26 DE MARÇO DE 1988 2425

O Sr. Presidente: - Na verdade não contam, Sr. Deputado. Contudo, não contam para qualquer das bancadas, porque tem havido situações nos vários sentidos ...

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o meu problema não é o equilíbrio. O meu problema é o valor absoluto dos tempos que se somam.
V. Ex.ª não vai, portanto, contar pedidos de esclarecimento, protestos, etc., não é verdade?

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
De qualquer modo, penso que o importante era avançar-se na matéria. Assim, permitia-me colocar a seguinte questão: se a proposta relativa à alínea j) do artigo 5.º, apresentada pelo PSD, e entretanto alterada, não é precisamente igual à alínea j) do Regimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa, porque creio que o Sr. Deputado Correia Afonso teria algo a ganhar na informação que solicitou se pudesse saber que, antes de entrarmos, de manhã, na discussão na especialidade - a sessão começou um pouco mais tarde por não haver quorum -, tivemos uma primeira ronda de intervenções de apresentação dos diferentes projectos.
Acresce que, como estava acordado em conferência, ao meio-dia fizeram-se as votações finais globais, que se prolongaram até às 13 horas e 15 minutos. Recomeçámos os nossos trabalhos pelas 15 horas e 30 minutos e, por conseguinte, estamos agora a discutir com toda a normalidade, sendo que, considero-o sinceramente, Sr. Deputado Correia Afonso, não houve por pane de nenhuma bancada - pelo menos da nossa parte - qualquer atitude no sentido de impedir o bom andamento dos trabalhos.
Gostaria, assim, que este esclarecimento pudesse ser dado, para que ficasse claro que estamos todos aqui com o espírito construtivo de poder andar com os nossos trabalhos. Queria, finalmente, salientar que o meu próprio grupo parlamentar apresentou uma proposta nesse sentido.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, o que está claro é que passámos toda uma sexta-feira sem votar qualquer artigo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques, em nome da bancada social-democrata, acabou de pedir o adiamento da votação deste número. É que, realmente, não sei em que termos é que os Srs. Deputados pedem o adiamento, isto é, se é para votarmos depois ou se a bancada do PSD pensa modificar esta redacção.
Realmente, já votámos este artigo em sede de comissão e, quando o fizemos, fizemo-lo de caso pensado, já que pensamos que, se aquilo que está na Constituição não pode ser restringido, pode ser, porém, melhor interpretado.
De igual modo, temos a consciência de que este artigo da Constituição, principalmente quanto às publicações, tem sofrido, ao longo dos últimos anos, na Assembleia da República e por parte de alguns deputados, uma interpretação que não se pode manter. Por isso mesmo se justifica o tal pedido do Sr. Presidente à Comissão de Regimento e Mandatos.
Igualmente há, por parte de certos ministérios e outros organismos, um pedido no sentido de saber qual é realmente a interpretação do artigo - por exemplo, se se podem pedir assinaturas integrais de publicações oficiais que, para outros, custam dinheiro.
Por exemplo, eu sou advogado e também deputado. Assim, se me aproveitar desta alínea e pedir ao Ministério da Justiça que me forneça, desde o n.º 1 até ao presente, toda a colecção do Boletim do Ministério da Justiça, preciso de saber se, de facto, isto quadra bem no espírito desta alínea da Constituição.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Boa ideia!

O Orador: - Se amanhã peço a um ministério qualquer que me forneça todas as publicações oficiais que editou, tenho a certeza absoluta que esta actuação não se enquadra no espírito da Constituição ou do Regimento.
Portanto, este preceito da Constituição merece uma interpretação no Regimento. Isto para dar a explicação de que as publicações que se pedem são destinadas a constituir-se como elementos, como informações sobre um determinado ponto. Efectivamente, posso pedir ao Ministério da Justiça que me mande uma ou várias publicações sobre o ponto concreto que quero tratar ou melhor posso pedir elementos ou informações.
Por exemplo, posso pedir ao Ministério das Finanças que me envie todos os elementos, todas as informações e todas as publicações sobre o caso SONAE.

Uma voz do PCP: - Querias!

O Orador: - No entanto, não posso, de um momento para outro e através de um requerimento, pedir ao Ministério das Finanças que me envie, desde o n.º l, todos os números da Revista Fiscal, só porque sou deputado. Na verdade, isto consistiria num exagero, num abuso dos meus poderes de deputado.
Portanto, esta proposta do PSD tem toda a razão de ser. Está, no entanto, mal redigida e talvez seja por isso que o Sr. Deputado Silva Marques solicitou o adiamento.
Contudo, não deve o PSD retirar essa proposta e substituí-la pelo que está na Constituição. Isto porque o que está na Constituição tem dado azo a más interpretações, abusivas até, às quais se tem de pôr termo de uma vez por todas.
Por isso, não aceitamos que se mantenha no Regimento a mesmíssima norma da Constituição sem que se efectue uma interpretação clara, a qual tem de, pelo menos, constar da acta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Silva Marques solicitou à Câmara que fosse adiada a discussão e votação desta proposta de alteração. Isto