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Sexta-feira, 22 de Abril de 1988 I Série - Número 77
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1988
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. º 48/V.
Prosseguiu a discussão dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia (artigos 112.º, 113.º, 113.º-A, 113.º-B, 113.º-C, 113.º-D, 113.º-E, 113.º-F,120.º, 122.º, 131.º, 132.º, 134.º, 140.º, 140,º-A, 147.º, 149.º-A, 149.º-B, 152.º, 154.º, 171.º, 175.º, 185.º, 191.º, 192.º, 194.º, 198.º, 200.º, 209.º, 211.º, 213.º, 215.º, 216.º, 218.º, 219.º, 224.º, 230.º e 233.º), tendo intervindo, a diverso título, os
Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Rui Comes da Silva (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), José Manuel Mendes (PCP), Marques Júnior (PRD), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID), Guilherme Pinto (PS), João Salgado e Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso e João Cravinho (PS), Helena Roseta (Indep.), António Vitorino (PS), José Lua Ramos (PSD), Fernando Moniz (PS), Pedro Campilho (PSD) e José Magalhães (PCP).
Entretanto, foram anunciados os resultados das eleições para os membros do conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 9 horas e 55 minutos do dia seguinte.
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O Sr. Presidente: - Sr s. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. de Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José de Carvalho.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Bento.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando ^Manuel Pedroso Militão.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Maria Tato Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves de Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Manuel Ascensão Belém.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Miranda Boavida.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José António Coito Pita.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira de Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Natalina Pessoa Milhano Pintão.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Júlio Montai vão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Partido Socialista (PS):
Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
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Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Ribeiro Moniz.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Guilherme Manuel Lopes Pinto.
João Cardona Gomes Cravinho.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Leio Ribeiro de Almeida.
José Vera Jardim.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Ricardo Manuel Rodrigues Barros.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Favas Brasileiro.
Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues da Costa.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Partido Renovador Democrático (PRD):
António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Isabel Maria Costa Ferreira Espada.
José da Silva Lopes.
Rui José dos Santos Silva.
Centro Democrático Social (CDS):
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Agrupamento Intervenção Democrática (ID):
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na mesa a proposta de lei n.º 48/V, da Assembleia Regional da Madeira, que se refere ao subsídio ao funcionalismo público na Região Autónoma da Madeira. Foi admitida e baixou à 5.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar que hoje, da parte da tarde, entre as 15 e as 18 horas proceder-se-á à eleição para os membros do Instituto Nacional do Ambiente. Como se devem recordar, esta eleição esteve para se realizar anteriormente, mas como houve um lapso na feitura do boletim ela foi diferida para hoje. Assim, peço aos vários grupos parlamentares o favor de indicarem os escrutinadores.
Srs. Deputados, gostaria ainda de dizer que no termo da sessão de ontem o Sr. Vice-Presidente levantou a questão de ser possível votarmos hoje o parecer da Comissão relativo à admissibilidade da proposta de lei n.º 28/V. No entanto, por sugestão da Mesa, que foi acolhida pelos grupos parlamentares, há necessidade de promover uma diligência que terá de ser feita e não sei se ela permitirá ou não que essa votação tenha hoje lugar. Esta é, pois, uma questão que será anunciada oportunamente quando estivermos em condições de o fazer.
Srs. Deputados, compulsando os apontamentos relativos à discussão que foi feita sobre os projectos de resolução de alterações ao Regimento até este momento, vamos começar por debater as propostas relativas ao artigo 112.º
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de informar que há momentos tive oportunidade de entregar na Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 112.º que substitui a primeira versão apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e que, de algum modo, resulta do consenso que se gerou no grupo de trabalho numa das poucas reuniões que se pôde realizar em torno desta matéria.
Assim, se for possível, sugiro que aguardemos dois minutos até que a proposta em questão seja distribuída pelos diversos grupos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. É razoável a sua sugestão, pelo que vamos aguardar uns minutos até a proposta ser distribuída.
Pausa.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de ser informado sobre se os tempos que constam da agenda de trabalhos de hoje para este debate são globais ou se são corrigidos em função dos tempos que deveriam transitar da sessão anterior.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tratam-se de tempos globais definidos em conferência de líderes.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, segundo creio, ficou acordado, na última sessão em que se discutiram as alterações ao Regimento,
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que os tempos remanescentes transitariam para a sessão em que se continuasse a debater o mesmo assunto, ou seja, para hoje.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, na última sessão em que estivemos a discutir as alterações ao Regimento fomos informados de que na conferência de líderes ficou deliberado que podia haver transferências de tempos para a próxima sessão sobre o mesmo assunto até ao máximo de dez minutos, desde que esse tempo fosse remanescente da última sessão. Por exemplo, o PRD esgotou o tempo de que dispunha, podendo passar dez minutos para a sessão de hoje.
Pela informação que temos, os tempos previstos na agenda de trabalhos de hoje são os tempos definidos em conferência de líderes e, portanto, segundo a nossa opinião, no caso do PRD eles deveriam ser acrescidos de dez minutos, e creio que nestas condições estariam também o CDS e Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa confirma aquilo que o Sr. Deputado Marques Júnior disse e toma nota dos tempos remanescentes da sessão anterior.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de confirmar o que acabou de ser dito, apesar de não precisar da minha confirmação.
Em segundo lugar, quero solicitar à Mesa que, perante o que foi referido, nos informe dos tempos remanescentes em relação a cada grupo ou agrupamento parlamentar, a fim de podermos gerir melhor o tempo de que dispomos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo informar que o PSD dispõe de menos nove minutos, o PS de menos um minuto, o PCP de menos dois minutos, o PRD de mais nove minutos, o CDS de mais nove minutos, Os Verdes de mais dez minutos e a ID de mais nove minutos.
Srs. Deputados, vamos agora iniciar a discussão das propostas apresentadas em relação ao artigo 112.º
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 112.º do Regimento tem como objectivo essencial permitir à Assembleia da República um conhecimento atempado dos trabalhos das comissões.
Entendemos que é chegado o momento, em benefício da transparência, de permitir aos órgãos de comunicação social em geral e a todos aqueles que têm de conhecer o que são os trabalhos parlamentares que as comissões forneçam, com regularidade, informações aos
órgãos de comunicação social sobre os seus trabalhos, as deliberações e as posições de voto dos diferentes partidos. Pensamos também que é chegado o momento de tomar medidas para que possa ser distribuído com regularidade aos órgãos de comunicação social um boletim informativo das comissões, a fim de sistematizar o trabalho desenvolvido nessas mesmas comissões, os assuntos tratados e as diferentes posições assumidas.
Nesse sentido, apresentámos uma proposta original que foi objecto de troca de opiniões no grupo de trabalho, tendo sido gerado um certo consenso no sentido de que não obrigássemos que a informação à comunicação social fosse apenas prestada no fim de cada reunião, deixando às próprias comissões a possibilidade de serem elas a definir o momento exacto para prestar essas informações. Portanto, apresentamos uma nova redacção - depois solicitarei à Mesa o favor de proceder à sua leitura - que creio corresponder ao espírito desse nosso entendimento no grupo de trabalho.
Para já é tudo, e estou disponível para responder aos pedidos de esclarecimento que entenderem colocar.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votará contra a proposta de aditamento apresentada pelo PCP, pois em nosso entender, a publicidade dos trabalhos das comissões já se encontra assegurada nos termos do artigo 112.º do Regimento.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, V. Ex.ª considera ou não que seria positivo para o trabalho de todos nós e que a comunicação social teria muito a ganhar se as comissões, em vez de elaborarem um relatório mensal, que é publicado com grande atraso no Diário da Assembleia da República, passassem a fazê-lo regularmente.
Estranho muito esta posição do PSD, porquanto no grupo de trabalho houve um esforço de aproximação de posições e o meu entendimento era o de que o PSD estava de acordo em que se encontrassem novas formas de tornar mais transparente o trabalho das comissões parlamentares. Se os Srs. Deputados pretendem continuar a ter comissões parlamentares desligadas da vida real, a reunir sem qualquer tipo de informação e a ter relatórios requentados, se é esse o entendimento que têm de transparência dos trabalhos parlamentares, é bom dizê-lo! Porém, não venham afirmar perante o Plenário que já está assegurada a publicidade dos trabalhos das comissões.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?
O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
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O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, V. Ex.ª considera que o actual artigo 112.º tem permitido dar uma resposta cabal à necessidade de transparência dos trabalhos das comissões e à informação a que a opinião pública tem direito?
O texto do actual artigo 112.º é, no mínimo, disjuntivo, porquanto propõe que as comissões informem a Assembleia através de relatórios apresentados no Plenário ou publicados no Diário da Assembleia da República. Ora, gostaria que o Sr. Deputado dissesse se pensa que esta fórmula é clara e se, de algum modo, ela tem sido capaz de dar resposta à necessidade de informação.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Srs. Deputados, o entendimento do PSD é que o artigo 112.º do Regimento, tal como está redigido actualmente, assegura desde logo a publicidade dos trabalhos das comissões.
Em termos imperativos, o próprio Regimento obriga que as comissões informem mensalmente a Assembleia e que seja dada publicidade em termos de Diário da Assembleia da República. Ora isso não impede que as comissões, de nota próprio, se assim o entenderem, informem a Assembleia e indirectamente o público dos trabalhos das próprias comissões. Isto é, a única coisa que o Regimento obriga é que a Assembleia seja informada mensalmente sobre os trabalhos das comissões, o que não impede que estes sejam divulgados ao Plenário com menos espaço de tempo.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então vote a proposta! É isso o que ela diz. A proposta fixa uma obrigação!
O Orador: - É uma questão de economia processual!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva acabou por fazer em soft uma verdadeira intervenção de apoio à proposta do PCP em relação ao artigo 112.º Efectivamente, ela coincide com os objectivos que aqui estão consagrados e faz bem.
Por um lado, o que pretendemos é tornar públicos e transparentes os trabalhos das comissões. Por outro lado, criar um veículo institucional de informação à comunicação social. Isto é, evitar que sejam os deputados, a granel, de qualquer forma, contactando quaisquer órgãos de comunicação social, a dizerem aquilo que bem entendem, mas que seja o presidente ou um membro da mesa da comissão a revelar aquilo que é o fundo, a substância, a matéria do que está em curso nas comissões. Não há nada mais importante do que isto do ponto de vista da valorização das comissões, por um lado, e, por outro lado, daquele que é efectivamente o trabalho contínuo e constante da Assembleia da República.
É pasmoso como alguém se levanta contra a consagração regimental do que propomos no artigo 112.º
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos na íntegra a proposta do PCP em relação ao artigo 112.º Chamo a atenção dos Srs. Deputados para lerem a proposta, porque de facto ela responde - conforme foi aqui afirmado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes - integralmente às objecções apresentadas pelo Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
Não subscrevo a questão da transparência do trabalho das comissões, pois não penso que algum partido político ou algum Sr. Deputado queira pôr em causa esse problema. Creio que esse é um problema que está perfeitamente assumido e esgrimir com questões desse tipo não é adequado.
Porém, o que me parece adequado é que os Srs. Deputados, a comunicação social e os cidadãos em geral tenham conhecimento dos debates que se desenvolvem nas comissões, que são de grande valor e, às vezes, de alguma profundidade e que também revelam o trabalho que, em permanência, a Assembleia da República está a produzir - e digo isto porque existe uma tendência natural para considerar que o trabalho da Assembleia da República se resume quase exclusivamente ao trabalho que é produzido em Plenário, quando nós sabemos o trabalho que os deputados têm nas comissões.
Por outro lado, o n.º 2 desta proposta de aditamento do PCP complementa a informação com aquilo que consta do projecto de resolução n.º 9/V, pois é a transcrição integral deste e é também uma informação síntese que nos parece importante considerar.
A questão que, eventualmente, se poderia colocar - e devo dizer que não sei se será esta a sede própria - era a de saber em que medida é que Assembleia da República tem os seus serviços organizados para poder responder àquilo que é o objecto do n.º 2 deste artigo 112.º
Porém, a verdade é esta: ainda que neste momento a Assembleia da República não tenha condições para, através dos seus serviços de apoio, poder responder à consagração total e plena do artigo 112.º, era ideal e desejável que se trabalhasse nesse sentido, porque penso que aquilo que está consignado no n.º 2 é extremamente importante.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero demonstrar algum espanto, por parte da bancada do PCP, face à posição agora assumida pela bancada governamental. Já não falo da troca de opiniões que efectuámos no grupo de trabalho, quando ainda era possível falar um pouco sobre o Regimento, mas sim de posições anteriormente assumidas quando o PSD estava representado na comissão encarregue de analisar as alterações ao Regimento pelo actual Ministro dos Assuntos Parlamentares. Ora, nessa altura, um dos pontos em que foi possível convergir, de forma unânime, foi o da consagração de mecanismos que
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pudessem, de modo institucional, garantir à comunicação social e, por via dela, aos cidadãos eleitores o conhecimento do trabalho das comissões parlamentares.
Queria chamar a atenção dos Sr s. Deputados para o facto de actualmente «choverem» os ataques sobre a Assembleia da República por uma razão essencial: pensa-se que a Assembleia apenas funciona quando estamos aqui no Plenário, ignorando o público todo o trabalho que é realizado em comissão.
A consagração de uma norma com estas características é fundamental. Chamo, de novo, a vossa atenção para esta norma que, não fixando qualquer obrigação temporal às comissões, dá uma indicação de que haverá uma informação regular à comunicação social, regularidade essa que será definida pelas próprias comissões. Fixa-se o princípio de que tudo o que é feito nesta Casa, quer no Plenário, quer nas comissões, deve ser levado ao conhecimento da opinião pública. Logicamente, não estão em causa problemas de segredo de Estado.
O conhecimento regular daquilo que se passa nas comissões e o acesso às posições dos partidos em comissão é fundamental para a opinião pública poder ajuizar como os diferentes deputados estão a exercer o seu mandato.
Não queremos uma Assembleia virada para si própria, queremos uma Assembleia virada para fora e que dê resposta às questões colocadas pelos cidadãos. Esta é uma das formas, do nosso ponto de vista, de levar mais perto dos eleitores a nossa Assembleia e, desse modo, defender a instituição parlamentar das críticas cavilosas que lhe vêm sendo feitas, designadamente por sectores afectos ao vosso partido.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição é semelhante à tomada pelo PRD, na medida em que entendemos que actualmente nada proíbe qualquer presidente de uma comissão ou qualquer partido de dizer aos órgãos de comunicação social como decorreram os trabalhos da comissão e qual a posição que cada deputado tomou perante os assuntos discutidos.
Era desejável que houvesse uma forma institucionalizada de dar a conhecer ao público os trabalhos das comissões - isso ninguém o pode negar -, na medida em que a opinião pública, a comunicação social e os próprios deputados, em vez de perguntarem aos colegas, ficariam deste modo habilitados a dizer aos seus eleitores o que se passa nas comissões, pois duvido que hoje cada deputado possa dizer aquilo que se passa nas comissões de que não faz parte.
Pensamos que seria também uma forma de a informação circular dentro e fora da Assembleia, mas a verdade é que não dispomos, neste momento, de infra--estruturas capazes de o fazer. Não basta pôr no Regimento um preceito, é também necessário criar condições logísticas para a sua aplicação.
Infelizmente, perdeu-se uma boa oportunidade para tratar de todos estes problemas aquando do debate da Lei Orgânica da Assembleia da República e inutilizou-se essa lei com preceitos feitos «a corte de alfaiate», mas não se fez, digamos assim, um grande esforço para dotar a Assembleia de tudo quanto é necessário.
Entendemos, por isso, que a nossa posição tem de ser prudente por forma a não serem introduzidos no Regimento preceitos que não se possam concretizar, o que a maioria não deixaria de aproveitar. Isso seria uma vergonha para nós! Depois era o contrário: dir-se-ia que os deputados não cumpriam, não davam publicidade e não falavam porque nada faziam nas comissões, pois caso contrário teriam dado conhecimento à comunicação social, etc. ...
Quanto à substância, estou de acordo com a proposta apresentada pela PCP e quanto à parte adjectiva estou de acordo com o PRD. Agora é preciso ver, realmente, como ligar as duas coisas.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes da Almeida.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, uso a figura regimental do pedido de esclarecimento para não fazer outra intervenção e para lhe significar que, pela nossa parte, não há qualquer tipo de fixação do texto que entregámos na Mesa.
Fizemos já um primeiro esforço de aproximação ao que considerámos um consenso estabelecido, mas se o CDS ou o PRD entenderem sugerir algumas alterações, pelo nosso lado, estamos abertos a analisá-las.
Creio que a questão de fundo que se coloca é que o PSD está com uma posição de anti-transparência ...
O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Não é verdade!
O Orador: - ... e, como tal, penso que estarmos a avançar com propostas de alteração talvez seja, digamos, tecer um novelo que não pode ter conclusão.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de o felicitar pela sua imagem do «corte de alfaiate» em relação à Lei Orgânica, porque é mesmo assim.
O Sr. Deputado disse na sua intervenção que não dispomos de estruturas capazes. Ora bem, se não as temos, então muita coisa deixará de se fazer nesta Assembleia da República e o que temos de fazer é criá-las.
Não me parece que as comissões para poderem informar regularmente a comunicação social, tal como é propostos pelo PCP, do andamento dos seus trabalhos tenham de passar a ter um trabalho muito vultoso.
Como sabe, a Lei Orgânica anda para aí aos trambolhões por exigências e imposições da maioria que vai aprovar uma lei realmente muito fraca. De qualquer maneira, e por força do trabalho da oposição - em que o CDS também esteve presente desde a anterior legislatura -, existem nesse diploma uma série de cláusulas positivas, repito, por força do nosso trabalho e não por força do do PSD, no sentido de se criarem alguns apoios às comissões, existindo já apoios administrativos.
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O presidente de uma comissão, para informar regularmente a comunicação social sobre o andamento dos trabalhos, nada mais tem de fazer do que um simples comunicado que é dactilografado pelas funcionárias respectivas e transmitido para a comunicação social.
Por outro lado, também poderão e deverão os presidentes das comissões convocar a comunicação social para algumas conferências de imprensa. Não é, portanto, necessária uma grande infra-estrutura.
Pareceu-me que o Sr. Deputado estava a capitular quando disse que a maioria não quer e que andamos aqui ao sabor da maioria. Creio que quando se está a fazer uma lei desta natureza não se está a fazê-lo para a maioria. O PSD é que pensa que o Regimento tem de ser o Regimento desta maioria, circunstancial!
Pergunto-lhe se, independentemente das infra-estruturas, não considera útil que as comissões tornem públicos, transparentemente, os seus trabalhos. A verdade é que se a maioria está contra esta proposta é porque não quer que sejam tornados públicos os trabalhos das comissões. Temos verificado como a maioria impede, quando estão em debate assuntos graves, como o da revisão constitucional, a comunicação social de participar ou de assistir para poder fazer os seus relatos convenientemente - isto não é um problema de infra-estruturas, é porque não quer!
É evidente que a disposição que existe no actual Regimento tem poucos efeitos, porque refere que as comissões informarão mensalmente a Assembleia sobre os seus trabalhos e publicar-se-á no Diário da Assembleia da República - quando houver tempo e já com muito atraso - um sucintíssimo relatório.
Não sei se têm reparado, mas alguns relatórios de certas comissões são incríveis - aquilo é uma ofensa, antes de mais nada -, porque nenhum deputado fica a saber o que efectivamente se fez, uma vez que aquilo é muito fraco, muito mau e não concorre para a tal transparência que se exige.
Pergunto-lhe se, apesar da tal falta de infra-estruturas que existem nesta Assembleia, uma medida destas não serviria para que o público, através da comunicação social, pudesse ser informado do que está a ser feito na Assembleia da República.
Ainda há pouco tempo, num dia em que não estava previsto haver Plenário, mas em que, por acaso, acabou por haver para discutirmos uma série de recursos, a sessão começou de manhã e à tarde, em vez de começar às 15 horas, começou às 17 horas. Ora, peço-lhe que verifique, especialmente nos jornais de direita, as especulações que se fizeram. Chegaram ao ponto de dizer que era porque os Srs. Deputados queriam ver o futebol - como se os senhores jornalistas também não vissem futebol ...
Esses mesmos jornalistas não foram capazes de dizer o que se passou nas comissões nesse mesmo dia e não o foram porque, se calhar, não estavam muito interessados nisso. Mas, por outro lado, também os presidentes das comissões não tiveram o cuidado de, imediatamente após ter sido feita essa especulação, dizer que este mês o nosso trabalho foi «este, assim e assim, o que é que se discutiu e o que é que não se discutiu». É evidente que não o fazem porque o actual Regimento não lhe dá essa cobertura, pois refere apenas a entrega de relatórios ao Sr. Presidente da Assembleia, que geralmente são entregues ao fim de um mês, quando o são.
Pergunto-lhe, pois se apesar de não haver infra-estruturas não seria bastante útil aprovarmos uma medida desta natureza.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que depois de ouvirmos as intervenções de quase todas as bancadas, à excepção da do PS, sobre as alterações propostas pelo PCP ao artigo 112.º do Regimento, penso que é legítimo concluirmos que paira no ar de algum modo um fumo, ainda que diáfano, de consenso quanto à necessidade de dinamizar não só a transparência das comissões mas também a informação do seu trabalho.
Nesta medida, pergunto-lhe se não teríamos a ganhar, até em termos de eficácia, se, em vez de recebermos uma resposta de recusa liminar, o PSD, aqui e agora, propusesse alterações à proposta apresentada pelo PCP, no sentido de se criar um mecanismo que possibilitasse dinamizar a troca de informações entre as comissões e os deputados e das comissões para a opinião pública.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Srs. Deputados, vou dizer exactamente aquilo que penso e este será o meu tom durante o debate.
Não vou responder um a um aos pedidos de esclarecimento que me formularam porque foram produzidas pequenas intervenções sobre o tema que a todos nos ocupa.
Em face da atitude que o PSD vem tomando de não discutir os problemas, de não dizer se concorda ou não concorda, ...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é verdade!
O Orador: - ... aquilo que estamos aqui a fazer é ditar para a acta, e não mais do que isso, ...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é demagogia!
O Orador: - ... sendo embora aquilo que julgamos que um bom Regimento deveria conter.
O PSD assim não o entende e naturalmente que o nosso esforço, se realmente quisermos um debate, será liquidado e destruído por um dictat da maioria.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Não estou aqui para me submeter ao dictat da maioria!
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não gosto de ouvir falar em imprensa de direita e de esquerda. Leio vários jornais, desde o Luta Popular até ao Novo Século, que agora se deixou de publicar ...
O Sr. João Corredor da Fonseca (ID): - Não é Novo Século! É o novo Dia! ...
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O Orador: - ... e quando vejo ali os nossos amigos da comunicação social não sei - porque não trazem nada na testa - se são de direita ou de esquerda. Para mim são todos iguais e penso que todos os que comentam os factos fazem-no com razoabilidade e profissionalismo.
Aplausos do PSD.
Por isso, não estou a falar para jornais de direita ou de esquerda, mas sim para todos, para que amanhã possam dar conta à opinião pública de como decorreu o debate sobre o Regimento, o que as oposições propõem e o que é que o PSD fez.
Se fizerem um relato fiel, então terão prestado um grande serviço ao País, a eles próprios e à Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora concorde com o Sr. Deputado Narana Coissoró quando disse que, infelizmente, os debates parece que se estão a transformar de forma que numa sessão cada partido dita para a acta aquilo que é o seu posicionamento, mesmo assim, penso que tem algum interesse reflectir sobre esta proposta do PCP.
Começarei por dizer que me parece que o n.º 2 da proposta do PCP é manifestamente excessivo, uma vez que vai um pouco além daquilo que poderia ser a eficácia da Assembleia. Se em vez da comunicação semanal, como lá é proposto, fosse uma publicação quinzenal ou mensal, talvez não tivéssemos problemas em votar favoravelmente o n. º 2 da vossa proposta de alteração.
Quero dizer, muito claramente, ao PSD - que está neste debate sob o signo da eficácia em relação aos trabalhos parlamentares - que corre o risco de, ab initio, e recusando-se a discutir a matéria (o que é grave!), começar, ele próprio, por condenar o Parlamento à ineficácia naquilo que devia ser um dos seus principais deveres, isto é, o dever de informar a opinião pública e o País daquilo que é o seu trabalho.
Sabemos que - e não estou aqui para me pronunciar sobre os órgãos de comunicação social -, muitas vezes, o País não compreende, não sabe e não percebe como é que se processam os trabalhos neste Parlamento. Se calhar pensam que é neste hemiciclo que todo o nosso trabalho se desenvolve, com os 250 deputados em permanência, não sabendo o que se passa nas comissões.
O PSD vem sistematicamente - porque não é só hoje! - votando contra tudo aquilo que poderia, de alguma forma, levar junto dos Portugueses o nosso trabalho. Por isso o PSD está desde logo a condenar - e o Sr. Deputado Silva Marques se calhar está distraído porque não lhe interessa este tipo de discussão - o nosso trabalho.
De qualquer forma, queria dizer ao PSD, muito clara e frontalmente, que deveria rever a sua posição quanto a esta proposta porque ela não prejudica os trabalhos parlamentares e não é uma daquelas que os senhores acusam a oposição de fazer para, eventualmente, conseguir pôr um «grão de areia» nos trabalhos parlamentares.
Esta proposta tem algum sentido útil e tem a ver com a imagem do Parlamento. No entanto, o PSD está sistematicamente a tornar este Regimento, sob ponto de vista da imagem do Parlamento, cada vez mais ineficaz. O PSD vai ficar com o ónus de, em relação a um dos principais deveres do Parlamento, se ter recusado e ter feito com que este não consiga ser eficaz.
Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, começo por dizer ao Sr. Deputado Guilherme Pinto que a bancada do PCP, ao apresentar as propostas que têm estado em discussão, o fez com a consciência de que elas são aprimoráveis a todo o tempo. O contributo que acaba de dar é, pela nossa parte, inteiramente positivo e acolhível, pelo que estamos dispostos a alterar no n.º 2 aquilo que for necessário, para que a norma a que se chegue seja a mais razoável.
Este é um bom exemplo do debate democrático, mas, contrariamente a este exemplo, o procedimento da bancada do PSD continua a ser o da irrazoabilidade e da intolerância. É que o que se propõe é que passe a ser regimentalizada uma prática que, valha a verdade, é hoje de certa forma ainda temerosa, mas que é benvinda e justa, ou seja, a de que os trabalhos das comissões sejam conhecidos pela comunicação social e pelo País e que esse conhecimento seja prestado através de um mecanismo institucional.
Ninguém pode coarctar o direito de um deputado se pronunciar sobre tal ou tal matéria em debate no interior de uma comissão sem quebra de qualquer princípio, a não ser que seja acordado entre todos os deputados o silêncio, por razões as mais variadas, em relação a tal ou tal assunto.
Mas, mais do que este direito individual de cada deputado, que não está em causa, há um dever da própria Assembleia para com o povo português - que a instituiu desde logo com o 25 de Abril e vai reinstituindo de cada vez que em eleições a vai recompondo - de prestar toda a informação sobre aquilo que é o essencial do seu labor quotidiano.
Não é mais do que isso aquilo que se propõe, ou seja, a regimentalização de uma prática absolutamente necessária. É bom que se fique a saber aquilo a que o PSD se opõe!
Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, faço uma rápida intervenção para desfazer alguns equívocos que poderão ser legitimamente apontados pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
A questão da imprensa tem duas vertentes aqui na Assembleia. A primeira são as especulações contra a Assembleia provenientes, de uma maneira geral, e insisto, da imprensa de direita animada como é o facto ...
Os deputados do PSD estão ali num divertimento ... e eu aguardo para prosseguir a minha intervenção.
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Uma voz do PSD: - Então aguarde!
O Orador: - Continuo a aguardar, Sr. Deputado. Aliás, aguardo sobretudo as suas belas intervenções.
Portanto, como ia dizendo, a questão em relação à imprensa tem duas vertentes. A primeira são as especulações contra a Assembleia, contra este órgão de soberania, provenientes, de uma maneira geral, da imprensa de direita, mas não só. Esta imprensa está animada, evidentemente, pelos ataques incríveis, inconcebíveis e antidemocráticos do próprio Primeiro-Ministro, do Governo e do PSD. O PSD, aliás, intolerante e pouco dialogante como aqui temos verificado, quer neste debate, quer na forma como têm sido orientados os trabalhos desta sessão legislativa - e o Sr. Deputado, mais do que outros, tem tido a oportunidade de verificar como é que os trabalhos são orientados a partir da conferência de líderes.
É evidente que os ataques são sucessivos e essa imprensa não está minimamente interessada em saber qual o trabalho das comissões, o que se está ou não a fazer, pois, e agora, usando «calão», estão-se positivamente nas tintas para o que se faz.
A outra vertente é a dos jornalistas empenhados em relatar e, mais do que isso, em saber interpretar os factos. É bom que se saiba, e aí todos estamos de acordo, que na bancada da imprensa se sentam muitos e bons jornalistas que são capazes de fazer, e têm dado provas disso, muito bom trabalho profissional.
Ora, como é evidente, os jornalistas desses jornais empenhados - e quer queiram quer não os jornais mais empenhados são os estatizados e por algum motivo se vai tentar acabar com a sua voz - têm de ter uma informação constante do trabalho da Assembleia, pois não podem estar a acompanhar o Plenário, andar a contactar deputados e estarem nas comissões simultaneamente. Têm de ter o mínimo de informação, não só do que se vai passar mas também do que se passou, para poderem fazer o seu trabalho profissional de forma que a imprensa e o público, em geral, estejam bem informados.
Ora bem, é evidente que é contra isto que o PSD está! Basta verificar como é que são feitos os relatos do que aqui se passa! Tenho aqui bons dossiers que, se quiser, terei o prazer de lhe emprestar, para que verifique como as coisas são relatadas, desde as leis laborais a outras, por uma imprensa e por outra.
É evidente que quando vier a imprensa totalmente privatizada, como pretende o Governo, veremos quem é que está ou não interessado em continuar com as especulações e quem é que está ou não interessado em desenvolver uma boa informação para o público.
A verdade é que a partir dos ataques do Sr. Primeiro-Ministro, secundados por membros do Governo e incrivelmente apoiados pela bancada da maioria, em vez de protestar contra eles, o público anda um bocado confuso: especulação, por um lado, má informação, por outro, e jornalistas competentes e bons jornais com dificuldade em transmitir o que se passa.
Como o Sr. Deputado sabe os jornais não podem mandar para aqui equipas de reportagem de três, quatro ou cinco jornalistas, pois, de uma maneira geral, só podem mandar um que, como é lógico, não pode estar em todo o lado simultaneamente.
A possibilidade de as comissões, e não só, poderem dar regularmente informações concretas aos jornais era bastante importante, por forma a facilitar o trabalho da comunicação social junto do público e dificultar um pouco mais as especulações soezes que se vão fazendo a partir, como toda a gente sabe, do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Cavaco Silva.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos fazer um ponto da situação. Chamo a atenção do Sr. Deputado Jorge Lemos para o facto de o texto do n.º 1 do artigo 112.º do projecto de resolução apresentado pelo PCP estar prejudicado, tendo em conta o outro texto que foi distribuído.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente!
