Presidente ma deu, vou aproveitar.
Ainda não tinha pedido a palavra porque, de facto, estava à espera - e acho que era o mínimo a que cada deputado tinha direito, já não falo nos partidos da oposição, nos grupos parlamentares e na própria Assembleia, como órgão de soberania - de que os subscritores das propostas justificassem minimamente as propostas que apresentam.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, gostávamos de ouvir, claramente, do PSD a justificação para esta proposta de alteração de eliminação de um preceito que existe na Assembleia, pelo menos, há doze anos.
Na verdade, já aqui estiveram representados partidos que não podiam constituir-se em agrupamento parlamentar e sempre tiveram acesso à conferência de representantes de grupos ou agrupamentos parlamentares. Assim, sem haver qualquer explicação do PSD que argumente minimamente para podermos fazer um juízo de valor sobre as suas intenções, torna-se extremamente difícil a votação. Corremos o risco, de um momento para o outro, de termos de andar a adiar votações, porque, na verdade, não havendo qualquer tipo de explicação do PSD quando apresenta as suas propostas, o que é que podemos fazer? Vamos votar em branco, sem haver uma explicação?

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Sr. Presidente, queremos a celeridade dos trabalhos - ao contrário do que já foi aqui insinuado -, mas não é assim, com certeza, que avançamos com os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, lamento repetir os argumentos dos colegas que me antecederam, mas para mim e para o PRD é impossível deixar passar em branco uma situação deste tipo. Quer dizer, parece-nos tão evidente a injustificação da proposta do PSD que julgamos ser um absurdo que, eventualmente, se passe à votação da proposta sem ter a justificação dela. Portanto, mais argumentos para quê? Não sei que mais argumentos hei-de dar, mas fica sinalizada a nossa posição. Parece-nos perfeitamente absurdo que não se explique o que para nós é uma injustificação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de salientar que já diversas vezes explicámos o nosso ponto de vista sobre esta matéria. Srs. Deputados, não temos razão alguma para repetir, sucessivamente, os nossos pontos de vista sobre esta matéria. É tudo o que vos posso dizer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Penso que ficávamos todos muito mais descansados se o Sr. Deputado Silva Marques, em vez de se levantar artigo a artigo para dizer exactamente a mesma coisa, prometesse que essa vai ser a sua atitude até ao fim, ou seja, não vai explicar coisíssima alguma. Já explicou tudo uma série de vezes, quem ouviu ouviu, que não ouviu não ouviu, arranjem-se, meus senhores. Eu pergunto: o que é que estamos a fazer aqui? O Sr. Deputado está na disposição de assumir que a discussão é uma discussão na especialidade e, como tal, segundo o que está previsto, tem que dar explicações artigo a artigo? Ou está na disposição de avançar a todo o gás, infringindo os limites, até do próprio Código da Estrada?

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr! João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, não vou repetir argumentos, mas, na verdade, já podíamos ter apreciado definitivamente as alterações ao Regimento se o PSD, no grupo de trabalho, não tivesse dado o célebre «murro na mesa» e abandonado os trabalhos.
Este é um dos assuntos que - ao contrário do que diz o Sr. Deputado Silva Marques - não foram argumentados.
O Sr. Deputado desculpe-me, mas não estou recordado da sua argumentação. Se me pudesse reavivar a memória, agradecia-lhe. Creio que este é um pedido democrático e V. Ex.a, democraticamente, poderá responder-me.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Podia ser outro qualquer deputado do PSD a responder para o Sr. Deputado Silva Marques não se cansar!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, creio que estamos a confundir, ou pelo menos o Sr. Deputado está, eventualmente, a confundir, a Assembleia da República com o Conselho Nacional do PSD, em que as coisas são lidas uma vez pelo Prof. Cavaco Silva e não é preciso dizer mais. Estão ditas!

Protestos do PSD.

