2396 I SÉRIE - NÚMERO 67

como implicando a «morte parlamentar» de qualquer dos deputados que integram o agrupamento parlamentar de que o Sr. Deputado faz parte.
A questão será, de facto, essa? Será precisamente essa, principalmente na perspectiva terrível que aqui nos está a abrir o PSD com a proposta que nos está a fazer?
Assim, pretendia saber se considera ser preciso extinguir-se um agrupamento, ou até um grupo parlamentar, para se matar, parlamentarmente, uma quantidade enorme de deputados nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra do Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, como contrapondo à intervenção que V. Ex.ª fez, queria colocar-lhe uma questão muito objectiva.
V. Ex.ª sabe que o Grupo Parlamentar do PSD tem pelo menos seis deputados independentes. Ora bem, se as regras do jogo são iguais para todos, teoricamente, esses seis deputados independentes poderiam criar três agrupamentos parlamentares e, no mínimo, estes teriam direito a três salas, a doze funcionários, a agendamentos, a mais tempo de intervenção em Plenário.
Partindo do princípio que V. Ex.ª não iria impedir que, através da celebração de um acordo, cada dueto de deputados independentes do PSD cedesse a este partido tudo aquilo que legitimamente tivessem direito, pergunto-lhe se entendeu ou não que esse cenário - ele é possível com base nas regras actuais - seria um desvirtuamento da realidade que existe nesta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra do Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Raul Castro, suponho que é precioso o contributo dado pelo Sr. Deputado do PSD que acaba de intervir. Ele ainda não percebeu que, no universo dos direitos, existe um mecanismo fundamental que se chama a protecção das expectativas.
Assim, vem arguir dizendo que se poderão criar - o que seria mau - vários agrupamentos parlamentares no futuro ... Lá chegaremos! Eles aparecerão nesta Câmara e, nessa altura, teremos oportunidade de verificar como o PSD irá, de novo, transformar em conjuntural um debate que não o deve ser. E a achega que o Sr. Deputado do PSD - independente nas listas do PSD, se não estou em erro - é ainda preciosa a outro nível.
De facto, revela a forma como certos argumentos são um perfeito boomerang: procurando, sem inteligência, visar terceiros, acabam visando o próprio peito. A curto prazo, constataremos como isto é real.
Mas a questão com que o queria confrontar é, efectivamente, transconjuntural.
Vivemos num regime democrático no qual, atendendo à «chave» determinante que é o artigo 290.º da Constituição, se consagrou a máxima representação das opções políticas. Isto é, quis-se não só uma simples garantia da expressão das maiorias obtidas mas também o assegurar cabal do exercício pleno das propostas minoritárias, quaisquer que sejam.
Assim, independentemente de todo o debate conjuntural que também haveremos de travar, em termos da próxima revisão constitucional ou, até, como opção teórica, pergunto ao Sr. Deputado Raul Castro se lhe parece defensável que se possa proceder ao julgamento da expressão minoritária ou se, pelo contrário, entende que a lógica do sistema jurídico-constitucional é a da garantia integral de toda a expressão das maiorias como forma de garantia da própria democracia.
Desconjunturalizando ainda, reportar-me-ei a uma das velhas pechas - tão velhas e revelhas que, de facto, tresandam - que têm sido bolsadas pelas intervenções vindas daquela bancada, que sinalizo com a mão, e que é a da eficácia. Pergunto-lhe se, na história política portuguesa relativamente recente, conhece ou não o argumento da eficácia contra a sólida génese da democracia. Pensa ou não que a democracia prevalece sempre quando a eficácia a pode pôr em causa? Ou não será que a eficácia tem de conter-se, claramente, nos valores democráticos mais globais?
Isto para concluir que a legitimidade de se invocar a eficácia do funcionamento das instituições morre aí onde, com ela, apenas se pretende impedir a democraticidade desse funcionamento.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E também, para dizer que não é lídimo e nem sequer é sério arguir desta maneira, sem o mínimo de fundamento teórico-política, julgando que, deste lado, nós estamos receptivos a um debate menorizado, mentecaptizado, acerca desta matéria.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, só pode ser para fazer uma intervenção, porque já pedi esclarecimentos ao Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Então fica inscrito, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Nuno Delerue, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração, na medida em que a honra não a ofende quem quer, ofende-a quem pode.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, queria fazer-lhe duas observações muito simples.
Deixemos o futuro porque quando este chegar logo veremos quem poderá estar preocupado com a existência ou não de agrupamentos parlamentares. No processo evolutivo em que parece estar, o Partido Comunista Português é que tem, provavelmente, razões objectivas para estar preocupado com este aspecto.
Quanto à questão de fundo que aqui levantei, o Sr. Deputado não ripostou minimamente. O que eu disse foi muito claro e muito objectivo: dentro do quadro que existe actualmente, esta era uma realidade