26 DE MARÇO DE 1988 2401

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.

O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de pedir-lhe um esclarecimento a propósito de algumas interpretações que têm estado a ser feitas e que me chocaram particularmente. É que quando se diz que se trata de uma questão de justiça fico um pouco chocado, pois vejo que são cometidas injustiças aqui dentro desta Assembleia.
Nas últimas eleições legislativas este Regimento já estava em vigor e quando a ID concorreu em coligação com o Partido Comunista Português obviamente que não inventou nada de novo, limitou-se a aproveitar um direito consagrado no Regimento. O que pergunto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito é se corrobora as opiniões que aqui estão a ser proferidas de que a ID se está, eventualmente, a aproveitar de um truque formal para duplicar os tempos de intervenção de um outro grupo parlamentar ou para reforçar a capacidade de intervenção desse grupo, ...

O Sr. João Salgado (PSD): - Exacto!

O Orador: - ... ou se não acha que ela está apenas a utilizar um direito que lhe é legítimo e reconhecido neste Regimento e que, portanto, tem de ser aceite como bom por todos os Sr s. Deputados.
A segunda questão que lhe quero pôr, e que já foi aflorada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e pelo meu colega de bancada Lopes Cardoso, é a seguinte: desaparecendo os agrupamentos parlamentares e não se vendo nesta alteração ao Regimento nenhuma norma que venha, de alguma forma, acautelar os direitos individuais dos deputados, como é que entende que a partir de agora, se dermos por correcta a previsão de que os agrupamentos parlamentares vão desaparecer, os Srs. Deputados que pertencem ao Agrupamento Parlamentar da ID vão poder manter alguns dos direitos que não lhe podem ser negados.
Pergunto-lhe ainda se entende correcto que, de algum modo, cessem a meio de um mandato os direitos que os deputados da ID possuíam no início desse mesmo mandato. Acha legítimo ou mesmo constitucional que se frustrem as expectativas legítimas de alguns candidatos a deputados que vieram a ser eleitos de acordo com algumas normas, que são essenciais quanto à sua capacidade de intervenção nesta Assembleia?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a figura regimental de intervenção fiz algumas afirmações de pórtico à nossa intervenção sobre esta matéria do Regimento, que suscitaram um interesse tão vasto que me sinto, obviamente, congratulado.
Respondendo em primeiro lugar ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostaria de dizer-lhe que V. Ex.ª fez uma confusão.
Há um argumento dirigido contra os agrupamentos parlamentares: o de que é um expediente formal - não lhe chamaria truque porque acho desagradável falar de truques - para prolongar a capacidade de intervenção de um partido.
Sr. Deputado, ficou hoje aqui claramente demonstrado que o agrupamento parlamentar pode ter outra utilidade: a de ser uma forma de assegurar capacidade de intervenção a deputados que venham a declarar-se independentes de um determinado partido ou que já o fossem mas não tenham assumido essa independência pré-eleitoralmente - o que para mim é uma diferença puramente formal - e só depois o vieram a fazer, ou ainda a deputados que provoquem uma cisão dentro de um determinado partido e, portanto, se transformem em deputados independentes.
Suponha o Sr. Deputado que metade do Grupo Parlamentar do PSD vem a cindir-se no decorrer desta legislatura.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O CDS é que corre esse perigo!

O Orador: - Como é que ficarão essas dezenas de deputados perante essa circunstância?
Sr. Deputado, para nós a questão é muito clara: somos contra o princípio da existência de agrupamentos parlamentares.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Agora há uma outra questão que também quero claramente afirmar, Sr. Deputado Silva Marques.
Compreendo que o Sr. Deputado se sinta, por vezes, revoltado perante algumas intervenções mais sociais-democratas ou mais socializantes da sua bancada ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu?!

O Orador: - Não é V. Ex.ª, Sr. Deputado Silva Marques, é o Sr. Deputado Pacheco Pereira ...

Risos.

Dizia eu que compreendo que, perante o teor mais socializante, mais social-democrata ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-lo?

O Orador: - Não, não temos tempo porque a seguir há votações. Estava eu a dizer que, perante o teor mais socializante, mais social-democrata de algumas intervenções, V. Ex.ª se sinta revoltado por não ter a mesma capacidade de intervenção do Sr. Deputado Raul Castro. Eu compreendo isso!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Ó Sr. Deputado, por amor de Deus, eu tenho tanta consideração por si ... Também tenho pelo Sr. Deputado Silva Marques ... Mas alguém tem de me interromper, não há dúvida nenhuma ...

Risos.

Faça favor de me interromper V. Ex.ª.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - A questão é muito simples: somos ambos partidários da justiça económica e isto é uma questão de distribuição de bens escassos, que são o tempo, a oportunidade de intervir, o pessoal e os meios.