14 DE ABRIL DE 1988 2717

Do nosso ponto de vista, isto é a confissão daquilo que o PSD pretende fazer na próxima sessão legislativa, que é, claramente, como tem dado indícios no decorrer desta sessão legislativa, governamentalizar e partidarizar a vida da Assembleia da República, o que se nos afigura não só absurdo mas também incompreensível.
Como é que o PSD, gozando de uma larga maioria nesta Câmara, se permite, desde já, fazer algo deste tipo?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às propostas de alteração ao artigo 37.º, apresentadas pelo PSD. O Sr. Deputado Secretário João Salgado vai passar à sua leitura.

O Sr. Secretário:

1 - No artigo 37.º, n.º 1, o texto é substituído por:

1 - O elenco das comissões especializadas permanentes é fixado no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a conferência.

2 - No artigo 37.º, n.º 2, é eliminada a expressão «com carácter permanente».

O Sr. Presidente: - A Mesa, tendo em conta a necessidade que se põe depois em termos de votações, acha conveniente requalificar de imediato as propostas apresentadas. A primeira é, na verdade, uma proposta de substituição; a segunda é uma proposta de emenda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, para explicar a razão de ser da proposta do PSD quanto a este artigo.
Apresentámos esta proposta por entendermos que, no início de cada legislatura, devem ser avaliadas - aí sim e não em sede de Regimento - quais as comissões permanentes que devem existir.
Quero lembrar que no início desta legislatura assim foi feito, apesar de no Regimento estar fixado previamente o elenco das mesmas comissões permanentes.
Parece-nos que com esta proposta adequámos a letra do Regimento à prática que tem existido nesta Casa e daí a razão de ser da nossa proposta de alteração quanto ao artigo 37.º

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que esta questão pode não ser pacífica mas, na realidade, não é somente resoluvél nos termos que o PSD nos propõe.
Com efeito a orgânica do funcionamento da Assembleia da República não deve depender, necessária e estritamente, do mapa de organização interna do próprio Governo.
Não deve por razões evidentes de não mecanicismo na transposição do Governo para a Assembleia da República daquilo que, nos órgãos de soberania, se espera que tenha uma lógica organigramática absolutamente autónoma.
Por outro lado, a Assembleia da República, tendo em vista a sua própria tradição de operatividade, deve sempre considerar, de acordo com critérios seus e só seus, quais são os métodos adequados de organização para levar por diante todo o trabalho que lhe cabe.
Por isso, pensamos que não se deve disponibilizar a uma qualquer maioria, a uma qualquer conjuntura, a fixação do número, da grelha essencial das comissões.
O Regimento é o lugar próprio para as acolher e para as acolher transconjunturalmente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, para dizer que a proposta apresentada não merece, de forma alguma, o apoio da bancada do PS.
O argumento de que se trata de conformar a letra do Regimento à prática não colhe. E não colhe porque considerar como prática uma ocorrência que já tem doze anos nesta Assembleia é, de facto, extrapolar e generalizar a imposição da prática.
Por outro lado, a criação do regime de perfeita fluidez e instabilidade das comissões, longe de contribuir para aquilo que deveria ser esforço fundamental da Assembleia, para o prestígio dessas próprias comissões e dessa figura, contribui para as transformar em algo de nebuloso, varíável, ao sabor não se sabe de que circunstâncias.
O figurino actual não é, de forma nenhuma, um figurino rígido, mas é um figurino que garante um núcleo essencial. E não é rígido porque o Regimento pode ser sempre alterado, como o foi no início desta legislatura, e alterado por simples maioria da Assembleia.
Não se trata de estabelecer um núcleo rígido, inamovível, o que seria negativo. Trata-se de garantir a existência de um núcleo fundamental de comissões, cuja existência é importante para o seu próprio prestígio, para o próprio funcionamento de toda a Assembleia e para a própria definição dos serviços de apoio a essas comissões. Entrarmos agora num regime de total indefinição penso que é extremamente grave.
Não conseguimos ver nesta proposta nada de positivo, só encontramos nela aspectos claramente negativos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, é só para tentar explicar melhor as razões da nossa proposta e dizer que os contra-argumentos da oposição não colhem.
Não colhem porque o próprio Sr. Deputado Lopes Cardoso reconhece que o elenco das comissões não pode ser um núcleo rígido. Ora, ao dizer-se que não pode ser um núcleo rígido, para depois se dizer que o elenco que está previsto no Regimento, ele, sim, contribui para a definição das comissões existentes, é, obviamente, uma contradição.
Se dissermos que é no início de cada legislatura que o elenco das comissões deve ser definido, não estamos a dizer que é durante cada legislatura, que é de mês a mês, que é de ano a ano.