O Sr. Presidente: - Por isso, considera-se prejudicado e o novo texto é uma proposta de substituição.
O Sr. Deputado Jorge Lemos fez chegar à Mesa uma emenda relativa ao n.º 2 do artigo 112.º do texto inicial, que diz o seguinte: «Onde se lê semanalmente deve ler-se mensalmente.» Se os Srs. Deputados estão de acordo, a Mesa faz, de imediato, esta rectificação em vez de estarmos a distribuir fotocópias da proposta de emenda.
Não há mais inscrições ...
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, não havendo mais inscrições temos de passar à votação, não é verdade?
O Sr. Presidente: - Após a Mesa encerrar o debate, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, para evitar confusões vou requerer, sistematicamente, a verificação do quorum.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, considera-se encerrado o debate.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de passarmos à votação queria anunciar que, considerando que o debate desta proposta pode ainda ser mais enriquecido, vamos requerer a baixa à comissão das propostas relativas ao artigo 112.º, pelo prazo de cinco dias. Pensamos que o trabalho aqui desenvolvido pode ser melhorado e pode ainda ser possível levar o PSD a compreender da razoabilidade da proposta, como já no passado o fez.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos diz que vai enviar à Mesa um requerimento de baixa à comissão da proposta de aditamento ao artigo 112.º
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não tenho qualquer objecção a que V. Ex.ª considere como apresentado oralmente o requerimento de baixa à comissão por cinco dias e que se passe já à votação, se houver condições regimentais para o fazer.
Entretanto, o texto será entregue na Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda ninguém solicitou à Mesa a verificação de quorum.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lemos solicitou a votação do requerimento e, embora tivesse sido apresentado oralmente, podemos votá-lo. Não vejo que haja necessidade absoluta de apresentação escrita. De qualquer modo, não temos objecção a que se vote o requerimento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o Sr. Deputado Jorge Lemos apresentou o requerimento e falou na questão do quorum. Por isso, neste momento, a Mesa está a proceder à sua verificação.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós a assistir à sessão plenária, nas galerias, dois grupos de alunos, um da Escola Secundária de Jaime Cortesão, de Coimbra, e outro da Escola Secundária n.º 2, de Abrantes, acompanhados pelos seus professores a quem saudamos pela sua presença.
Aplausos gerais, de pé!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para saber qual o resultado da verificação do quorum.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento, não temos quorum de votação.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, então não se vota! Mas continuamos a discutir, uma vez que presumo que temos quorum de funcionamento.
O Sr. Presidente: - Sim, temos quorum de funcionamento, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sem prejuízo de continuarmos a nossa discussão, gostaria de significar ao Sr. Presidente que, das propostas que vamos discutindo, podem resultar alterações, podem resultar aspectos que têm directamente a ver com o conteúdo de outros artigos que vamos discutir posteriormente.
Não poria qualquer objecção a que esse método fosse seguido caso não estivéssemos a discutir o Regimento, em que há uma interligação e uma articulação muito directa entre os diferentes artigos. Será, pois, impossível desenvolver determinado tipo de argumentação, se não tivermos um conhecimento exacto do resultado de uma determinada votação. Como compreenderá, Sr. Presidente, inclusivamente a apresentação, o modo de apreciação desta ou daquela proposta depende muito do resultado de votações anteriores.
Creio que, quanto a este caso, e para que não seja considerado uma obstrução aos trabalhos parlamentares, pelo nosso lado, não haverá objecções. Esta matéria é uma matéria suficientemente independente para que a questão não seja colocada, mas ainda, assim, diremos que em relação a outras matérias do Regimento, em que haja ligação directa com matérias que vamos discutir e votar a seguir, entendemos que adiar votações não será o melhor método e colocaremos a questão no devido momento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, na verdade é assim que se passa, há artigos que têm a ver com outros e talvez pudéssemos continuar o debate daqueles artigos que têm alguma independência, tendo em conta que, podendo ser exercido o previsto no artigo 152.º do Regimento, a situação se volte a colocar também da mesma forma.
Se estivéssemos de acordo, íamos continuando a discutir os artigos do Regimento e sempre que aparece um artigo que alguma bancada considerasse estar ligado a artigos já discutidos, poderia ficar suspenso e continuar-se-ia com outros que tivessem alguma independência relativamente aos anteriores.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, acho que cada bancada deve exprimir-se no momento oportuno, segundo o que lhe parece correcto. Aliás, é nesses termos que se tem processado o debate. Tem havido suspensão de votações a pedido das bancadas, têm ficado artigos por discutir, quando assim o solicitam, tem sido feita apenas discussão e não a votação. Portanto, acho que cada bancada deve ter a iniciativa que considere oportuna segundo cada artigo.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço mais uma vez a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sou informado que há outras comissões parlamentares que se encontram em funcionamento, pelo que a presença dos deputados que se encontram nessas comissões permitiria que pudéssemos ultrapassar o incidente da falta de quorum.
Solicito à Mesa, nos termos regimentais, que faça accionar a campainha e que informe os presidentes das comissões que estão reunidas que vamos fazer votações sucessivas, pelo que se pede a presença dos deputados no Plenário. Creio que este é o melhor método de
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funcionamento, para não estarmos a ser confrontados com sucessivos problemas e incidentes, que não dignificam os trabalhos da Assembleia da República.
Uma voz do PSD: - Essa vai ficar na história!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, acho que devemos deixar os trabalhos decorrerem normalmente.
Há pouco pretendia-se votar. Verificou-se que não havia quorum de votação, mas continuou-se a reunir porque a Assembleia pode reunir desde que tenha quorum de funcionamento e poderemos votar quando se verificar que há quorum de votação.
Se durante a parte da manhã houver quorum de votação, podemos fazer as votações; se se verificar isso apenas na parte da tarde, faremos as votações na parte da tarde. As votações terão lugar quando houver quorum de votação. Este método dá plena satisfação à preocupação do Sr. Deputado Jorge Lemos, evitará que os nossos colegas que estão reunidos em comissões tenham de abandonar essas reuniões, porque isso causará prejuízo às mesmas e aos trabalhos do Parlamento. As comissões poderão continuar a reunir e, na parte da tarde, se essas reuniões já tiverem terminado os seus trabalhos ou, de qualquer modo, resolverem interrompê-las, para que se possa verificar quórum de votação no Plenário, proceder-se-á às votações a que houver lugar.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nesta matéria, o Sr. Deputado Silva Marques não tem razão. Não vou aqui repetir a argumentação que ele já utilizou numa reunião plenária de discussão do Regimento, em que não tivemos quorum e em que ele invocou, e bem, o artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, que diz que, verificada a falta de quórum, cabe ao Presidente convocar à Sala os deputados para marcar as faltas.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Ora bem, neste momento verificámos que não há quórum e o Sr. Presidente, antes de poder fazer aplicar o que consta no artigo 21.º, deverá chamar à Sala todos os deputados que estão em comissão para verificar se continua a manter-se, ou não, a falta de quórum.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Está bem!
O Orador: - É este o sentido que pretendíamos dar à nossa interpelação à Mesa, um pouco de acordo com a sugestão já apresentada pelo deputado Silva Marques, em reuniões anteriores.
O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não há mais discussão, pois o Sr. Deputado Jorge Lemos invocou um artigo que deve ter aplicação. Peço a V. Ex.ª que dê cumprimento a esse artigo e chame os deputados, porque é assim que estabelece o dispositivo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim se fará, nos termos do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados.
Pausa.
Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.
O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, tenho a certeza que a Comissão Eventual de Revisão Constitucional está a funcionar, assim como a de Saúde e a de Defesa Nacional.
O que é que fazemos?
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa já providenciou no sentido de serem chamados os Srs. Deputados que se encontram nas comissões. Os Serviços de Apoio ao Plenário informaram-nos que já efectuaram essa diligência. A verificação do quórum, do ponto de vista do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, tem de ser feita por chamada, não pode ser feita de outra forma.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, temos a certeza de que alguns deputados do Partido Socialista estão a trabalhar nas comissões e, por isso, solicito a V. Ex.ª o favor de pedir novamente aos Serviços de Apoio ao Plenário que chamem os deputados que aí se encontram.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que há quórum de votação e, por isso, não se justifica a chamada, uma vez que não se aplica o artigo 21.º
Vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, de baixa à comissão do artigo 112.º e das propostas de alteração a esse artigo, por um prazo de cinco dias.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar as votações, sugeria que se pudesse votar número a número.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição ao n.º 1, que é do seguinte teor:
As comissões, através da Mesa, informarão regularmente os representantes dos órgãos de comunicação social sobre o conteúdo dos respectivos trabalhos e as eventuais deliberações e posições de voto dos diferentes partidos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
Srs. Deputados, o n.º 2 é do seguinte teor:
2 - Mensalmente os serviços editarão e farão distribuir a todos os deputados e aos órgãos de comunicação social um boletim das comissões, que incluirá de forma sistematizada as informações sobre o trabalho desenvolvido nesse período por cada uma das comissões parlamentares especializadas.
Vamos, pois, votar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
Srs. Deputados, estando esgotadas as alterações ao artigo 112.º, passamos ao artigo 113.º
O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura das propostas de alteração referentes a este artigo.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, em que se mantêm os n.ºs 1 e 2, sendo o n.º 3 do seguinte teor:
3 - Cada comissão dispõe, em regime de afectação exclusiva, de, pelo menos, um secretário, que coadjuva a comissão e a mesa no exercício das suas funções, designadamente elaborando as actas, preparando o expediente, instruindo processos, obtendo informações e pareceres, preparando as missões e assegurando a adequada articulação com os demais serviços da Assembleia.
A proposta de alteração apresentada pelo PS tem a seguinte redacção:
1 - O n.º 2 do artigo 113.º passa a ter a seguinte redacção:
2 - Os trabalhos de cada comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assembleia da República.
2 - É aditado um novo n.º 3 ao artigo 113.º, com a seguinte redacção:
3 - O Serviço de Apoio às Comissões elaborará e distribuirá quinzenalmente uma informação relativa ao estado dos diplomas em apreciação nas diferentes comissões.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me chamar a atenção de todos de que as votações vão ser contínuas, pelo que solicito que estejam presentes. Nomeadamente os Srs. Presidentes das comissões devem ter em conta esta situação em relação às reuniões que estão a decorrer, salvo aquelas que, pela sua urgência - é o caso da Comissão de Defesa Nacional que está a receber alguém exterior à Assembleia - não o podem fazer. De resto, todas as outras devem ter em conta esta situação, permanecendo os Srs. Deputados no Plenário, para que se possam realizar as votações na altura própria.
Estão, pois, em apreciação as alterações ao artigo 113.º
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.
O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votará contra a proposta do PCP, uma vez que o lugar deste artigo está mais adequado na Lei Orgânica do que no Regimento.
Quanto à proposta do Partido Socialista, votaremos a favor, porque nos parece absolutamente razoável e útil a redacção dessa proposta.
A nossa atitude é, pois, de grande abertura às propostas razoáveis e úteis da oposição. Infelizmente, até agora, a maior parte das propostas da oposição não têm sido nem úteis nem razoáveis.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!
O Orador: - O que é verdade é que, ao contrário do ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Salgado, queira desculpar este interrupção, mas a Mesa não consegue acompanhar o que está a dizer, pelo que solicito aos Srs. Deputados o favor de se sentarem e de proporcionarem que o Sr. Deputado João Salgado seja ouvido pelas outras bancadas e, particularmente, peia Mesa, que tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos.
Queira continuar, Sr. Deputado João Salgado.
O Orador: - Como estava a dizer, votaremos contra a proposta do PCP, porque ela está, na nossa opinião, mais adequada na Lei Orgânica.
Quanto à proposta do Partido Socialista, votaremos a favor, por ser razoável e útil. Ao contrário do que disse há pouco o Sr. Deputado Guilherme Pinto, que estamos sempre em oposição e intolerantes com as propostas da oposição, não é verdade, Sr. Deputado.
Tal como se verifica neste ponto e noutros artigos anteriores, já votámos a favor de algumas alterações apresentadas pelo Partido Socialista. São excepções, efectivamente, porque são muito poucas as propostas úteis e razoáveis que nós, a maioria, poderemos aprovar.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Vozes do PS e do PRD: - Não apoiado!
O Orador: - Desta forma, votaremos a favor da proposta do Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Salgado.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, quando diz que o PSD votará a favor da proposta do PS refere-se, obviamente, julgo eu - já que não estabeleceu nenhuma reserva - aos n.ºs 1 e 2. Isto é, vão votar a proposta de substituição do n.º 2 e a proposta de um novo n.º 3 do artigo 113.º?
O Sr. João Salgado (PSD): - É isso, Sr. Deputado!
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - É muita fartura!
O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de manifestar à Mesa e ao Plenário a preocupação que tenho, neste momento, em relação aos trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional, porque foi solicitado aos deputados que fazem parte dessa Comissão para estarem aqui, no Plenário, de forma a assegurar o quorum.
Como VV. Ex.ªs sabem, os nossos trabalhos são necessariamente demorados, há alguma legítima preocupação acerca do ritmo desses trabalhos, mas a matéria que estamos a tratar justifica que eles sejam feitos com ponderação e serenidade.
Gostaria de exprimir a VV. Ex.ªs e ao Plenário - precisamente como disse há pouco - a nossa preocupação, porque, se formos obrigados a interromper frequentemente, é natural que o ritmo dos trabalhos sofrerá bastante com isso.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, partilho as preocupações acabadas de exprimir pelo Sr. Deputado Rui Machete. Entendo que os trabalhos de revisão constitucional são de uma extrema seriedade e, pelo que pessoalmente me toca, penaliza-me a circunstância de não poder tomar parte neles para ter de estar aqui neste debate. Acontece que os métodos e os processos de trabalhos adoptados pela maioria têm de, de facto, ser reanalisados, porque desta forma vão impedir o funcionamento da Comissão Eventual de Revisão Constitucional ou, alternativamente, impedir que o Plenário avance nas votações sucessivas a que está obrigado em matéria regimental.
Claro que há ainda soluções no quadro, não espartilhante, do presente Regimento para pôr termo à situação criada. Acontece, todavia, que é de manifesta irrazoabilidade o que se está a passar e a preocupação que aqui exprimo é a preocupação de natureza institucional e não apenas de natureza partidária. Suponho que deverá o PSD - que é o responsável por tudo quanto foi criado - repensar o quadro das acções em que estamos envolvidos neste momento, tendo em vista os valores importantíssimos que se levantam e que acabaram de ser sinalizados pelo Sr. Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Vozes do PCP, do PS e de Os Verdes: - Muito bem!
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, é evidente que quando se requer a verificação do quorum não é apenas por pura chicana. Se temos de fazer votações, temos de aqui estar presentes para votarmos.
Creio, Sr. Presidente, que ainda estamos a tempo de rever a forma como estamos a debater o Regimento. Penso que ele deve ser apreciado na Comissão respectiva e estamos ainda a tempo de o fazer. É na Comissão que devemos discutir o que deve ou não ser votado e apenas os artigos mais complexos - e não são tantos como isso - é que seriam discutidos e votados em Plenário.
O PSD está a votar contra todos os requerimentos de baixa de artigos à comissão respectiva, pois não quer que o Regimento seja debatido em comissão, e, pelo andamento dos trabalhos, verifico que hoje vamos ter, com certeza, de trabalhar mais uma madrugada, o que vai prejudicar os trabalhos de amanhã.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Hoje vão votar sozinhos!
O Orador: - Aliás, não estamos muito dispostos a dar consenso a que haja trabalho nocturno, que não está previsto.
O Sr. Deputado Rui Machete tem toda a razão em expressar a sua preocupação por ter de vir para o Plenário, entanto hoje marcada uma reunião da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, em que ele e outros deputados deverão estar presentes. Também a Comissão de Defesa Nacional, que recebe hoje uma delegação estrangeira importante, teve de interromper os trabalhos para os deputados poderem estar presentes. Creio que também está a decorrer uma reunião da Comissão de Saúde.
O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Faz o mal e a caramunha!
O Orador: - Sr. Presidente, creio que seria de toda a conveniência que V. Ex.ª convocasse, ainda hoje, uma conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, a fim de revermos a forma como está a ser orientado o trabalho relacionado com as alterações ao Regimento.
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O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no sentido de assinalar a nossa posição relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado Rui Machete.
Também manifestamos a nossa preocupação pelo facto de, em simultâneo com a Comissão Eventual da Revisão Constitucional - e penso que, neste momento, é irrelevante falar da importância que este facto em si encerra -, estar a funcionar o Plenário, tendo como ordem do dia a revisão do Regimento, que está a decorrer nos termos e nas condições que, já por diversas vezes, a oposição referenciou como não sendo as mais adequadas. Mas foi o método encontrado! Contudo, não vejo como é possível compatibilizar a permanência de um número de deputados no Plenário que assegure o quorum de votação e, simultaneamente, estarem reunidas comissões, tendo todas elas como objectivo primeiro produzir trabalho de qualidade.
Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, devo dizer que tudo isto foi largamente discutido em comissão, pelo que se trata de uma situação ultrapassada.
Em segundo lugar, dentro dos mecanismos regimentais, há pouco fiz uma sugestão no sentido de conciliar o trabalho das comissões com o do Plenário, sugestão essa que não foi aceite. O Sr. Deputado Jorge Lemos, no seu pleno direito, invocou o artigo 21.º do Estatuto dos Deputados - e nós não nos opusemos -, mas «não há bela sem senão» e os trabalhos funcionam segundo as normas legais e regimentais. Repito, fiz uma sugestão no sentido de conciliar dois interesses do Parlamento, mas nem a bancada do PCP nem as outras bancadas aceitaram.
Sr. Presidente, quando há consenso, as coisas funcionam consensualmente; quando não há, aplicam-se as regras regimentais e, se for caso disso, lastimo, mas as comissões terão de interromper os seus trabalhos. Penso que tal não era absolutamente necessário, mas não foi esse o acordo.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para manifestar também a nossa preocupação face ao que disse o Sr. Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e acrescentar que aqueles que pediram o quorum de votação sabiam perfeitamente que, ao fazer esse pedido, iam prejudicar o trabalho das comissões.
Aplausos do PSD.
Não vejo que seja compatível demonstrar preocupação pelos trabalhos sobre a revisão constitucional e outros e, ao mesmo tempo, aprovar a manutenção do quorum de votação no Plenário.
Penso que devíamos ter uma reunião da conferência de líderes para pôr termo a esta situação e decidirmos se queremos no Plenário que haja quorum de votação constante ou se queremos que as comissões funcionem. É que a situação que há pouco se verificou pode repetir-se de quinze em quinze minutos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me apelar, em nome da Mesa, para que os Srs. Deputados invoquem o artigo 85.º do Regimento.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa, face à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Narana Coissoró, de maneira directa, pretendeu imputar ao Grupo Parlamentar do PCP a responsabilidade pelo não funcionamento da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Declinamos inteiramente essa acusação, uma vez que, como o Sr. Deputado Narana Coissoró sabe, a Comissão Eventual de Revisão Constitucional é composta de 30 deputados e o Plenário de 250 deputados, assegurando 126 deputados o quorum de votação. Ora, se houvesse participação integral dos deputados dos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares nas votações, não haveria problemas com o funcionamento da Comissão de Revisão Constitucional.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Narana Coissoró, o que está em causa, neste momento, é o método como todo este trabalho foi realizado. Compreenderá, Sr. Deputado Narana Coissoró, que nós, enquanto partido de oposição, por considerarmos que é uma violência o modo como o PSD quis impor um figurino rígido a este debate, não aceitemos que este debate possa prescindir do cumprimento de todos os deveres regimentais, designadamente a necessidade de uma presença de, pelo menos, 126 deputados, para que sejam votadas determinadas malfeitorias que o PSD pretende aprovar.
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Benfeitorias!
O Orador: - É esta a razão de ser da nossa posição, que é uma posição de defesa da própria democracia, dos direitos das minorias, de um funcionamento da Assembleia em termos democráticos, consensuais e dialogantes e que não passa, obviamente, pela postura que a maioria do PSD está a assumir.
Sugerimos, de novo, ao Sr. Presidente que se aproveite o intervalo do almoço para, por volta das 14 horas e 30 minutos, em conferência de líderes, voltarmos a analisar a questão da continuação dos trabalhos sobre a revisão do Regimento e tentarmos encontrar uma solução que permita o funcionamento das diferentes comissões e a continuação da análise dos
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projectos de resolução de alteração ao Regimento, para que a Assembleia seja dignificada e, sobretudo, para que não seja imposta a lei da rolha ou a lei da selva ou dos trabalhos forçados, como o PSD está a fazer.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a explicação é muito curta. Devo dizer que não fiz um juízo de intenção, apenas declarei um facto.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Ouvimos com muita atenção a explicação que o Sr. Deputado Jorge Lemos deu à Câmara, que ficará a constar no Diário.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, nos estritos limites do que o Regimento determina.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso, (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que aplique o Regimento.
A partir do momento em que se instaurou no Plenário este sistema de discussão do Regimento - por responsabilidade que não é nossa -, a nossa posição é muito clara: não abdicamos de nenhum comando regimental. A Mesa aplica o Regimento nos limites regimentais e, se o PSD está muito preocupado, faz accionar o artigo 152.º do Regimento, assumindo, assim, a responsabilidade de adiar todas as votações e, dessa forma, não terá problema com a falta de quorum. Mas o PSD terá de assumir essa responsabilidade! Nós fá-lo-emos, quando entendermos que há razões políticas para o fazer. Quanto ao resto, a Mesa aplica o Regimento.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar devo dizer que a Mesa aplica o Regimento; aliás, é essa a sua obrigação.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Rui Machete - presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional -, como aqui foi manifestado, a preocupação é unânime, mas não se pode alterar o quadro regimental. O máximo que se pode fazer é chamar os Srs. Deputados que se encontrem nas comissões, caso não haja quorum de votação.
Srs. Deputados, na continuação dos trabalhos, dou a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Salgado, ao Sr. Deputado Jorge Lemos, pedindo, desde já, desculpa ao Sr. Deputado João Salgado por este interregno.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado João Salgado, em primeiro lugar devo dizer-lhe que não me parece curial, pelo menos sem tentar saber primeiro se os apresentantes da proposta estão inscritos, avançar com uma intervenção; isso tem sido normal em relação ao próprio PSD. Mas, enfim, não é isso que está em causa.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado João Salgado - que disse que o PSD ia votar contra a proposta do Partido Comunista por considerar que esta matéria está regulada em sede da Lei Orgânica da Assembleia da República - qual o exacto dispositivo dessa lei - que acabou de ser aprovada na especialidade - que garante que as comissões tenham um apoio privativo por parte de funcionários.
Se me indicar algum artigo da Lei Orgânica - que já foi votada na especialidade - que expressamente preveja esse apoio privativo, ficar-lhe-ia extremamente grato.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em vez de pedir, gostaria de dar um esclarecimento.
Sr. Deputado João Salgado, parece que se tornou moda a própria maioria arvorar-se em dizer o que é razoável e aceitável. O mais que a maioria pode dizer é o que é que ela própria aceita e o que é que não aceita, o que é que vota a favor e o que vota contra.
A minha bancada não aceita os seus juízos sobre que propostas são razoáveis ou irrazoáveis, justas ou injustas. Cada bancada faz a sua proposta - porque a acha razoável, senão não a fazia - e apresenta-a, porque isso é legítimo e não é estar a perder tempo.
V. Ex.ª vota a favor ou vota contra; não pode é estar aqui a fazer juízos sobre as propostas dos outros, a não ser que faça, como um seu colega, mais apartes do que intervenções, e quando faz intervenções, nunca diz nada!!...
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, vou pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Salgado, embora reconheça que ele esteja um pouco prejudicado, tendo em conta os dois pedidos de esclarecimento que foram feitos antes.
O Sr. Deputado utilizou uma expressão em relação às propostas da oposição que me parece desajustada, dizendo quais eram as razoáveis e quais não eram, quais eram as úteis e quais não eram. Poderei contra-argumentar apresentando-lhe dois exemplos muito simples, e a mínima lógica aconselharia o PSD a não utilizar este tipo de argumentos. Passo a citar os dois exemplos.
Aquando da discussão do Orçamento do Estado, a oposição apresentou 300 propostas de alteração. Partindo do princípio que uma grande percentagem, por exemplo, 30, 40, 50, 60, 70, 80 %, não tinha valor, não era razoável nem útil, mesmo assim ainda ficavam algumas; no entanto, nenhuma foi votada!
Quanto ao pacote laborai, aprovado recentemente, foram apresentadas mais de 70 propostas de alteração e foi referido que, eventualmente, algumas dessas propostas poderiam vir a ser consideradas pelo Governo; contudo, o PSD não aprovou uma única!
Penso que não pode afirmar, tendo em conta a lógica e o bom senso, e só para utilizar este tipo de argumentação, que todas as propostas da oposição são irrazoá-
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veis e inúteis e que só de vez em quando, como é o caso desta proposta apresentada pelo PS, é que uma ou outra proposta é de considerar.
Diga-me, Sr. Deputado, qual é o dispositivo da Lei Orgânica da Assembleia da República que permite ao PSD, neste caso ao Sr. Deputado João Salgado, considerar que ficam satisfeitas as questões colocadas pelas propostas de alteração em apreço. Qual é o dispositivo que permite cumprir o objectivo que se propõe nas propostas de alteração?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.
O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perguntas que me colocaram já foram respondidas na curtíssima intervenção que fiz, quando disse que me parecia mais útil e razoável que o conteúdo da proposta de alteração do Partido Comunista estivesse consignado na Lei Orgânica da Assembleia da República.
Quanto às considerações que foram feitas, penso que me posso permitir interpretar, na medida em que o Grupo Parlamentar do PSD já várias vezes reuniu ente si e apreciou as propostas, que, em relação à grande maioria, senão à totalidade, das propostas do Partido Comunista, elas eram um pouco demagógicas e que, por conseguinte, votaríamos contra.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Em relação às propostas do Partido Socialista, achamo-las mais razoáveis, ou seja, há um han-dicap de razoabilidade em relação a algumas delas e, nessa perspectiva votaremos a favor. Nada nos pode impedir de votar a favor em relação às propostas que são razoáveis, e, porque achamos que algumas propostas do Partido Socialista o são, votamos a favor. Quando entendermos que as propostas não são razoáveis, votamos contra.
Aplausos do deputado do PSD Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - É isto. É muito simples!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o Sr. Deputado João Salgado tem todo o direito de considerar razoáveis ou irrazoáveis as propostas que, do seu ponto de vista ou do ponto de visto da sua bancada, aqui são apresentadas. O que já não é muito curial é que o Sr. Deputado ou o PSD se arvorem em juizes absolutos e dêem a essa razoabilidade um carácter absoluto, ditando aquilo que é ou não razoável. Aliás, até é desnecessário afirmar que consideram razoáveis as propostas que aprovam. Isto, porque o simples facto de as aprovarem significa que, do vosso ponto de vista, elas são razoáveis - nem sequer era necessário afirmá-lo.
O que lamento é que o PSD só considere razoáveis aquelas propostas que correm o risco de se transformar em meras petições de princípio, como é o caso desta proposta do PS. O PS fê-la e mantêm-na, porque entende que o lugar próprio para regulamentar esta questão da
assessoria completa às comissões é na Lei Orgânica da Assembleia da República e que o Regimento não se deve substituir àquela. Mas também temos consciência de que se a Lei Orgânica não dotar a Assembleia dos meios necessários, esta proposta é uma petição de princípio.
Dado o comportamento do PSD na discussão da Lei Orgânica, terei de afirmar que, de facto, o PSD só considera razoáveis as propostas que, em si mesmas, correm o risco de assumir um carácter puramente platónico e que o PSD está seguro de transformar essas propostas em meras petições de princípio, porque não as complementa com as medidas necessárias para lhes dar eficácia.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Muito bem!
O Orador: - Também devo acrescentar que os próprios critérios de razoabilidade do PSD são difíceis de entender, porque essa sua razoabilidade varia não de cinco em cinco minutos - dada a lentidão dos nossos trabalhos - mas, pelo menos, de quinze em quinze minutos.
A proposta do Partido Socialista é considerada razoável. Se o Sr. Deputado olhar para ela com atenção, verificará que ela é, no fundo, no essencial e na substância, idêntica a uma proposta do Partido Comunista, que foi rejeitada há pouco.
A razoabilidade determinaria que, pelo menos, aquando da discussão dessa proposta, os senhores tivessem tentado corrigi-la. Os senhores têm um comportamento que nunca verão da parte da bancada do Partido Socialista: é que, antes de ajuizarem do mérito das propostas, têm tendência a ajuizar dos autores dessas propostas. Essa não é, nem nunca será, a posição do Partido Socialista, e daí votarmos, sem nenhuma espécie de complexos, as propostas que, do nosso ponto de vista, são razoáveis, venham elas do PSD, do CDS, de Os Verdes ou do PCP. Estamos a discutir o substantivo das propostas e o seu mérito próprio e não a origem dos proponentes.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento é muito curto, mas penso que poderá ajudar a clarificar um aspecto referido pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Ouvimos, hoje, o PSD afirmar que toda a referência ao apoio necessário, em termos de funcionários, para as comissões parlamentares deveria constar da Lei Orgânica da Assembleia da República e que o Regimento deveria remeter para essa lei uma tal matéria. E essa a proposta do PS, em relação à qual vamos votar a favor.
Contudo, há uma enorme hipocrisia na posição do PSD: disse que este preceito devia estar contido em sede de lei orgânica, mas recusou nessa sede uma proposta concreta dós partidos da oposição, que visava assegurar às comissões parlamentares o apoio por parte de um grupo de funcionários que permitisse, com regularidade, acompanhar o funcionamento das comissões. Ou seja, o que o PSD quer é que se mantenha o estado actual de dificuldade de funcionamento das comissões, apesar do esforço dos seus funcionários de apoio. E vai mais longe: limita o quadro de pessoal da Assembleia da
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República, deixando entrar alguns e não deixando entrar outros, fazendo o tal fato à medida, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. O PSD não vai resolver os problemas com que as comissões estão confrontadas, vai antes agravá-los, porque, obviamente, as nossas comissões vão alargando as suas áreas de intervenção, vão-se especializando, pelo que vamos necessitar, mais e cada vez mais, de apoio qualificado. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Lopes Cardoso, se a posição do PSD é ou não a de querer ficar bem com os amigos e com o demónio, acabando por ficar, apenas e tão-só, bem com o Sr. Primeiro-Ministro, que está muito pouco interessado em que a Assembleia funcione!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.ª é, como todos sabemos, um perito em questões agrícolas e, nessa medida, pergunto-lhe se não considera que este critério do PSD é um critério vinícola, ou seja, pretende atender não à qualidade do vinho em si, mas mais à denominação de origem, se ele provém ou não de determinada região demarcada. Essa é a primeira questão.
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Só gosta de vermute!
O Orador: - Não tem que ver com o vermute a martelo!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a martelo! É a martelo!
O Sr. João Salgado (PSD): - Isso é um convite para almoçar?!