Não, Sr. Deputado, nós aqui estamos numa câmara política, em que é necessário debater e confrontar ideias. Dirigimos-lhe uma pergunta extremamente razoável. Como é que o senhor resolve o problema de excluir da organização dos trabalhos parlamentares deputados que foram eleitos com a mesma legitimidade que o senhor, mas que optaram por não se constituírem em grupo parlamentar? Isto está totalmente fora da questão dos agrupamentos parlamentares, totalmente fora, não tem nada a ver com isso. Estão em causa direitos que a Constituição reconhece aos partidos políticos que resultam do simples acto da eleição. A Constituição prevê um conjunto de direitos suplementares no caso de se constituírem em grupos parlamentares. Mas é óbvio que um partido que vem para a Assembleia da República não pode ser excluído do trabalho parlamentar por não se organizar em grupo. É óbvio, Sr. Deputado Silva Marques, que esta é uma assembleia de deputados eleitos por partidos que podem ou não constituir-se em grupo parlamentar.
São estes dois níveis de problemas que deveriam ser equacionados pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de lhe perguntar onde é que, efectivamente, já fez este esclarecimento. Talvez tenha sido no grupo de trabalho. O programa dos nossos trabalhos aqui, na Assembleia, prescindiu - a meu ver, mal - do trabalho útil que, eventualmente, se podia ter feito ao nível do grupo de trabalho. Uma coisa é chegar aqui com determinadas normas consensuais, já debatidas e discutidas; outra coisa é virmos para aqui - e parece que houve consenso nesse sentido - um pouco a partir do zero. Se o esclarecimento foi dado no grupo de trabalho, não me recordo de o ouvir. Por outro lado, tenho participado desde o princípio do debate e não me recordo aonde é que esta questão concreta foi já dita e esclarecida pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Peço-lhe imensa desculpa se a culpa for minha, mas ainda não vi este assunto concreto ser discutido aqui na Assembleia.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Srs. Deputados do PSD - em especial o Sr. Deputado Silva Marques, pois, parece, lidera o PSD neste momento e nesta matéria -, tenho estado a assistir, com a atenção possível, a este debate e penso que a todos nós é devido um mínimo de razoabilidade e de compreensão recíprocas, sob pena de estarmos a colaborar numa farsa gigantesca, a que não damos, de facto, disposição alguma para esse efeito. O problema é muito simples e tem a ver com, digamos, a dignidade geral dos debates.
A questão é esta: apresentaram-se várias propostas de alteração ao Regimento e o PSD pretendeu agendá-las. Sugerimos - e foi aceite por todos - que se constituísse uma comissão ad hoc para que, perante a inexistência de qualquer trabalho da Comissão de Regimento e Mandatos, essa comissão fizesse qualquer trabalho. Essa comissão ad hoc não teve sucesso, por razões que são conhecidas, na elaboração de qualquer síntese ou de qualquer arrumo de matérias que tivessem, pelo menos, o consenso geral de alguns grupos parlamentares, e aqui estamos outra vez a tentar fazer esta maratona. Mas, curiosamente, não há qualquer discussão possível, porque os proponentes não justificam sequer o mínimo das suas propostas. Não justificam em Plenário, quando para aí é agendada; não houve trabalho na comissão ad hoc, e aí teria sido possível fazer uma síntese, que nos pouparia algum trabalho perfeitamente inglório e a estarmos aqui a gastar o tempo. A menos que se esteja a pretender na próxima reunião de líderes, com o atraso verificado hoje, justificar o encurtamento dos tempos - que já está, aliás, ameaçado para todos nós.
Essa matéria precisa de ser já esclarecida hoje, porque estamos aqui com todo o interesse e gosto para debater as alterações ao Regimento, e não para que o debate se alongue e depois termos a sanção de não haver tempo e, consequentemente, termos um tempo limitado para esta matéria.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - O que pergunto ao Sr. Deputado Silva Marques é se o PSD está ou não na disposição de debater aqui, a sério, as propostas. Isto porque pode ser que algumas das propostas do PSD tenham o nosso acordo, e vice-versa, ou tenham, pelo menos, a disponibilidade de espírito para admitir isto. Ou, em alternativa, não seria possível, como se fez noutras matérias, um trabalho de comissão, a marchas forçadas durante oito dias, para termos um regimento melhor e, porventura, mais eficaz, sem prejuízo dos direitos que são, evidentemente, inalienáveis numa assembleia democrática como esta?
Agora estamos aqui é numa omissão permanente de um debate que pretendemos e que no fundo não existe. Penso que não podemos continuar neste equívoco gigantesco, porque já sabemos o que é que vai acontecer na próxima conferência de líderes e isso é melhor ser esclarecido quanto antes.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - A vossa intenção é clara!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, reconheço que tardiamente, era para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques. Caso o não possa fazer, peço a palavra para uma segunda intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, esse momento já passou há muito. Agora pedi a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, mas devo dizer que não sei bem se ele fez uma intervenção ou uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foram solicitados alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques e foi nessa base que lhe dei a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Portanto, quer isso dizer que o Sr. Deputado Jorge Sampaio me fez pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Terminada a ronda dos pedidos de esclarecimento, e houve até um pedido tardio que não foi deferido, dou a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques para responder, se assim o entender.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado Jorge Sampaio tinha feito uma intervenção e foi nesse sentido que pedi a palavra. Desejo dar uma justificação política não só ao Sr. Deputado, pessoalmente, mas também aos restantes deputados, embora pense que ela não tenha razão de ser.
No entanto, fiquei surpreendido por também o Sr. Deputado Jorge Sampaio ter feito uma intervenção daquela natureza.
Estava e estou elucidado acerca de muitas intervenções que têm aqui tido lugar, mas - repito - fiquei surpreendido com o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Somos todos feitos de carne e osso e todos temos a mesma relatividade humana. Cada um de nós não tem mais do que a sua razão relativa e, por isso, julgo que o Sr. Deputado Jorge Sampaio não tem mais do que eu nem eu mais do que o Sr. Deputado.
Qual a razão relativa que lhe apresento, Sr. Deputado Jorge Sampaio? Fiz, bem ou mal, uma intervenção na generalidade que dizia respeito à justificação da maioria esmagadora das nossas propostas de alteração na especialidade. Pergunto: o Sr. Deputado Jorge Sampaio também vem indignar-se por eu, a propósito de cada alteração na especialidade, não repetir a justificação que fiz no debate na generalidade? O Sr. Deputado também vem indignar-se?
Que a indignação esteja em curso desde a parte da manhã, ou, pelo menos, desde o princípio da tarde, não me surpreende, e, Sr. Deputado, andamos nisto há tantos anos! Agora que o Sr. Deputado, deputado da bancada socialista, venha também indignar-se por eu não fazer uma intervenção justificativa de cada uma das minhas propostas de alteração na especialidade ...

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Então o debate na generalidade é um absurdo e o melhor é dizermos que o dispensamos e fazemos, uma a uma, a justificação das nossas propostas na especilidade.
Só tenho razão para intervir e para justificar as minhas propostas de alteração na especialidade quando tenho matéria nova. Ora, não tenho matéria nova nesta proposta de alteração na especialidade, mas noutras poderá não ser o caso. Mas, Sr. Deputado, o argumento de que para cada proposta de alteração na especialidade tem de haver uma intervenção justificativa, Sr. Deputado, esse ponto de vista não tem solidez e não nos pode estar a criticar de estarmos a faltar à consideração do parlamento. O que pode dizer é que não temos argumentos, que as nossas teses não prestam, que as nossas propostas de alteração são inaceitáveis. De acordo! Isso é aceitável! Reconheço que possa fazer esse discurso. É natural!
Agora que o Sr. Deputado diga «vocês estão a faltar à consideração de todos nós porque não justificam as propostas da alteração na especialidade», Sr. Deputado, devo dizer que não esperava que também o senhor viesse engrossar o coro da indignação.
Sr. Presidente, não tenho mais esclarecimentos a dar. Os Srs. Deputados levantaram aqui diversas questões sobre as quais estamos em divergência. Estamos em divergência!
Mas a vossa posição, Srs. Deputados, não tem a menor solidez quando se põem aí a fazer o papel, digamos, das vítimas, dos defensores da democracia, da individualidade dos deputados. Os senhores não têm coerência! Os senhores estão apenas a fazer discursos. Se não, pergunto-vos: por que é que os senhores, para a formação de um grupo de deputados independentes, votaram, em tempos, 25? Estavam a atirar à valeta os 24 deputados! Faltava um para 25.
Ora, foi o Partido Socialista, pela pena do primeiro subscritor, Sr. Deputado Salgado Zenha, que disse que para haver grupos parlamentares independentes tem que haver, pelo menos, 25 deputados. Atirou às malvas o então deputado, também candidato a Presidente da República, Aires Rodrigues, a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira, o Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros eventuais dissidentes do PS de então. Por isso, estabeleceu o número de 25, que dava para os nossos dissidentes, que eram as opções inadiáveis, e impedia os eventuais dissidentes do PS. Portanto, Srs. Deputados, quem tem medo da verdade? Quem é o detentor dessas coerências absolutas de que os senhores se pavoneiam?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, V. Ex.ª apareceu agora com essa como quem tenha descoberto a pólvora! Esta manhã acabei de chamar a atenção para isso. Disse que ninguém estava isento das decisões conjunturais, a começar pelo meu partido.
O que lhe digo é que aqueles que o fizeram in illo tempore encontraram nessa bancada discípulos que estão a superá-los na habilidade com que gerem a conjuntura.

O Orador: - E eu congratulo-me com o facto de ser discípulo dos bons mestres.

Risos do PSD.

Não vou deixar de executar a boa doutrina. Só quero dizer o seguinte: os senhores estão preocupados sobre quem vai ou não à conferência de líderes. O problema que os senhores colocam levanta-se relativamente aos deputados que estejam aqui sem ser pela via de um partido, que por motivos vários não se tenham integrado em grupo parlamentar. Porém, essa é uma opção que eles fazem! Já discutimos aqui essa questão e temos uma posição em que não há «bela sem senão». O deputado tem que optar por actuar aqui isoladamente, com as vantagens e os inconvenientes que só ele pode julgar, ou optar por se integrar num grupo parlamentar, também com as vantagens e os inconvenientes que daí advêm. Já repeti isto por várias vezes, mas o que acontece é que por cada artigo os senhores querem fazer um discurso na generalidade.
Peço imensa desculpa, os senhores não vão tomar isto como falta de consideração, mas devo dizer que não vou voltar a abordar os argumentos justificativos de cada uma das propostas do PSD, a não ser nos casos em que haja matéria nova. Peço-vos desculpa, não tomem isto como sinal de falta de consideração, mas a verdade é que não tenho razão alguma para estar sempre a repetir o mesmo por cada artigo - e um bom número de artigos são meras decorrências de opções de base. Portanto, Sr. Deputado Jorge Sampaio, não se junte ao coro da indignação, daquela indignação que é para aqui democracia parlamentar ou burguesa, mas onde não existe fora do quadro da democracia parlamentar ou burguesa.
Há bocado foi dito que no Conselho Nacional do PSD só uma pessoa toma a palavra, que é o Prof. Cavaco Silva. Ao menos isso! Há certos regimes em que ninguém toma a palavra porque a obediência é pelo mero silêncio porque senão vão para o hospital psiquiátrico.

