14 DE ABRIL DE 1988 2777

aconteceu nesta legislatura em que o PSD impede a comunicação social de assistir aos trabalhos parlamentares relativos à revisão constitucional.
É evidente que as vossas propostas de alteração ao artigo 111.º do Regimento são limitativas e restritivas, pois impedem a publicitação. Não tentem com a vossa argumentação tapar-nos os olhos, porque a verdade é que apenas as actas das reuniões públicas é que poderão ser colocadas à disposição do público na biblioteca, bem como os registos, desde que haja deliberação da comissão nesse sentido.
Temos verificado que, quando se coloca a questão de a comunicação social poder assistir a determinadas comissões, algumas não autorizam a presença da comunicação social por vontade expressa apenas do partido maioritário. Perante aquilo que o Sr. Deputado Gomes da Silva disse, parece-me que será necessário alterar, rapidamente, pelo menos o n.º l do artigo 111.º por forma a ficarmos clarificados sobre o que V. Ex.ª diz e o que consta da proposta do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos os partidos dispõem de tempo, à excepção do PSD. No entanto, se o PSD desejar falar, a Mesa está na disposição -, porque pensa que isso é correcto, de lhe começar a descontar tempo que tem disponível para a continuação deste debate na sexta-feira.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não foi deliberado isso! A esta hora, a Mesa não deve alterar o consenso!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, já hoje interpusemos recursos sobre a forma como foi orientado este trabalho. Em conferência de líderes tive necessidade de levantar esta questão, pois, por imposição do PSD, tenho de gastar hoje 35 minutos, na sexta-feira 45 minutos e no último dia 15 minutos. Expliquei, na altura, que no último dia de debate se discutirão propostas que nos dizem directamente respeito e que, portanto, gostaria de transferir para esse dia algum tempo. Disseram-me que tal não podia ser, pois teria de gastar 35 minutos no primeiro dia de 45 minutos no segundo e 15 minutos no último dia.
É evidente que o PSD esgotou o seu tempo de hoje, e, portanto, não vai gastar nem mais um minuto do tempo global de que dispõe. Mas, se assim for, isso até me agrada, porque começo já a guardar tempo para que no último dia tenha possibilidade de ter tempos convenientes para discutir o Regimento e não os magros quinze minutos que, antidemocraticamente, o PSD impôs, nomeadamente ao meu agrupamento parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo às informações de que a Mesa dispõe relativas à conferência, pensamos que há uma margem de dez minutos que poderiam ser utilizados. Foi neste quadro que a Mesa se propôs conceder algum tempo ao PSD e, também, porque, não havendo a possibilidade por parte de quem é interpelado de poder responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, pensámos que seria de ter em conta essa situação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, confirmo que, segundo o acordado, e tendo nós esgotado o nosso tempo, poderemos utilizar até dez minutos por antecipação dos tempos disponíveis para a próxima discussão sobre esta matéria.
Os partidos que entenderem não utilizar o seu tempo estão no seu direito; no entanto, perdem-no porque ele não é transferível. O tempo é antecipáveis mas não é transferível! Nós gastámos o nosso, portanto explicámos bastante mais, afinal de contas, ao contrário do que dizia o Sr. Deputado Jorge Sampaio. Os outros partidos da oposição têm explicado menos e ainda têm tempo disponível, mas, se não o utilizarem, perdem-no, é evidente!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Quer dizer, para trás serve para a frente não?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, relativamente a esta questão, o que se me oferece dizer é que penso ser inaceitável que este debate prossiga quando o PSD, que tem responsabilidades fundamentais nesta matéria, eventualmente tem de estar calado. É uma situação perfeitamente inaceitável!
Relativamente à gestão do tempo, devo dizer que, tal como todos os partidos, também nós sabemos quantos artigos é que há para discutir e temos estado a gerir o nosso tempo com o conhecimento que temos de que as principais dificuldades (aquelas que requerem uma discussão mais profunda) ainda estão para vir, pois têm estado a ser adiadas.
Penso que temos de encontrar uma solução qualquer - é essa a disponibilidade do PRD - e, inclusivamente, gerir irmamente o tempo por forma que o PSD - que já não dispõe de tempo - possa responder às questões que o PRD lhe queira apresentar na continuação desta discussão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é no quadro dos dez minutos além dos tempos disponíveis, e apenas esses.
Tem a palavra ao Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Srs. Deputados, gostava que VV. Ex.ªs interpretassem a expressão (que foi acordada em conferência) que é «pode transferir até dez minutos». O que é que isto quer dizer, Sr. Presidente?
Penso que só se pode transferir para diante e não para trás! O entendimento é claro; esgotados os tempos, não é possível ter tempos do dia seguinte. A transferência de dez minutos proposta em conferência foi acordada tendo em conta o problema colocado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, e por isso é que se adiantou a possibilidade de, eventualmente, transferir dez minutos para o último dia.
Tenho a certeza do que acabo de dizer, pois é o que consta do meu caderno e ele nunca me traiu! Portanto, a transferência de tempo não é para trás se não seria transferência!

O Sr. Presidente: - As informações de que a Mesa dispõe não são essas. Segundo informação dada por um dos Srs. Secretários, os dez minutos tanto podiam