O Orador: - É. Na hora do almoço teremos ocasião de falar mais sobre isto!
A segunda questão que coloco ao Sr. Deputado Lopes Cardoso tem a ver com a proposta de alteração do PS. Pergunto: quando o PS remete para a Lei Orgânica da Assembleia da República a regulamentação do apoio às comissões, teve o PS em atenção o que a actual Lei Orgânica estipula ou teve em atenção as alterações que já se produziram no texto dessa lei? Nessa medida, considera ou não que o PSD facilitou os trabalhos sobre a Lei Orgânica, no sentido de que as comissões fossem dotadas do apoio necessário?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, creio que posso responder simultaneamente aos Srs. Deputados Jorge Lemos e Herculano Pombo, porque a questão essencial é a mesma.
Dir-lhes-ei que neste momento interessa pouco fazer - todos nós o fizemos e ainda fazemos - um juízo de valor sobre o comportamento do PSD em torno da Lei Orgânica da Assembleia da República. O que para mim se torna claro é que, a partir do momento em que a Assembleia aprove esta proposta de alteração do PS, com os votos a favor do PSD, este assume, pelo menos, o compromisso moral de transportar para a Lei Orgânica - que ainda não está concluída e, por isso, ainda está a tempo de o fazer! - os instrumentos que dêem algum sentido à proposta que aprovarmos.
Não direi que fica o desafio, mas fica o PSD responsabilizado de, moralmente, perante a Assembleia, dar sequência e conteúdo à proposta que vai aprovar. Esperemos que o PSD esteja á altura do compromisso que vai assumir! É esse o nosso voto, porque, acima de tudo, interessa-nos criar condições de funcionamento da Assembleia.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegada a discussão ao ponto a que chegou, creio que um primeiro traço que podemos anotar é que o «vinho ideológico» das propostas e das posições de voto do PSD é uma zurrapa inaceitável.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
O Orador: - De facto, para o PSD não importa saber se o que está em discussão é ou não uma melhoria. Não lhe importa, por exemplo, responder politicamente
- como respondemos consensualmente na legislatura anterior -, aceitando que é necessário que o Regimento ou outra lei institucional reconheça a necessidade de um apoio de secretariado às condições parlamentares, apoio esse que possa, designadamente, libertar os deputados das tarefas de secretariado, ou seja, das actas, da preparação do expediente, etc., cometendo essas tarefas a um funcionário administrativo ou a um secretário que apoie, em pleno, a comissão. Aliás, esse problema é focado em todas as reuniões de comissão. Só quem não participa nas comissões é que não sabe que metade do tempo de duração das mesmas é ocupado com a leitura do expediente, de actas, etc., leitura essa feita pelos deputados. Ora, esses deputados enquanto fazem a leitura da correspondência, das actas, etc., não podem exercer outras funções.
É precisamente isso que se pretende evitar, ao consagrar especificamente no n.º 3 da nossa proposta a existência, por comissão especializada, de um funcionário administrativo com as funções de secretariar as comissões. Por isso, estamos de acordo com as propostas apresentadas pelo Partido Socialista.
Quanto ao n.º 3 desta proposta do PS, lembramos ao PSD que, se a vai votar favoravelmente - e nós também o faremos - ela tem o mesmo espírito que tinha o texto da nossa proposta, que os senhores disseram que não apoiavam e que acusavam de uma maneira tão «pedrestre».
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem qualificado!
O Orador: - O que fica demonstrado é que, de facto, os senhores não votam nas ideias; os senhores votam é nos símbolos partidários.
Srs. Deputados do PSD, estou tentado em começar a transformar em proposta do PCP algumas das malfeitorias com que os senhores querem mimosear esta Casa. Pode ser que por esse meio evitemos o escândalo que decorreria da respectiva aprovação.
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Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é relativa às propostas de alteração do artigo que estamos a analisar e é para dizer que votaremos favoravelmente, quer a proposta do PCP, quer as duas do PS.
Pensamos que a proposta do PCP se insere no conjunto de outras propostas que visam uma certa dignificação do trabalho das próprias comissões.
Nesse sentido, se lermos o artigo com atenção, pensamos que não é de mais a existência de um funcionário que possa trabalhar em ligação com a comissão, apoiando-a. Assim, sabendo nós, todos os que trabalhamos em comissões, o trabalho que temos e as dificuldades com que nos defrontamos, pergunto como é possível haver quem considere esta proposta irrazoável ou inútil. Portanto, é evidente que pensamos ser perfeitamente razoável a proposta do PCP relativa a esta questão.
Relativamente às propostas apresentadas pelo Partido Socialista, direi que também nos parecem adequadas.
O único senão que apontamos à proposta do PCP é por pensarmos que, no que respeita ao apoio às comissões, aquela proposta deveria ser inserida na Lei Orgânica da Assembleia da República e não no Regimento. Isto é, as ideias consubstanciadas no Regimento deveriam ter uma concretização prática ao nível da futura Lei Orgânica.
De qualquer modo, pensamos que, deste ponto de vista, este problema pode ser superado com a aprovação da proposta do Partido Socialista, em relação à qual o PSD já declarou que vai votar favoravelmente.
Igualmente sublinhamos o que disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, no sentido de ainda termos possibilidade de virmos a verter na lei orgânica o espírito da proposta de alteração do PS relativa ao n.º 2.
No que diz respeito ao n.º 3, queria também sublinhar o que já foi dito! Vamos aprovar uma proposta que acabou de ser rejeitada com os votos do PSD e que é idêntica à anterior, com a diferença de que esta está incluída no artigo 113.º, enquanto a outra estava no artigo 112.º
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate relativo às alterações ao artigo 113.º
O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir que não declarasse o debate encerrado, pois desejaria interpelar a Mesa relativamente às propostas em apreciação.
De facto, creio que a proposta apresentada pelo PCP relativamente ao aditamento de um novo n.º 3 do artigo 113.º não choca com a apresentada pelo Partido Socialista e que é de um novo n.º 3 para o mesmo artigo. Ou seja, num dos casos prevê-se, expressamente, a criação da figura de um secretário administrativo de apoio ao trabalho da comissão, enquanto que a outra - a proposta do Partido Socialista - se refere a um outro aditamento de âmbito completamente diferente que é no sentido da elaboração de uma informação do
serviço de apoio às comissões a distribuir à comunicação social, na qual se transmita o ponto da situação dos diplomas em apreciação nas diferentes comissões.
Portanto, sugeriria ao Sr. Presidente que votássemos primeiro a proposta de alteração do n.º 2 apresentada pelo PS, seguindo-se-lhe a proposta de alteração do n.º 3 subscrita pelo PCP e que considerássemos a proposta do PS relativa ao n.º 3 como sendo uma proposta de aditamento de um novo n.º 4.
Não sei se o PS estará de acordo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não haverá mesmo mais nenhuma maneira de proceder, a não ser que houvesse consenso da Assembleia, porque a proposta de alteração do PCP está em primeiro lugar.
O Orador: - Sr. Presidente, não é essa a questão...
O Sr. Presidente: - É essa a questão, sim, Sr. Deputado.
No que toca ao n.º 3, como a proposta do PCP está em primeiro lugar, seria sempre votada antes da do PS. Mas, antes, temos de proceder à votação do n.º 2, que é uma proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista.
Assim, a sequência das votações seria sempre a que o Sr. Deputado acabou de apontar.
O Orador: - Sr. Presidente, estou de acordo consigo, mas estava apenas a dizer que, em relação ao n.º 3, são diferentes as matérias visadas pelas propostas de alteração...
O Sr. Presidente: - São, exactamente, diferentes.
O Orador: - ... pelo que, o facto de ter sido aprovada uma proposta não significa que a outra não seja igualmente posta à votação.
É apenas este o sentido da nossa interpelação.
O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. No caso de ser aprovada a proposta de alteração ao n.º 3 do PCP, vota-se em seguida a do PS; se esta for aprovada, passa a constituir um novo n.º 4.
Srs. Deputados, está, então, encerrado o debate e vamos passar à votação das propostas...
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, é que se levanta, novamente, a questão de que se não estão reunidas as condições regimentais não haverá possibilidade de passarmos à votação.
Já levantámos há pouco esta questão e voltamos a fazê-lo agora. Na altura, fizemos propostas concretas no sentido de não se voltar a repetir...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem todo o direito de colocar essa questão, terá é de tornar a colocá-la antes de cada nova votação e a Mesa procederá de acordo com isso.
O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra?
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O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia saber o que é que entendeu da interpelação do Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu à Mesa que verificasse o quorum antes da votação.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é que não existe essa figura regimental! O que existe é a figura de requerer a verificação de quorum e não a de perguntar se há condições ou não para se proceder a votações.
Se o Sr. Deputado tem uma dúvida metafísica, isso é com ele. Mas, se quer que seja verificado o quorum, tem de se dirigir expressamente ao Sr. Presidente, dizendo «Sr. Presidente, requeiro a verificação de quorum». Peço desculpa, Sr. Presidente, mas creio que V. Ex.ª não deverá transformar uma dúvida metafísica num requerimento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa também tem o dever de levar em conta pedidos que estão implícitos nas palavras dos Srs. Deputados e foi nesse sentido que enquadrei nos preceitos regimentais o que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca acabou de dizer.
Isto é, a Mesa entendeu que o Sr. Deputado estava a requerer a verificação do quórum antes de passarmos à votação, não é verdade, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca?
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, queria esclarecer o Sr. Deputado Silva Marques, cujo espírito está homunculado com tais dúvidas, que não tenho dúvidas metafísicas enquanto que o Sr. Deputado Silva Marques nos vem demonstrando há longos anos - patente aos olhos de todos - as suas profundas dúvidas, nomeadamente as que todos nos conhecemos.
Sr. Presidente, se o Sr. Deputado, que tem tantas dúvidas, não está esclarecido, requeiro a verificação de quórum nos termos regimentais.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem, é assim! Habitue-se a ser incisivo!
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não temos quorum.
Pausa.
Srs. Deputados, já temos quórum, pelo que vamos passar à votação. Sr. Deputado Duarte Lima, pediu a palavra?
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, requeiro que, após a votação, se proceda à especificação da votação por bancadas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, pediu a palavra?
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, então, nesse caso, faço uma interpelação à Mesa no sentido de pedir a suspensão dos trabalhos por dois
ou três minutos para que se possam chamar ao Plenário os Srs. Deputados que estão reunidos em comissões, para que não seja marcada falta ao Sr. Deputado Raul Castro, que está a trabalhar na Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Portanto, Sr. Presidente, perante o requerimento do Sr. Deputado Duarte Lima, requeiro já a suspensão dos trabalhos e que sejam chamados à Sala os Srs. Deputados que estão nas comissões.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, pediu a palavra?
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é só para lhe pedir que esclareça se está de acordo com o preceito regimental deste pedido de suspensão dos trabalhos feito pelo Agrupamento Parlamentar da ID.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, a Mesa não suspenderá os trabalhos, na medida em que não deu entrada na Mesa nenhum requerimento escrito.
Sr. Deputado Jorge »Lemos, pediu a palavra?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Penso que estamos confrontados com duas situações. Primeiro, houve a invocação regimental de que fosse verificado o quórum e a Mesa informou a Assembleia que há quórum de votação. Num segundo momento, um Sr. Deputado do PSD colocou à Mesa a questão da verificação das presenças em cada bancada.
Pela nossa parte, pensamos que, para que não possam significar-se dessas presenças quaisquer especulações abusivas, há que avisar as comissões que estão em funcionamento, a fim de permitir aos deputados dos diferentes partidos que nelas participam que se apresentem em Plenário para que fique demonstrado quantos deputados de cada bancada estão a trabalhar na Assembleia neste momento.
Se o que quer o Sr. Deputado Duarte Lima é interromper os trabalhos das comissões, vamos fazê-lo. Venham os deputados todos!
Mas se o Sr. Deputado Duarte Lima quer celeridade nos trabalhos, se quer que avance a revisão do Regimento, então que retire o seu requerimento, mas o problema é do PSD, e não da oposição.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, tem a palavra.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Jorge Lemos nos fez referência ao abrigo da figura regimental de interpelação à Mesa, eu próprio quereria dar uma explicação a V. Ex.ª e a todo o Plenário ao abrigo da mesma figura.
Há momentos já foi verificado que existe quórum de funcionamento e de votação nesta Assembleia e todos os Srs. Deputados e a Mesa tiveram isso presente. Assim sendo, verificou-se depois que há várias comissões que estão a trabalhar no Parlamento. Estes pedidos sucessivos de verificação e de suspensão têm um sentido que é o de procurar obstaculizar os trabalhos neste Plenário.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
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O Orador: - Sr. Presidente, para que fique bem esclarecido, foi nesse sentido, e não no de impedir o funcionamento de qualquer comissão, que suscitei a V. Ex.ª o problema de saber quais eram as presenças por cada bancada.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Por isso se deveria ter calado na altura própria.
O Orador: - A verdade é que todos os Srs. Deputados aqui presentes já verificaram hoje, mais do que uma vez, que existe quorum nesta Assembleia e que, por uma questão de especialização funcional, há comissões reunidas que estão a fazer um trabalho igualmente útil. Portanto, penso que não haveria necessidade de se estar a pedir permanentemente a verificação de quorum.
Quero é confrontar com essa responsabilidade cada um dos Srs. Deputados que faz esses pedidos. Porque, como já ontem foi dito, a responsabilidade de manter o quorum é de todos os partidos e de todos os deputados, e não apenas do PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, tem a palavra.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, penso que estas questões do quorum e de todos os problemas de funcionamento da Assembleia geram uma situação que está a começar a atingir e a ultrapassar os limites do razoável.
Sr. Presidente, esta minha interpelação à Mesa é, também, no sentido de ser esclarecido.
Na minha interpretação, não é necessário requerer à Mesa que proceda à verificação do quórum. De facto, é imperativo que a Assembleia só possa funcionar com a presença de um quinto dos deputados e que possa deliberar com quórum. Portanto, segundo a minha interpretação, esta é uma responsabilidade permanente da Mesa e não tem que ser requerida por nenhum Sr. Deputado.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Relativamente a este caso concreto, o que se passa é que estamos permanentemente confrontados com votações e, em boa verdade, a Mesa não pode proceder a estas, a não ser que feche os olhos, e todos nós por vezes fechamos os olhos, fazendo-se as votações com os deputados que estiverem presentes na altura.
Mas uma vez levantada a questão do quórum relativamente a votações nesta sessão plenária - e quanto a mim, basta que se faça isso uma só vez -, a Mesa acaba por ter responsabilidade permanente dessa verificação antes de cada votação.
De facto, o problema que se põe é que tem que haver a possibilidade de se manter em permanência o quórum de votações no plenário, para que os trabalhos decorram normalmente e em simultâneo com os das comissões, principalmente as de maior responsabilidade, como é a da revisão constitucional. Isto é, tem que se garantir, simultaneamente, este duplo quórum de 126 deputados no Plenário e, pelo menos, o da Comissão de Revisão Constitucional, que, sendo a mais importante, tem que continuar em funcionamento. Se assim for, muito bem, se não, estaremos permanentemente confrontados com este problema.
Em nome da minha bancada, gostaria de deixar ficar claro que, nos termos em que está a ser referenciada e nos termos em que as intervenções estão a ser sistematicamente feitas, pensamos que esta questão ultrapassou já o limite do razoável em ordem a não prestigiar os trabalhos da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à questão de a Mesa verificar o quórum, evidentemente que é essa também a sua obrigação. Mas a Mesa trabalha por forma a levar por diante e da melhor forma o funcionamento e os trabalhos da Assembleia e está sempre desejosa de ter apoio dos Srs. Deputados, tendo em conta que a Mesa tem muitas outras tarefas, de entre as quais ressaltam os registos dos pedidos de palavra dos Srs. Deputados, a verificação dos tempos e o acompanhamento da evolução da discussão dos vários artigos em apreciação. Este problema tem sido abordado várias vezes em conferência de líderes e os grupos parlamentares poderão ajudar a Mesa, por exemplo pedindo a verificação do quórum sempre que o considerem necessário.
Sr. Deputado Herculano Pombo, tem a palavra.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.
Não quero, de forma alguma, repudiar o debate que há pouco tivemos sobre a licitude ou não de trabalhar em simultâneo o Plenário, sujeito a votações contínuas, e comissões que são de altíssima importância.
De qualquer modo, no meu caso particular, e creio que também no do Sr. Deputado Marques Júnior, ambos temos que estar aqui por estarmos implicados nos trabalhos de revisão do Regimento. É que ambos somos subscritores de dois projectos de revisão constitucional, os quais estão a ser debatidos ao mesmo tempo em comissão. É Obvio que estamos fisicamente impossibilitados de estar num destes dois locais ao mesmo tempo. Como tal, deixo esta questão à consideração de V. Ex.ªs: será lícito que deputados, fisicamente impossibilitados de estar em dois sítios, tenham que se submeter a um critério desta natureza, sendo assim impedidos de participar em debates nos quais estão interessados?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, requeiro à Mesa que faça cumprir, quer o artigo 53.º, quer o artigo 68.º do Regimento.
Já aqui ouvi - e lamento-o - o Sr. Deputado Duarte Lima afirmar que quando se requer o quorum é para obstacularizar o funcionamento do plenário e não quero ser assacado disso. Se os Srs. Deputados do PSD não querem cumprir o Regimento, é lá com eles. Sr. Presidente, a verdade é que essa verificação compete à Mesa.
O Sr. Presidente já colocou muito bem a questão, quando disse que devemos ajudar a própria Mesa em matérias como esta. Mas, Sr. Presidente, não estou disposto a ficar à espera o dia inteiro. Creio que o Sr. Deputado Duarte Lima não estava na Sala quando, há momentos, expressei claramente a minha ideia de que
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ainda estamos a tempo de rever todo este processo. Foram feitas propostas por parte de várias bancadas no sentido de se tentar encontrar uma nova forma de apreciação do Regimento. Destas fez-se tábua rasa.
Portanto, Sr. Presidente, sempre que estivermos para votar terá de se verificar o quorum. Não quero é passar o dia inteiro a pedi-lo ao Sr. Presidente. Então, os Srs. Secretários da Mesa é que terão de fazer a verificação rigorosa, votação a votação.
Quando me surgirem dúvidas, expressá-las-ei, mas penso que é preferível esse processo para não ter de estar continuamente a fazer pedidos de palavra para a defesa da consideração e de protestos perante frases como as que acabei de ouvir ao Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há longo tempo que estamos neste processo de interpelações sucessivas. Peço a V. Ex.ª que proceda em conformidade. Se há quorum de votação, que se passe à votação, se não há quorum de votação, mas há de funcionamento, então que o Plenário continue a funcionar. Mas a verdade é que estamos em suspenso por causa deste incidente há uma boa meia hora. Surpreende-me, até, a quietude do Sr. Deputado Jorge Sampaio.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão.
As condições em que está a ser feita a discussão do Regimento são da exclusiva responsabilidade do PSD.
Em conferência de líderes, apesar da oposição de todos os outros grupos e agrupamentos parlamentares, o PSD impôs o horário, os dias e todas as condições deste, debate, não tendo querido chegar a nenhum consenso.
Na altura em que a questão foi discutida, recordo-me que para tentar uma consideração de bom senso por parte do PSD, um dos argumentos que aduzi foi o de dizer: «Reparem, Srs. Deputados, que uma discussão feita nestas condições, durante dias inteiros e tratando-se do tipo de votação na especialidade que vamos ter, irá paralisar toda a Assembleia da República. Vamos tentar encontrar um calendário mais razoável para a discussão.»
Este argumento foi completamente repelido pelos representantes do PSD na conferência de líderes.
Outros argumentos no mesmo sentido, aduzidos por deputados de outros partidos da oposição, foram igualmente repelidos.
Pergunto se a experiência não está a demonstrar que tinha realmente razão quem aconselhou que o Regimento fosse discutido noutras condições.
Mas há mais: não entrando o Regimento em vigor nesta sessão legislativa, os Srs. Deputados que impõem uma discussão nestas condições não estarão, efectivamente, a lesar os trabalhos da Assembleia da República e, nesse sentido, a comprometerem o seu prestígio?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Basta! Nunca mais se cala!
O Orador: - Assim sendo, nos termos regimentais, interpelo a Mesa no sentido de saber se confirma ou não que as condições de calendário, de horário e outras em que este debate está a ser realizado tiveram ou não a desaprovação de todos os partidos da oposição.
É este o sentido da minha interpelação, feita em termos regimentais, Sr. Presidente.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Vamos votar ou não vamos votar? Há quorum ou não há quorum?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Também se opõe à interpelação do Deputado Correia Afonso?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Delarue, tem a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Nuno Delarue (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação muito breve.
Neste momento, no Plenário, verifica-se a situação seguinte: por cada deputado do PSD ausente estão ausentes o dobro dos deputados da oposição. Assim, agradecia que V. Ex.ª me explicasse quais são as comissões em que o número de deputados da oposição é o dobro do número de deputados do PSD.
Aplausos do PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há quórum ou não há quorum?
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem de dar a palavra a quem a solicita.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, pediu a palavra para que efeito?
Protesto do PSD.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, porque há aqui umas pessoas que estão nervosas ou histéricas, não sei bem...
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra, mas peço-lhe que seja breve.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, há uma questão em pé.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Em pé está o senhor!
O Orador: - É que o Sr. Deputado Duarte Lima, em termos de interpelação à Mesa, disse que depois da votação requeria que fosse feita a contagem dos deputados por grupos e agrupamentos parlamentares.
Sr. Presidente, se assim for e se esse requerimento do Sr. Deputado Duarte Lima ainda estiver de pé e não tiver sido retirado...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, assim não vamos a parte nenhuma. Pelo que a Mesa entendeu, o Sr. Deputado Duarte Lima já pôs de parte essa questão.
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O Orador: - Já está de parte? Muito bem, Sr. Presidente...
O Sr. Presidente: - Deu a entender isso, Sr. Deputado...
O Orador: - Deu a entender, mas não foi claro, Sr. Presidente. Era essa a interpelação que queria fazer à Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas como a Mesa também tem a responsabilidade de atender ao que está implícito e que possa ajudar ao bom andamento dos trabalhos, foi o que aconteceu neste momento.
Sr. Deputado Correia Afonso, tem a palavra para uma interpelação à Mesa, e penso que é o último Sr. Deputado inscrito para o fazer.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Brito deixou no ar uma pergunta: se esta experiência não mostrava que estava errado o processo para debater o Regimento. Vou querer dar-lhe a resposta: esta experiência mostra é que é urgente alterar o Regimento.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, uma vez que existe quorum, queria requerer a V. Ex.ª que se processasse a votação que chegou a ser anunciada.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, são passadas duas horas desde que iniciámos os trabalhos e gostava que informasse qual foi o tempo útil gasto no debate.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no fim, a Mesa terá todo o gosto em dar a informação sobre o tempo que foi gasto. Neste momento, vamos passar às votações.
Srs. Deputados, primeiro, votaremos a proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo Partido Socialista.
Foi lida. É a seguinte:
2 - Os trabalhos de cada comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assembleia da República.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um novo n.º 3, apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte:
3 - Cada comissão dispõe, em regime de afectação exclusiva, de pelo menos um secretário, que coadjuva a comissão e a Mesa no exercício das suas funções, designadamente elaborando as actas, preparando o expediente, instruindo processos, obtendo informações e pareceres, preparando as missões e assegurando a adequada articulação com os demais serviços da Assembleia.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e da ID e as abstenções do PS, do CDS e de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um novo n.º 3, apresentada pelo PS.
Foi lida. É a seguinte:
É aditado um novo n.º 3 ao artigo 113.º, com a seguinte redacção:
3 - O Serviço de Apoio às Comissões elaborará e distribuirá quinzenalmente uma informação relativa ao estado dos diplomas em apreciação nas diferentes comissões.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, passamos agora às propostas de aditamento apresentadas pelo PS relativas a seis novos artigos, os 113.º-A, 113.º-B, 113.º-C, 113.º-D, 113.º-E e 113.º-F, os quais passariam a constituir o título m de um novo capítulo v - Audições parlamentares.
Vai proceder-se à respectiva leitura.
Foram lidos. São os seguintes:
Artigo 113.º-A
Audições parlamentares
1 - A Assembleia da República pode deliberar, por proposta de qualquer das suas comissões especializadas ou de um mínimo de 25 deputados, a realização de audições parlamentares.
2 - As audições parlamentares destinam-se à recolha do parecer de individualidades ou entidades particularmente qualificadas em razão da matéria objecto de discussão na Assembleia da República ou que de algum modo interessem aos seus trabalhos.
Srs. Deputados, a leitura foi interrompida porque há Srs. Deputados que estão a colocar a questão de se efectuar um debate artigo a artigo.
Sr. Deputado Jorge Lemos, pediu a palavra para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, antes dos novos artigos, há uma proposta do PS para a introdução de um novo capítulo, que conterá todos os artigos que vamos analisar a seguir.
Gostaríamos de colocar, através da Mesa, aos deputados proponentes uma diferente arrumação sistemática do novo capítulo proposto.
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Parece-nos que, tendo em vista o objectivo que se pretende alcançar, teríamos a ganhar se a figura das audições parlamentares viesse consagrada no capítulo que se refere aos processos de orientação e fiscalização política, pois é aí que está arrumado todo um conjunto de processos especiais, designadamente moções, inquéritos, interpelações, ratificações, relatórios do Provedor de Justiça, etc. Parecer-nos-ia, de um ponto de vista sistemático, que teríamos a ganhar com essa alteração.
Não é uma questão de fundo, estamos de acordo com as propostas, poderíamos discutir o texto que é apresentado, deixando para uma fase posterior ou para redacção final a questão da arrumação no texto do Regimento do novo capítulo que vamos começar a discutir.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, penso que essa questão, neste momento, não é fundamental. O fundamental é, na verdade, o teor dos artigos.
A Mesa, numa primeira leitura, colocou a questão desse aditamento, mas o Sr. Secretário depois leu apenas o artigo.
Sr. Deputado Silva Marques, se pretende interpelar a Mesa, tem a palavra.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, era para sugerir que a discussão de todo este conjunto de artigos apresentados pelo PS fosse feita conjuntamente.
O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, diria - e parece que nesse aspecto estamos todos de acordo - que deveríamos deixar para depois as questões sistemáticas. Não vale a pena estarmos a discutir a arrumação de alguma coisa que não sabemos ainda que destino terá.
No entanto - e julgo que não haverá contradição nesta afirmação - queria esclarecer uma coisa desde já, porque tem a ver com o próprio entendimento que se faz das audições parlamentares e daquilo que é a nossa proposta.
Nunca estaria de acordo com o critério avançado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos quando pretende colocar as audições parlamentares num bloco em que, por exemplo, está a fiscalização de actos do Governo. As audições parlamentares, do nosso ponto de vista, não têm nada a ver - poderão só ter a ver muito indirectamente - com a competência fiscalizadora da Assembleia.
Mas não é esse o objectivo! O objectivo, se me permitem, está claramente - isto talvez seja presunção da nossa parte - definido no n.º 2 do artigo que diz: «Destina-se a recolher pareceres de individualidades ou entidades particularmente qualificadas em razão da matéria objecto da discussão na Assembleia da República ou que, de algum modo, interessem aos seus trabalhos.»
Tem a ver com a possibilidade de habilitar a Assembleia da República e os Srs. Deputados com a audição de personalidades particularmente competentes, não tem a ver com a fiscalização do Governo.
Se me ative a este aspecto, que tem alguma coisa a ver com questões sistemáticas, foi para clarificar o objectivo do PS ao propô-lo.
Não temos nenhuma objecção e, ao contrário, parece-nos que será bastante mais lógico - e só assim se entenderá o alcance das propostas do PS - proceder à discussão conjunta de todos os artigos que têm a ver com as audições parlamentares, tal como sugeriu o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, penso que, neste caso, podíamos ler todos os artigos, fazermos um debate conjunto - os próprios proponentes estão de acordo com isso - e só depois votarmos artigo por artigo.
Vai proceder-se à respectiva leitura.
Foram lidos. São os seguintes:
Artigo 113.º-B
Deliberação e convocação das audições parlamentares
1 - As propostas de realização de audições parlamentares, subscritas nos termos do n.º 1 do artigo 113.º-A, devem indicar com precisão o seu objecto, bem como as individualidades ou entidades a ouvir.
2 - Admitida qualquer proposta de audição parlamentar formulada nos termos dos artigos 113.º-A e 113.º-B, o Plenário deliberará sobre a sua realização no prazo máximo de oito dias.
3 - A deliberação sobre a realização de audições parlamentares não é precedida de debate, tendo cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar direito de proferir uma declaração de voto por período não superior a cinco minutos.
Artigo 113.º-C
Publicidade das audições parlamentares As audições parlamentares são públicas.
Artigo 113.º-D Participação nas audições parlamentares
Participam nas audições parlamentares os deputados e as individualidades ou representantes das entidades convidadas para o efeito nos termos dos artigos 113.º-A e 113.º-B.
Artigo 113.º-E
Organização dos trabalhos
1 - As audições parlamentares são dirigidas pela Mesa da comissão especializada competente em razão da matéria ou por Mesa que o Plenário designe sob proposta da comissão especializada ou dos deputados a quem tenha cabido a iniciativa da audição parlamentar.
2 - As audições parlamentares são apoiadas por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos que o Regimento e a Lei Orgânica da Assembleia da República prevejam para as comissões especializadas.
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Artigo 113.º-F
Registo e publicação das audições parlamentares
1 - Será lavrada acta das audições parlamentares mediante registo magnético integral.
2 - As actas elaboradas nos termos do número anterior serão publicadas na 2.ª série do Diário da Assembleia da República, e em separata desse mesmo Diário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta que visa dignificar os trabalhos da Assembleia da República, que visa abrir a Assembleia da República à competência e à experiência dos cidadãos, que visa prestigiar a Assembleia da República aos seus próprios olhos, socorrendo-se do melhor que este país tem em matéria de opinião, e aos olhos do País.
Se formos ver a experiência parlamentar de outros países, certamente concordarão que poucos actos serão mais celebrados na opinião pública - serão, digo mesmo, mais reverenciados e citados - do que as audições parlamentares bem organizadas.
É assim nos Estados Unidos - nós não somos os Estados Unidos, vejo o Sr. Deputado Silva Marques com o seu sorriso a indicar-nos isso -, é assim também em Ingraterra - a velha Inglaterra, mãe de todos os parlamentos -, onde na Câmara dos Comuns os Select Committee fazem autoridade e as suas actas estão entre os documentos mais reverenciados e mais citados.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou a rir-me porque o Sr. Deputado não está a intervir sobre a proposta do PS, que pretende que o Plenário se ocupe em decidir se deve haver ou não audições.
Aceitamos a ideia de que as comissões especializadas promovam audições, mas o Sr. Deputado está a fazer uma intervenção sobre a nossa proposta e não sobre a vossa. Só por isso me estava a rir.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Estou, de facto, a fazer uma intervenção sobre a vossa proposta e a nossa, que ultrapassa muito de longe a vossa.