Risos do PSD.

O nosso regime, o nosso pluralismo do PSD, mesmo que só tomasse a palavra o Prof. Cavaco Silva, era uma erupção de liberdade, comparado com o silêncio gélido de certas paragens. Portanto, certos deputados podem esganiçar-se à vontade em nome da liberdade e da democracia porque estamos muito bem esclarecidos acerca dos seus profundos sentimentos ou, pelo menos, dos seus sentimentos aparentes, porque, actualmente, há dissidências que reconheço substanciais no Partido Comunista Português. Por isso, neste momento estou em dificuldades em me pronunciar sobre os sentimentos profundos. Sobre os sentimentos aparentes não tenho qualquer dúvida! Enquanto os Srs. Deputados do PCP não pedirem ao seu secretário-geral que se autocritique quando disse na entrevista a Oriana Fallaci que jamais haveria democracia parlamentar no nosso país, não têm qualquer autoridade moral para abordar as questões da democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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2440 I SÉRIE - NÚMERO 67

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de ser esclarecido no sentido de saber se, de facto, há ou não debate na especialidade ou se se trata apenas da votação na especialidade.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, dentro do tempo que me cabe, gostaria de fazer uma segunda intervenção.
Creio que há um aspecto a esclarecer e que foi o suscitado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, em relação ao qual a Mesa está excelentemente colocada para clarificar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispõe para fazer a intervenção é de três minutos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entramos no território do PSD como num verdadeiro deserto de ideias e ficamos à espera do oásis, que, todavia, nunca chega! Pela minha parte não me quedarei à espera desse oásis como outros à espera do Godot, nem confundirei o oásis ou Godot com a retórica verdadeiramente soporífera e insuportável do deputado Silva Marques.
Há três precisões que importa fazer nesta altura do debate: a primeira é a de que qualquer alfabetizado político da Assembleia da República sabe que não há discussão na generalidade em torno de propostas de alteração ao Regimento. A segunda é a de que a lógica da expansibilidade indelimitada da maioria que o PSD vem procurando fazer reproduzir em vários dos textos normativos que temos apreciado desde 19 de Julho não é, de forma alguma, comportável pelo sistema político em que vivemos e tem que ser denunciada de modo cabal. A terceira é para sustentar o seguinte: a lógica constitucional não permite nem favorece, a nenhum título, a ostracização ou a niilização das minorias.
Do que se trata com a proposta de alteração apresentada pelo PSD é de coarctar a expressão mínima de partidos políticos no assento a que têm direito na conferência de líderes parlamentares, órgão importantíssimo do funcionamento da Assembleia da República, no qual se talham e gizam não apenas os mecanismos de intervenção, mas o próprio ritmo das matérias, de acordo com princípios regimentalmente estabelecidos.
A circunstância de se pretender ir por esse caminho é, em si mesma, derivada de uma óptica totalitarista e - tem que se dizer -, nasce de um universo conceptológico fechado, perigoso. Não assumo estas palavras apenas enquanto deputado comunista, mas ainda como intelectual interessado, preocupado com o desenvolvimento da cena política portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É, portanto, mais do que um protesto em torno de uma questão, que, embora pequena, é relevante, um verdadeiro alerta quanto aos rumos que
poderá seguir a democracia em Portugal se se for às cegas pelo carro comandado pelo Sr. Deputado Silva Marques e outros como ele.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, mais depressa se apanha, não direi, um mentiroso do que um coxo, mas, de qualquer modo, mais depressa se apanha um incoerente do que um coxo também.
O Sr. Deputado veio dizer que era um despropósito, que não havia debate na generalidade sobre propostas de alteração do Regimento. Mas então por que é que os senhores fizeram uma intervenção na generalidade? Quanto à vossa incoerência, estamos esclarecidos!
Há apenas uma dúvida que me resta acerca do grau da inteligência, da intelectualidade, etc. Mas, felizmente, quando o Sr. Deputado fez novamente alarde dessa abundância, que no seu caso não é escassez, houve um deputado que abriu a porta, porque senão teríamos sido submersos por uma avalancha de intelectualidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, aquilo que esta manhã ocorreu na Câmara foi um debate considerado pela conferência de líderes como de considerações gerais que preludiaram o debate de especialidade que estamos a tratar. Só por manifesta ignorância ou por rotunda má fé se pode dizer o contrário.
Quanto às arguições posteriores do Sr. Deputado Silva Marques, pelo tom em que vieram, pela forma como vieram e vindas donde vieram, são liminarmente indeferidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, fiz uma interpelação à Mesa. É certo que estou um pouco confuso, mas não recordo de ter obtido resposta para a minha interpelação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que é muito claro o que estamos aqui a fazer.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não é!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.

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O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, tenho que repetir o teor da minha interpelação. Lamento muito, pois não quero estar aqui a criar um incidente, mas, de qualquer modo, para mim não está claro. Se estou a pedir um esclarecimento à Mesa, utilizando a figura regimental da interpelação, o mínimo que se me pode conceder - apesar de eu ser deputado minoritário, mas, enfim, presumo que eleito como os outros - é a resposta à minha interpelação. É, pois, esse mínimo que solicito, não quero nem mais, nem menos!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez, efectivamente, uma pergunta, mas uma pergunta que envolvia alguma carga e alguma «censura» ao comportamento dos grupos parlamentares.
É clara a sua pergunta, Sr. Deputado, e é claro o que aqui estamos a fazer desde o princípio. Assim, considerei a sua interpelação como um desabafo, que foi o que ela foi e tem o valor que tem. Agora não me obrigue a dizer o que já fizemos desde o início, ou seja, que estamos a fazer o debate na especialidade do Regimento.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Debate na especialidade!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a alteração n.º 3 ao n. º 1 do artigo 21.º, onde é eliminada a expressão «com os representantes dos partidos não constituídos em grupo».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta porque pensamos que a sua aprovação constitui uma intromissão grave em domínio que é consagrado na Constituição quanto ao direito dos partidos e ao direito dos deputados eleitos por partidos. O que foi aprovado tem, necessariamente, consequências nesse domínio e não deixaremos de as tirar, nem nas sedes qualificadas para isso, nem nos momentos que consideraremos oportunos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, no sentido de saber se na conferência de líderes ficou previsto que se fizessem declarações de voto fora do tempo global fixado. Só quero ser esclarecido, não estou sequer a pretender uma interpretação do que se passou.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não houve ainda fixação de tempos globais. Apesar de já ter havido duas discussões sobre essa matéria, pretendeu-se fazer uma experiência real e significativa do nosso debate e só depois nos encaminharemos ou não para os tempos globais, mas apenas depois dessa discussão.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para uma declaração de voto, peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida para me substituir apenas por uns segundos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, a analogia entre esta situação e a dos grupos e agrupamentos parlamentares é uma analogia puramente quantitativa. Qualitativa e substancialmente, trata-se de questões perfeitamente diferentes, trata-se aqui do problema do direito dos partidos na Assembleia. Portanto, nós, em coerência com o que dissemos esta manhã, votamos como votamos à tarde.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação das alterações ao artigo 23.º do Regimento.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de alteração do PSD.

