2742 I SÉRIE - NÚMERO 72

mitir o estabelecimento, como se lê no n.º 1 da proposta, «nos primeiros quinze dias» e «para o mês seguinte».
Portanto, com esta medida aperfeiçoa-se o artigo 21.º, permitindo-se, com antecedência, estabelecer um plano de trabalhos da Assembleia.
Relativamente ao n.º 2, embora não nos pareça decisiva a emenda que o PSD propõe, ela é, na realidade, discutível, porque a própria redacção anterior do artigo 21.º, quando se referia às decisões da conferência, estabelecia que «a conferência decide».
Uma coisa são as decisões da conferência e outra coisa é a decisão do Presidente. Portanto, consideramos não haver necessidade de se fazer esta alteração, porque não se põe em causa a capacidade de decisão, digamos, final do Presidente. Mas existem duas espécies de decisões: uma, a do Presidente e, outra, aquela que a conferência tomar através da maioria de votos que os representantes dos grupos nela detêm.
De qualquer forma, sem que nos pareça uma questão de grande importância, consideramos, no entanto, que ela não representa um aperfeiçoamento em relação ao actual texto, porque ele já admite esse aspecto, quando diz «decisões da conferência».
Pelas razões expostas, a Intervenção Democrática vai votar favoravelmente a proposta apresentada pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não é uma intervenção. É para uma interpelação à Mesa, uma vez que, há pouco, o Sr. Deputado Gomes da Silva falou de que seriam retiradas determinadas vírgulas.
Penso que se trata de uma questão de fixação do texto.
Segundo o Sr. Deputado, seriam retiradas as vírgulas no n.º 2 logo a seguir à palavra «que».
Entendo que as vírgulas têm de se manter.

O Sr. Gomes da Silva (PSD): - Mantêm-se as vírgulas!

O Orador: - Exactamente, é apenas isso!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, atendendo a que estava inscrito, a Mesa considera que o Sr. Deputado fez, efectivamente, uma intervenção e não uma interpelação à Mesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, poderá qualificar como entender a forma como usei da palavra, pois o que pretendi foi apenas fixar o texto.
Como estamos todos de acordo com o sentido, não podia, por isso mesmo, deixar de salientar que se desaparecerem as vírgulas o texto deixa de corresponder ao objectivo pretendido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, vai proceder-se, de novo, à leitura do n. º 2 da proposta com as alterações que foram sugeridas.

Foi lido. É o seguinte:

Antes da fixação da ordem do dia o Presidente ouve a título indicativo a conferência que, na falta de consenso, emite parecer nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 21.º

O Sr. Raul Castro (ID): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

Na realidade, o texto da proposta não tem a expressão que o Sr. Secretário leu. A expressão é «decide».
O que há é uma outra proposta no sentido de se substituir a palavra «decide» pela expressão «emite parecer». Portanto, a proposta tem, de facto, a palavra «decide».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, para simplificar, eu diria que não existe outra proposta. Acolhemos a sugestão do PSD, portanto há apenas uma proposta que comporta a emenda sugerida pelo PSD. Não vale a pena estarmos a perder tempo e a votarmos duas propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Sirva Marques (PSD): - Exacto, esta proposta foi redigida em conjunto.

Quanto às vírgulas, por favor deixam ficar a vírgula a seguir ao «ouve», porque a vírgula que desaparece é a que está a seguir a «conferência». Também este aspecto tratámos em conjunto. Mas podem tirar as vírgulas todas, porque não me oponho ...!

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Deixem as vírgulas para a comissão de redacção!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.

O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, estas questões processuais será melhor deixá-las para a comissão de redacção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta com a emenda que foi sugerida pelo PSD e acolhida pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.

O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, creio que vamos começar a discussão do artigo 55.º e o PS tem uma alteração que gostaria de propor em relação ao n.º 2.
Passo a ler, até porque é uma alteração que se percebe claramente, sem que haja necessidade de um outro texto alternativo.