Era apenas uma introdução para lhe lembrar que, se tudo isto é verdade e poderia integrar-se na vossa proposta, na verdade não se enquadra.
Peço para tal a sua atenção.
A Comissão de Economia e Finanças, por exemplo, como outras, tem tido aqui experiências de audição. Ora, devo dizer que, de facto, nas condições em que trabalhamos a Assembleia não se prestigia. Não existem condições materiais, não existem condições institucionais, não há uma dignificação deste instituto que esteja à altura da missão que aqui queremos atribuir à Assembleia e, por isso, fizemos estas propostas. Porquê? Para que exista, logo de início, um tal enquadramento para este tipo de propostas, sob a forma de deliberação, que envolva a responsabilidade da Assembleia no seu conjunto, de forma que fique perfeitamente claro que estas iniciativas têm de ter um mínimo de dignidade que actualmente não têm.
Os actos de Estado - perdoe-se que diga isto em linguagem vulgar - precisam de pompa e circunstância.
A própria dignidade do Estado defende-se rodeando--se as missões que se atribuem aos órgãos de soberania de cautelas de protocolo, de cautelas de eficácia, de cautelas de dignificação e de cautelas de solenidade, de convocação e de realização dos actos que mais interessam.
É essa a nossa intenção. Não está aqui, de maneira nenhuma, Sr. Deputado Silva Marques, qualquer ideia que não possa ser partilhada por todos os grupos parlamentares e por todos os deputados desta Casa.
Não estamos aqui a defender um ponto de vista partidário. Estamos aqui a defender condições institucionais para um órgão de soberania, condições institucionais que prestigiem o Estado Português aos olhos dos seus próprios cidadãos. Esta a nossa intenção. Se isto não for compreendido lamentamos profundamente.
Pensamos que a ideia do PSD é manifestamente insuficiente e deixa-nos na «bagunça» em que funciona esta Casa -peço desculpa de assim o dizer-, pois com a falta de meios que tem, com a sua falta de dignificação, deixa-nos, às vezes, profundamente envergonhados perante os nossos convidados.
Devo dizer que, eu próprio, quando me encontrava em exercício da presidência da Comissão de Economia e Finanças, fui admoestado, fui reprovado, pela forma como um convidado nosso foi recebido.
Esse convidado veio dizer-nos que não era assim que se recebia alguém, sobretudo quando esse alguém era convidado na qualidade de perito. Tive de ouvir, de reconhecer que estava certo e de dizer-lhe: «Tem toda a razão, você está a atingir um órgão de soberania que não acautela a defesa da sua própria missão e do seu prestígio.»
Que isto se não se repita, é só o que desejo.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado João Cravinho, não sabemos, nesta altura, se o rendibilómetro do PSD favorece ou não a proposta que acaba de apresentar à Câmara.
Deve a Câmara saber, isso sim, que o PCP acolhe, como extremamente positiva, a matéria que vem proposta, nos termos em que vem proposta e, naturalmente, com uma ou outra pequena adaptação que, na devida altura, deveremos sugerir.
Assim, como noutras circunstâncias, defendemos que entre as sessões de perguntas ao Governo e a realização das interpelações parlamentares pudesse haver o mecanismo dos inquéritos sectoriais que existem em vários parlamentos europeus e a funcionar bem. Também entendemos que há uma diferença essencial entre o que é uma audição parlamentar e o que é uma mera audiência concedida por qualquer comissão, seja a quem for, no âmbito das suas competências e para o bom desenvolvimento dos seus trabalhos.
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Supomos que a principal razão que leva a que o PS articule, como articula, esta proposta é a de tentar dignificá-la por forma a diferenciar completamente o seu conteúdo daquilo que é o expediente, já hoje normal e positivo, das audiências parlamentares das comissões, que não é mais nem menos do que, no essencial, consta da proposta do PSD, só que muito mal aparentada com o que acaba de ser exposto.
A preocupação que me leva a fazer este pedido de esclarecimento culmina no seguinte aspecto: o Sr. Deputado João Cravinho admite a possibilidade, independentemente da questão da inserção sistemática há pouco levantada, de pequenas modificações, designadamente quanto ao âmbito e eficácia do instituto, ou considera que o todo normativo que os apresenta é inamovível face aos problemas que acabo de suscitar?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, há mais pedidos de esclarecimento. Pretende responder já ou no fim?
O Sr. João Cravinho (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cravinho: Chegámos a um dos pontos altos das alterações ao Regimento. No entanto, algumas perturbações foram já levantadas à volta destes artigos.
A primeira perturbação foi lançada pelo seu próprio colega de bancada, Sr. Deputado Lopes Cardoso, quando, ao responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos, disse que o que aqui se estava a debater nada tinha a ver com a fiscalização dos actos do Governo.
Depois, durante a intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, outra perturbação foi lançada com a afirmação de que estava a fazer a defesa de audições dentro das comissões, e não daquilo que o PS pretende.
Acho que estas coisas perturbam realmente o bom entendimento da proposta do PS, uma vez que a ideia que temos de audições parlamentares, e que vivamente queremos apoiar, fica enevoada com este tipo de esclarecimentos.
Em primeiro lugar, não compreendo como é que uma audição parlamentar não tem a ver com fiscalização de actos do Governo. Ora, nós temos dois grandes sectores da nossa actividade: a actividade legiferante e a actividade de fiscalização do Governo.
Quanto à actividade legiferante, naturalmente que podemos ouvir as pessoas que forem julgadas convenientes, mas as audições parlamentares vão ter o seu maior impacte quando quisermos investigar determinados actos - independentemente dos inquéritos ou outros - e a Assembleia tenha de ser ouvida no uso das suas funções.
Não me refiro a audições parlamentares para assuntos do tipo Irangate ou, por exemplo, as audições parlamentares que se fazem sobre o «livro branco» na Inglaterra, o White Paper.
Falou do Select Committee. Ora, o Select Committee tem várias atribuições, entre as quais o hearing, que é a audição.
Quer não seja para a fiscalização dos actos do Governo ou quer seja para fiscalizar também actos do Governo, não compreendo qual é o objectivo das audiências parlamentares.
Em segundo lugar, queria deixar bem claro que as audições não serão nunca feitas no Plenário, como o Sr. Deputado Silva Marques aqui deu a entender. O Plenário não fará nunca audições. Apenas aprovará as audições que forem propostas, e que se processarão, depois de aprovadas, em comissões especialmente criadas para cada um dos fins em vista.
Quando 25 deputados quiserem ouvir certas individualidades, a fim de escalpelizar um determinado caso de interesse nacional, de interesse geral ou que a Assembleia entenda que deve ser nacionalmente considerado como tal, o Plenário deliberará sobre essa audição e, depois, nomear-se-á uma comissão com vista à audição pública, que, por ser pública, nada terá de secreto nem será feita entre as quatro paredes onde se reúne uma comissão.
Para que todos possamos falar a mesma linguagem, gostaria que o PS explicasse o conteúdo da sua proposta de maneira clara. O Sr. Deputado Silva Marques quer que tudo seja feito a correr e isso não pode ser. Este é um capítulo importantíssimo e se o PSD quiser derrotar a proposta terá de fazê-lo de maneira clara e de assumir as suas responsabilidades.
Vamos a um debate claro sobre este assunto e deixemo-nos de apartes, de bocas, de lançar «nuvens».
Compreendo muito bem por que é que o Sr. Deputado Silva Marques tem estado a adoptar o procedimento das assembleias magnas dos estudantes, mas não é isso que aqui está agora em causa. O que aqui está em causa é um capítulo importantíssimo do Regimento, em que o PSD tem de assumir as suas responsabilidades.
Pedia, portanto, ao PS que esclarecesse com clareza o que é esta audição, como é que ela funcionará e qual o seu objectivo, para ficarmos todos a falar a mesma linguagem.
O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
O Sr. João Cravinho (PS): - Em relação ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, devo dizer que estamos plenissimamente abertos à discussão de qualquer alteração. Entendemos até, face ao debate que se suscitou e à importância do tema, que seria útil que houvesse a oportunidade de uma reflexão, com representantes de todos os partidos, para «afinar» esclarecimentos e para que esta proposta fosse consensual, englobando a ideia do PSD, alargando-a, retocando-a, conforme necessário.
Fazemos essa proposta com a total adesão ao diálogo e a uma alteração da nossa própria proposta, no sentido de a melhorar.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, quero esclarecer que, de facto, esta proposta tem por objectivo fundamental dotar a Assembleia de um instituto que lhe permita melhorar, através da audição de entidades qualificadas, a formação da sua própria opinião e a produção dos seus trabalhos, em tudo o que lhe diz respeito, como, aliás, está consagrado no n.º 2 do artigo n.º 113-A, onde se diz «a razão da
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matéria objecto de discussão na Assembleia da República». Portanto, o que realmente interessa aos seus trabalhos, às suas competências. Não há restrições.
Também não há - e este ponto é importante - vontade de dirigir esta proposta contra ou a favor do tema A ou B. Isto é, a proposta não se destina a fiscalizar o Governo, como não se destina exclusivamente a melhorar a produção legislativa. Destina-se a assistir a Assembleia no âmbito da sua competência, segundo os termos que aqui se encontram.
Por outro lado, isto não obsta a que as comissões funcionem, solicitando os pareceres e as audiências que entenderem convenientes. Não tem nada a ver uma coisa com a outra.
O que aqui se coloca é apenas o problema da audiência ao nível do Plenário e ao nível, digamos assim, da capacidade de decisão de toda a Assembleia, e não apenas de uma das suas comissões. Isto porque há matérias que, pela sua própria natureza englobante, porque são transversais a várias comissões, porque a sua importância é excepcional, têm de ser discutidas em Plenário e têm de ter uma projecção pública.
Esta Assembleia não se dignifica continuando a trabalhar como trabalha. Esta Assembleia está aquém daquilo que o País merece e precisa de ter como órgão de soberania representante da vontade popular. Não percebo que possa haver quem não reconheça isso, não percebo como há obstáculos que se levantam a um problema essencial.
Esta Assembleia só se dignifica se o que daqui sair for do conhecimento público e tiver um selo de dignidade, de competência e de abertura que reflicta o valor intelectual, a experiência adquirida ao nível do próprio país.
Como estamos, não vamos rigorosamente a lado nenhum. Como estamos, arriscamo-nos a que se entenda que a Assembleia está aqui apenas para se levantar e sentar e para receber ordenados no fim do mês.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos. No entanto, antes de o fazermos, queria esclarecer que os Srs. Deputados que se inscreveram para intervir falarão no início dos nossos trabalhos desta tarde.
Informo também os Srs. Deputados que, a partir das 15 horas, se realiza a eleição para o Instituto Nacional do Ambiente, órgão exterior à Assembleia da República. Às direcções dos grupos parlamentares apelávamos para que tomassem providências do sentido de que os Srs. Vice-Secretários, que são os escrutinadores da votação, ou quem os substitua, estejam na Sala D. Maria a essa hora para se poder dar início ao acto eleitoral.
O PSD indicou já para esse fim a Sr.ª Deputada Conceição Monteiro, o PCP indicou o Sr. Deputado Álvaro Amaro e o PRD indicou o Sr. Deputado Rui Silva.
Peço aos restantes grupos parlamentares o favor de, na altura própria, terem na Sala os seus escrutinadores.
Está suspensa a sessão.
Eram 13 horas e 10 minutos.
Após o intervalo assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.
A Sr.ª Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.
Srs. Deputados, vamos continuar a discussão dos adicionais ao artigo 113.º, apresentado pelo Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD, como já o afirmou em anteriores momentos, aceita a ideia das audições parlamentares quando feitas em comissão e, portanto, votará a favor da proposta de alteração do artigo 108.º Assim, e em conformidade com o que dissemos em relação à proposta de alteração do artigo 5.º, não nos parece curial nem nos parece vantajoso todo o processo, que pensamos algo complicado, que o Partido Socialista tenta introduzir através das alterações dos artigos 113.º-A e seguintes. Nesse sentido, votaremos contra estes mesmos artigos.
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Gomes da Silva, creio que temos de nos entender quanto à terminologia que empregamos. No debate que estamos a travar, creio que não está em causa qual a sede em que se realizarão as audições parlamentares. Todas as propostas, quer as do PSD quer as do PS, convergem no sentido de que as audições parlamentares sejam realizadas pelas comissões especializadas.
Em nossa opinião, o ponto de divergência coloca-se no modo como essas audições deverão ser organizadas: se deverão sê-lo por decisão pura e simples das comissões ou se, para dignificar o instituto da audição parlamentar, deverão ser motivo de deliberação em Plenário, mediante proposta devidamente fundamentada por 25 deputados ou por uma comissão especializada. É esta a questão que separa as propostas do PSD e as propostas do PS. E é nesse sentido que gostaria de ver clarificada, de vez, a posição do PSD.
A intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer é hipócrita, porque tenta confundir esta Casa. Ninguém põe em causa que sejam as comissões parlamentares a fazer as audições. Mas aquilo que os senhores têm de dizer, com clareza, é se entendem ou não que as audições parlamentares são mais uma figura em relação às audiências puras e simples das comissões. Se o são e se querem consagrar essa figura, devemos dar-lhe alguma dignidade e devemos fazer intervir no processo o próprio Plenário da Assembleia, para que este possa clarificar quais as audições que deverão ser realizadas, em que circunstâncias, quando e porquê.
Se os Srs. Deputados do PSD, pura e simplesmente, entendem as audições como mera audiência das comissões a pedido de qualquer cidadão ou entidade, não sejam hipócritas e nem sequer inscrevam isso no artigo 108.º, pois já lá está consagrado. Portanto, pensamos que os senhores têm de se definir e não podem andar a dizer para a comunicação social que querem audições parlamentares quando, de facto, o que os senhores querem é reduzir a possibilidade de dignificar o trabalho de comissão através da realização, nessa
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sede, de uma figura tão importante como a da audição parlamentar, devidamente dignificada através de uma votação em Plenário.
É essa a questão que está por clarificar e que coloco ao Sr. Deputado Gomes da Silva.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado, no artigo 108.º já consta algo que se refere à realização de audições parlamentares. Tal qual como está colocado na vossa proposta, a realização de audições parlamentares é algo muito vago e, no meu ponto de vista, é inclusivamente restritivo.
Como V. Ex.ª sabe, distribuí hoje a membros de uma determinada comissão um trabalho de certo modo profundo que está relacionado com a apreciação da proposta de lei do Governo sobre a reforma fiscal. Realmente, a comissão pode efectuar a audição de algumas pessoas a quem solicitou a sua vinda à Assembleia, embora a maior parte delas se tenha recusado a vir cá.
A verdade é que em determinado tipo de comissões, como seja a Comissão de Economia, Finanças e Plano, quando se discute o Orçamento do Estado, é difícil fazer vir à Assembleia determinadas personalidades, porque, por exemplo, o Governo recusa a audição do governador do Banco de Portugal.
A respeito desta matéria, o Sr. Deputado João Cravinho, esta manhã, já citou alguns exemplos, no que foi até certo ponto, secundado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que referiu exemplos estrangeiros, nomeadamente o que se passa na Câmara dos Comuns, e nós julgamos que esta proposta do PS é uma proposta positiva, que dignifica a Assembleia da República e facilita o trabalho das próprias comissões parlamentares.
Nas propostas do PS, ao fazer vir a Plenário, através da solicitação de 25 deputados ou de uma comissão, o pedido de que se vote, sem debate, a possibilidade de a Assembleia fazer audições parlamentares, essas audições são perfeitamente clarificadas.
Nas diversas propostas do PS está definido o que são audições parlamentares, enquanto as propostas do PSD se limitam a dizer que as comissões podem realizar audições parlamentares. Ora isso já se faz, são meras audiências, aliás dificultadas, porque o Governo recusa a vinda cá de determinadas personalidades que estão sob a sua alçada!
Portanto, eu gostava que o Sr. Deputado Gomes da Silva esclarecesse um pouco mais o seu pensamento a propósito deste bloco de propostas do Partido Socialista e que não dissesse apenas «entendemos que devem ser as comissões a fazer audiências»', porque actualmente estas já constam do Regimento e, portanto, esta vossa proposta seria desnecessária.
O Sr. Deputado não entende que para facilitar, valorizar e dignificar o trabalho da Assembleia da República, mesmo através do trabalho das comissões, seria muito mais positivo que o Plenário da Assembleia da República viesse, ele próprio, a determinar quando, como, em que condições e qual o âmbito dessas mesmas audições parlamentares?
A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Deputado Jorge Lemos acusava a minha intervenção de hipócrita, penso que o fez unicamente por lapso terminológico, pois ela não foi hipócrita; no fundo, ela foi consequente com as intenções que a minha bancada produziu aquando da discussão do artigo 5.º e do artigo 108.º do Regimento.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Todas elas são hipócritas! Alargo o conceito de hipocrisia a toda a sua bancada, esteja descansado, não é só consigo!
O Orador: - Sr. Deputado, não entro em diálogo, pois quando V. Ex.ª falou também não lhe fiz nenhum comentário, e certamente muitos teria a fazer.
Aquilo que o PSD pretende, com a sua proposta, é dignificar - como, aliás, permanentemente tem sido referido em toda a discussão do Regimento - o trabalho em comissões, não as sobrecarregando, antes lhes dando outra dignidade, assim como ao trabalho do Plenário. É por isso que entendemos que todos os poderes que, em termos da proposta do Partido Socialista, são remetidos ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Com todo o gosto, se o tempo for descontado ao Partido Comunista.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Gomes da Silva, creio que estamos a aproximar o nosso pensamento!
O Orador: - Folgo imenso!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já verificámos que qualquer das duas propostas em debate entende e propõe - e, do meu ponto de vista, bem - que devem ser as comissões especializadas, ou outras entidades encontradas na altura, a realizar as audições parlamentares.
A questão que está em aberto, e que creio que divide a vossa proposta da proposta do Partido Socialista, é saber quem delibera sobre a realização da audição parlamentar. E o que eu disse no meu pedido de esclarecimento foi que dignificaríamos a figura da audição parlamentar se fosse o Plenário da Assembleia da República a definir, mediante o interesse, a importância da matéria e o relevo do assunto em debate, se deve ou não haver audição parlamentar.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o tempo está a contar?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, está a descontar no meu tempo, não tenha problema!
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Ora isto não tem nada a ver com a questão que os senhores defendem. Estamos de acordo quanto à questão de serem as comissões a realizar as audições, não discutamos mais isto.
Agora o que pergunto é se está ou não de acordo em que se dignifiquem as audições, não as transformando em audiências com um ou outro nome, ou seja, audiências a pedido de um cidadão, disto, daquilo e daqueloutro. Creio que esta é a questão de fundo que separa a vossa proposta da proposta do Partido Socialista. Depois há questões de pormenor, quanto ao modo de organizar, quem participa, como deve participar e se há registo ou não há registo, mas essas são questões acessórias!
Sr. Deputado Gomes da Silva, há uma questão de fundo e foi sobre essa questão de fundo que o Sr. Deputado ainda não falou. Se falar sobre ela, poderei estar de acordo consigo, mas enquanto me continuar a dizer que devem ser as comissões a fazer as audições - eu também defendo isso -, não o poderei fazer, e o Sr. Deputado ainda não explicou a diferença que existe entre audiência e audição.
O Orador: - É evidente, Sr. Deputado, que aquilo que nós entendemos é que devem ser as comissões a fazer as audiências e também pensamos que devem ser as comissões a definir o âmbito e os objectivos a ser atingidos na própria audição parlamentar. Portanto, o que achamos é que a solicitação da audiência não deve vir a Plenário, porque tal significa um atestado de menoridade política à própria comissão.
Em relação às normas que o Partido Socialista aqui tenta incluir, é evidente que elas sempre poderão ser invocadas, porque, no fundo, elas são a reposição das normas constantes dos artigos 110.º a 115.º, que já existem no próprio Regimento. Portanto, numa atitude de economia de consulta em futuros trabalhos parlamentares, não queremos que sejam introduzidos novos artigos que, no fundo, se limitam a repetir a publicidade das reuniões e outros princípios que já estão incluídos, como disse, nos artigos 110.º a 115.º
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apesar de o instituto merecer uma atenção especial desta Câmara, tudo parece indicar que o PSD vai passar por estas propostas como por vinha vindimada.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!
O Orador: - Em primeiro lugar, não compreendo que o PSD, com a categoria intelectual dos seus deputados, e com a experiência da democracia que tem, não mostre querer fazer uma distinção clara do que é uma audição no âmbito de uma comissão especializada para tratar de um problema sectorial dessa comissão e uma audição da Assembleia da República sobre um issue, como dizem os Ingleses, sobre um tema de interesse nacional.
Se, por exemplo, a Assembleia da República quisesse tomar para si um exame crítico - como merecia, pela desgraça que por aí vai - sobre a celebração dos Descobrimentos Portugueses, seria ou não lícito que 25
deputados requeressem uma audição sobre um tema de fundamental interesse nacional e patriótico para se saber qual a ideia do País, dos intelectuais, sobre as comemorações dos Descobrimentos e que, com base nesta audição nacional, feita por um órgão de soberania, se propusesse ao Governo o que se deveria fazer com vista a celebração dos Descobrimentos?
Outro terna que tem sido muito maltratado no nosso país é a chamada Lei de Imprensa. A Lei de Imprensa é considerada como qualquer outra ordinária, como uma lei comum, como uma lei que a Assembleia da República ou o Governo, através de remendos, através de uma coisa ou outra, pode mudar, pode fazer, pode abolir, pode revogar em qualquer altura, mas todos sabemos que a Lei de Imprensa é o cimento da democracia, é a própria democracia em acto.
A Assembleia da República, depois de todas as experiências falhadas de maiorias - esta maioria nem sequer pensa nela, a não ser no remendo processual, e compreende-se bem porquê -, podia fazer uma audiência nacional, para o tema não ser meramente corporativo, ou de legislação ordinária e comum, sobre como Portugal deveria ter uma Lei de Imprensa democrática e adaptada às circunstâncias do nosso país.
O terceiro tema de que me lembro agora é relacionado com o canal oficial de televisão. Todos nós concordamos que deve haver um canal oficial de televisão. Com certeza que não será dentro de uma comissão especializada que este problema poderá ser tratado, pois trata-se de um problema fundamental do País, que diz respeito aos próprios alicerces da democracia. O peso que a televisão hoje tem na vida nacional requer que esta questão seja tratada como um problema do regime e não pelo Governo da altura e pela oposição da altura em moldes corporativos.
Assim, este seria um tema para a Assembleia da República chamar aqui no sentido de saber qual o sentir da intelectualidade portuguesa, do País, dos consumidores, dos fazedores e produtores de televisão, dos políticos, de todos em geral, para termos um «livro branco» sobre o canal de televisão oficial em Portugal.
Pêlos exemplos que dei, não vínhamos aqui criticar o Governo, não vínhamos sustentar uma oposição descabelada e não vínhamos fazer jogo do partidário ou das maiorias de momento. Estes exemplos são-no dos próprios fundamentos de sustentação da democracia.
Trata-se de problemas que não podem ser entregues ao Governo, por maior maioria que tenha, não podem ser entregues à oposição, por mais intelectual, brilhante e coerente que seja, nem podem ser entregues à Administração, como actualmente acontece, porque as leis são feitas pelos assessores e não por aqueles que deviam pronunciar-se sobre elas.
Por isso mesmo, a nossa ideia das audições deveria vingar aqui na Assembleia. A maioria não deveria ter medo desta audições, porque uma boa audição seria a própria pedra angular de formação da vontade do Governo em praticar actos legislativos e actos administrativos, seria um alicerce da própria formação da vontade das oposições para, independentemente das razões partidárias, se debruçarem e obterem soluções consensuais, não sujeitas a tempestades do hemiciclo, sobre temas que a todos dizem respeito.
É deste tipo de problemas que este instituto deve tratar, problemas que naturalmente a vida vai lançando, casos extraordinários que não se repetem no dia-a-dia,
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que envolvem vários órgãos de soberania e não apenas a competência do Governo, não apenas a competência da Assembleia da República, não apenas a competência dos tribunais, deste ou daquele órgão constitucionalmente previsto, mas que também dizem respeito à Assembleia da República - como órgão representativo de todos os cidadãos e consubstanciador da soberania por excelência e que deve pôr-se acima das divergências das bancadas da maioria e das oposições desse momento -, que deve pensar e estruturar os pilares da democracia que ainda temos de construir com o nosso esforço.
É este o pensamento da nossa bancada sobre as audições parlamentares. Neste sentido, entendemos que foi um grande contributo do Partido Socialista trazer este assunto para o debate de hoje e não vejo que razões partidárias podem levar o PSD a querer derrotá-lo.
Também não percebo por que é que este tema há-de ser tomado como um tema da oposição contra o Governo. Não estou a falar aqui sobre um tema da oposição contra o Governo, como um tema da minoria contra a maioria, como um tema de uma bancada contra outras bancadas. Estou a tomar isso como um tema do Regimento, como um tema da própria lei, que vai permitir ao País expressar-se livremente sobre os grandes problemas nacionais. É esta a razão por que entusiasticamente a minha bancada, pela minha voz, dá o inteiro aplauso à inserção no Regimento do instituto das audições parlamentares. A maneira de o fazer, qual a sua redacção, a introdução de mais ou menos adjectivos, tudo isto é secundário! Só o facto de admitir o princípio é uma grande conquista da democracia portuguesa e do Parlamento Português.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste momento estamos confrontados com duas propostas - a proposta do PSD (que, para simplificar, eu me atreveria a classificar de minimalista, pois tudo reduz a autorizar as comissões a fazerem audições parlamentares) e uma outra proposta (que o PSD classificaria, ao contrário, de maximalista), apresentada pelo Partido Socialista.
Julgo que com estas duas propostas, e sem entrarmos no fundo da questão, se estivéssemos empenhados em encontrar a solução que melhor servisse os interesses da Assembleia, talvez fosse possível chegar a uma solução intermédia que, sem pôr em causa aquilo que há de fundamental, permitisse obter um largo consenso.
Ë que a questão não está só, como tem sido dito aqui, em saber se as audições parlamentares devem ser da exclusiva competência das comissões ou se devem ser decididas em Plenário.
Pelas razões que o meu camarada João Cravinho já teve ocasião de apontar esta manhã, devo dizer que é importante que a decisão se faça no Plenário, embora para nós tal não seja o essencial. O essencial é que o instituto das audições seja criado e sejam definidos os seus contornos e os seus conteúdos, de modo a distingui-las claramente daquilo que são as audiências normais de uma comissão.
É que se é isso, então - e para usar os argumentos que frequentemente têm sido invocados pelo PSD -, não adianta nada a proposta por ele apresentada relativamente aos poderes das comissões. Dizer-se que se podem convocar audições parlamentares sem se saber o que é isso, tendendo a confundi-las com as simples audiências das comissões, não adianta nem atrasa, utilizando os vossos próprios argumentos.
É tudo isso que importaria definir e antes de continuar atrever-me-ia a colocar uma questão ao PSD. Julgo que seria possível a baixa à comissão de alguns artigos e o Partido Socialista tomaria essa iniciativa se houvesse o mínimo de abertura por parte do PSD, porque não queremos tomar iniciativas que apenas se traduzam em pura perda de tempo. O PSD está disposto a aceitar que estes quatro ou cinco artigos baixem à Comissão - isto não comportaria atrasos na revisão do Regimento, pois temos uma sessão prevista para de amanhã a uma semana?
Julgo que em Comissão talvez fosse possível encontrar uma solução de consenso, que, porventura, ficaria aquém daquilo que o Partido Socialista pretende, mas que, do nosso ponto de vista, iria além daquilo que o PSD propõe, o que será extremamente difícil de encontrar no quadro do debate na especialidade em Plenário.
A questão que coloco ao PSD é a de saber qual é a sua abertura, para que, durante esta semana, a Comissão se debruce sobre estes artigos. Sublinho novamente que não colherá qualquer argumento de dilação dos trabalhos, uma vez que eles nunca ficarão concluídos antes do prazo de oito dias, e poder-se-ia assim votar esta norma findo esse prazo, sem atraso e sem prejuízo para a revisão do Regimento.
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, temos uma divergência de fundo. Estamos, no entanto, de acordo com as audições parlamentares e temos uma proposta nesse sentido.
Dizerem que a nossa proposta nada significa é o mesmo que estarem a contrariar-se a si próprios. Isto porque nela dizemos que, para além das competências que as comissões já têm actualmente, passarão também a ter a competência da iniciativa de realizar audições parlamentares. E elas, Srs. Deputados, não se confundem (os senhores é que dizem que se podem confundir!) apenas pelo facto de a Comissão ouvir esta ou aquela pessoa.
De qualquer forma, não estamos de acordo em votar a baixa à Comissão, porque apreciámos e ponderámos a questão.
Faço-vos, no entanto, um desafio: se até ao fim da sessão de hoje nos trouxerem um articulado como este que os senhores estão aqui a propor extraído de qualquer regimento de uma democracia da Europa, digo--vos que aceitamos a baixa à Comissão. Mas o prazo é só até ao fim da sessão, porque os senhores certamente que ponderaram este assunto, logo têm, de certeza, nos vossos arquivos várias cópias de artigos semelhantes. Por isso, tragam-nos um conjunto de artigos com teor semelhante a estes extraídos seja de que regimento for de uma democracia europeia e aceitamos a
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baixa à Comissão. Mas o prazo termina no fim da sessão de hoje, porque certamente não vos custará nada arranjá-los, é só irem ao vosso dossier.
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, como terá percebido, a intervenção do meu grupo parlamentar foi no sentido de tentar marcar uma fronteira entre as audiências comuns das comissões e as audições parlamentares tal como o PS as propõe. E entendíamos que essa fronteira poderia ser desde logo definida através da fixação de uma tabela de exigência e de aprovação parlamentar...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Tragam o que pedimos para podermos comparar!
O Orador: - Sr.ª Presidente, peço que pare o relógio, pois só continuarei quando alguns deputados mais nervosos do PSD se calarem.
A Sr.ª Presidente: - Queira fazer o favor de continuar, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou continuar, Sr.ª Presidente.
Dizia eu que entendemos e que vemos com bons olhos a proposta do PS.
Se o PS considera necessário haver algum tempo para, em conjunto, podermos encarar uma nova forma de dignificar a solução da audição parlamentar, devo dizer que também estamos dispostos a dar o nosso contributo.
No entanto, pensamos que o facto que já aqui foi referido de a audição parlamentar ser algo que não vincula apenas uma comissão mas também a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania - pela sua importância, pelo seu conteúdo -, vem dignificar o instituto de audições parlamentares. Daí eu considerar - e continuar a colocar a questão ao PS - que, independentemente das soluções que possamos vir a encontrar, seria mau, do nosso ponto de vista, que o Plenário não tivesse de intervir, de forma directa ou indirecta, na definição do conteúdo, do alcance, da extensão e do objectivo da audição parlamentar.
Penso que este é o aspecto inovador, enriquecedor, da proposta do PS e creio que, sem prejuízo de todas as tentativas que possamos fazer no sentido de encontrar uma nova solução, não deveríamos abdicar dessa vossa proposta.