Foi lida. É a seguinte:

Art. 23.º - 1 - é substituído por:

No artigo 23.º, n.º 2, o texto

2 - Cada um dos quatro maiores grupos parlamentares propõe um vice-presidente e, tendo mais de 25 deputados, pelo menos, um secretário e um vice-secretário.

2 - No artigo 23.º, n.ºs 3, 4 e 5, o texto é substituído por:

3 - Consideram-se eleitos os candidatos que obtiveram a maioria absoluta dos votos dos deputados em actividade de funções.

4 - Se algum dos candidatos não tiver sido eleito, procede-se de imediato, na mesma reunião, a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista até se verificar o disposto no número seguinte.

5 - Eleitos o Presidente e metade dos restantes membros da Mesa, considera-se atingido o quorum necessário ao seu funcionamento.

3 - No artigo 23.º é aditado um número novo, que será o n.º 6, com o texto seguinte:

6 - Terminada a reunião, mesmo não estando preenchidos os lugares vagos, o Presidente comunica a composição da Mesa ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.
Está em apreciação.

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2442 I SÉRIE - NÚMERO 67

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, reconduzindo o debate um pouco à discussão que tivemos à cerca de dez minutos, creio que a simples leitura da proposta de alteração do PSD demonstra que o meu grupo parlamentar tinha razão, ou seja, esta proposta não corresponde à proposta original do PSD. É uma outra proposta, mas refere-se a um artigo que havia sido objecto de alteração no projecto original.
Portanto, não levantamos objecções a que haja novas propostas do PSD. O que nós queremos é que fique para a acta que foi este o consenso estabelecido. Aliás, nem podia ser outro, Sr. Presidente: é que se há artigos em discussão, são admitidas propostas de alteração em relação a esses artigos; não há artigos em discussão, não foram objecto de consideração em qualquer dos projectos de resolução, não estão sujeitos a debate. Esta proposta do PSD - e sinalizaria esta questão para a acta - é o exemplo concreto do que há pouco dissemos e que foi, de algum modo, contraditado pelo próprio PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, para que não surjam equívocos como há pouco, pergunto se não está ninguém inscrito da bancada do PSD. Se sim, prescindiria da minha posição para ouvir primeiro a bancada do PSD.

O Sr. Presidente: - Está inscrito o Sr. Deputado Silva Marques mas não sei ao abrigo de que figura regimental.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Aguardarei, então, a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques e só depois é que usarei da palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à questão do consenso devo dizer que apresentámos propostas novas sem ser sobre artigos que estavam sobre alteração, porque julgávamos que era esse o consenso. Porém, o Sr. Deputado Jorge Lemos já disse que não era e, como tal, está arrumada a questão.
Depois, apresentámos propostas novas sobre artigos que já estavam sobre alteração e o Sr. Deputado Jorge Lemos disse que havia consenso sobre isso. Portanto, nós mantemos as propostas!
O Sr. Deputado Jorge Lemos disse há pouco que em qualquer momento se poderiam apresentar propostas sobre artigos sujeitos a alteração e nós julgamos que não, que não foi isso que foi o combinado, mas sim que isso se fizesse até ao início da discussão e, por isso, tivemos essa preocupação.
Sr. Deputado Jorge Lemos, já não vou insistir! Quem determina qual foi o consenso é o Sr. Deputado e pode crer que não terei a menor dificuldade em delegar no Sr. Deputado essa função.
Quanto à razão de ser das nossas propostas de alteração e esperando que os Srs. Deputados não me façam pedidos de esclarecimento - e essa é uma ironia que os senhores não me levarão a mal -, isto é, farei a minha justificação precisamente para evitar toda a indignação que, de certo, o meu silêncio provocaria.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Gostamos tanto de o ouvir, Sr. Deputado!

O Orador: - Ora, bem me parecia, foi por isso que pedi a palavra.
É evidente que, da nossa parte, o que está em vista, por um lado, é privilegiar, dar claramente maior importância institucional aos principais grupos parlamentares. Voltamos sempre à decorrerência da nossa proposta original. Nós temos uma lógica que leva a tentar privilegiar formações parlamentares importantes, sem desconhecer as mais pequenas, dar-lhes expressão, por um lado, em nome da eficácia e, por outro lado, em nome do favorecimento do próprio funcionamento da instituição e em nome também da própria ligação da instituição ao eleitorado.
Srs. Deputados, já estou a repetir-me relativamente a outros momentos em que manifestámos estas nossas ideias. É esta a razão de ser da nossa proposta de alteração e espero que o Partido Socialista a compreenda, visto que é um grande partido e que desejamos que continue a ser um grande partido e um grande grupo parlamentar, a não ser que os senhores não o desejem, mas nós lastimaríamos muito se isso deixasse de acontecer no futuro. Mas atenção, depende também dos senhores, não depende só de nós. Não vos podemos manter eternamente nas mãos, os senhores também têm de fazer um esforço para continuarem a ser um grande partido.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Tem razão, Sr. Deputado. Se dependesse só de vocês, tenho a certeza absoluta que seríamos um grande partido!!!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, peço desculpa de o desiludir, mas esta proposta não merece o nosso apoio e vou explicar-lhe porquê. É que, sob a capa de algumas alterações que teriam a sua justificação, mais uma vez o PSD subverte todos os processos, põe em causa os dispositivos constitucionais, antecipa a revisão constitucional e encaminha-se para soluções que são perfeitamente coxas.
Devo dizer-lhe, por exemplo, que o Partido Socialista não tem nada a obstar, em tese, a que só participem na Mesa grupos parlamentares com determinada dimensão, solução que o Sr. Deputado acolhe para os secretários e vice-secretários quando diz que são designados e que, obviamente, não acolhe porque a vossa capacidade de ir contra a Constituição, apesar de tudo, tem limites em relação aos vice-presidentes porque a Constituição o diz.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não tenha a menor dúvida!

