3124 I SÉRIE - NÚMERO 77

4 - As reuniões da Comissão ,são públicas, sendo o debate integralmente registado e publicado.

Deu neste momento entrada na Mesa uma proposta de substituição, do PCP, relativa ao artigo 213.º, foi admitida e vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 213.º

1 - São discutidas e votadas na especialidade pelo Plenário:

a) ..............................
b) ..............................
c) ..............................

2 -..............................
3 - O debate na especialidade em comissão, que não excede quinze dias, deverá ser organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele devendo intervir os respectivos membros do Governo.
4- .................................. ..
5 - O debate na especialidade no Plenário não pode exceder cinco dias.

Estão em discussão conjunta.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, só posso discutir esta última proposta depois de a ter na minha mão. Penso que o debate só deve começar depois de as fotocópias serem distribuídas.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, não estamos de acordo em que o debate seja interrompido para as propostas circularem. Já é uma grande vantagem a Mesa ter aceite a proposta do PCP com o debate já iniciado.
Desta forma, o PCP daqui a um bocado ainda impede o desenvolvimento dos trabalhos. A verdade é que o PCP apresentou fora do tempo a sua proposta de alteração. Se quisesse discutir serialmente, que, se apressasse! ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria de interpelar a Mesa com toda a serenidade no sentido de recordar a disposição regimental que assegura aos deputados e aos grupos parlamentares o conhecimento das propostas.
Creio que nenhum de nós aceitará discutir seja o que for sem saber do que se trata. Nós não o faremos!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, neste momento a proposta já está distribuída.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O problema que se está a discutir é o de saber se um dos debates mais importantes que anualmente se realiza na Assembleia da República, pela própria tradição dos parlamentos, isto é, o da criação de impostos e da autorização das despesas, segundo o velho princípio de que não há taxação sem representação, deve ou não ser remetido para uma comissão, por mais ilustre e numerosa que ela seja, e se este debate perde o impacte que deve ter junto da opinião pública.
O debate do Orçamento nunca foi posto em causa, quer na 1.ª República, na Constituição de 1933 ou na de 1976, de forma que passasse a ser feito em comissões.
É tradição de todos os parlamentos europeus fazer este debate em Plenário, exactamente por causa do princípio de que não há taxação sem representação, e dar toda a transparência à criação dos impostos e à motivação das despesas propostas pelo Governo e pelos partidos, com a maior audição da comunicação social e da opinião pública.
Hoje, ouvimos várias vezes pedir os textos de outros regimentos aquando da discussão de uma proposta para audições públicas.
Se as mesmas pessoas tivessem o cuidado de também coligir a legislação comparada sobre os regimentos na matéria do debate do Orçamento, veriam que, com raríssimas excepções, tal como sucede na Câmara dos Comuns, onde à televisão não pode entrar na Sala e os jornalistas têm de estar numa sala reservada para eles, todos os países europeus deliberam, discutem e votam o Orçamento em público.
Não compreendo que sirva os propósitos do Governo esconder da opinião pública, evitando a própria transmissão pública, com toda a solenidade do Plenário, do debate na generalidade e na especialidade desta matéria.
É que no debate do Orçamento é a primeira vez, depois da discussão do Programa do Governo, que os governantes estão todos juntos, pois é um debate colegial do Governo face ao Plenário, que se realiza uma vez por legislatura, na melhor das hipóteses. Portanto, anualmente é esse o debate mais importante e não há outro semelhante, a não ser o das moções de confiança ou de censura.
Naturalmente que a maioria não vai dizer quais são as suas razões, porque está a reservar o seu tempo para outras finalidades que havemos de descobrir na próxima sessão em que continuarmos com a discussão do Regimento, mas, já que não no dão os fundamentos destas propostas, podemos raciocinar sobre o que estaria por detrás delas. Em primeiro lugar, manter minorizada e secundarizada a Assembleia da República face ao Governo. A maioria impõe a si própria um estatuto tutelado e minorizado face ao Executivo. A maioria pretende evitar o debate onde os partidos possam criticar livremente às Grandes Opções do Plano e nós sabemos que espécie de opções do Plano este governo apresentou. Uma vez, teve até de as retirar e esconder