Portanto, a questão que coloco prende-se com o facto de saber se o PS entende decair desse ponto de partida para que depois nós também possamos enquadrar a nossa posição relativamente a esta matéria.
Em segundo lugar, devo dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que certo tipo de intervenção feita nesta Casa, como seja a de «exijo que me tragam cópia e exijo que ma mostrem até ao fim da sessão», é algo que, do nosso ponto de vista, não pode ser aceite num debate parlamentar.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eles foram habituados a isso!
O Orador: - Aliás, revela um tremendo desconhecimento do que é a prática da democracia.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Tragam um papel!
O Orador: - Gostaria de lembrar ao Sr.. Deputado Lopes Cardoso e aos nossos colegas que o papel dos deputados não é o de assessor de ninguém, assim como não é, tal colmo um computador, o de fornecer uma informação devidamente caracterizada sobre o que se passa no parlamento a, b, e, ou d!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Tragam o que pedimos!
O Orador: - Quem contesta, depois de ter sido aqui demonstrado que tanto no Parlamento americano como no Parlamento inglês se realizam hearings com as características que aqui estão definidas ...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Traduza, porque não sei inglês!
O Orador: - Se não sabe inglês, estude-o, porque não lhe ficava nada mal !... Talvez obviasse a que tivessem de trazer-lhe o papel e, desta forma, iria ultrapassar alguma incultura da sua parte.
Mas, dizia eu, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que nós entendemos que, mais do que vir pedir aos outros que façam a demonstração, era bom que o PSD - que vem ou deveria vir para este debate de um ponto de vista instruído e não de um ponto de vista chantagista, como o que tem vindo a ser exercido - se remetesse a alguma insignificância cultural antes de avançar com algumas posições que não o dignificam.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo pedir-lhe desculpa por não ter perguntado se desejava ou não responder de imediato aquando do pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Tem a palavra para responder, se assim o desejar, aos dois pedidos de esclarecimento.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - A Sr.ª Presidente não tem de pedir desculpas, mas, de qualquer forma, agradeço a sua atenção.
Sr. Deputado Silva Marques, começo a responder-lhe pelo fim.
Quando o Sr. Deputado veio, com o ar cominatório, de ultimato, que põe nas suas intervenções, exigir que lhe trouxéssemos o catálogo até ao fim da sessão, fez-me lembrar - e o Sr. Deputado deve recordar-se, talvez os mais novos não se recordem - a história do Raul Solnadp em que ele ia ao médico e lhe dizia: «Sr. Doutor, traga-me o catálogo das doenças para eu escolher.»
Da mesma forma, o senhor vem aqui pedir que lhe traga o catálogo dos registos, porque parece que o que importa ao Sr. Deputado não é a validade das propostas, mas sabe se estão ou não no catálogo. Isto é, se estiverem no catálogo, tudo bem; caso contrário, já não prestam! O mérito das propostas em si tem pouca importância!
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Sr. Deputado, pela nossa parte pode ficar à espera do catálogo, pois não lho daremos, procure-o, se o quiser, para seu uso próprio. E muito menos o traríamos dado o tom em que o Sr. Deputado o solicitou! Quando o Sr. Deputado quiser alguma coisa de nós, tenha ao menos o cuidado de pedir por favor. Não lhe fica mal, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não fujam à questão!
O Orador: - Respondendo simultaneamente ao Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer que o Partido Socialista continua a considerar que a fórmula que propôs para a constituição e o desencadear do processo das audições parlamentares tem méritos e mostrou-se disposto a discuti-la tanto aqui como na Comissão. Porém, eu disse que para nós nem tudo reside nisso e talvez fosse mais importante consagrar a figura das audições parlamentares definida e enquadrada em condições de se poderem realizar do que esse aspecto.
Devo dizer que nos mostramos abertos à discussão porque, quando propusemos a baixa à Comissão; não foi para impormos o nosso ponto de vista, mas sim para discutirmos todas as propostas com abertura. Simplesmente, o PSD já mostrou que não está disposto a aceitar a baixa à Comissão. O PSD não quer audições parlamentares, mas vem fingir que as quer. Atribui poderes às comissões sem dizer em parte alguma a que é que isso corresponde!
Às comissões passam a ter o poder de realizar audições parlamentares. Mas o que é isso de audições parlamentares? O que significa?
O PSD não propõe! Será o mesmo que as audiências normais?! Estas já estão consagradas no Regimento. São mais? Não são? O que é? Quais são os limites das audições parlamentares?
Esta é mais uma proposta para fingir que se quer aquilo que com toda a força se recusa! Pensamos que desta forma a Assembleia vai perder a oportunidade de criar no Regimento um instituto de audições parlamentares, que serviria para abrir a Assembleia ao mundo exterior. Ora, ao permitir o contacto com esse mundo exterior, ir-se-ia dignificar a Assembleia, aumentando consideravelmente a qualidade do trabalho nela realizado. Mas o PSD não o pretende e, uma vez mais, vai fazer funcionar o bulldozer dos seus votos.
Chego a perguntar-me se vale a pena continuar e se não terei já dito tudo, porque no fundo as nossas intervenções - como muito bem dizia hoje o Sr. Deputado Narana Coissoró - destinam-se apenas a deixar registada nas actas a posição de cada um de nós.
Ora, a posição do PS já está registada e, portanto, não quero fazer perder mais tempo, de forma inútil, aos Srs. Deputados.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Muito bem!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
O Sr.ª Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Para uma intervenção, Sr.ª Presidente.
O Sr.ª Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Também a minha intervenção se destina praticamente ao registo da nossa posição nas actas, conforme o Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou de dizer.
De facto, já vimos que o PSD, em relação a esta matéria, tem uma posição definida e, portanto, parece não querer ceder aos argumentos que têm sido aqui aduzidos.
Gostaria, no entanto, de saber se, por exemplo, esta proposta do Partido Socialista, proposta de um partido da oposição, se insere no grupo das propostas inúteis ou no das que não são razoáveis. Esta é uma questão que deve ser aqui relevada.
É bom que tenhamos a noção de que estamos a discutir este artigo depois de termos adiado a votação da alínea d) do artigo 108.º, onde o PSD propunha, entre outros poderes das comissões, a realização de audições parlamentares e até lhe dava uma hierarquização que, digamos, se intercala nos poderes que têm hoje as comissões.
De facto, em mais nenhum lado aparece a explicação do que é que se entende por estas audições parlamentares.
Por outro lado, o Partido Socialista explica e justifica o que são as audições parlamentares e dá-lhes um estatuto que, do nosso ponto de vista, nos parece perfeitamente aceitável. Se por acaso, para nós ou para alguns de nós, a questão das audições parlamentares fosse uma novidade, penso que a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró valorizou esta questão de uma forma - e até com exemplos práticos - que considero significativa sobre como devem ser entendidas as audições parlamentares, o seu valor e a importância que têm para o trabalho e prestígio dos trabalhos da Assembleia da República.
De facto, o que é que poderá levar o PSD a opor-se a uma situação deste tipo? A esta proposta do PS o PSD opõe a simples inscrição da expressão «audições parlamentares» no artigo 108.º, sem de facto dizer o que são, o que se pretende e qual o seu limite.
É evidente que para nós, numa interpretação normal e natural - não pode ser outra -, as audições parlamentares limitam-se a atribuir um título diferente às audiências que já estão consignadas nos poderes das comissões, que podem solicitar depoimentos a quaisquer cidadãos, o que também já está inscrito nos poderes das comissões. Portanto, é para nós muito difícil de entender esta posição do PSD.
Para além dos exemplos que deu, o Sr. Deputado Narana Coissoró disse aqui algumas coisas que, na minha opinião, deveriam ser sublinhadas, por me parecerem importantes para justificar esta questão das audições parlamentares, como seja a ideia que o Sr. Deputado deixou de uma norma que possa também permitir - uma norma que vamos ou não enquadrar no Regimento - aos cidadãos, através das pessoas mais ilustres e reputadas em determinado tipo de matérias específicas, a possibilidade de terem voz, através desse processo, o que, de certo modo, alargaria a voz da Assembleia da República para além dos próprios deputados. Naturalmente, este processo poderia
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valorizar significativamente os trabalhos da Assembleia da República e permitia também que o cidadão em geral sentisse que tinha mais uma voz e que vinculava, de uma forma adequada, posições que só poderiam dignificar os próprios trabalhos da Assembleia da República. Para terminar, Sr.ª Presidente - e repetindo o que já disse -, desejo referir que para nós é muito difícil de entender a posição do Partido Social-Democrata relativamente a uma questão deste tipo. Tal como o Sr. Deputado Silva Marques ainda há pouco afirmou, de facto - contrariamente àquilo que poderia ser entendido - não é uma questão de pormenor a que está aqui em causa, mas sim uma questão de fundo. E essa questão de fundo (que se opõe à argumentação produzida pelo Partido Socialista, complementada, do meu ponto de vista, pelo Sr. Deputado Narana Coissoró) é a valorização da audição parlamentar, a qual permanece, para mim, não esclarecida. Qual é, de facto, a outra posição de fundo que se contrapõe à apresentada e subscrita pelo PS? Qual é a outra posição de fundo a não ser a da simples audiência parlamentar no contexto e no conceito, porque não está explicitada em mais lado algum?
A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Peço a palavra Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito?
A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor.
A Sr.ª Natália Correia (PRD): - No curso de uma campanha antiparlamentar que está a revelar sintomas antidemocráticos, o Diário Popular publicou, no passado dia 19, uma notícia que diz respeito a esta Assembleia, cujos títulos são dois, um vem na primeira página e o outro nas centrais, e são uma insidiosa distorção do facto noticiado, distorção essa que atinge dignidade dos deputados.
Logo estampado na primeira página lê-se: «Com deputados caídos na droga, nudismo chega S. Bento.»
Note-se...
A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Natália Correia, peço muita desculpa, mas devo dizer-lhe, com toda a simpatia e compreensão pelo problema que levanta, que não é este o momento oportuno para trazer essa questão a Plenário, há um momento indicado e são várias as figuras regimentais que podem ser utilizadas para o efeito.
A Oradora: - Sr.ª Presidente, é uma interpelação à Mesa e posso fazê-la neste momento.
A Sr.ª Presidente: - A Sr.ª Deputada pode fazer uma interpelação que diga respeito à questão que está a ser discutida e que são as alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Repito, Sr.ª Deputada, tenho toda a simpatia pela questão que traz a este Plenário e entendo ser uma questão perfeitamente pertinente, mas neste momento ela é extemporânea.
A Oradora: - Posso continuar?
A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Natália Correia, espero que compreenda que estamos a discutir as alterações ao Regimento da Assembleia da República. Devo dizer, uma vez mais, que considero a questão que nos traz perfeitamente pertinente e que deve ser discutida, com certeza que a Assembleia vai tomar uma posição, mas a Sr.ª Deputada ...
A Oradora: - Sr.ª Presidente, vou ter de me ausentar por ter um encontro com a Secretária de Estado da Cultura.
A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Natália Correia, o que lhe estava a tentar dizer ...
A Oradora: - Está bem, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - ... é que não é possível interpelar agora a Mesa nesse sentido, porque as interpelações devem ser referentes à questão que está em discussão na Assembleia da República, e como a questão não é essa, repito, com toda a compreensão e simpatia ...
A Oradora: - Já percebi!
A Sr.ª Presidente: - ... pela questão que nos quer trazer ...
A Oradora: - Mas há ou não, já a seguir, uma oportunidade, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: - Haverá, com certeza, em sessões seguintes, Sr.ª Deputada.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, desejo dizer que a interpelação à Mesa pode ser feita quer sobre a matéria que está a ser discutida quer sobre questões relevantes, de interesse para a Assembleia da República, e isso tem acontecido.
Por outro lado, como não ouvi o final da interpelação da Sr.ª Deputada Natália Correia, não sei se, no final, ela não iria fazer uma pergunta à Mesa.
Parece-me que, se há um deputado que deseja interpelar a Mesa sobre um assunto que considera importante para a Assembleia, o deve fazer, e isso já tem acontecido mais de uma vez, Sr.ª Presidente. Por exemplo, há cerca de quinze dias, numa sessão de perguntas ao Governo, houve um líder de um grupo parlamentar que interpelou a Mesa exactamente sobre um assunto que considerava importante para a Assembleia da República, embora não tivesse a ver com a questão em debate.
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Portanto, creio que seria de toda a conveniência, ouvirmos o que é que a Sr.ª Deputada Natália Correia tem a dizer-nos e só no final, creio eu, é que a Sr.ª Presidente poderá dizer se tem ou não cabimento.
Se a Sr.ª Deputada pretende fazer uma interpelação, tem de fazer uma pergunta à Mesa e desta forma ficamos todos em expectativa sobre qual o tipo de interpelação a que iríamos assistir.
Com certeza que a Sr.ª Deputada não sabe que tipo de interpelação vai surgir, portanto, a Sr.ª Deputada tem o direito de fazer a pergunta, assim como eu a poderei fazer sobre um assunto com interesse para a Assembleia.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo dizer que a Mesa é unânime na decisão que tomou, ou seja, a Mesa entende que não deve aceitar a discussão dessa questão, por muito pertinente que seja. Com certeza que essa questão vai ser levada à conferência de líderes.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Mas qual é a questão, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: - Vamos prosseguir os trabalhos, Srs. Deputados.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A Sr.ª Presidente sabe que não utilizo figuras adjectivas para fins dilatórios, portanto, os apartes, os nervosismos, podem ficar na gaveta.
Sr.ª Presidente, hoje de manhã, a propósito do Regimento, estivemos aqui a discutir o modo - não sei se V. Ex.ª se encontrava presente, mas não estava certamente a presidir - como a comunicação social cobre os acontecimentos passados na Assembleia da República. Falámos no modo como as comissões, o Plenário e os trabalhos em geral devem ser comunidades e como devem ser levados ao conhecimento do público.
Estamos agora a falar das audições e, neste momento, este acontecimento está a ser coberto pela comunicação social.
O que a Sr.ª Deputada Natália Correia pretende é chamar a atenção da comunicação social para que, ao fazer a cobertura deste debate, não faça o que fez com o debate do projecto de lei do naturismo e com uma visita que os deputados fizeram a certo centro.
A Sr.ª Deputada tem todo o direito de interpelar a Mesa e de chamar a atenção da comunicação social para a forma miserável como, através dos títulos, o Diário Popular tratou o nudismo e a visita dos deputados jovens aos centros de droga. Se V. Ex.ª julga que a vossa decisão está transitada em julgado, por unanimidade, devo dizer que interponho recurso dessa decisão.
A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Faça favor.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa no sentido de que seja aplicado o n.º 2 do artigo 85.º do Regimento, que diz que «os deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos», e o n.º 4 do mesmo artigo, que diz que «o uso da palavra para invocar o Regimento e interpelar a Mesa não pode exceder dois minutos», pelo que peço que seja contado o tempo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, o tempo está a ser contado. A interpelação que fazemos do n.º 2 do artigo 85.º é a de que os Srs. Deputados podem interpelar a Mesa sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.
Portanto, como neste caso estamos a discutir o Regimento, ou seja, questões regimentais ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Desculpe-me, Sr.ª Presidente, mas peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra ao abrigo do n.º 2 do artigo 85.º do Regimento, precisamente no sentido de ver clarificada, por parte da Mesa, uma questão que foi colocada nesta Casa por uma deputada e que tem a ver como prestígio da Assembleia da República.
Não vou pronunciar-me quanto ao conteúdo da questão que a Sr.ª Deputada Natália Correia pretende levantar, no entanto, se tiver a ver com o prestígio do funcionamento da Assembleia da República, creio que será uma questão pertinente, à qual a Sr.ª Presidente ainda não deu uma resposta quer no sentido positivo quer no negativo.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Então não deu resposta?!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu até interpus recurso!
O Orador: - Creio que não deu, em termos genéricos, uma resposta de sentido positivo ou negativo; anunciou simplesmente que a questão poderia vir a ser tratada em conferência de líderes.
Gostaria que a Sr.ª Presidente dissesse se concede ou não a palavra à Sr.ª Deputada Natália Correia, porque dessa decisão depende a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP no sentido de a questionar ou não.
Devo dizer que não entendi se a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró foi com o propósito de questionar à Mesa, mas, se o foi, faço minhas as suas palavras.
Vozes do PSD: - Estão muito juntos!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para interpelar a Mesa.
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O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.ª Presidente, era no sentido de solicitar à Mesa que deixasse a Sr.ª Deputada Natália Correia concluir a sua interpelação, para que possamos conhecer o objecto da mesma, porque se está a dar esta coisa caricata: já vários Srs. Deputados se pronunciaram sobre a interpelação da Sr.ª Deputada Natália Correia mas eu não sei exactamente qual era a natureza dessa interpolação!
Como é hábito nesta Casa, a Sr.ª Debutada fez um introdução àquilo que iria constituir a parte substantiva da sua interpelação à Mesa e, como não a pôde fazer, continuo sem saber qual era o seu Objectivo. Por isso, pedia à Mesa que permitisse à Sr.ª Deputada terminar a sua interpelação e se a Mesa - espero que não me leve a mal, que não veja nisto nenhuma crítica - tivesse deixado a Sr.ª Deputada concluir, provavelmente teríamos perdido muito menos tempo do que já perdemos a discutir uma interpelação que ainda nem sequer foi feita.
A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Natália Correia, se o desejar, queira fazer o favor de tomar a palavra para terminar a interpelação dentro do tempo regimental de que dispõe, que é de dois minutos.
A razão por que interrompi a sua interpelação foi porque, por um lado, entendi que o sentido da mesma era sobre uma questão que não estava em discussão e, por outro lado, por entender que, nos termos do n.º 2 do artigo 85.º, as interpelações devem ser feitas sobre a forma como a Mesa está a conduzir os trabalhos ou sobre decisões da Mesa referentes à questão que está em discussão.
Foi este o entendimento que fiz do n.º 2 do artigo 85.º e foi só por isso que lhe pedi que terminasse. De qualquer modo, Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de concluir a sua interpelação, muito embora eu continue a defender o mesmo entendimento deste artigo. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Ora bem, dizia eu que no passado dia 19 o Diário Popular publicou uma notícia com dois títulos - um vinha na primeira página e o outro nas centrais -, títulos esses que são de insidiosa distorção do facto noticiado e que atingem a dignidade dos deputados.
Logo estampado na primeira página! lê-se: «Com deputados caídos na droga, nudismo chega a S. Bento» - e note-se a capciosa relação entre droga e nudismo.
Ora, a notícia que vem nas páginas centrais relata a visita da Comissão Parlamentar de Juventude a um centro de recuperação de toxicodependentes e apenas o título dado nas páginas centrais a esta notícia é reincidentemente o seguinte: «Jovens deputados caíram na droga» - assim mesmo!
Consequentemente, pergunto que tenciona fazer a Presidência desta Assembleia em relação a esta distorção manipuladora e claramente injuriosa da imagem dos deputados e que se torna ainda mais grave por ser produzida por um jornal do Estado, que no mínimo, devia respeitar a instituição parlamentar.
Parece-nos que é oportuno levantar este problema no momento em que passa por esta Assembleia a preocupação de abrir o Parlamento ao exterior. Como é que o exterior nos olha? É assim?!
Aplausos gerais.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Afinal tinha razão de seria interpelação, porque até aplaudiram.
A Sr.ª Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, em nome da bancada do PRD, queria dizer que o uso da figura regimental dá interpelação relativamente a esta questão pode levantar dúvidas e podemos comungar com as preocupações da Mesa relativamente a esta matéria. No entanto, para que não haja nenhum problema e porque, de facto este assunto se pode inserir perfeitamente na matéria da discussão que estamos a ter, sugeríamos à Mesa que, se assim o entendesse, contasse este tempo como intervenção e o incluísse no nosso tempo global.
O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Ora bem, isso é que é correcto!
A Sr.ª Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Mendes para uma interpretação, queria dizer que a Mesa fez uma interpelação do Regimento e que a posição tomada não tem nada a ver com a questão de fundo posta pela Sr.ª Deputada Natália Correia. Repito, a título pessoal estou perfeitamente de acordo com a forma como a questão foi posta e, assim como toda a Mesa, sou solidária com a posição tomada pela Sr.ª Deputada.
Aplausos, do PSD.
O que pretendemos foi interpretar o Regimento da forma que entendemos correcta e que é também aquela que permite a celeridade dos trabalhos, em que todos estamos, ao que julgo, interessados.
Faça favor, Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, de uma forma sucinta, queria dizer que a questão suscitada pela Sr.ª Deputada Natália Correia reveste óbvio melindre. Não está posta em causa, nem pela Sr.ª Deputada, nem por nós, a liberdade de imprensa e o que de particularmente relevante com ela se prende, mas, isso sim, a necessidade de considerarmos, enquanto órgão de soberania e colegialmente, a questão de prestígio em que estamos co-envolvidos.
Penso que é de todo em todo curial transladar deste meio para uma conferência de líderes a hipotética utilização de outros mecanismos, eventualmente mais activos, na resposta a esta campanha contra a Assembleia da República, que a todos desprestigia.
Anuncio, desde já, que em devido momento pediremos que se produza o intervalo regimental, e então poder-se-á aproveitar essa meia hora para a consideração numa sede mais adequada, que é a conferência de líderes, do problema suscitado.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, suponho que também quer usar da palavra para uma intervenção, pelo que tem a palavra para esse efeito.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas estava inscrito para uma interpelação e para uma intervenção?!
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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para intervenções os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Narana Coissoró e Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado pediu para fazer uma interpelação e agora, uma vez que já está inscrito, faz também uma intervenção.
A Sr.ª Presidente: - Exacto! O Sr. Deputado José Manuel Mendes também está inscrito para uma intervenção, foi exactamente isso que eu disse.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Chegámos a este ponto: o Sr. Silva Marques autoriza a Sr.ª Presidente a dar a palavra para uma intervenção!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa, se me der a palavra para tal.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, o meu companheiro de bancada José Manuel Mendes, no sentido de facilitar os trabalhos e tendo todos nós tomado conhecimento de algo que nos deve preocupar e para não continuarmos este debate em Plenário, sugeriu que às 17 horas e 30 minutos (momento que vamos pedir, não uma interrupção de trabalhos ao abrigo de um direito potestativo, mas sim o intervalo regimental, é bom que fique claro porque esse incidente já se verificou nos nossos trabalhos) interrompêssemos para o intervalo regimental. Portanto V. Ex.ª está informada e às 17 horas e 30 minutos interromperá os trabalhos.
Por outro lado, o meu companheiro de bancada também solicitou que esse mesmo intervalo pudesse ser aproveitado para reunir os líderes e trocar opiniões no sentido de podermos encarar a melhor maneira de a Assembleia tornar pública uma posição institucional sobre algumas notícias vindas a público na comunicação social. Nesse sentido, perguntaríamos à Sr.ª Presidente o que tenciona fazer quanto à sugestão que foi adiantada pelo meu companheiro.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, vou dar à sugestão que foi feita a sequência possível, entrando em contacto com o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para uma intervenção.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Comecemos com o exemplo dado há pouco pelo Sr. Deputado Narana Coissoró - a eventualidade de a Assembleia da República querer intervir no verdadeiro pântano que caracteriza a actividade quotidiana da Comissão dos Descobrimentos. É legítima, é natural, é até curial.
Como é que teríamos de proceder não no sentido de apenas ouvir aos membros da Comissão quanto ao seu funcionamento interno, mas também no de qualificar e prestigiar o âmbito da nossa própria intervenção específica como Parlamento?
Teríamos de, na óptica do PSD, fazer reunir e emitir opiniões a Comissão dos Negócios Estrangeiros, a Subcomissão de Cultura, a Comissão de Apoio ao Sr. Presidente da Assembleia da República para os Problemas Culturais, a Comissão de Relacionamento entre Portugal e o Brasil, a Comissão de Acompanhamento das Relações Existentes entre a Assembleia da República e as Cortes Espanholas, ou seja, o que o PSD propõe, no fundo, é a completa burocratização ou, o que é ainda mais verdadeiro, o bloqueio, o abandalhamento do instituto!
Pensamos que, ao contrário disso, importa criar uma figura inteiramente nova, com uma dignidade própria e autónoma que leve a que o debate que tenha lugar nesta Câmara tenha dois significados: em primeiro lugar e antes de tudo, que permita a nossa própria informação até à exaustão sobre cada matéria considerada, e, em segundo lugar, que a Assembleia da República não se limite a ser uma mera câmara de acolhimento e tratamento, tantas vezes insatisfatório, de exposições, de petições e de queixas dos cidadãos, mas que se abra efectivamente ao exterior, àquelas actividades concretas onde a vida do País - no plano científico, no plano cultural, no plano estético, no plano político - se vai fazendo e às quais nós não podemos fechar os olhos.
Já aqui debatemos alguns dos problemas que podem, num plano mais de tecido normativo, apreciar-se, mas o que é facto é que não podemos sair disto: ou o PSD admite que se crie a figura da audição parlamentar, em tudo distinta da das realizadas pelas comissões, e então temos que encarar um conjunto de artigos que sejam capazes de configurar esse novo instituto, ou não o admite, e aquilo que quer é dar apenas um novo nome à prática corrente de que cada comissão chame aos seus trabalhos quem muito bem entender. Daqui é que não quer sair!
Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, são apenas três minutos.
O Sr. Deputado Silva Marques intimou a Assembleia e as oposições, julgo eu, a apresentar normas extraídas de regimentos de outros países sobre as audições parlamentares. Como o Sr. Deputado Silva Marques não quer mostrar ignorância perante o hemiciclo, naturalmente que o fez como uma técnica dilatória, como um subterfúgio para fugir à discussão, o que é lamentável por parte de quem está a dirigir a maior bancada deste hemiciclo.
O Sr. Deputado sabe que o Parlamento inglês não tem regimento escrito?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa está boa!
O Orador: - Está, está boa! E sabe que, por exemplo, de entre os inscritos, o speaker pode dar a palavra apenas a quem ele entender, e não segundo a
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ordem de inscrição, não sendo sequer obrigado a dar a palavra a todos? V. Ex.ª é capaz de me mostrar está regra escrita em qualquer lado?
V. Ex.ª sabe que quando o speaker bate com os dedos na mesa é sinal para que o deputado comece a encurtar imediatamente a sua intervenção? V. Ex.ª é capaz de me mostrar essa regra escrita?
V. Ex.ª sabe que quando um deputado pede a palavra em nome da rainha e quando é porta-voz de determinado assunto que merece o exame por parte dos Comuns, porque o assunto é grave imediatamente o speaker o põe à votação da comissão especial para saber se deve ou não haver audição pública? V. Ex.ª é capaz de trazer esta regra a este regimento?!
V. Ex.ª viu ontem - mas se calhar não viu, por que estava a dormir ou a pensar nas malfeitorias que iria fazer hoje no hemiciclo...
Risos.
... o filme O Fim do Império Britânico, viu o debate, viu como o Secretário de Estado das Colónias, o Sr. MacCloud, reportou à BBC o que se passou nos Comuns contra o Sr. Roy Valensky e a regra informal que foi seguida para cortar o debate e mandar imediatamente um magistrado, um lorde inglês, para fazer uma investigação no Nyassaland a fim de saber exactamente em que termos tinha sido proferida a frase pelo Primeiro-Ministro da Federação no sentido de que a Nyassaland era o caixote do lixo da federação, que vivia à custa desta e que por isso mesmo devia ser dissolvida? V. Ex.ª sabe em que artigo do regimento inglês vem essa regra?
A quem é que V. Ex.ª quer enganar? À sua própria bancada, que lhe confiou a defesa insustentável de um quase estalinismo que eu julgava que não podia existir no debate do Regimento? A quem é que V. Ex.ª quer impressionar? É à comunicação social? É aos deputados que se levantam, sentam e batem palmas? Quer dizer, como disse o seu colega de bancada, que tudo quanto nós fazemos é uma obra arquitectada pelos comunistas contra o Prof. Cavaco Silva?
Sr. Deputado Silva Marques, tenha um bocado de paciência, tenha um bocado de decoro, acompanhe o debate do Regimento da Assembleia da República como deve ser e não faça as cenas tristes que está a fazer.
Aplausos do PS, do PCP e da ID.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Narana Coissoró e todos os Srs. Deputados que acabaram de o aplaudir creio que os socialistas não o fizeram...
Vozes do PS: - Aplaudimos, sim senhor!
O Orador: - Nesse caso, todos aqueles - e os socialistas inclusive - que aplaudiram o Sr. Deputado estão a tentar fugir com aquela parte à seringa, mas não vão fugir!
O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que o regimento inglês não estava escrito e eu ri-me, não por ele estar, de facto, escrito - a maior parte do regimento inglês não está escrito, assim como o não estão muitas outras coisas que dizem respeito às instituições inglesas -, mas porque isso não serve de argumentação relativamente ao desafio que vos fiz.
Mas se a forma de desafio os impressiona, visto que disseram que eu estava a intimar-vos, então mudo a forma e suplico-vos, peco-vos, solicito-vos, rojo-me aos vossos pés, ponho-me de joelhos...
Risos.
... para que me tragam num papel um conjunto de artigos semelhantes a estes que os senhores querem fazer aprovar e inserir nas instituições democráticas portuguesas.
As audições parlamentares têm sido feitas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que nada tem a ver com a assembleia de cada um dos países membros - orgão de soberania desses mesmos países -, e, por isso, peço-vos que me tragam num papel, para não dizer numa bandeja, um conjunto de artigos como estes que os senhores estão a querer fazer adoptar pelo Parlamento português.
Devo dizer-vos que, embora não seja essa a vossa intenção, isto me lembra um pouco essa tendência visceral, profunda, de alguma área do nosso campo político, de retorno às comissões de moradores.
Não voltemos às comissões de moradores, não confundamos o Parlamento português com um promotor de conferências, de auditórios, de seminários, de debates, onde não se sabe onde é a fronteira dos representantes da soberania e dos cidadãos.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não percebeu nada!
O Orador: - O Parlamento português tem funções de fiscalização política, tem os instrumentos institucionais para esse efeito, desde logo para a apreciação do Programa do Governo, eventualmente para a sua rejeição, para a apreciação de moções de censura, interpelações, inquéritos, e as comissões tem, inclusivamente, o direito de, por sua iniciativa, ouvir cidadãos.
Aceitamos acrescentar à competência das comissões a iniciativa de promover audições parlamentares e, devo dizer-vos, no limite de um esforço para nos aproximar-mos de vós. Julgo que estamos no limite do confusionismo entre orgãos de soberania de um Estado democrático e fenómenos populares. Estou a falar-vos com toda a clareza!
Mas gosto muito de fazer comparações e digo humildemente: a nossa democracia tem catorze anos; há democracias na Europa e fora dela que têm muitos mais anos do que isso, algumas delas têm mais de 140 anos. Peço-vos desculpa, mas quando penso nas nossas instituições e nas dos outros países - e isto não para as copiar, mas para as comparar com aquilo que os outros fizeram, que sedimentaram pouco a pouco - não dispenso esse papelinho com a exemplificação de outros regimentos relativamente aos artigos que vos estamos a propor.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não vale a pena!