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O Orador: - Mas, Sr. Deputado, a questão tem de ser debatida em bloco e a sede não é esta e era bom que a tivessem colocado em sede de revisão constitucional, se é um assunto tão importante. Para já é talvez a questão menos relevante, mas não deixa de ser curioso porque a sua disposição conduz a esta situação caricata: é que um grupo parlamentar com quatro deputados pode ter um vice-presidente, mas não pode ter um vice-secretário. A lógica é, de facto, imbatível, mas não é o mais importante. O mais importante é o modo - e a isso o Sr. Deputado não se referiu - como o PSD, supostamente pela calada, quer dar a volta ao dispositivo constitucional que garante a participação na Mesa aos quatro maiores grupos parlamentares por processos ínvios, dizendo que a Mesa está constituída a partir do momento em que forem eleitos metade dos seus membros.
Vamos traduzir isto em miúdos, Sr. Deputado: isto significa que, se a maioria o quiser, ao contrário daquilo que a Constituição determina, podem não estar representados - nem nunca estarão - na Mesa da Assembleia os quatro maiores grupos parlamentares. Estão dois, está metade da Mesa; está um, estão os secretários todos, está metade da Mesa e nunca mais é eleito ninguém porque & maioria se opõe. Não há problema nenhum, a Mesa está constituída e a Assembleia funciona.
A guarda constitucional que garantia a vice-presidência a cada um dos quatro maiores grupos parlamentares está posta em causa, os senhores não querem saber disso!
E porquê mais uma vez conjunturalmente? O PSD teve de engolir - desculpem-me o plebeísmo da expressão «engolir» - alguns vice-presidentes, no início desta legislatura, porque o Regimento respeitava o dispositivo constitucional e este obrigava à presença dos quatro maiores grupos parlamentares na Mesa.
O PSD quis arranjar esta escapatória, este «gato escondido com o rabo de fora» para, no futuro, isso não voltar a repetir-se e em Outubro ter na Mesa quem entender que deve estar na Mesa, embora teoricamente continuando a respeitar o dispositivo constitucional. Isto vai até ao próprio mecanismo da eleição e ao número de votos necessários. Está tudo claríssimo!
Sr. Deputado, mais uma vez repito que era bom que se tivessem posto de acordo quanto à revisão constitucional, que se discutissem estas coisas em sede própria, que não quisessem fazer a revisão no Regimento e, portanto, a revisão contra a Constituição e as próprias normas da revisão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, o primeiro pedido de esclarecimento que gostaria de fazer-lhe prende-se com o sentido de considerar que a Mesa possa ser considerada eleita e em condições de funcionar desde que reunida uma maioria. Eu perceberia essa atitude do PSD se houvesse qualquer lapso ou omissão no Regimento quanto a esta matéria. Mas não é o caso, já que o Regimento prevê expressamente a continuação em funções da Mesa anterior até à eleição da nova Mesa. Não há qualquer hiato!
Creio que, lendo o artigo 23.º em articulação com o artigo 29.º, o problema com que o PSD se confronta não se coloca. Volto a repetir que não há nunca situações de não existência da Mesa, porque, até ser eleita uma nova Mesa, a Mesa anterior continua em funções.
Por outro lado, Sr. Deputado Silva Marques - e tendo presente que os Srs. Deputados do PSD vêem sempre isto muito em termos de conjuntura -, os vossos 148 votos impediriam, se usados na altura própria, que, por exemplo, secretários ou vice-presidentes de outros partidos vissem sucessivamente adiada a eleição. E isto apesar de constitucionalmente, nos termos do artigo 178.º, alínea b), ser um direito próprio dos quatro maiores grupos parlamentares terem um vice-presidente na Mesa. A vossa proposta, se aprovada, poderia levar a que os senhores, por maioria conjuntural, poderiam impedir a eleição desses deputados para a Mesa. E tudo isto sem problemas, já que conseguiriam ter a Mesa a funcionar apenas com um quorum maioritário. Seria desnecessário estarem lá todos os componentes da Mesa. Tinha o vosso problema resolvido. Tiravam o Partido Comunista, tiravam talvez o Partido Socialista, enfim, podiam tirar quem quisesse, mas vocês estariam lá sempre ou pelo menos durante esta legislatura em que a vossa maioria é folgada! Isto não pode ser! Não podemos brincar com coisas tão sérias como seja a Mesa da Assembleia da República. Creio que o PSD, quando apresentou esta proposta, tinha um objectivo - como disse o Sr. Deputado Silva Marques - de garantir eficácia, a eficácia do PSD no controle da Assembleia! Mas depois de ter ouvido as observações que já aqui foram trazidas, verá que esta proposta não dá eficácia e cria problemas políticos de contradição com a própria Constituição. É, pois, à luz destes dois ângulos que gostaria de saber uma opinião da sua bancada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Silva Marques, gostava de perguntar-lhe, em relação, por exemplo, ao número 5.º, em que diz: «Eleitos o Presidente e metade dos restante membros da Mesa, considera-se atingido o quorum necessário [...], qual é esta metade, Sr. Deputado? É o Presidente da Assembleia e, por hipótese, quatro secretários e dois vice-secretários? Entende que este é o quorum da Mesa? Portanto, há um presidente e não há vice-presidentes, por hipótese? Entende que esta é a metade? «Eleitos o Presidente e metade dos restantes membros da Mesa», V. Ex.ª não diz quais são os restantes, podem ser apenas vice-secretários ou secretários e não há vice-presidentes?
Já agora o número novo ao artigo 23.º diz assim: «Terminada a reunião, mesmo não estando preenchidos os lugares vagos, o Presidente comunica a composição da Mesa ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro».
Sr. Deputado, então é crível que a Assembleia da República vá apresentar ao Presidente da República a constituição de uma Mesa, por exemplo, com um presidente do PSD, um vice-presidente do PSD, secreta-

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rios do PSD, os vice-secretários do PSD? íamos comunicar ao Sr. Presidente da República a constituição «pluralista» de uma Mesa da Assembleia da República como esta?
O Sr. Presidente acha que o Presidente da República, como órgão máximo deste país, ficaria perfeitamente satisfeito com este pluralismo?
E, por outro lado, que garantias dá V. Ex.ª da eleição da Mesa? O facto está dito e constitucionalmente já foi aqui referido. Neste caso, os quatro maiores grupos ou partidos têm assento na Mesa. Mas nada nos garante que os vice-presidentes sejam eleitos. O Sr. Deputado quererá fazer o favor de nos explicar como é que entende esta confusão?
Por outro lado, a Mesa quando diz «O quorum de funcionamento», mas nesta confusão, se estiverem metade dos restantes membros da Mesa considera ter-se atingido o quorum necessário para o seu funcionamento. Sr. Deputado, se forem eleitos o Presidente e os vice-presidentes e não houver secretários, como é que é? Temos a Mesa a funcionar com Presidente e vice-presidentes? É esta a confusão ... Compreendemos perfeitamente por que é que esta proposta apareceu. Só que foi feita em cima do joelho.
Sr. Deputado, é capaz de dar qualquer esclarecimento que, ao menos, nos tranquilize?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não está para isso!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Mesa está em dúvida se pediu a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não pedi, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sousa Marques é o dissidente do PCP.

O Sr. Presidente: - Não, é um camarada meu do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu já fiz a minha dissidência há bastantes anos, mas essa dissidência é das actuais. Os Srs. Deputados do PCP descontraiam-se, não tenham receio da dissidência porque ela é uma coisa salutar ...

Risos do PSD.

A dissidência está para a política assim como o bisturi para os furúnculos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se não se importasse ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me importo coisa alguma, Sr. Presidente. Estava apenas a discorrer sobre a dissidência.

