14 DE ABRIL DE 1988 2693

Se se pode dizer que por parte da Assembleia da República o apelo foi compreendido (o que levou este órgão de soberania a consagrar no Orçamento do Estado uma verba suplementar de 20 000 contos para as CERCI), já o mesmo não se pode dizer do Governo.
Em primeiro lugar, continua por esclarecer, perante esta Câmara e o País, o modo como o Governo aplicou tal verba, uma coisa é certa, as CERCI quase não deram por ela!
Em segundo lugar, o Governo não resolveu, antes deixou agravar, os problemas estruturais com que se debate o sector. Apesar disso, o Governo não perdeu a oportunidade para, de maneira farisaica, tentar aproveitar o «Pirilampo Mágico», designadamente através da rádio e da televisão, para fazer promessas.
Promessas (só promessas!), uma vez que, passado um ano, nada ou praticamente nada foi feito. Importa recordar, Srs. Deputados, que de governo em governo tem sido protelada a regulamentação e aplicação da lei do ensino especial e que continua por regulamentar a lei de bases do sistema educativo, que veio confirmar os grandes princípios já em vigor.
De facto, o incumprimento da lei continua. O actual Ministro da Educação diz nada saber sobre ensino especial! O Ministro do Emprego e da Segurança Social também cruza os braços, indo ao ponto de responder nesta Câmara que os problemas deste sector são da competência do Ministério da Educação. Em que ficamos, Srs. Membros do Governo? Os deficientes não podem sofrer as consequências da má organização interna do Executivo e da sua incompetência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós perguntamos: então os subsídios atribuídos pela Segurança Social não são da responsabilidade do respectivo ministério? Senão, quem é o responsável?
Entretanto os problemas agravam-se.
Ainda no passado mês a CERCIMB, que atende no Barreiro e Moita cerca de 200 deficientes, foi notificada pela administração da QUIMIGAL de que tem seis meses para sair das actuais instalações, a velha escola da CUF. A partir daí, se não executarem a decisão, será desencadeado um processo judicial, que terminará, obviamente, numa acção de despejo. Isto não pode ser!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, a carta de intenções para os anos 80, cuja aplicação foi recomendada pela assembleia geral das Nações Unidas (tendo mesmo sido assinada pelo nosso país), está inteiramente por cumprir e são adoptadas medidas que implicitamente a contrariam. É o caso do Secretariado Nacional de Reabilitação, órgão que dependia da Presidência do Conselho de Ministros e que lhe garantia à partida possibilidades de maior coordenação interministerial, baixou de posto, passando a depender da Secretaria de Estado da Segurança Social, cujo principal responsável dá a entender que nada tem a ver com o problema dos deficientes. Tudo isto leva a crer que não será ainda este ano que a lei base de reabilitação vai ser aprovada. Não será ainda este ano que o Governo vai tomar nas suas mãos a responsabilidade que tem para com os jovens
deficientes, a quem a Constituição da República, nos artigos 74.º e 75.º, garante o direito de acesso e sucesso na educação.
O direito à plena integração dos deficientes na escola está longe de ser alcançado. Por outro lado, as instituições de ensino especial, nomeadamente as CERCI, não são suficientemente apoiadas, quer pela exiguidade dos subsídios quer pelos atrasos no pagamento dos mesmos.
Acresce que o Governo vai aplicando uma política de dois pesos e de duas medidas. Subsídios de miséria para as CERCI, subsídios reforçados (mais do dobro) para as instituições particulares com fins lucrativos. A razão de ser deste tratamento discriminatório continua por esclarecer.
Não se faz no nosso país a prevenção precoce da deficiência nem sequer na maioria dos casos o seu diagnóstico. É evidente que assim também não estão definidas as respostas específicas para cada grupo de deficientes e para os deficientes no seu conjunto, que representam cerca de 10% da população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, e particularmente Srs. Deputados do PSD: Hoje, dia 13 de Abril, inicia--se uma nova campanha de solidariedade para com as CERCI. Vão vender-se 150 000 pirilampos e muitos discos, numa grande acção de sensibilização. Apoiamos e estamos solidários com esta campanha. Mas, Srs. Deputados, os problemas dos deficientes não vão ser resolvidos com as verbas resultantes desta iniciativa de solidariedade. Torna-se absolutamente necessária uma intervenção dos órgãos de soberania, em particular do Governo, mais do que um enquadramento legislativo, o investimento necessário para dar pronta resposta aos problemas desta população, de quem potencialmente podemos vir a fazer parte. Pelo nosso lado, Srs. Deputados, iremos apresentar nesta Assembleia a curto prazo uma proposta de Carta de Direitos dos Deficientes. É um contributo que desde já esperamos que mereça a vossa aprovação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 11 de Dezembro de 1987 o Governo anunciava, com a solenidade que as circunstâncias exigiam, um «Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar». Era esta a primeira medida concreta tomada no âmbito da Reforma Educativa. Ficaram os Portugueses na expectativa, ficámos nós também a aguardar o desenvolvimento e a implementação do programa de combate ao insucesso escolar.
Vimos hoje aqui, não para nos congratularmos pelo êxito desta iniciativa, como seria nosso desejo, mas para dizer aos Srs. Deputados e, através deles, aos Portugueses, que representam, que o Programa ainda não se iniciou e que ao insucesso escolar há-de agora acrescentar-se o insucesso do próprio Programa. Não nos cabe a responsabilidade da sua concepção e não fomos nós que programámos medidas que neste momento deviam estar já na fase de execução e não estão. Passado o 2.º período escolar, e contrariamente ao que o Programa se impunha, ele ainda não chegou às escolas, os alunos e as famílias ainda não beneficiaram de qualquer das suas componentes e os profes-