O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró deu-nos dupla razão, cada vez nos dá mais razão. O Sr. Deputado disse que, perante aquele acontecimento insólito, o que o Parlamento inglês fez não foi promover uma audição parlamentar mas mandar inquirir, que era isso que devia fazer!
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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Deputado. Fez-se uma audição parlamentar, mas fora do Parlamento.
O Orador: - Em África! Foi promover a audição parlamentar em África! Foi isso, Sr. Deputado?
Srs. Deputados, não podem escamotear esta questão que vos coloquei. Dêem-nos exemplos comparativos extraídos de outros regimentos de democracias.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Quer o catálogo?
O Orador: - É um desafio, que tem o seu risco! Eu não os conheço, mas peço-vos que nos tragam esses exemplos e a nossa bancada aceitará reflectir sobre essa experiência, porque em tese não estamos convencidos, antes pelo contrário. Do ponto de vista dos princípios democráticos, do ponto de vista da credibilidade do Parlamento, não devemos ir ao ponto que os senhores estão a propor. Aceitámos ir até àquilo que consideramos ser o máximo.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - É o máximo, é!
O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, com toda a lealdade, com toda a frontalidade, o que estou a dizer aqui repito-o quando for necessário.
Sr. Deputado, traga-nos um conjunto de artigos como estes, extraídos de um - mesmo que seja só de um - regimento de uma democracia. O Sr. Deputado Jorge Lemos também poderá investigar nos regimentos das ditaduras, que também servirá para reflexão ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Regimento do Parlamento Chileno dever ser interessante!
O Orador: - Mas com toda a frontalidade e toda a humildade peço-vos que nos tragam exemplos de articulados desta natureza extraídos dos regimentos dos Parlamentos dos regimes democráticos e sem dificuldade aceitarei ponderar e eventualmente melhorar a posição do PSD sobre esse ponto.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Este argumento é espantoso!
O Orador: - A nossa convicção é a de que, com a proposta que aceitamos, estamos a ir mais longe que todos os outros.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É preciso despudor!
Vozes do PS: - Não sabem fazer cópias!
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será breve e vai no sentido da defesa da proposta apresentada pelo Partido Socialista relativamente a esta matéria, dado que, de certa maneira, essa proposta foi elaborada a partir de sugestões minhas.
O Sr. Deputado Silva Marques está aqui a sofismar e está a tentar ir por um caminho que não nos leva a lado nenhum.
Quererá o senhor que se traga as receitas de outros sítios para, depois, copiarmos aqui os regimentos de outros países! Isso não tem qualquer sentido, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado tem alguma experiência europeia e, portanto, olhe para aquilo que já fez.
Eu própria, como ex-membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, participei em audições públicas promovidas por aquela Assembleia.
Essas audições são da maior importância, estão regulamentadas e, hoje em dia, nos Parlamentos que estão abertos à modernidade, a discussão de temas altamente sofisticados exige - quer esteja ou não definido regimentalmente - que se organizem audições públicas. Dou-lhe um exemplo, Sr. Deputado: suponhamos que amanhã vamos discutir aqui a opção nuclear. A maior parte dos Srs. Deputados que aqui se sentam, seja qual for a sua posição sobre essa matéria, não são especialistas sobre uma questão tão complicada, pelo que o Parlamento se cobrirá de ridículo se não se promoverem audições públicas.
O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Nesse caso, os deputados informam-se e estudam o problema!
A Oradora: - Meu caro senhor, os Srs. Deputados estudarão os problemas, com certeza que o farão, mas há questões que ultrapassam os conhecimentos e a competência exigidos aos deputados. E é da maior importância que os Parlamentos sejam capazes de ter mecanismos que lhes permitam ouvir instâncias hipercompetentes em matérias sobre as quais têm de fazer legislação.
E não será só sobre a questão nuclear que o problema se irá colocar. Teremos de legislar sobre matérias que têm a ver com o direito à vida, com os avanços da biologia, enfim, sobre questões da mais alta complexidade.
O Sr. Deputado ignora que esta prática existe, quer esteja ou não definida regimentalmente? Dei-lhe o exemplo da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e posso dar-lhe o exemplo das audições do Senado americano. Os grandes escândalos financeiros da Bolsa americana foram muitas vezes acompanhados de audições públicas e a imprensa teve acesso ao questionamento dos raiders americanos pelos eleitos democráticos, que puseram em causa os mecanismos utilizados para tomar conta de empresas de uma forma selvática. Infelizmente, aqui não temos esse procedimento, caso contrário talvez não tivéssemos que estar a pedir inquéritos à actuação do Governo em determinados casos passados - mas essa história não vem agora ao caso.
Mas o que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é que, primeiro, se este Parlamento não se quiser abrir à audição pública está a dar um passo atrás, em termos de métodos de trabalho. Há matérias que exigem audição pública, quer ela esteja ou não definida regimentalmente. Podemos sempre fazê-la, mesmo que não esteja consagrada no Regimento, mas seria muito mais correcto que o Parlamento desse um passo em frente e dissesse: queremos ouvir publicamente, sempre que for caso disso, as entidades interessadas na matéria e pedir-lhes a participação no processo legislativo.
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Todos os orgãos de soberania em Portugal promovem e organizam colóquios públicos: a Presidência da República faz conferências; os ministros organizam e promovem conferências. Até a organização judiciária, através dos seus centros de estudos, promove discussões públicas. Porque é que a Assembleia, que é o orgão legislativo, não há-de ter um mecanismo com dignidade própria para, formalmente, ouvir a opinião pública tem matérias sobre as quais vai depois definir regras para os outros?
Sr. Deputado, desculpe-me, mas rejeitar isto é uma prova de conservadorismo completamente obsoleto e é ignorância sobre a forma como funcionam os Parlamentos nos nossos dias.
Vozes do PS, do PCP, do PRD e da ID: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não sabia que o articulado da proposta apresentada pelo Partido Socialista tinha sido feito com base nas sugestões da Sr.ª Debutada Helena Roseta. Assim sendo, permita-se-me discutir mais directamente com a Sr.ª Deputada.
Em primeiro lugar, essas sessões que a Sr.ª Deputada julga serem audições parlamentares e que dizem respeito às comissões do Congresso americano não são, realmente, audições parlamentares no sentido em que estas estão a ser propostas. Trata-se, sim, da actividade própria da comissão, que exerce a sua competência,
como as nossas comissões têm já essa competência.
A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Mas não a exercem!
O Orador: - Mas, Sr.ª Deputada, não é por se pôr no Regimento mais alíneas e mais artigos que as comissões a passam a exercer!
Façam as vossas propostas, tomem as vossas iniciativas, e eu desafio-vos, Srs. Deputados, pois isto não se resolve no plano da conversa - palavra contra palavra -, mas no plano dos factos.
Já lhes pedi que me trouxessem artigos extraídos de um Regimento de qualquer Parlamento que sejam semelhantes aos que os senhores estão a propor. Isto no plano da elaboração jurídica, se assim lhe quiserem chamar, das nossas instituições.
Agora, no plano da boa fé política, se, os Srs. Deputados estão tão preocupados com a audição, então oiçam isto que vos vou dizer: já no decorrer desta legislatura foi apresentada uma proposta por um socialista, no exercício das suas funções de presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente ... !
A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Foi o Guterres, eu sei!
O Orador: - Exacto, Sr.ª Deputada, e o PSD foi o primeiro a concordar com essa iniciativa, que se pode considerar - e, de facto, no seu conteúdo é-o - uma audição parlamentar. O PSD concordou, mas procurámos tomar cautelas para que não viesse qualquer corrente política - e em certos momentos houve algumas manifestações nesse sentido - pretender transformar a audição parlamentar numa espécie de repetição do debate no hemiciclo, o que nos parecia completamente despropositado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não está isso aqui!
O Orador: - Depois de tomadas essas providências, concordámos com a audição parlamentar e, no entanto, ela não precisa de estar consagrada num artigo do Regimento.
Sr.ª Deputada, não confundamos artigos, letras e papel com a acção. Nós queremos acção, queremos que a nossa democracia tenha vitalidade, que actue, que os deputados actuem no processo legislativo e no processo da fiscalização com os meios que já estão hoje ao seu alcance através do Regimento. Seria uma ilusão, com a qual não colaboraremos, pretender fazer crer que a acção do Parlamento será superior se aumentarmos o número de artigos no Regimento.
Por outro lado, também não aceitamos, de forma nenhuma - e aí estamos no domínio das questões de princípio -, que o Parlamento possa vir a ser confundido com algo difuso de natureza popular. O Parlamento é um orgão de soberania com competências absolutamente delimitadas na Constituição e devemos salvaguardar esse aspecto, porque é um princípio da sua credibilidade.
Por isso volto a pedir-vos, Srs. Deputados: tragam-nos, não para vossa reflexão, porque já vi que não precisam de reflectir sobre aquilo que os outros fizeram, mas para a nossa, porque nós precisamos de reflectir sobre o que os outros fizeram; suplico-vos, peço-vos, rogo-vos que nos tragam aqui um conjunto de artigos, seja de que Regimento for, de uma democracia autêntica.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - O Sr. Deputado Silva Marques pediu que trouxéssemos os artigos do Regimento onde nos inspiramos.
Efectivamente, fiz uma consulta aos Regimentos dos Parlamentos das democracias e o articulado que aqui está proposto é diferente daquilo que encontrámos. É inovador, como é evidente, mas qual é o mal de ser inovador? É pecado? Acho que não!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que a interrompa?
A Oradora: - Bom, eu não interrompi, mas faça favor.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Deputada, traga-me um articulado semelhante. Já que este é diferente, traga-me ao menos um semelhante.
A Oradora: - Se o Sr. Deputado me quisesse ouvir ...
O esclarecimento que lhe quero pedir é o seguinte: não tem o Sr. Deputado conhecimento do mecanismo de audições parlamentares que se realizam ao nível do
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Conselho da Europa? É que é precisamente esse o mecanismo que consideramos mais próximo daquilo que estamos neste momento a propor, envolvendo a participação de eleitos, jornalistas e especialistas.
Portanto, se é isso que o Sr. Deputado quer saber, pergunto-lhe se tem conhecimento desse mecanismo, se acha que ele é útil, que é democrático e que contribui para o processo definidor da posição de um parlamento.
Se o Sr. Deputado acha que esse mecanismo não é necessário, que não é útil, que não é democrático, então não vale a pena estarmos a discutir, porque estamos a partir de raciocínios completamente diferentes.
Por outro lado, o Sr. Deputado diz que não é preciso pôr no Regimento nada, porque no plano dos factos as coisas avançam. Isso não é verdade, Sr. Deputado! Eu própria tenho pendente há mais de três meses na Comissão da Condição Feminina um pedido para a realização de umas jornadas sobre «violência na família» - e a Sr.ª Presidente sabe disso muito bem - e ainda nem sequer foi agendado para ser discutido. A verdade é esta, Sr. Deputado: há mais de três meses que estou à espera que seja agendada para discussão na Comissão da Condição Feminina uma proposta para a realização de umas jornadas sobre «violência na família», proposta essa que foi feita na sequência de reuniões que tiveram lugar publicamente e que abordaram essa matéria.
Em face disto, faço-lhe esta pergunta: tem o Sr. Deputado consciência de que há matérias que não se esgotam numa reunião, mesmo pública, de uma só comissão? Tem o Sr. Deputado consciência de que há matérias que são interdepartamentais, interdisciplinares e que abrangem várias comissões ou mesmo todas?
É por isso que há vantagem em estabelecer um mecanismo que abranja toda a Assembleia e não apenas uma comissão ou duas. Há situações que são, por natureza, interdisciplinares e, por isso, haveria vantagem num mecanismo deste tipo. Agora se o Sr. Deputado acha que o trabalho legislativo não é compatível com a audição da opinião pública sob forma organizada, então, Sr. Deputado, não nos entendemos e não vale a pena estar aqui a discutir consigo.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Roseta, quanto à questão de as comissões actuarem isoladamente ou não, não há nada no actual Regimento que impeça que haja uma actuação conjunta de várias comissões.
No que se refere à questão de fundo, devo dizer-lhe que sei que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa realiza audições parlamentares e até já participei em duas. Eu sei disso, Sr.ª Deputada! Só que também sei que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa não é um orgão de soberania, não é o parlamento de nenhum regime democrático - porque os outros só por ironia se chamam parlamentos. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa é um orgão moral que, como tal, tem iniciativas de natureza moral e onde o problema não se põe. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa é um orgão moral,
Sr.ª Deputada, a tal ponto que na última sessão foi aprovada uma alteração aos seus estatutos que admite a existência de membros honorários, o que acentua o carácter moral da instituição.
Portanto, Sr.ª Deputada, tomar o exemplo da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para sustentar a tese de que as audições parlamentares devem ser acolhidas nos termos em que o Partido Socialista o está a fazer, isto é, no quadro regimental das nossas instituições, é um argumento que não colhe.
A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - De que é que tem medo?
O Orador: - Não é um problema de medo, Sr.ª Deputada, é uma questão de princípios. Não podemos deixar que as nossas instituições sejam confundidas com instituições morais, não podemos permitir que o órgão de soberania da República Portuguesa seja confundido com um mero instituto moral. Não o aceitamos e, portanto, somos contra. Os senhores pensam que isso é bom para a democracia, nós achamos que pensam mal.
Essa tese teve predomínio, se bem se recordam, no tempo das comissões de moradores. Muitos dos Srs. Deputados que estão nessa bancada achavam que era bom para o aprofundamento da democracia a existência de comissões de moradores. Os socialistas opuseram-se a isso (e bem), o PSD opôs-se a isso (e bem) e a partir daí começamos a sedimentar os alicerces da democracia portuguesa. Infelizmente, verifico que há uma certa tendência de retorno ...
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, as teses defendidas aqui talvez tivessem tido eco no período das comissões de moradores, mas as teses que o Sr. Deputado está a defender tiveram mais do que eco no período áureo do estalinismo, e há alguns Srs. Deputados, aí na sua bancada, que sabem bem o que é que eu quero dizer com isto.
O Orador: - Sr. Deputado, na época do estalinismo este problema nem se punha porque não havia regimento! ...
Risos do PSD.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Essa matéria do estalinismo não me atrevo a discutir com um perito como o Sr. Deputado!
O Orador: - Agradeço-lhe o elogio. Não serei um perito, mas conheço um pouco da matéria, não tenha a menor dúvida.
Aplausos do PSD.
Devo até dizer-lhe que falo com bastante conhecimento de causa, até com mais conhecimento de causa do que muitos dos comunistas que se sentam naquela bancada.
Risos do PSD.
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Sr. Deputado, cá fica outra vez o desafio ou, melhor, a súplica - peço desculpa pelo equívoco: traga-nos um exemplo. Aí os Srs. Deputados aumentarão a vossa força e o vosso peso moral e poderão dizer: «Estão a ver, não só temos razão em tese abstracta na simples base dos nossos argumentos, como, mais, aqueles que têm experiência, aqueles que têm instituições sólidas, sedimentadas ao longo de dezenas de anos e até de séculos, aqueles que têm regimes democráticos plenos de credibilidade, todos eles, ou pelo menos a maior parte, também têm isto que estamos a propor.» Os Srs. Deputados têm de reconhecer que se fizessem isto aumentavam de forma demolidora a força cia vossa posição política. Então, por que não o fazem?! Até me surpreendo que não estejam já a fazê-lo! Não repararam já que, normalmente, cada vez que intervenho tenho o cuidado, sempre que posso, de trazer documentos para apoiar as minhas teses? Fico surpreendido que os Srs. Deputados não o façam! Se neste momento dissessem «Sr. Deputado Silva Marques, 10, 15, 20 parlamentos, todos eles têm isto», já viram o que seria? Eu calava-me e ficava a tremelicar! Assim, ficam os senhores a tremelicar!.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer-lhe que considero ser impossível discutir consigo. Não tenho aberto a boca para intervir sobre estes assuntos - e várias vezes me inscrevi mas desisti à última hora -, porque o que o Sr. Deputado diz não tem qualquer suite dans les idées.
Não sei, mas posso saber, o que é que se passa nos Parlamentos dos Estados Unidos, da Inglaterra, da França, da Suécia, da Noruega, da Dinamarca, da Suíça, da ilha de Malta, da Itália ou de Espanha. O que gostava era que Sr. Deputado Silva Marques nos explicasse por que é que a proposta do Partido Socialista sobre esta matéria é errada. O resto é-me inteiramente indiferente.
Vozes do PSD: - Não estava cá!
O Orador: - Estava sim, Srs. Deputados, e ouvi tudo o que o Sr. Deputado Silva Marqueis disse.
Se, por acaso, V. Ex.ª entender que deve funcionar aqui menos como deputado e mais como juiz instrutor do processo e propor a junção aos autos de uma série de documentos, acho que o deve fazer, como fará qualquer juiz instrutor de um processo, sem procurar estabelecer analogias que só na sua cabeça poderão estar presentes. Nesse caso, deve pedir ou requerer que as partes juntem documentos aos autos e conceder para isso um prazo conveniente. Pela nossa parte, não achamos importante fazer esse tipo de pesquisa que o Sr. Deputado Silva Marques sublinhou.
Depois há um outro problema. É que o Sr. Deputado Silva Marques, na sua intervenção, disse-nos: «Bom, essa questão não é uma questão que esteja totalmente errada, pode até estar certa, mas por que é que há-de estar escrita?»
Ora bem, sempre pensei - e sempre foi essa a linha de actuação deste Parlamento - que devem estar regimentalmente definidos os direitos recíprocos, nomeadamente se esses direitos definem uma concepção que é aplicável a todo o esquema das comissões deste Parlamento - e não apenas a comissões individualmente consideradas -, de acordo com a vontade flutuante de cada uma dessas comissões.
Era sobre isto, Sr. Deputado, que gostava de ouvir os seus comentários, se possível breves, ou, melhor, tão breves como a pergunta que lhe fiz.
A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Desejo sim, Sr.ª Presidente, pela consideração que o Sr. Deputado José Luís Nunes me merece, embora ele, de toda a evidência, me pareça ser também um daqueles que julgam que quanto mais pretensioso mais socialista.
Risos de alguns deputados do PSD.
Penso que o Sr. Deputado foi de uma contundência desnecessária quando se referiu a mim, mas, de qualquer modo, vou responder-lhe.
Não lhe vou pedir que me traga traduzido em português - já que pronunciou frases que não conheço, pois não sei francês - um articulado de qualquer regimento estrangeiro que seja semelhante àquele que foi proposto. Admito que os senhores queiram ser mais inovadores em termos de democracia que quaisquer outros dos nossos colegas por essa Europa fora. Não vos retiro esse direito, mas, que diabo, informem-me só sobre o que se passa, independentemente de qualquer outra razão.
O facto de os Srs. Deputados se furtarem a esta questão que insistentemente vos estou a pôr, de certa forma, devia levar-vos a uma maior modéstia, em vez de aumentarem, não digo a arrogância, porque não é o caso - arrogante é Cavaco Silva -, mas o vosso pretensiosismo.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Até que enfim que disse uma verdade!
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vou esforçar-me para, nesta intervenção, não parecer arrogante, pois, de contrário, corro o risco de o Sr. Deputado Silva Marques concluir que os maus exemplos fazem escola.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Diria apenas que o Sr. Deputado Silva Marques tem legitimidade para colocar a questão no terreno que lhe parece ser mais favorável, que é o do direito comparado, atenta a eventual dificuldade que teríamos em trazer aqui exemplos do direito comparado que coonestassem este mecanismo em concreto.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não tenha dúvidas!
O Orador: - Devo, contudo, dizer-lhe que os Estados Unidos da América nos fornecem um exemplo concreto de um sistema deste tipo. O Sr. Deputado Silva
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Marques não pode negar que as public hearings dos Estados Unidos da América têm a mesma fundamentação que a nossa proposta.
A questão que gostava de colocar (sem arrogância) ao Sr. Deputado Silva Marques, num terreno que me parece diferente e, apesar de tudo, mais sério, é no sentido de saber se estamos ou não perante uma questão muito importante, que tem sido estudada detalhadamente, qual seja a de saber quais são os instrumentos de informação da actividade parlamentar, isto é, quais são os métodos de que uma instituição plural, como é o Parlamento, se deve servir para recolher informação capaz de fundamentar as suas tomadas de posição.
Todos nós sabemos que na sociedade contemporânea quem detém a informação detém o poder, e no relacionamento entre a instituição parlamentar e a instituição executiva, que é o Governo, a detenção da informação coloca uma das instituições numa posição de inegável supremacia em relação à outra. Isto é, os executivos dispõem de uma corte de funcionários e assessores de que o Parlamento não dispõe e, inclusivamente, dispõem de instrumentos de ordem financeira que lhes permitem recorrer a especialistas, a peritos para fundamentarem as suas posições. O Parlamento não dispõe desses instrumentos e é legítimo que os partidos, independentemente de estarem no poder ou na oposição, se preocupem em saber como é que a instituição parlamentar pode socorrer-se de instrumentos, de mecanismos regimentais que diminuam essa tradicional e consabida falta de informação que o Parlamente tem para poder discutir as grandes questões nacionais.
Ora, é inegável que esta proposta do Partido Socialista, que pode ser melhorada ou burilada, é uma resposta a esta preocupação fundamental: como recolher informação que fundamente as nossas posições.
Devo dizer-lhe, por outro lado, que supunha que o Sr. Deputado Silva Marques seria um dos mais extremos defensores desta nossa proposta, porque um dos critérios que ele enunciou como critério enformador das propostas do PSD de alteração do Regimento era o da especialização dos deputados. Ora, V. Ex.ª não pode negar que o que está aqui na proposta do Partido Socialista é um convite à especialização dos deputados, ou seja, a que os deputados não se limitem a discutir estas questões aqui no hemiciclo em termos de conversa - para citar a sua própria nomenclatura -, mas vão ao âmago das questões, através do recurso ao contributo de especialistas reputados sobre as matérias mais relevantes em relação às quais promovem audições parlamentares.
Em meu entender, o que está aqui é também uma medida de contribuição para o prestígio da Assembleia da República. É que hoje, quando temos de discutir matérias técnicas, cada um dos partidos vai socorrer-se de peritos que ou são filiados no partido ou estão próximos desse partido em termos de posicionamento ideológico. Ora, o que pretendemos com esta proposta é despartidarizar o acesso à informação e permitir que, em igualdade de circunstâncias, todos os deputados, independentemente da sua filiação partidária, possam aceder ao contributo valorativo de técnicos e especialistas reputados para a formação da vontade da Assembleia da República.
Estes três critérios que acabei de lhe apresentar são susceptíveis de contestação, mas são critérios que, em meu entender, correspondem àquelas intenções que inicialmente o Sr. Deputado Silva Marques nos tinha anunciado presidirem às propostas do PSD de alteração do Regimento. A não ser que o Sr. Deputado Silva Marques esteja para o Regimento como o poeta estava para o amor, isto é, sente contra o que sente, é fogo que arde mas que, ao cabo, não se vê.
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.
O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, ouvi a sua intervenção com particular atenção e esperava que carreasse argumentos novos para o debate, nomeadamente para a matéria que aqui estamos agora a analisar.
Resumindo, o que o Sr. Deputado disse - e espero não trair o seu pensamento - foi que este mecanismo proposto nos artigos 113.º-A e seguintes se destinava principalmente a dotar o Parlamento de maior informação. Mas então pergunto-lhe: O Parlamento pode ou não, nomeadamente no âmbito das comissões parlamentares, dotar-se de toda a informação, não relativamente ao Governo, porque para isso tem outros mecanismos, mas em relação ao espaço político e a todo o País, por diversos mecanismos, nomeadamente a nível de comissões permanentes ou especializadas, requerendo pareceres ou estudos a técnicos qualificados e mesmo a vinda desses técnicos às comissões especializadas? Julgo que isso já pode acontecer, não constituindo qualquer novidade o que está aqui previsto no artigo 113.º-A.
Já que o Sr. Deputado diz que o que é importante e fundamental neste artigo é a informação - e parece-me que a informação pode ser protagonizada por outras vias que já existem e que já têm sido utilizadas -, quero dizer-lhe que eu próprio, ao participar em várias comissões especializadas da Assembleia, vi, a par e passo, quando precisávamos de pedir estudos e pareceres - e, nomeadamente, na última legislatura isso aconteceu na Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate -, serem pedidos vários estudos a diversas entidades reputadas deste país e mesmo a entidades estrangeiras sobre as diversas matérias que na altura se estavam a analisar. Ora, não foram necessários os artigos que agora o Partido Socialista propõe!...
Mas se a informação não é ou não pode ser carreada por estes dispositivos, uma vez que eles podem ser utilizados de outras maneiras, o que lhe pergunto é se não acha que é perigoso dizer-se que a Assembleia da República, como diz a vossa proposta, pode deliberar, por proposta de qualquer das comissões especializadas ou por um mínimo de 25 deputados, a realização de audições parlamentares. Isto não é o poder popular na Assembleia da República? Isto não é a subversão do mecanismo da representação política? Não somos nós os representantes do povo português e não devemos estar informados - passe todas as outras questões - de todas as pretensões do povo português? Não lhe parece perigoso que 25 deputados desta Assembleia possam, de uma maneira qualquer, pedir audições parlamentares não se sabe bem para quê? Não é isto subversão do mecanismo da representação popular?
Era sobre este perigo que gostava de saber a sua opinião, dado que me parece que a fundamentação fácil da questão do mecanismo da informação pode, ela própria, ser utilizada de outras formas.
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O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Um deputado qualquer acabou de falar!...
A Sr.ª Presidente: - Para responder, têm a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Luís Ramos, devo dizer-lhe que aprecio sempre muito a sua argumentação, mas desta vez creio que, nesta fase final, V. Ex.ª excedeu-se e ultrapassou-se a si próprio. É que quem considera que uma proposta deste género, proveniente de uma comissões especializada ou de um número mínimo de 25 deputados, é uma forma de pôr em crise as instituições da democracia representativa ou «é o poder popular trazido para a Assembleia da República», terá de, quando discutirmos aqui as propostas relativas ao referendo, defender, em coerência, que o referendo é um golpe de estado contra a Assembleia da República.
Sr. Deputado, lastimo profundamente não comungar dessas suas preocupações. A iniciativa no Parlamento é das comissões, dos deputados individualmente considerados ou de grupos de deputados, e isto existe. O paralelismo pode ser traçado com várias outras iniciativas. Por exemplo, as ratificações de decretos-leis também são suscitadas por um grupo de deputados e as comissões parlamentares têm até a possibilidade de propor textos alternativos articulados de toda uma iniciativa legislativa.
Não me parece que esta iniciativa conferida às comissões especializadas ou a um número mínimo de 25 deputados constitua uma inovação dentro da nossa história parlamentar. Agora, há uma diferença substancial entre aquilo que as condições parlamentares hoje em dia já podem fazer e aquilo que propomos aqui. Aí estou de acordo consigo. Há uma inovação, dual seja a de suscitar, através de uma audição parlamentar, não só a mera informação, mas a possibilidade de entravar ou entabelar um debate parlamentar sobre essa informação. Isso é extremamente importante, porque se insere na fase de trabalhos preparatórios de uma iniciativa legislativa, no próprio labor legislativo daí Assembleia da República. O que nós temos de compreender é que a Assembleia da República ... não é um orgão de legislação tout-court - acabou, pronto, fechou!
A Assembleia da República é, antes de mais, um fórum de discussão política, cujo resultado pode ou não ser traduzido em iniciativas legislativas.
As audições parlamentares visam elevar o nível da qualidade técnica, não só das discussões parlamentares, mas também dos debates preparatórios das iniciativas legislativas, e é isto que, hoje, como os senhores sabem, as comissões parlamentares não permitem fazer, porque actualmente as comissões parlamentares estão restringidas a um trabalho fechado e de autoconsumo, que não extravaza para o exterior, o que constitui uma das preocupações fundamentais de um orgão, como é a Assembleia da República, que funciona em termos abertos.
O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Diz o senhor que, actualmente, não é possível a uma comissão parlamentar pedir um estudo a um perito sobre uma questão concreta no âmbito de uma determinada área?
O Orador: - É possível, mas não é isso que está aqui, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Eu sei que não é isso que está aqui, mas então não é essa a questão. Porque, mesmo sem esta situação estar prevista no actual Regimento, a Assembleia não é fechada às comissões parlamentares.
No presente, a Assembleia, nos termos do Regimento em vigor, já é aberta às comissões, que se podem pronunciar sobre qualquer matéria específica, tendo por base estudos e perícias várias elaborados por entidades que forem consideradas habilitadas para o efeito.
O Orador: - Sr, Deputado, isso é verdade, mas é um diálogo de surdos, ou seja, não chega a haver diálogo.
O que se pretende com esta proposta é que a informação que é carreada para o trabalho parlamentar seja objecto de discussão com os seus próprios autores, e isso hoje não é possível.
Pretende-se uma discussão pluripartidária, travada num fórum próprio, deliberado como tal pelo Plenário da Assembleia da República.
O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?
O Orador: - Não quero entrar em diálogo, mas faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado, desculpe fomentar o diálogo, mas relativamente a essa última parte da sua intervenção gostaria de lhe dizer que não tem razão. E cito-lhe um exemplo: a última comissão de inquérito à tragédia de Camarate pediu estudos periciais a determinadas pessoas deste país e, quando surgiram dúvidas em relação a esses estudos, chamou cá as pessoas e debateu essas dúvidas com elas. Isso já foi possível!
O Orador: - Ó Sr. Deputado, está certo, mas também era melhor! Porque as comissões parlamentares de inquérito são comissões que têm poderes de inquirição definidos na lei e equiparáveis aos das autoridades judiciais. Aí, nesse fórum, já é possível, mas as comissões parlamentares permanentes e as especializadas não têm essa competência.
Seja como for, se a linha de argumentação que o PSD tem para derrotar esta nossa proposta é no sentido de que isto hoje, já é possível fazer sem instrumentos regimentais, desde já vos prometemos que, na primeira oportunidade, vamos pôr à prova a vossa coerência nas comissões permanentes.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem, Sr. Deputado!
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O Sr. António Vitorino (PS): - Se o Sr. Deputado me aplaude, isso compromete-me!
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, prescindo, porque o Sr. Deputado António Vitorino pôs a questão no domínio dos factos e é nesse domínio que vamos avançar.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vamos passar à votação dos artigos novos propostos pelo Partido Socialista.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, solicito à Mesa a verificação do quórum antes de se passar à votação.
De todo o modo, se essa for uma das formas de viabilizar a continuidade dos trabalhos sem outros problemas, requeiro à Mesa que se proceda agora ao intervalo regimental.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai proceder à verificação do quórum para efeitos de votação.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É óbvio que não há!
Pausa.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aceita a sugestão feita por V. Ex.ª, pelo que vamos interromper os trabalhos, que se reiniciarão às 17 horas e 55 minutos.
Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 25 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados, de acordo com uma informação do Sr. Presidente da Assembleia da República, não foi possível hoje a realização da conferência de líderes para analisar a questão colocada péla Sr.ª Deputada Natália Correia, o que será feito na próxima conferência de líderes.