O Sr. Presidente: - Não fiz qualquer pedido de esclarecimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sem dúvida, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E o Sr. Deputado Nogueira de Brito não fez pedidos de esclarecimento porque o CDS há muito tempo que está esclarecido pelo PSD.

Risos.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Isso é ofensivo!

O Orador: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que não reduzimos o número de vice-presidentes porque a Constituição não o permite - e nisso o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem razão. Quando abordámos a questão do Regimento fizemo-lo independentemente da questão da revisão constitucional. É tudo o que lhe posso dizer. De facto, se a Constituição nos permitisse, a nossa proposta de alteração do regimento tinha sido no sentido de reduzir o número dos vice-presidentes. Isso seria bom e digo-o sem a menor hesitação. Onde há muitos vice-presidentes é nas instituições de mera representação parlamentar, de natureza moral: é o caso da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, não vamos discutir se era bom ou se era mau reduzir o número de vice-presidentes. Mas por que é que o PSD não assumiu essa proposta na revisão Constitucional? Parece que aqui há dois PSDs: «O PSD/Constituição» e o «PSD/Regimento». Depois isto é uma baralhada completa.

O Orador: - Sr. Deputado, já lhe expliquei que no PSD «amigo não empata amigo». Há quem trate da revisão constitucional e há quem trate do Regimento.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Estamos esclarecidos.

O Orador: - Somos imensos e, portanto, seguimos essa sagrada regra de que «amigo não empata amigo». O País precisa que todos empurremos para a frente. Portanto, cada um vai empurrando como pode.

Risos.

Mas digo-lhe com toda a franqueza: se pudéssemos, ainda empurrávamos muito mais.. Como a Constituição não deixa - e nós respeitamo-la -, não reduzimos o número dos vice-presidentes.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não respeitam, não!

O Orador: - Se pudéssemos reduzir o seu número, tínhamo-lo feito. Sr. Deputado, seria um acto com múltiplas utilidades: prestigiaria o Parlamento Português - a maior parte dos parlamentos tem um presidente e um vice-presidente - e resolveria o problema de diversos grupos parlamentares, que, como têm falta de membros suficientes, ficam em dificuldades para preencher todos os lugares institucionais, como no caso

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do PRD. Logo, resolveríamos esse problema ao PRD. O Sr. Deputado Nogueira de Brito ainda hoje nos disse que se sentia imensamente bem por o CDS ter quatro deputados, melhor do que se tivesse 148. Como o Sr. Deputado, nas próximas eleições, apenas terá dois deputados, ...

Risos.

... vai por isso sentir-se ainda muito melhor e nós, antecipadamente, teríamos também resolvido o problema ao CDS.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Mas é o que fazem!

O Orador: - Srs. Deputados, com toda a franqueza devo dizer que não alteramos o Regimento no sentido da redução do número de vice-presidentes porque a Constituição não o prevê, porque senão tê-lo-íamos feito.
«Amigo não empata amigo.» Cada um empurra dentro do que pode e até onde pode.

Risos do PSD.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Como é que a Mesa pode funcionar só com dois vice-presidentes? Que garantias nos dá?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, eu não tinha pedido a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queira desculpar, mas como levantou o braço na direcção da Mesa ...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não é a Mesa que está a querer que eu use da palavra, é o PSD que quer que eu use da palavra para ver se resulta alguma racionalidade deste discurso parlamentar. Já no tempo da AD era assim. Apesar de tudo, quero dizer que desisti de usar da palavra porque esta «salsada» dos n.ºs 3, 4 e 5 é inexplicável. Não vale a pena perder tempo a pedir explicações sobre o que é inexplicável.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Tem razão!

O Orador: - Haverá só vice-presidentes ou só secretários? Isto foi uma questão conjuntural que se pôs ao Sr. Deputado Silva Marques e ao PSD. Como não se resolvia o problema da composição da Mesa, ele resolveu pôr aqui esta solução, mas realmente não pensou em todas as suas consequências. Nesse caso, teremos que votar com alguma racionalidade tendo em conta isso mesmo.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eram exactamente 18 horas e 40 minutos quando o Sr. Deputado Silva Marques produziu
aquela que seguramente é a frase lúdica da tarde, ou seja: «O PSD respeita a Constituição.» Depois dessa, todas as outras podem vir, designadamente que o PSD respeita a lógica do Regimento, que as suas propostas foram elaboradas por forma a flexibilizar o funcionamento da Assembleia da República - importantíssimo órgão de soberania.
Todavia, acontece que, apesar dos véus, a realidade é outra. O que está em causa é muito sério. A tentativa de constituir uma Mesa da Assembleia, nos termos em que vem sugerida, independentemente das obscuridades sinalizadas, e bem, pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, é extremamente significativa porque traduz aquilo que eu tenho vindo a qualificar, em nome da bancada do PCP, como um vezo de maioria para ilegitimamente fazer expandir as proporções dos seus resultados eleitorais do dia 19 de Julho.
Importa perguntar, por exemplo, se a norma que tem estado em vigor geriu ou não, de modo correcto, todos os incidentes ocorridos até hoje. A resposta é apenas uma: geriu de modo correcto. A norma revelou a sua eficácia, a sua operacionalidade, o seu bem fundado, durante anos e anos de quotidiano democrático da Assembleia da República. Por uma razão elementar: porque os deputados que a consagraram tiveram a ideia - que nem sequer é excessivamente brilhante, é apenas de mera cautela e de prudência de homens sensatos - de disponibilizar ao convívio entre os agentes parlamentares, de colocar nas mãos do relacionamento não patológico entre os protagonistas da vida da Assembleia a solução de questões que têm de passar fatalmente não pelo camartelo do PSD e do Deputado Silva Marques mas naturalmente pelo debate fecundo entre todos.
Depois do que aqui ficou dito há uma ilação que importa tirar: o PSD veio para este debate com o claro objectivo de não permitir qualquer discussão sincera ou, pior ainda, de não viabilizar a mínima alteração, mesmo naquilo em que essas alterações se revelam inteiramente necessárias.
Devo corrigir uma afirmação que acabo de produzir: o PSD - talvez seja abusivo - certo PSD ... não tenho quaisquer dúvidas de que há nessa bancada quem, neste momento, esteja claramente constrangido com a forma como o debate está a ser conduzido e com as soluções que estão a ser ensejadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Daí que, antes que cheguem ao fim, ainda faça um apelo - perfeitamente retórico, pois tenho a consciência da sua inutilidade - ao Deputado Silva Marques e àqueles que lideram o debate regimental, para que considerem não apenas o estatuto da constitucionalidade, não apenas o estatuto da regimentalidade, mas a razoabilidade, o bom senso da solução que tentam promover. Não julguem, Srs. Deputados que a maioria numérica lhes dá sempre razão. A maioria não está dispensada de ter razão! Se for capaz, prove-nos que tem razão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - A minoria também não está dispensada de ter razão!

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem mais inscrições, pelo que damos por encerrado o debate das alterações a este artigo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito solicita a palavra?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para comunicar a V. Ex.ª que vamos entregar na Mesa um requerimento para os efeitos do artigo 152.º

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, faça favor de o fazer chegar à Mesa.

