14 DE ABRIL DE 1988 2785

Câmara, através do trabalho de comissões, um controle efectivo dos actos do Governo, conforme está constitucionalmente previsto.
No entanto, numa tentativa de conseguir uma melhor redacção para o ponto 3, propunha que ela passasse a ser: «As comissões serão informadas, sempre que o requeiram, sobre os objectivos, diligências [...]». O resto ficaria como está.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer duas observações sobre a matéria em apreciação.
Espero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que deste debate não se diga, como de certos amores e de certas situações, que «agora está pior do que há bocado e daqui a bocado vai estar pior do que agora». Porque é urgente acabar com este debate.
Gostaria, em relação à matéria que está a ser directamente apreciada, de fazer só uma observação. Creio que não se pode adoptar uma grelha estereotipada, que consiste em dizer «A é bonito e simpático, apresenta propostas únicas, cordatas e construtivas, B é feio porque é mau, apresenta propostas radicais, não são subscritíveis por ninguém senão pelos próprios».
Gostava de dizer que, nesta matéria, nós adiantámos aquilo que julgávamos ser uma base de trabalho que é, obviamente, situada num ponto alto. É evidente que é. Agora parece-nos que o que se pode dizer é «a vossa proposta ou quer dizer de mais ou quer dizer de menos». Por exemplo, apresentar-se um relatório sobre a execução do orçamento de cada ministério tem que ter um significado mais preciso do que aquele que é aqui inculcado. Porque, se se entendesse por relatório uma exposição circunstanciada, prospecções, avaliações de diversos tipos, seria totalmente impossível, para não dizer absurdo, propô-lo. Não é esse o objectivo, ou não foi essa a motivação da nossa proposta. Foi apenas a de se procurar encontrar um ponto de equilíbrio para que se reforce a informação das comissões parlamentares sobre a execução orçamental dos ministérios, que são uma das suas actividades seguramente relevantes.
Em relação à questão das viagens e outros aspectos relacionados com a política externa, parece também importante que se dê um passo em frente nesta matéria. Diria aos Srs. Deputados que este passo não é em frente, este passo é quilometricamente distante daquele em que estamos. Mas aquele em que estamos é muito recuado. Quer isto dizer que se pode reflectir sobre isto de maneira menos apaixonada ou segundo elemento menos estereotipado que aquele com que o PSD tem apreciado estas questões.
Creio que deveríamos encontrar um espaço para isto, senão das duas uma: ou as comissões parlamentares, em relação à política externa, encontram um modelo para conhecerem a actividade governamental, ou então podem gerar-se situações extremamente melindrosas. O que aqui se procura é racionalizar aquilo que é o trabalhador de costas voltadas que hoje caracteriza as actividades nesta esfera.
Se os Srs. Deputados estão disponíveis para colaborar nesse esforço, excelente. Se não estão, o povo português, naturalmente, tirará daí todas as ilações razoáveis.
Agora este não é, seguramente, o melhor enquadramento para fazer este debate. Nisso creio que todos poderíamos convir e acabar com isto.

O Sr. Presidente: - Pretende usar da palavra com que fim, Sr. Deputado Guilherme Pinto?

O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, para requerer a votação por números, se fosse possível.

O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
Encerrámos o debate e estamos em condições de passar à votação. Vamos votar o n.º l do artigo 108.º-A, proposta de um novo artigo, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.

Vamos votar o n.º 2 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor PCP, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PS e do PRD.

Passamos à votação do n.º 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS, do PRD e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao artigo 111.º, há várias propostas de alteração, que o Sr. Secretário vai passar a ler.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de alteração do PCP

3 - Mediante deliberações do Plenário ou da Mesa serão registados integralmente os debates que se revistam de particular importância, bem como as intervenções dos membros do Governo ou de quaisquer cidadãos chamados a depor, nos termos do artigo 108.º, sem prejuízo do disposto no artigo 201.º, n.º 2.
4 - As actas são depositadas mensalmente na Biblioteca da Assembleia da República, sendo facultada a sua consulta a qualquer cidadão, nos termos do respectivo regulamento.

Proposta de alteração do PS

1 - O n.º 1 do artigo 111.º passa a ter a seguinte redacção:
1 - De cada reunião das comissões é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, o sumário dos assuntos tratados, as declarações ditadas ou anexas pelos seus membros e o resultado das votações.

2 - São aditados dois novos n.ºs 3 e 4 ao artigo 111.º, com a seguinte, redacção:

3 - Por deliberação do Plenário, ou da Comissão, os debates poderão ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.