Pausa.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo n.º 113-A - Audições parlamentares, apresentado pelo PS.
Foi lido. É o seguinte:
Artigo 113-A.º Audições parlamentares
1 - A Assembleia da República pode deliberar, por proposta de qualquer das suas comissões especializadas ou de um mínimo de 25 deputados, a realização de audições parlamentares.
2 - As audições parlamentares destinam-se à recolha do parecer de individualidades ou entidades particularmente qualificadas em razão da matéria objecto de discussão na Assembleia da República ou que, de algum modo, interessem aos seus trabalhos.
Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 113.º-A e a epígrafe - Audições parlamentares, que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
Vamos passar ao artigo 113.º-B - Deliberação e convocação das audições parlamentares.
Pausa.
Srs. Deputados, perante o disposto no n.º 1 deste artigo e tendo em conta a votação do artigo anterior, os Srs. Deputados do Partido Socialista colocam a questão da votação dos novos artigos, pois consideram que estão todos prejudicados.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, perante a questão que V. Ex.ª colocou, consideramos que o que foi rejeitado com a votação do artigo 113.º-A foi o modo de convocação das audições parlamentares.
O PSD tem uma proposta no sentido de haver audições parlamentares, mas com outras características.
Na verdade, quanto ao conteúdo das audições parlamentares, no que se refere à publicidade, à participação, à organização dos trabalhos, ao registo e publicações das audições, não estou convencido de que os votos sejam coincidentes com os votos relativos ao artigo 113.º-A. Esta é uma dúvida que tenho, pois durante o debate infelizmente não abordámos estas matérias e creio que só a votação as pode esclarecer.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, gostaria de corroborar as palavras do Sr. Deputado Jorge Lemos e, por essa razão, mantemos a votação dos outros artigos. Aliás, já há pouco tínhamos manifestado a nossa discordância com a discussão na globalidade e considerámos que foi um erro, pois não permitiu separar os vários artigos.
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Assim, a votação poderá permitir que o PSD e os restantes grupos e agrupamentos parlamentares se pronunciem e tomem posição sobre cada um deles.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 113.º-B.
Foi lido. É o seguinte:
Artigo 113-B.º Deliberação e convocação das audições parlamentares
1 - As propostas de realização de audições parlamentares, subscritas nos termos do n.º 1 do artigo 113.º-A, devem indicar com precisão o seu objecto, bem como as individualidades ou entidades a ouvir.
2 - Admitida qualquer proposta de audição parlamentar formulada nos termos dos artigos 113.º-A e 113.º-B, o Plenário deliberará sobre a sua realização no prazo máximo de oito dias.
3 - A deliberação sobre a realização de audições parlamentares não é precedida de debate, tendo cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar direito a proferir uma declaração Cie voto por período não superior a cinco minutos.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
Passamos ao artigo 113.º-C.
Vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Artigo 113-C.º Publicidade das audições parlamentares
As audições parlamentares são públicas.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
Passamos agora ao artigo 113.º-D, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Artigo 113-D.º Participação nas audições parlamentares
Participam nas audições parlamentares os deputados e as individualidades ou representantes das entidades convidadas para o efeito nos termos dos artigos 113.º-A e 113.º-B.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 113.º-E.
Foi lido. É o seguinte:
Artigo 113.º-E Organização dos trabalhos
1 - As audições parlamentares são dirigidas pela mesa da comissão especializada competente em razão da matéria ou por mesa que o Plenário designe sob proposta da comissão especializada ou dos deputados a quem tenha cabido a iniciativa da audição parlamentar.
2 - As audições parlamentares são apoiadas por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos que o Regimento e a Lei Orgânica da Assembleia da República prevejam para as comissões especializadas.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
Passamos ao artigo 113.º-F.
Vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Artigo 113.º-F Registo e publicação das audições parlamentares
1 - Será lavrada acta das audições parlamentares mediante registo magnético integral.
2 - As actas elaboradas nos termos do número anterior serão publicadas na 2.ª série do Diário da Assembleia dá República e em separata desse mesmo Diário.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
Srs. Deputados, nos termos dos consenso estabelecido em momento anterior, a discussão da proposta de alteração ao artigo 114.º foi adiada.
Passamos ao artigo 120.º
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa o adiamento da discussão deste artigo, tendo em conta que recebemos um ofício da Comissão Nacional de Eleições a sugerir um aditamento que nos parece pertinente.
Assim, para que possamos ter tempo de ponderar a sua redacção, solicito o adiamento da discussão deste artigo para momento posterior.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considerando a solicitação do Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa julga ser possível obter consenso.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face à questão colocada, estamos de acordo, pois também recebemos a proposta apresentada pela Comissão Nacional de Eleições.
Como o Sr. Presidente tem conhecimento, o nosso partido tinha algumas propostas para o artigo 120.º, pensamos que podemos ponderar mais algum tempo e, portanto, não temos objecções à fazer quanto ao adiamento.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa considera o silêncio da Câmara como aceitação, pelo que a discussão do artigo 120.º fica adiada para uma próxima sessão.
Passamos à discussão da proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 122.º, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Artigo 122.º
1-..............
2- Será elaborado e mensalmente publicado um boletim de informação sobre os principais textos jurídicos estrangeiros, no qual se incluirá uma resenha integral das leis publicadas em jornais oficiais de outros países e organismos internacionais, bem como a versão integral de textos legais cujo interesse o justifique, em especial constituições, regimentos e leis institucionais.
Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentamos visa levar mais longe o que já consta do artigo 122.º do Regimento quanto aos materiais de informação que são fornecidos aos deputados e aos orgãos de comunicação social.
Neste caso, entendemos ser útil recolher a experiência de outros parlamentos, designadamente de países da Europa, que editam regularmente sínteses informativas sobre legislação estrangeira, sobre o direito comparado, sobre matéria que tem a ver com o funcionamento da instituição parlamentar, com matéria constitucional, com leis institucionais, e pensamos que a Assembleia da República teria tudo a ganhar se, em termos regimentais, consagrasse uma disposição com estas características.
Entendemos que seria um importante passo no sentido de dar aos deputados portugueses mais elementos de informação, um melhor conhecimento da realidade nacional e internacional. Com efeito, Srs. Deputados, consideramos que, em termos regimentais, esta proposta levaria mais longe um esforço que já vem sendo feito por serviços desta Casa, mas sem qualquer cobertura legal ou regimental.
Pensamos que, relativamente a esta matéria, teríamos tudo a ganhar para um melhor funcionamento, conhecimento e informação dos deputados, pelo que a nossa proposta visa apenas fornecer aos deputados uma informação acrescida e mais detalhada, permitindo-lhes, de uma forma mais informada e esclarecida, deliberar sobre as matérias que, em sede parlamentar, são colocadas à sua apreciação.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, suponho que só por distracção é que não há outras inscrições antes de eu usar da palavra para, em relação a esta matéria, os partidos poderem exprimir as suas posições.
Mas, como se constata, efectivamente não há inscrições. Deste modo, gostaria de salientar alguns aspectos: os deputados que neste momento participam na Comissão Eventual da Revisão Constitucional têm verificado que os serviços, de uma forma prestimosa, puderam reunir materiais relevantes no domínio do direito comparado, que constituem um instrumento de trabalho valiosíssimo.
Por outro lado, sabe-se que começa a ser prática corrente nos diferentes parlamentos europeus a possibilidade de ceder a todos os deputados uma informação acerca dos textos normativos que vão sendo publicados, designadamente no que concerne às chamadas grandes áreas: a áreas dos direitos constitucionais, a do funcionamento interno dos parlamentos e, naturalmente, como nós também propomos, a de todas as outras leis com uma incidência institucional bastante grande.
Trata-se, como se pode verificar, no âmbito interno do Parlamento português, de municiar todos e cada um dos deputados com uma mais vasta informação sobre o quadro de referências que devem envolver o seu próprio repensar constante e quotidiano das instituições democráticas.
É nosso entendimento que se trata de uma benfeitoria desejável e útil, por isso continuamos a pugnar por ela e não desistimos do uso da palavra para tentar ainda convencer alguns dos Srs. Deputados que contraditam pelo silêncio.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, a Mesa dá o debate por encerrado.
Pausa.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, aproveitando o impasse que está criado, preterido interpelar a Mesa no seguinte sentido: estamos a tentar intervir no debate das alterações ao Regimento com um sentido construtivo. É óbvio que não podemos obrigar nenhum dos partidos a intervir sobre esta material No entanto, pensamos que o silêncio pode ter duas ver tentes: ou ser um silêncio de aquiescência, o que quer significar que estão de acordo, ou, se não há acordo, o mínimo que podíamos desejar era que pudéssemos reflectir através da palavra o facto de estarmos a debater as alterações ao Regimento.
Se a ideia é, pura e simplesmente, silenciar as propostas da oposição ou, para além disso, silenciar as propostas que partem de determinados partidos da oposição, chumbando-as liminarmente, não as rebatendo, entendemos que é chegado o momento de colocar a Câmara perante a necessidade de um adiamento da votar cão desta matéria, designadamente permitindo uma baixa à Comissão no sentido de que haja uma consideração pela qual se possa debater e discutir esta matéria e ouvirmos de viva voz se há ou não argumentos a favor ou contra. Podemos ser convencidos de que a nossa proposta não tem razão e até, eventualmente, retirá-la, mas gostaríamos de ouvir os contra-argumentos às nossas posições.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, como certamente se apercebeu, não formulou qualquer questão à Mesa.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de anunciar o requerimento de baixa à Comissão, pelo prazo de cinco dias, da proposta já referida.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa dá por admitido o requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão, pelo prazo de cinco dias, da proposta de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 122.º
Vamos passar à votação.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se houver quórum, claro!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado coloca a questão do quórum. A Mesa vai proceder à verificação do mesmo.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os Srs. Deputados do PSD estarem calados e não estarem na Sala, isso já é de mais!
Vozes do PSD: - Isso já é vício, Sr. Deputado!!
O Sr. Presidente: - Estão 117 Srs. Debutados presentes, pelo que, nos termos do artigo 68.º, alínea c), do Regimento, interrompemos os trabalhos, que se reiniciarão às 18 horas e 50 minutos para se proceder à verificação do quórum.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Presidente verificou que não havia quórum para a votação e, se V. Ex.ª entende que isso é motivo para interromper a sessão, pode ser, mas então, nessa altura, eu requeiro o adiamento da votação, porque o Parlamento pode continuar a funcionar com o debate.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, claro que pode continuar a funcionar, mas para isso é necessário - e estamos há algum tempo a contar os Srs. Deputados que entram - que os requerimentos estejam na Mesa, para não ocorrerem estes hiatos durante os quais estamos aqui a olhar uns para os outros sem saber o que fazer.
O Sr. Silva Marqueis (PSD): - Sr. Presidente, utilizando a metodologia do Partido Comunista, aviso oralmente que vou apresentar um requerimento por escrito dentro de alguns momentos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não fazemos qualquer objecção a que o PSD apresente, nos termos do artigo 152.º do Regimento, um requerimento de adiamento da votação, mas só pode fazê-lo depois de suprida a questão regimental colocada pelo meu grupo parlamentar, ou seja, foi apresentado à Assembleia da República um requerimento de baixa à Comissão de uma proposta de aditamento e esta situação tem de ser deliberada pela Assembleia da República. Só depois de recusada a baixa à Comissão é que se pode adiar uma votação, ou seja, considerar encerrada a discussão e adiar a votação.
Portanto, creio que as razões invocadas pelo Sr. Deputado Silva Marques só terão razão de ser depois de termos quorum para votar o requerimento que, tempestivamente, apresentámos.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente,
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o requerimento diz respeito ao processo da reunião. Se não há quórum para o votar, tal significa que ele não pode ser votado, mas isso não tem como consequência a suspensão dos trabalhos; Prevalece a decisão da Mesa, se por acaso for um requerimento de recurso da decisão da Mesa, mas este não é o caso.
Sr. Presidente, não há quórum para votação e portanto não se pode proceder à votação. Porém, há quórum para funcionamento e, assim, a discussão das alterações ao Regimento pode realizar-se.
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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, não vamos voltar ao debate travado da parte da manhã, em que utilizámos muito tempo com interpelações.
Assim, para que se possam chamar os deputados que se encontram nas comissões, declaro suspensa a sessão por oito minutos.
Eram 18 horas e 45 minutos.
Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados, visto neste momento termos quórum, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão, por um prazo de cinco dias, da proposta de aditamento de um novo n.º 2 do artigo 122.º
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apresentei um requerimento solicitando o prolongamento da sessão, que pedia a V. Ex.ª o favor de ter em conta, e apresentei um outro requerimento que pretendo retirar.
O Sr. Presidente: - Está retirado, Sr. Deputado.
O requerimento a que o Sr. Deputado Silva Marques se referiu em primeiro lugar está a ser distribuído pelos diferentes grupos parlamentares.
Pausa.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Silva Marques requerendo o prolongamento da sessão até ao esgotamento dos tempos de intervenção de cada grupo ou agrupamento parlamentar, sem prejuízo do habitual intervalo.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, na sequência do requerimento apresentado pelo PSD, gostaria de saber qual é o tempo total de debate ainda disponível.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em números redondos, aproxima-se das cinco horas. Porém, posteriormente, informarei os Srs. Deputados do tempo exacto.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo PSD.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
Protestos do PSD.
Srs. Deputados do PSD, não se exaltem, tenham calma!
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual foi a decisão da Mesa relativamente ao requerimento que foi distribuído.
O Sr. Presidente: - A Mesa aceitou a solicitação do Sr. Deputado Silva Marques no sentido de retirar o requerimento ... O Sr. Deputado está a referir-se ao requerimento do prolongamento dos trabalhos?
O Orador: - Sr. Presidente, foi distribuído aos diversos grupos parlamentares um requerimento do PSD. Ora, em relação a esse mesmo requerimento, gostaria de saber se a Mesa tomou ou não alguma posição. Se tomou alguma posição, gostava que a anunciasse, porque depois tenho considerações a fazer sobre ela.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento está neste momento a ser reformulado. Entendeu-se que V. Ex.ª se estaria a referir à questão das assinaturas ...
O Orador: - Sr. Presidente, eu ainda não disse nada!
Risos.
O Sr. Presidente é que me está a dizer!
O Sr. Presidente: - Subentendeu-se!
O Orador: - O que pretendo saber é se a Mesa aceitou o requerimento de um grupo parlamentar, que por acaso é maioritário, que deveria conhecer o Regimento e saber que deveria apresentar os requerimentos subscritos, pelo menos, por dez deputados. Porém, apresentou um requerimento subscrito por apenas um deputado ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento está a ser reformulado!
O Orador: - Creio que isto é exemplar do modo como o PSD está a funcionar nesta Câmara. Nem sequer as normas regimentais para imposição de sessões à noite são respeitadas!
Por isso, Sr. Presidente, não deve aceitar este requerimento! Não o pode fazer! Há o mínimo de regras a cumprir! O PSD ainda não põe e dispõe! Ainda há um Regimento! Devemos, pois, continuar os nossos trabalhos até que esteja suprida esta irregularidade que o PSD vem cometendo sucessivamente.
Pausa.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
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O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de comunicar a V. Ex.ª que voltarei a entregar na Mesa o requerimento que há pouco retirei.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, ainda a propósito do requerimento para a continuação indefinida e quase sine die dos trabalhos, gostaria que a Mesa informasse o Plenário sobre se faz ou não um cálculo no sentido de saber a que horas se poderão esgotar os tempos atribuídos aos partidos, tal e qual como é proposto pelo PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, após uma troca de impressões com os restantes membros da Mesa, se os trabalhos continuarem a decorrer como até agora, terminaremos a sessão por volta das 5 ou 6 horas da manhã.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento que já foi reformulado ...
O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, reconheço a dificuldade com que V. Ex.ª se confronta. Mas tenho de usar da palavra antes da votação deste requerimento.
Estivemos aqui o dia todo, eu próprio estive aqui durante grande parte do dia, temos, repetidamente, participado neste debate, nalguns casos houve discussões importantes e as posições divergentes são legítimas. Porém, o que já não é legítimo é continuarmos os nossos trabalhos nestas condições, no sentido de que não é razoável, e tenho a impressão que se todos nós fizéssemos um exame de consciência - e faço um particular apelo aos Srs. Deputados do PSD por quem tenho toda a consideração, que, aliás, lhes é devida - concluiríamos que não há urgência óbvia no que respeita estritamente ao cumprimento do Programa do Governo e das suas medidas legislativas, que têm sido todas sucessivamente agendadas, desde o Orçamento, com a nossa colaboração institucional.
Na realidade, não faz qualquer sentido que, ao fim de um dia de trabalho, seja previsível termos à nossa frente, usando legitimamente direitos regimentais! sete horas de trabalho, estando prevista para amanhã uma sessão de perguntas ao Governo. Repito, não faz sentido que estejamos aqui a fazer hoje uma corrida contra-relógio para aprovar alterações ao Regimento como uma maquina registadora e até prejudicando um debate e uma troca de ideias importante sobre o funcionamento desta Casa, da forma como certamente VV. Ex.ªs vão votar.
Portanto, na esperança de que as minhas palavras sejam ouvidas - porque não deixo de continuar a ter a ingenuidade que a idade já me dispensaria -, faço um apelo à razoabilidade! Srs. Deputados do PSD, nós não queremos fazer - e temos dado substanciais provas nesse sentido - nenhuma obstrução à discussão das
alterações ao Regimento. Queremos que ela se faça em termos razoáveis e pensamos que, ao fim de um dia de trabalho, havendo ainda outro dia anunciado para a discussão desta matéria e sendo possíveis outros dias apesar de invadir o campo das comissões, esta solução não é a melhor - e o que se passou hoje nesta Assembleia, com deputados correndo pelas escadas acima e pelas escadas abaixo, das comissões para o Plenário e vice-versa, para realizar o quórum necessário às votações, é um espectáculo que não prestigia nenhum de nós nem esta Assembleia.
Srs. Deputados do PSD, antes de votarem este requerimento, façamos cinco minutos de intervalo para, lucidamente, os representantes dos grupos parlamentares estudarem a possibilidade de agendar para outro dia a continuação deste debate para além do dia 29, em que já está agendada uma sessão sobre este mesmo assunto, a fim de que ele seja terminado em tempo útil, durante a normal sessão legislativa. Ninguém quer contrariar isso, independentemente das consequências políticas.
Portanto, sugiro que se faça uma interrupção da sessão por cinco minutos, a fim de ponderarmos devidamente esta questão e para os Srs. Deputados do PSD terem a satisfação, em termos razoáveis e prestigiantes para nós todos, de esta discussão ter uma sequência normalizada e não uma sequência que, repito, não prestigia nem esta Assembleia, nem a Mesa, nem o próprio Regimento.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Estamos tão preocupados como o Sr. Deputado Jorge Sampaio e os socialistas com a credibilidade do Parlamento e com as situações que têm sido criadas ao longo deste dia.
Porém, não compreendemos como é que a vossa preocupação apenas se sensibiliza relativamente a uma parte da questão. Os Srs. Deputados também não ficam sensibilizados relativamente ao expediente usado e abusado ao longo deste dia quanto à contagem do quórum? Só teriam razão para não se sensibilizarem relativamente a esse expediente se as bancadas de todos os partidos estivessem plenamente preenchidas. Do ponto de vista político, a obrigação de estar presente não tem diferença entre maioria e minoria! Ora, como os autores das contagens de quorum não são os Srs. Deputados do PS - reconheço isso e faço-vos essa justiça -, mas sim os Srs. Deputados do PCP, e como estes têm usado e abusado repetidamente desse expediente quando têm a sua bancada vazia, dizendo que é preciso que estejam presentes todos os deputados e reconhecendo-se que estão, pura e simplesmente, a abusar de um expediente de dilação, pergunto, Srs. Deputados do PS, por que é que também não fazem um apelo à bancada do PCP no sentido de abandonar a sua actuação obstrucionista. Por que é que fazem apenas um apelo a nós, sociais-democratas, no sentido de não prolongarmos a sessão?
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coloquei esta questão do prolongamento da sessão com toda a abertura e fiz um apelo ao bom senso. Mas também não posso criticar, Sr. Deputado Silva Marques, quem usa os seus direitos regimentais, porque isso é a opinião pública. Que o faz. V. Ex.ª também já os usou várias vezes! Se eu fosse escalpelizar, e com toda a consideração que lhe é devida, todas as intervenções do último dia e de hoje, verificaríamos que muitas vezes V. Ex.ª não discutiu o Regimento mas sim política geral teceu várias considerações sobre a sua intervenção na sociedade portuguesa, fez considerações ideológicas sobre as mais variadas coisas. Está no seu direito e eu não o vou censurar por isso, pois V. Ex.ª gasta o seu tempo como quiser!
Sr. Deputado Silva Marques, entenda só o sentido da minha intervenção: primeiro, há direitos regimentais que, do ponto de vista da estratégia do debate, são utilizados de uma ou de outra forma. Nós entendemos que os devemos utilizar de uma maneira, outros de outra e cada um, enquanto grupo parlamentar, é livre de o fazer como entender. Ainda estamos neste Regimento e não no novo.
Porém, o que V. Ex.ª não pode fazer - e este é o apelo à razoabilidade - é que a discussão do Regimento desta Assembleia da República seja uma discussão por castigo. Quer dizer, porque o PCP - e só para usar o cenário do Sr. Deputado - utilizou mal os seus direitos regimentais, aqui estamos todos, por castigo, até às 7 horas da manhã a discutir as alterações ao Regimento da Assembleia da República!
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, tenham calma! Estou a dizer isto com elevação e não em termos arruaceiros! Vivo o prestígio desta Casa, Srs. Deputados!
Aplausos do PS, do PCP e da ID.
Creio que não é prestigiante para esta Casa e para todos nós estarmos aqui a discutir o Regimento até às 7 horas da manhã. Foi esse o apelo que fiz a VV. Ex.ªs e a todos os deputados aqui presentes, mas têm de reconsiderar que não vale a pena estarem a falar continuamente do 19 de Julho sem tirarem daí as consequências! VV. Ex.ªs são a maioria! VV. Ex.ªs é que de há um mês para cá andam a dizer que as alterações ao Regimento têm de ser discutidas até à próxima sessão legislativa. Ora, são os senhores que têm de viabilizar esta discussão, pois a maioria é vossa.
Do ponto de vista institucional, a nossa participação no debate estará sempre assegurada. Porém, não nos venham pedir, porque do ponto de vista lógico é impossível, que asseguremos a vossa maioria.
Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa e, através dessa figura regimental, dar resposta a algumas questões em que fomos envolvidos, particularmente através da intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.
Srs. Deputados, em especial do PSD, nós estamos dispostos a discutir, com toda a paciência e com todo o espírito construtivo, a melhor forma de debatermos e aprovarmos as alterações ao Regimento. Aliás, devo dizer-vos que esse esforço se tem manifestado na conferência de presidentes dos grupos parlamentares. Os Srs. Deputados poderão testemunhar que procurámos que ficasse assente uma forma razoável de discutir e aprovar as alterações ao Regimento, garantindo à maioria que isso estaria feito até ao final da sessão legislativa, que é o tempo útil para a aprovação deste instrumento de funcionamento interno da Assembleia da República.
Porém, o PSD recusou-se a entrar em qualquer acordo tendo em vista esse objectivo. Ora, nessa altura, tal como foi hoje dito da parte da manhã, prevenimos que a discussão das alterações ao Regimento nos termos que os senhores propõem vai levar à paralisação da Assembleia da República.
Também alertámos e prevenimos que, a discutir-se nestes termos, nós, naturalmente, vamos exigir que se discuta com o zelo regimental e é esse zelo que estamos a adoptar. Estamos plenamente abertos para, correspondendo ao apelo feito pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, interrompermos os trabalhos por dez minutos para encontrarmos uma forma razoável de continuarmos a discussão das alterações ao Regimento, dignificando a discussão e a Assembleia da República e garantindo que estas alterações serão aprovadas até ao final da sessão legislativa.
Volto a dizer que é tempo útil para debate que estamos a realizar, visto que o novo Regimento já não terá consequências, como todos os Srs. Deputados sabem, nesta sessão legislativa. E mais, volto a lembrar aquilo que já foi afirmado pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, isto é, que a maioria não tem de se queixar, pois na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares tem havido entendimento para os agenciamentos propostos pelo Governo e não têm sido criadas dificuldades suplementares.
Portanto, o que se está a fazer é uma violência contra as minorias e, naturalmente, se ela é exercida, as minorias têm de fazer uso dos recursos que ainda têm para se poderem opor a essa violência. É o que estamos a fazer, mas na disposição de procedermos de modo inverso, se os Srs. Deputados quiserem chegar a um entendimento.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo PSD para o prolongamento dos trabalhos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID, registando-se a ausência de Os Verdes.
O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, tenho imensa pena de declarar à Assembleia - e penso que as minhas intenções nunca estão em causa, pode estar sim a forma ou a substância, mas as intenções - não estão - que sentimos a responsabilidade institucional de continuar a assegurar a participação no debate, mas não temos nenhuma responsabilidade, dadas as circunstâncias, de assegurar o quorum de funcionamento e de votação nesta Assembleia.
VV. Ex.ªs estão a perceber o que é que isto significa quanto à sessão que continuará a seguir ao jantar, como acaba de ser aprovado! Foi por está razão que, antes da votação, insistentemente, fiz apelos no sentido da razoabilidade.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, terminei as minhas considerações de há pouco e em um apelo à maioria. Afirmei que a votação que a maioria se propunha fazer era uma violência contra as minorias. Também nós, tal como o PS já anunciou, tiraremos as consequências dessa violência e, pela nossa parte, não estamos disponíveis para colaborar nela.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento apresentado pelo PSD que diz o seguinte:
Os deputados abaixo assinados requerem o adiamento para a reunião plenária imediata da votação das propostas de alteração ao Regimento, sem prejuízo da respectiva discussão.
Penso que este requerimento é feito nos termos do artigo 152.º do Regimento, mas a Mesa não pode admiti-lo, porque não se enquadra, principalmente, na parte final do referido artigo.
Srs. Deputados, visto ninguém mais querer usar da palavra, dou por encerrado o debate da proposta de aditamento ao n.º 2 do artigo 122.º, apresentada pelo PCP.
Antes de passarmos à votação, vai ser lida a referida proposta.
Foi lida. É a seguinte:
Será elaborado e mensalmente publicado um boletim de informação sobre os principais textos jurídicos estrangeiros, no qual se incluirá uma resenha integral das leis publicadas em jornais oficiais de outros países e organismos internacionais, bem como a versão integral de textos legais cujo interesse o justifique, em especial constituições, regimentos e leis institucionais.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS, registando-se a ausência de Os Verdes.
Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 131.º, apresentada pelo PSD.
Foi lida. É a seguinte:
3 - As propostas de lei são subscritas pelo Primeiro-Ministro e devem conter a menção de que foram aprovadas em Conselho de Ministros.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma outra proposta de alteração em que, no artigo 131.º, n.º 2 passa a n.º 3, sendo-lhe aditada in fine a expressão «[...] e devem conter a menção da sua aprovação», e em que o n.º 3 passa a n.º 2, sendo o texto substituído por:
As propostas de lei de iniciativa do Governo são subscritas pelo Primeiro-Ministro e devem conter a menção de que foram aprovadas em Conselho de Ministros.
Está em discussão, Srs. Deputados.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, com toda a consideração que tenho pela bancada do PSD, e particularmente pelo Sr. Deputado João Salgado, gostaria de perguntar se já foi alterado o princípio regimental que limita a participação dos deputados na Mesa relativamente às sessões em que tenham usado da palavra.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, penso que sobre o assunto colocam-se duas situações: primeira, tem havido sempre uma praxe na Assembleia e todos os Srs. Deputados Secretários têm feito intervenções e regressado à Mesa; segunda, o n.º 1 do artigo 93.º - se interpreto bem o que lá está escrito - refere que o Sr. Deputado Secretário não pode largar a Mesa para ir intervir e reassumir.
Se o Sr. Deputado Jorge Lemos está lembrado, no caso do Sr. Deputado João Salgado ele não estava na Mesa (quem estava era o Sr. Deputado Daniel Bastos), por isso não reassumiu, mas sim assumiu as funções.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Vá, façam agora apelos à razoabilidade da bancada do PCP.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tenham calma, estou a interpelar a Mesa!
Os senhores, hoje, estão extremamente irritados e excitados, mas à noite vai ser pior, posso-vos garantir!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Vá, façam agora apelos à razoabilidade da bancada do PCP!...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não quis pôr em causa a praxe. É Obvio que o preceito regimental visa assegurar que os membros da Mesa, pelo estatuto de independência que devem ter em relação aos
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trabalhos, não devem participar na Mesa quando intervieram sobre a matéria em debate. É essa a única leitura possível do preceito regimental.
Mas, tendo em conta a praxe regimental, e não querendo pôr em causa o Sr. Deputado João Salgado, não vamos levantar qualquer problema.
É mais um registo na acta de como o Regimento, que o PSD diz querer modificar no sentido da eficácia, já vai sendo um pouco modificado para a eficácia do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que as praxes no nosso Parlamento são para cumprir, pelo que dou por encerrado este assunto e vamos passar à discussão da proposta de alteração ao artigo 131.º, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer que, quanto à primeira parte da nossa proposta, trata-se de fazer um mero aperfeiçoamento do actual Regimento e quanto à segunda parte pretende-se apenas simplificar o processo de apresentação das propostas de lei.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis uma proposta originária da bancada do PSD que se nos afigura bem-vinda e constitui um contributo positivo para o aperfeiçoamento do Regimento.
Num caso e noutro consideramos que os acrescentos propostos quanto ao n.º 2, que passará a n.º 3, e a simplificação do n.º 3, que passará a n.º 2, são elementos concretos que, pela nossa parte, obtêm o melhor acolhimento.
Prova-se desta feita o quanto participamos neste debate com toda a lisura e com a maior das disponibilidades para receber tudo o que seja de boa fé no sentido do melhoramento das normas que nos regem.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que diz respeito ao artigo 131.º, em que o n.º 2 passa a n.º 3 com o aditamento já mencionado.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo 131.º, em que o n.º 3 passa a n.º 2 com o texto de substituição que há pouco foi lido.
Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.
Solicito à Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar o favor de me substituir.
Entretanto, vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 132.º, apresentada pelo PS.
Foi lida. É a seguinte:
Artigo 132.º Requisitos formais dos projectos e propostas de lei
1 - Os projectos de lei devem:
a) Ser apresentados por escrito;
b) Ser redigidos sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas;
c) Ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objecto principal;
d) Ser precedidos de uma adequada justificação de motivos.
2 - As propostas de lei devem obedecer aos requisitos das alíneas a), b) e c) do número anterior e ser acompanhadas de uma memória descritiva que inclua os seus fundamentos políticos, sociais e jurídicos, bem como uma estimativa dos custos financeiros da sua aplicação, dentro de um horizonte temporal adequado à matéria e conteúdo das propostas e nunca inferior a três anos.
3 - Não são admitidos os projectos e as propostas de lei que hajam preterido o prescrito nas alíneas a) e b) do n.º 1.