Pausa.

Srs. Deputados, o requerimento está de acordo com o Regimento, pelo que é adiada a votação deste artigo para próxima sessão em que se discutir esta matéria.

O Sr. João Salgado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se este artigo está totalmente debatido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que o artigo 152.º do Regimento diz é que é adiada a sua votação e não a sua discussão.

O Sr. João Salgado (PSD): - Quer dizer que já está discutido?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sabe isso?

O Sr. João Salgado (PSD): - É melhor ficar gravado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, formalmente, foi já encerrado o debate.
Srs. Deputados, penso que podemos passar a uma proposta de substituição do PS, à epígrafe da secção II, do título I, que é a seguinte: «Comissão de Regimento e Mandatos e Comissão de Petições».
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estamos de acordo com os objectivos do Partido Socialista. Foram apresentadas propostas de alteração sem serem colectivamente redigidas e, por outro lado, porque eventualmente há um ponto de divergência sobre o qual não chegaremos a acordo e que é o de fazer referência ou não aos agrupamentos parlamentares. Estamos, pois, de acordo com o objectivo do Partido Socialista.
Em tempos também se discutiu, com representantes do Partido Socialista, a separação da Comissão de Petições da Comissão de Regimento e Mandatos. Inicialmente aceitávamos plenamente a vossa petição, mas depois foi chamada a atenção da conveniência de separar as duas comissões e, por isso, apresentámos propostas de alteração e que decorrem dos motivos expostos. Estamos de acordo com a vossa iniciativa, com os vossos objectivos, mas formulámos propostas próprias pelas razões que acabei de apresentar, o que significaria que votaríamos contra as vossas propostas de alteração, se as mantiverem, embora presuma que não há razão para isso. As nossas propostas de alteração não são só nossas, julgo que, pelo menos, também serão do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se entendi bem - e peço o auxílio do Sr. Deputado Silva Marques -, a diferença fundamental, para além de uma outra, entre a nossa proposta e a proposta do PSD é meramente de ordem sistemática. Tanto nós como o PSD criámos uma Comissão de Petições com competências muito semelhantes, pelo que pensamos que tanto vale aprovar a nossa proposta como a proposta do PSD. Se fazem questão que seja votada a vossa, votaremos a vossa e retiramos a nossa. Isso é uma questão secundária.
Entretanto, ficam em aberto duas questões, sobre as quais gostaria que o PSD ponderasse. Uma, e aqui há uma diferença: enquanto a proposta do PS obriga a Comissão de Petições a ouvir as comissões especializadas em função da matéria, a proposta do PSD apenas dá essa faculdade à Comissão de Petições. O nosso entendimento é de que a Constituição obriga a que as comissões especializadas sejam ouvidas na apreciação das petições.
Nessa medida, parece-nos que a nossa proposta é mais conforme à Constituição que a vossa. Por isso, gostaria que o PSD tomasse isto em consideração.
Depois, há uma outra questão que tem de ser suscitada se eventualmente este artigo for colocado à votação. A votação tem de ser feita, quer seja votada a proposta do PSD quer seja a nossa, com o entendimento muito claro do Plenário no que diz respeito ao problema «agrupamentos e grupos parlamentares». A aprovação de uma das duas propostas não significa qualquer opção quanto a esta matéria e ela terá ou não de ser corrigida em função da decisão que sobre este assunto se vier a tomar. É preciso que fique claro - e só nessas condições aceitaremos votar - que a votação não implica uma decisão quanto à questão «grupos e agrupamentos parlamentares» e que a proposta votada será corrigida em função do que for decidido nessa matéria.

O Sr. Presidente: - Em virtude de a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso ter sido um pouco no âmbito de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, se assim o entender, para responder.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, quanto à questão que colocou, devo dizer que fui verificar se constitucionalmente tínhamos de obrigar a futura Comissão de Petições a ouvir todas as outras comissões, de facto, como a Constituição não obriga, não vamos nós obrigar. Portanto, penso que isso até seria desprestigiar e diminuir, à partida, a Comissão de Petições. Vamos criar uma Comissão de

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Petições que terá obrigatoriamente de ouvir as outras comissões, até mesmo sobre questões que ela possa entender resolver imediatamente? Vamos criar a Comissão de Petições precisamente com vista a dar uma maior força à figura de petição e vamos, à partida, dizer a essa Comissão que, seja em que circunstâncias for, ela tem de ouvir uma outra comissão? Se a Constituição obrigasse a isso - e a Constituição tem muitas coisas erradas -, tínhamos de nos sujeitar, mas como não obriga, Sr. Deputado, não nos peça que aceitemos uma coisa que a Constituição não impõe.
Vamos, pois, criar a Comissão de Petições com toda a força institucional e ela decidirá, caso a caso, se deve ouvir outras comissões ou não.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, parece que, finalmente, chegámos a uma solução em que a sensatez do PSD nos ajuda a dar alguma folga neste nosso debate.

O Sr. João Salgado (PSD): - Ainda bem!

O Orador: - Pelo nosso lado, estamos de acordo com o espírito das propostas apresentadas, quer pelo PS quer pelo PSD, tanto no que se refere à criação da Comissão de Petições como no que se refere à interacção da Comissão de Petições com as restantes comissões da Assembleia da República.
Parece-nos, Sr s. Deputados, que quanto ao relacionamento da Comissão de Petições com as outras comissões da Assembleia poderemos dignificar esta Comissão deixando que seja ela própria a definir os casos e as condições em que necessitará de ouvir as opiniões e os pareceres das comissões especializadas, em função da matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nesse caso, penderíamos mais para a redacção que nos é proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata. Também tivemos o cuidado de verificar a Constituição e não há qualquer vínculo constitucional que obrigue expressamente a Comissão de Petições - cuja criação é agora proposta - a consultar as comissões especializadas.
Srs. Deputados, surge-nos uma outra questão quando abordamos esta matéria e que pensamos não pode ser ignorada. Estando nós a criar uma comissão para o aprofundamento das questões relativas ao exercício do direito de petição, deveremos de igual modo deixar desde já indiciado o sentido do nosso voto quanto ao que pode fazer essa comissão. Não a entendemos apenas como uma comissão de encaixe de petições, entendemo-la ...

Vozes do PSD: - Está mais à frente!

O Sr. João Salgado (PSD): - Está previsto mais à frente!

O Sr. Deputado João Salgado está extremamente enervado e cheio de pressa. Tenha calma! Temos regras para o debate ^Tenham um bocadinho de calma! Não se excitem! A segunda-feira ainda não chegou, tenham calma! O dia 28, o dia da greve geral, é só na segunda--feira e ainda têm algum tempo para conter os vossos nervos. Peco-vos, por favor, que agora tenham calma!

Protestos do PSD.

Mas, dizia eu, Srs. Deputados, que devemos dar algum conteúdo à acção desta Comissão de Petições, pelo que iremos considerar positivamente não apenas as propostas que apresentámos quanto à possibilidade de as petições que reunirem determinadas condições poderem vir a ser apreciadas pelo Plenário, mas também a proposta do Partido Socialista, que visa possibilitar à Comissão de Petições o envio de relatórios ao Plenário, para devida consideração e apreciação.
Neste sentido, direi que o meu grupo parlamentar votará favoravelmente - e não faremos questão que se vote em conjunto as propostas de alteração relativas aos artigos 35.º e 36.º, apresentadas pelo PS e pelo PSD, sobre esta matéria.
Quanto á questão da presença ou não de representantes dos agrupamentos parlamentares nesta Comissão, é algo que não está agora em debate.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Para produzir uma brevíssima intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do meu ponto de vista, considero positivo que haja propostas que venham ao encontro daquilo que penso ser um sentimento da grande maioria dos deputados desta Câmara, isto é, o de dar satisfação, em tempo útil, ao direito, constitucionalmente consagrado, de os cidadãos poderem apresentar petições aos órgãos de soberania.
Nessa medida, em nome da celebridade que estes processos requerem, penso que a formulação proposta pelo PSD se revela, neste caso, como a mais indicada. De facto, se fôssemos obrigar a Comissão de Petições a, sempre que lhe aparece uma petição recorrer a outra comissão - sabemos que estes trabalhos levam o seu tempo -, aquela celeridade ficaria bastante prejudicada.
Na realidade, a celeridade, para além de ser um dos princípios básicos do nosso sistema jurídico, constitui aquilo que o cidadão espera da entidade a que dirige a petição. Portanto, se tal celeridade fosse de tal modo prejudicada, o objectivo que o cidadão teve ao formular aquela petição não seria atingido.
Assim sendo, damos, digamos assim, por melhor a redacção proposta pelo PSD.

O Orador: - Um momento, calma, eu sei que está mais à frente. Calma!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS vai votar favoravelmente a proposta do PSD, congratulando-se ao mesmo tempo com ela, já que se trata de uma medida positiva, que irá enriquecer o Regimento e os próprios trabalhos desta Assembleia da República.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, tendo em atenção a vontade já manifestada pelos diferentes grupos parlamentares e considerando que a proposta do PSD não inviabiliza a audição pelas comissões, retiramos a nossa proposta em favor daquela.
Porém, acrescentaria apenas que para nós não é tão líquido que não haja nesta matéria comandos constitucionais. Com efeito, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o n.º 3 do artigo 181.º da Constituição - aliás, penso que a redacção, tal como está, não surgiu por acaso.
Contudo, como afirmei, julgo que a formulação proposta pelo PSD não impede as comissões de respeitar o comando constitucional, deixa a porta aberta para isso e, portanto, retiramos a nossa proposta e votaremos favoravelmente a proposta do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, consideram-se então retiradas as propostas de alteração à epígrafe e aos artigos 35.º e 36.º, não é verdade?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para expressar igualmente o sentido do nosso voto e para deixar registado que nos damos por satisfeitos com as propostas do PSD e do PS, subscrevendo, neste sentido, a proposta apresentada pelo PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não vou discutir a questão da constitucionalidade e não quero dizer que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não tenha até razão. No entanto, pensamos que será melhor assim e não nos parece que haja qualquer obstáculo constitucional. Contudo, como afirmei, não estamos a querer resolver a questão da constitucionalidade.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Se todos os problemas de constitucionalidade apresentados pelo PSD fossem esses ...

O Orador: - Sr. Deputado, não venha também com aquela dos comunistas de que, quando temos uma proposta que eles apoiam, somos 'sensatos, inteligentes e democratas e quando apresentamos propostas de que discordam, somos néscios, reaccionários e ignorantes. Por favor, deixem-nos viver livremente, de uma forma pluralista.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ó Sr. Deputado!...

O Orador: - Já sei, já sei que os senhores estão sempre a querer determinar os valores democráticos.
Portanto, Sr. Presidente, o PS retira as suas propostas de alteração relativas à epígrafe da secção II do título I ao artigo 35.º e ao artigo 36.º, não é assim?

O Sr. Presidente: - Já foram retiradas, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, pedi a palavra para declarar que estamos de acordo com esta proposta do PSD.
Devo, contudo, dizer que não se trata de uma iniciativa nova, pois com certeza que todos recordamos, quando era Presidente o Sr. Deputado Fernando Amaral, a preocupação que tinha com as petições. Aliás, a ideia do Sr. Dr. Fernando Amaral surgiu já, creio, há cerca de um ano e meio quando, em diversas conferências de líderes, afirmava a necessidade de se dedicar um tratamento adequado às petições, as quais não têm realmente merecido, por parte da Assembleia, um tratamento conforme.
Portanto, esta velha ideia do Sr. Deputado Fernando Amaral vê-se agora consagrada. Estamos de acordo com ela e vamos votá-la favoravelmente. Porém, entendemos que a proposta do PS seria talvez mais adequada, através dela se favorecendo mais claramente o estudo das petições.
De igual modo gostaria, Sr. Presidente, que ficasse claro aquele alerta do Sr. Deputado Lopes Cardoso de que tudo o que diga respeito, nestes artigos, aos agrupamentos parlamentares ficará para posterior resolução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não se verificarem mais inscrições, dou por concluído o debate deste ponto.
O Sr. Secretário vai, de seguida, proceder à leitura das três propostas de aditamento do PSD que irão posteriormente ser votadas.

Foram lidas. São as seguintes:

Secção nova

Proposta de aditamento do PSD

É aditada uma nova secção, que será a secção II-A, com a epígrafe seguinte: «Comissão de Petições».

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Artigo novo Proposta de aditamento do PSD

1 - É aditado um artigo novo, que será o artigo 36.º-A, com a epígrafe seguinte: «Composição».
2 - O corpo do novo artigo será o seguinte:

A composição da Comissão de Petições é a estabelecida nos termos do artigo 30.º

Artigo novo Proposta de aditamento do PSD

1 - É aditado um artigo novo, que será o artigo 36.º-B, com a epígrafe seguinte: «Competência.»
2 - O corpo do novo artigo será o seguinte:

Compete à Comissão de Petições apreciar, nos termos do Regimento, as petições dirigidas à Assembleia da República, podendo para o efeito ouvir as diversas comissões especializadas em razão da matéria.
Algum dos Srs. Deputados se opõe à votação conjunta destas três propostas de aditamento?

Pausa.

Em virtude de não se verificar qualquer oposição, vamos proceder à votação conjunta das supra-referidas propostas.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar no dia 5 de Abril, terça-feira, pelas 10 horas e 15 minutos, estando agendada uma interpelação do PCP ao Governo sobre política agrícola.
A segunda sessão será no dia 6 de Abril, quarta-feira, pelas 10 horas, com eventual prolongamento para a tarde, constando da agenda a apreciação de recursos interpostos sobre a admissibilidade de várias propostas de lei já definidas em conferência de líderes.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, dou por encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Manuel Lopes Tavares.
Arménio dos Santos.
Dinah Serrão Alhandra.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Flausino José Pereira da Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Pedro Domingos de S. E. Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.

Partido Socialista (PS):

António Manuel Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
João Barroso Soares.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Isabel Maria Costa Ferreira Espada.
Natália de Oliveira Correia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José António Coito Pita.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aníbal Dias Pedro.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Miguel Morais Barreto.
Carlos Cardoso Lage.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
Manuel António dos Santos.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues Barros.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Domingos Abrantes Ferreira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.

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