4 - A falta dos requisitos das alíneas c) e d) do n.º 1 ou, no caso das propostas de lei, da memória descritiva a que se refere o n.º 2 implica a necessidade de suprimento no prazo de cinco dias ou, tratando-se de proposta de lei de assembleia regional, no prazo que o Presidente fixar.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.
A Sr.ª Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que o n. º 2 da proposta de alteração ao artigo 132.º que apresentámos tem a alteração que passo a ler e para a qual chamo a atenção dos Srs. Deputados: «As propostas de lei de iniciativa do Governo devem obedecer aos requisitos das alíneas a), b) e c) do [...]» Portanto, a alteração é a de que não são todas as propostas de lei, mas apenas as de iniciativa do Governo.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, o texto de que a Mesa dispõe foi o que acabou há pouco de ser lido.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sim, Sr.ª Presidente, no entanto, quero informar, em jeito de interpelação à Mesa, que o n.º 2, onde se lê «As propostas de lei devem obedecer aos requisitos [...]» deve ler-se «As propostas de lei de iniciativa do Governo devem obedecer aos requisitos [...]». Portanto, vou entregar na Mesa esta pequena rectificação e desde já gostaria de ficar inscrito pára uma intervenção.
A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem, pois, a palavra.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, depois de feita esta rectificação, gostaria de dar uma curta justificação dos motivos - que, aliás, constam do n.º 2 da nossa proposta - que levaram o PS a apresentar esta proposta.
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Entendemos que as propostas de lei, e até os projectos de lei, devem ter, conjuntamente com o texto, uma introdução tão circunstanciada quanto possível não só das circunstâncias que motivam a sua apresentação bem como uma eventual previsibilidade dos efeitos que essa medida legislativa pode ter no quadro nacional.
É evidente que a Assembleia da República e as assembleias regionais se confrontam com uma precariedade de meios que impossibilitam que lhes estendamos a obrigatoriedade que pretendemos aplicar ao Governo, ou seja, apresentar uma memória descritiva com os fundamentos políticos, sociais e jurídicos aos seus projectos e propostas.
É só por este motivo que isentamos os referidos diplomas dessa obrigatoriedade, mantendo-a, simplesmente, para as propostas de lei do Governo.
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Pinto, creio que a proposta que apresentam, reproduzindo no essencial o artigo 132.º, tem, de facto, este aspecto inovatório de dar algum conteúdo às propostas de lei, designadamente vinculando o Governo à apresentação à Assembleia da República de um mínimo de fundamento orçamental e de previsão de custos das iniciativas apresentadas. Penso que se justifica, dado que o Governo pode apresentar iniciativas que envolvam acréscimo de despesa, o que não se passa com as iniciativas dos deputados, pelo que é normal que haja um mínimo de planificação no que se refere às iniciativas governamentais.
Mas a questão que pretendia colocar têm a ver com uma alteração que o PS introduz na alínea d) do n.º 1, ao substituir a palavra «breve», na expressão «breve justificação de motivos», por «adequada».
Creio que a questão pode parecer uma questão menor, mas não o é tanto, dado que alguém terá de decidir sobre a adequação ou não da justificação de motivos.
Acaba por se ver depois, no desenvolvimento do texto, que uma justificação negativa da adequação obriga a uma nova apresentação e se não alterássemos o tecto do Regimento actual - bom, a breve justificação de motivos é a que os grupos parlamentares e os deputados entenderem que deve ser - não iríamos criar qualquer problema de interpretação que pudesse vir a prejudicar a iniciativa legislativa dós deputados, dos grupos parlamentares, das assembleias regional, e do próprio Governo.
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado, de facto, o meu pedido de esclarecimento está basicamente prejudicado pelo anterior, feito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, porquanto ele centrou-se na problemática do termo «adequada justificação». Se os projectos de lei podem vir a ser recusados, com base neste texto - caso ele venha a ser aprovado -, eventualmente por a Mesa entender que a justificação de motivos não era a adequada, apesar de tudo, penso que o texto actual é melhor e é menos susceptível de gerar problemas.
A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Srs. Deputados, de facto, estamos de acordo, pois o sentido da proposta é o que lhe atribuiu o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Em relação ao problema que levantou em conjunto com o Sr. Deputado Herculano Pombo, não vemos muito bem - digamos - qual a preocupação em relação à expressão «adequada justificação de motivos», mas o Partido Socialista não faz questão de se fechar nas suas propostas e, se for necessário dar um pequeno retoque ao texto para que o Partido Comunista Português e Os Verdes votem favoravelmente a nossa proposta, ficamos abertos a qualquer sugestão.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado, desde que a interrupção desconte no seu tempo.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Desconta no meu tempo, obviamente!
Sr. Deputado, não faríamos nenhuma questão em alterar o texto da alínea d) desde que desaparecesse do n.º 4 da vossa proposta a referência à falta dos requisitos previstos na alínea d) do n. º 1. É que nós pensamos que deixar essa decisão na mão da Presidência da Assembleia da República - que tem razões fundamentadas para admitir ou não a proposta - pode, por razões materiais e formais, limitar o exercício dos direitos dos deputados e dos grupos parlamentares, dado que a expressão «adequada» é extremamente subjectiva e não rigorosa.
De qualquer modo, se ó PS entender não alterar, não é por isso que vamos votar contra a proposta, desde que fique claro que esta expressão «adequada» vale o que vale; é uma caracterização mais positiva do que a «breve» justificação de motivos.
O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, ouvindo agora de novo a sua explicação, julgamos que tem razão e requeiro à Mesa algum tempo para formular a proposta num sentido mais aceitável para que possa ser votada favoravelmente pelo PCP e por Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, face ao pedido de esclarecimento e à resposta que obtive do Sr. Deputado Guilherme Pinto, deixa de se justificar, por agora, a minha intervenção, pelo que prescindo da palavra.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será rápida, pois destina-se a manifestar o meu total apoio a esta proposta, apresentada pelo Partido Socialista, com as ligeiras alterações já introduzidas.
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Na nossa opinião, esta proposta é inovatória e enriquece fortemente os requisitos do actual artigo 132.º do Regimento, melhora nomeadamente o n.º 2, onde se exige que a memória descritiva das propostas do Governo inclua os fundamentos políticos, sociais e jurídicos que não estão inclusos no actual articulado do Regimento, bem como os seus custos financeiros, um aspecto novo e importante que realmente nunca tem acompanhado as propostas e que por vezes leva a longos debates nesta Assembleia, nomeadamente quando são matérias que têm custos sociais e financeiros, originando interpelações, dúvidas constantes e atrasos nos debates.
Com a proposta do Partido Socialista ficará o Governo obrigado a colocar na memória descritiva a estimativa dos custos, dentro de um horizonte temporal no mínimo de três anos, já que a maior parte das vezes não sabemos se as leis que aprovamos, oriundas do Governo, são leis que vão durar três ou cinco anos ou se acabam poucos meses depois, como às vezes acontece.
Finalmente, devo dizer, apenas para reforçar a nossa opinião de que a proposta é inovadora e enriquecedora e que merece o nosso total apoio, que ela vem melhorar substancialmente um artigo, que parece à primeira vista de menos importância, mas que é fundamental, uma vez que diz respeito a requisitos formais de entrega de propostas e projectos de lei.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz-se correntemente que o silêncio é de ouro. Ora, nesta matéria, feitas as intervenções da bancada do Partido Socialista e da minha própria bancada, entre outras, o silêncio do PSD é de lodo, uma vez que, de todo em todo, não se compreende que não venha, no mínimo, dar a explicação cabal e global das razões pelas quais se pronuncia num ou noutro sentido quanto à proposta do Partido Socialista sobre o artigo 132.º
Sr. Presidente, reparei que o Sr. Deputado José Luís Ramos se inscreveu para uma possível intervenção e como considero que é extremamente importante ouvi-la acabo agora a minha, que retomarei mais tarde, se for caso disso.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.
O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, considero que o Sr. Deputado - não por sua culpa própria, mas mais talvez de outros seus colegas - neste caso concreto se precipitou.
Se estivesse com atenção ao debate, veria que o Sr. Deputado do PS está a reformular a sua proposta. Nós, o PSD, esperamos atentamente por essa reformulação para então dizermos qual é a nossa opinião, dado que é o próprio Partido Socialista que, neste caso, entende que a proposta inicial não é a mais perfeita. Portanto, julgo que não haveria lugar à intervenção que agora aqui fez.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, o Partido Socialista anunciou que iria apresentar uma reformulação da proposta e foi agora inclusivamente referido pelo PSD que aguarda a reformulação da proposta para poder comentar ou anunciar o sentido de voto ou, eventualmente, intervir, caso o entenda.
Desta forma, solicito à Sr.ª Presidente que possamos aguardar dois ou três minutos até que a proposta chegue à Mesa, seja distribuída e seja pensada para sabermos se vamos ou não produzir mais intervenções antes de passarmos à votação.
A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado!
Pausa.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, não poderemos continuar?
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, penso que sim.
Julgo que já foram distribuídas as propostas de substituição ao artigo 132.º, apresentadas pelo PS, que vão ser lidas pelo Sr. Secretário de Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a proposta de substituição ao n.º 2 do artigo 132.º é do seguinte teor:
As propostas de lei do Governo devem obedecer aos requisitos das alíneas a), b) e c) do número anterior e ser acompanhadas de uma memória descritiva que inclua os seus fundamentos políticos, sociais e jurídicos, bem como uma estimativa dos custos financeiros da sua aplicação dentro de um horizonte temporal adequado à matéria e conteúdo das propostas e nunca inferior a três anos.
Há também uma proposta de substituição ao n.º 4 do artigo 132.º, apresentada pelo Partido Socialista, que diz o seguinte:
A falta dos requisitos na alínea c) do n.º 1 ou, no caso das propostas de lei, da memória descritiva a que se refere o n.º 2 implica a necessidade de suprimento no prazo de cinco dias ou, tratando-se de proposta de lei de assembleia regional, no prazo que o Presidente fixar.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.
O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que há pouco foi dito, o PSD esperou até agora para ver quais eram de facto as intenções do Partido Socialista.
Não quero fazer juízos de intenção, mas o que me parece é que a proposta que agora foi presente à Câmara é ainda pior do que a inicial. Senão vejamos: o Partido Socialista apresentou uma alteração ao artigo 132.º, em sede de requisitos formais, em que faz distinções relativamente aos projectos de lei, por um lado, e às propostas de lei, por outro. Isso não existia nem existe no actual Regimento.
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Poderíamos perguntar qual a razão de ser dessas alterações e nomeadamente da distinção relativamente a mais requisitos formais para as propostas de lei e menos requisitos formais para os projectos de lei.
Poderíamos questionar dizendo que as razões enunciadas pelo Partido Socialista até agora seriam razões de ser que teriam pouca objectividade, por um lado, e quase nenhum interesse, por outro. Porque dizer-se, por exemplo, que queremos que uma proposta de lei seja acompanhada de uma memória descritiva que mencione, nomeadamente, os custos financeiros não me parece razoável. Isso deve ser possível em sede de debate e não em sede de requisitos formais.
A alteração feita agora pelo Partido Socialista não se refere ao n.º 2 porque ele fica igual, mas a armadilha - passe a expressão - está no n.º 4. E, para fazer o jeito ao Partido Comunista, o Partido Socialista vem dizer agora que, relativamente à alínea d), nem sequer há suprimento. Ou seja, se, por acaso, faltar uma justificação em sede de exposição de motivos - o que agora é possível, nesses termos, para um projecto ou para uma proposta de lei -, não é sequer possível o suprimento e a proposta de lei será in limine rejeitada.
Entendemos, assim, que não só não se justifica o acréscimo de requisitos formais em sedei de proposta de lei, mas, sobretudo, o que se quer aqui também, mais uma vez, é impedir o normal funcionamento das instituições, ou seja, há rejeições in limíne e não há qualquer tentativa de melhoria, seja a que título for, de uma iniciativa legislativa. In limine quer rejeitar-se, mas nem sequer é possível um prazo para suprimento, nos termos do n.º 4 da proposta que é feita pelo Partido Socialista.
De facto, a proposta é pior e não encontramos qualquer razão para a alteração. O PSD entende que os requisitos formais para qualquer iniciativa legislativa devem ser idênticos, e não diferentes, quer para os projectos quer para as propostas de lei. Por outro lado, a diferença adiantada pelo Partido Socialista não tem, a nosso ver, qualquer justificação e, sobretudo, com a alteração ao n.º 4, ao não possibilitar que esse lapso seja corrigido no prazo que o n.º 3 agora vigente estipula, é, de alguma forma, ainda mais grave e não pode merecer o nosso consentimento.
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado José Luís Ramos, ouvi-o com atenção e quero colocar-lhe duas questões.
Em relação à necessidade de suprimento, parece-me que a proposta de substituição do Partido Socialista implica a necessidade de suprimento no prazo de cinco dias. Ou ouvi mal ou V. Ex.ª leu mal, mas parece-me que o PS prevê perfeitamente e precavê claramente essa situação.
Em relação aos requisitos que o Partido Socialista pretende impor, como sejam a estimativa de custos financeiros e a sua aplicação, etc., o Sr. Deputado José Luís Ramos diz que é sempre possível conhecê-los em sede de debate e não entende que seja defensável que conste nos requisitos formais. Então, Sr. Deputado, se é possível obter essas informações em sede de debate - como, aliás, já tem acontecido, levando até a situações difíceis quer para o Governo quer para nós próprios -, por que razão não devem vir mencionadas nos requisitos formais, até para facilitar esse mesmo debate?
Por outro lado, quando diz que deve haver requisitos idênticos quer para projectos de lei quer para propostas de lei - e essa é uma posição defensável por parte do Sr. Deputado -, pergunto-lhe se não seria preferível então que, em vez de recusar liminarmente que constem na memória descritiva, por exemplo, os custos financeiros, etc., viessem integrados, quer para projectos quer para propostas de lei, exactamente esses requisitos formais propostos pelo Partido Socialista.
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.
O Sr. Armando Vara (PS): - Embora sob a forma de pedido de esclarecimento, pretendia que fosse antes um comentário às afirmações do Sr. Deputado José Luís Ramos. De qualquer das formas, farei como é regimental.
Devo dizer que fiquei bastante admirado pelas duas ou três considerações que o Sr. Deputado teceu acerca da nossa proposta. Em primeiro lugar, porque considerou que a segunda versão é pior que a primeira, ao contrário da nossa Opinião, senão não teríamos feito um esforço para a melhorar, como compreenderá, mas principalmente porque - se não me falha a memória - a considerou uma armadilha ou mais uma intenção no sentido de entravar o regular funcionamento das instituições.
Devo dizer ao Sr. Deputado que por várias vezes me tenho espantado, porque as pessoas que vão discutir e aprovar algumas propostas de lei - e por vezes alguns projectos de lei - que chegam a esta Casa não têm o mínimo de elementos que nos permitam, a cada momento, saber o impacto que essas leis vão ter no País depois de serem aprovadas.
Recordo-lhe, por exemplo, a proposta de lei do emparcelamento rural, apresentada pelo anterior governo e que deu entrada nesta Câmara o ano passado, e poderei ainda citar-lhe outras. São leis que têm uma importância enorme para o País, no entanto, não nos são dadas perspectivas do que pode acontecer.
Por que é que fazemos uma distinção entre projectos e propostas de lei? A razão é óbvia! Enquanto o Governo tem à sua disposição todo o staff da Administração Pública, têm sob as suas ordens, sob o seu comando, um conjunto de técnicos, de várias instituições a que pode recorrer para fundamentar, estudar, quantificar, em termos de custos, as propostas de lei, a Assembleia, como é do conhecimento geral, não tem. Se um deputado quiser apresentar um projecto de lei não tem a possibilidade de requerer, por exemplo, a uma instituição ou a um organismo o que quer que seja, não tem a possibilidade de quantificar da mesma forma que o Governo, não tem a possibilidade de fazer os mesmos estudos que o Governo.
Esta é a razão por que entendemos que tem de haver um tratamento diferente em relação à forma de apresentação da proposta de lei e do projecto de lei.
Se me pergunta sé essa é a melhor forma, sou capaz de lhe dizer que acho conveniente que quer o projecto de lei quer ã proposta de lei, em termos de rigor, tenham os mesmos requisitos formais, mas a verdade é
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que aquilo com que nós, deputados, contamos não é igual àquilo com que o Governo conta. Nós estamos abrangidos por uma lei, nomeadamente em termos de custos financeiros, e o Governo não está. Não vejo, pois, razão para que não haja alteração, o mesmo se aplicando, naturalmente, às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.
A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.
O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Começando por responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, vou tentar demonstrar-lhe o que é que fica de fora na proposta de alteração, do PS, do n.º 4 do artigo 132.º
É verdade que essa proposta refere que «a falta dos requisitos da alínea c) do n.º 1 ou, no caso das propostas de lei, da memória descritiva a que se refere o n.º 2 implica a necessidade de suprimento no prazo de cinco dias [...]». De acordo, mas o actual n.º 3 do artigo 132.º refere a faltar de requisitos relativamente à alínea d), que diz que os projectos e propostas de lei devem «ser precedidos de uma breve justificação ou exposição de motivos».
Então, o que é que pode acontecer? Pode acontecer a pura armadilha, que é esta: se faltar este requisito, pode haver correcção se se tratar de uma proposta de lei, no entanto, já não pode haver correcção se se tratar de um projecto de lei. Ou seja, em relação a um projecto de lei proposto por um Sr. Deputado, ao querer legislar-se mais, legisla-se menos, na medida em que um projecto de lei proposto por um Sr. Deputado, desde que não tenha uma justificação de motivos, ele próprio, não pode ser suprido.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista estão com um afã de regulamentar, mas, de facto, é esta a interpretação e os Srs. Deputados não podem contestar! A vossa proposta de alteração do n.º 4 do artigo 132.º é pior do que o actual n.º 3 e contém a armadilha que vos acabo de expor. De facto, a distinção ab initio é péssima, distinguirem projecto de proposta de lei é péssimo e distinguirem da forma como o fazem acaba por ter os resultados que apontei, que são graves e que consistem numa armadilha, como acabei de expor. Não retiro, pois, o que disse, bem pelo contrário.
Quanto a dizer-se que os deputados não dispõem de staff e que o Governo dispõe, não sei em que é que isso poderá ajudar para justificar que o Governo deve aqui dizer, em sede de iniciativa legislativa, nomeadamente em relação ao requisito formal, ab initio, quais são os custos financeiros, questão que, julgo não tem rigorosamente a ver com o staff, bem pelo contrário. Este é um problema de equiparação de iniciativas legislativas, que devem ter a mesma força. Esse argumento, como outros, não deve estar, como acabei de dizer há pouco, em sede de iniciativa legislativa, nomeadamente em termos de requisito formal é em sede de debate que tudo isso deve ser discutido amplamente, tanto para os projectos de lei como para as propostas de lei.
Julgo que com isto poderemos concluir que cada vez mais este problema deve estar tal como está previsto no actual Regimento, não havendo, pois, qualquer razão para que seja feita uma alteração. Aliás, julgo que todas as propostas de alteração apresentadas, nas diversas versões, pelo Partido Socialista são sucessivamente piores. Portanto, Sr. Presidente, nem a proposta inicial nem esta merece, como é óbvio, o nosso acolhimento, pelas razões que acabei de expor.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção, pois não gostaria que este debate se concluísse sem antes ter essa possibilidade.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, penso que é preferível fazê-la depois do jantar, uma vez que já passa das 20 horas.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Com certeza, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Antes de interromper a sessão, o Sr. Secretário vai proceder á leitura da acta respeitante à eleição dos membros para o conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente.
O Sr. Secretário: - A acta é do seguinte teor:
Acta
Aos 21 dias do mês de Abril de 1988, realizou-se na Sala D. Maria, deste Palácio de São Bento, e ao abrigo do artigo 39.º, n.º 7, alínea b), da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, a eleição dos membros para o conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente. Foram presentes a sufrágio duas listas constituídas como seguidamente se indica:
Lista A - António Manuel Chambica de Azevedo Gomes, Leonel de Sousa Fadigas e Armando Abel Castelo Trigo de Abreu.
Lista B - Paulo Guilherme da Silva Lemos, Vítor Manuel de Oliveira Faria e Marlene Isabel Figueiredo Alves Pereira Marques.
O resultado da votação foi o seguinte:
Total de votos entrados - 200;
Lista A - 57;
Lista B - 131;
Votos brancos - 5;
Votos nulos - 7;
tendo sido eleitos pela aplicação do método de Hondt:
Paulo Guilherme da Silva Lemos, lista B (PSD);
Vítor Manuel de Oliveira Faria, lista B (PSD);
António Manuel Chambica de Azevedo Gomes, lista A (PS).
Os Escrutinadores: Apolónia Teixeira - José Apolinário - Maria da Conceição Castro Pereira.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper a sessão, que recomeçará, às 21 horas e 30 minutos.
Eram 20 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 22 horas.
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Vamos continuar a discussão das propostas de aditamento e da alteração, apresentadas pelo PS, do artigo 132.º
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. .Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Desejo, Sr.ª Presidente, se não se importa, que solicite ao Sr. Presidente da Assembleia da República o favor de, por escrito ou como entender, informar a Câmara sobre quanto custa, em termos financeiros, cada sessão nocturna da Assembleia da República.
Vozes do PSD: - Está a sabotar o funcionamento da Assembleia!...
O Orador: - Estamos interessados em saber, muito claramente, qual a verba que é gasta por sessão nocturna, porque sabemos claramente como tem sido..
Protestos do PSD.
Sr.ª Presidente, estou a fazer uma interpelação à Mesa.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, é favor fazerem silêncio para podermos continuar à sessão.
Faça favor de continuar a sua interpelação, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Orador: - Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Compreendo este nervosismo, para não chamar grosseria, dos Srs. Deputados do PSD!...
Protestos do PSD.
O Sr. Azevedo Marques (PSD): - Tire o casaco!
O Orador: - V. Ex.ª quer que eu tire o casaco aonde, Sr. Deputado? Diga-me o seu nome!? Nunca o vi intervir aqui dentro! Quer que eu tire o casaco aonde?
O Sr. Azevedo Marques (PSD): - Lá fora!
O Orador: - Pois, pois! Aí está, Sr.ª Presidente!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados ...
O Orador: - Aqui está o grupo do PSD! ...
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados ...
O Orador: - Se V. Ex.ª quiser que eu tire o casaco lá fora, vá ter comigo, Sr. Deputado!...
Protestos do PSD.
Esse Sr. Deputado de barbas... Desgraçado!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de manterem silêncio para podermos continuar os trabalhos.
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, os trabalhos não podem continuar, enquanto não houver condições, para tal.
Pausa.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, queira retomar a palavra.
O Orador: - Acabo, dizendo o seguinte, Sr.ª Presidente: sempre que temos discutido o Orçamento da Assembleia da República, tanto a Presidência da Assembleia da República como o conselho administrativo, como V. Ex.ª sabe (creio, aliás, que tem feito parte das reuniões do conselho administrativo, pelo menos isso tem acontecido com alguns vice-presidentes), têm-se preocupado com os gastos desnecessários na Assembleia da República.
Pois bem, sendo um dos problemas mais graves o dos custos nocturnos, é legítimo que solicite a V. Ex.a, Sr.ª Presidente, o favor de pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que informe a Câmara sobre os custos de cada sessão nocturna do Plenário da Assembleia da República, porque é evidente que isto vai ter reflexos e, de um momento para o outro, vai ser necessário um orçamento suplementar da Assembleia da República. É, pois, muito natural e justo que eu pretenda saber qual é o custo de cada sessão nocturna, aliás a Câmara também devia pretender sabê-lo. Não entendo todo este nervosismo, não compreendo esta forma violenta de reagir por parte de deputados desta Câmara, quando faço esta pergunta! Inclusivamente, na presença de V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, ouvi deputados do PSD - e isto está gravado - mandarem-me tirar o casaco, o que entendo ser uma reacção grosseira.
É assim, Sr.ª Presidente, que, a pouco e pouco, mas cada vez de forma mais constante, o «grupo PSD» reage às interpelações da oposição! ... A minha interpelação é legítima e clara: quanto custa cada sessão nocturna do Plenário da Assembleia da República?
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa anotou a sua pergunta, que, obviamente, será transmitida ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Mário Santos (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.
O Sr. Mário Santos (PSD): - Sr.ª Presidente, desejo que a Mesa me informe se o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca empregou o termo «coiceria dos deputados do PSD».
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, eu não ouvi, mas posso perguntar aos restantes membros da Mesa se ouviram.
O Sr. Mário Santos (PSD): - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Prescindo, Sr.ª Presidente.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, peço a V. Ex.ª que me ajude a mim e, presumo, à Câmara a situar-nos no debate.
Gostaria de saber o que é que vamos discutir.
A Sr.ª Presidente: - Tal como anunciei, estamos a discutir as propostas de aditamento e de alteração, apresentadas pelo Partido Socialista, ao artigo 132.º do Regimento.
Inicialmente, foi apresentada, pelo PS, uma proposta de alteração do artigo 132.º e, subsequentemente, foram apresentadas, também pelo PS, duas propostas, uma de aditamento de um n.º 2 ao artigo 132.º e outra de alteração do n.º 4 do mesmo artigo 132.º
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados do PSD, meus caros e resistentes colegas da oposição ...
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Devia voltar-se para nós e dizer: «Homens de boa vontade!»
O Orador: - Enquanto o PSD, através do deputado Silva Marques e de outros seus congéneres, se multiplica em apartes, eu pretendo intervir relativamente ao artigo 132.º e manter o debate até ao momento em que entenda retirar-me, dado que não estou disposto a participar seja do que for que não revista um mínimo dos mínimos de seriedade.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem. Pode ir embora!
O Orador: - Com isto, pretendo introduzir apenas uma intervenção que considerará materialmente a proposta originária do Partido Socialista e que vinha merecendo a consideração dos Srs. Deputados antes do intervalo que se realizou para jantar.
Propõe o PS que se distinga, em sede regimental e através do mecanismo dos requisitos formais, entre projecto de lei e proposta de lei e fundamenta a sua pretensão na circunstância de entender que está o Governo municiado de elementos de natureza técnica e preparatória que podem, e devem, constituir material adjunto à consideração dos deputados nesta Câmara, antes de uma opção pelo voto e antes da participação modificadora no interior dos trabalhos de comissão.
É para nós evidente que o Governo dispõe de um instrumentário bem mais vasto do que aquele de que dispõem os deputados, como também é para nós evidente que essa disponibilidade constitui um factor acrescido de responsabilização por parte daqueles que assumem a iniciativa legislativa em nome do Executivo. Isto é, será, a todas as luzes do nosso entendimento político, normal que a exposição de motivos de uma proposta de lei seja acompanhada dos elementos que informem, tanto quanto suficiente e necessário, os deputados no trabalho que vão realizar no interior da Assembleia da República.
Temos também por claro que é idêntico o estatuto constitucional das leis promanadas de proposta governamental ou de projectos dos deputados, o que quer dizer que a Constituição não quis distinguir. Donde pensamos que, independentemente da bondade que subjaz à proposta política apresentada pelo Partido Socialista, os caminhos técnico-normativos encontrados não são os mais escorreitos, pelo que estaríamos dispostos a considerar, num momento ulterior, a possibilidade de um enquadramento legal correcto para aqueles pontos de vista de natureza política com os quais sintonizamos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados do PSD, caros colegas dos partidos da oposição, era isto que queria dizer neste momento.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições?
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para fazer uma intervenção, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é no sentido de que fique registada no Diário da Assembleia da República a nossa posição quanto às propostas do Partido Socialista.
De facto, não vamos acompanhar o Partido Socialista nas suas propostas por duas ou três razões.
Não compreendemos a diferença que o PS faz entre as propostas de lei e o projecto de lei, quanto à redacção e à sua apresentação à Assembleia da República.
Foi dada uma explicação de que o Governo estaria melhor apetrechado do que a Assembleia da República para apresentar as suas propostas de lei porque esta não tem ao seu dispor o mesmo funcionalismo, os mesmos elementos nem os mesmos estudos que o Governo, através ...
Pausa.
A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado terminou a sua intervenção?
O Orador: - Sr.ª Presidente, não posso falar enquanto se mantiverem estas condições na Sala.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, deseja concluir a sua intervenção? Julgo que neste momento há perfeitas condições de silêncio na Sala para que possa terminar a sua intervenção.
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O Orador: - Portanto, é de ponderar a explicação que foi dada de que o Governo disporia de um aparelho, principalmente baseado na administração, de que não dispõem os partidos políticos representados na Assembleia, mas, ao mesmo tempo, esta explicação não é motivo para que os partidos políticos não exijam de si próprios ou da Assembleia da República o mesmo cuidado que exigem do Governo.
Não entendemos que o Governo tenha mais obrigações do que os partidos políticos quando estes elaboram os projectos de lei e, por isso, esta explicação não nos convenceu.
Por outro lado, em relação aos projectos, de lei e propostas de lei, também não nos convence a exigência que é feita de que aqueles projectos de diplomas deverão ter fundamentos jurídicos, sociais e políticos - só faltam morais e éticos. Também não compreendo isto, na medida em que o legislador, que eu saiba, quando justifica os motivos não é obrigado à dar a fundamentação social, política, ética, moral, antropológica, filosófica e por aí fora, tudo o que se
quiser.
As leis têm uma técnica própria; cada vez mais têm de ser feitas pelos técnicos e o mal está na maneira como têm vindo a ser feitas. Por isso mesmo, não se pode exigir que haja uma fundamentação, a todos os títulos desnecessária, para a elaboração de uma proposta de lei ou de um projecto de lei.
Por outro lado, não nos parece de forma nenhuma aceitável que para todas as leis se tenha de dar uma fundamentação financeira. Poderia perguntar qual é a fundamentação financeira que precisa de ter um decreto-lei que vem regulamentar uma lei ou que vêm modificar um preceito ou interpretar melhor um preceito ou preencher uma lacuna da lei. Evidentemente que, para todos estes casos, não se poria a questão e os partidos que apresentam os seus projectos de lei não poderiam satisfazer, de modo nenhum, este requisito, por não terem ao seu dispor a aparelhagem necessária para fazerem o cômputo do custo financeiro da aplicação de uma lei.
Estamos habituados a ver as leis podemos ir à biblioteca consultar informações sobre as leis de vários países e o modo da sua apresentação perante os respectivos parlamentos. Assim, pareceu-me que esta proposta do Partido Socialista vem complicar o que já é demasiado complicado, que é a técnica legislativa, que cada vez se pretende mais simples e mais escorreita.
Devia era exigir-se um maior rigor linguístico e maior rigor técnico na apresentação do articulado, e não sobrecarregar-se o legislador com elementos que reputamos desnecessários.
Finalmente, queria dizer que nos satisfaz a redacção actual do Regimento, até porque este é para continuar em vigor apenas durante esta legislatura e sabemos qual é a capacidade legislativa deste governo e qual a sua capacidade de articulação e de redacção das leis. Não podemos esperar deste governo coisas que são impossíveis de ser esperadas de um governo como este.
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Narana Coissoró, tinha-me inscrito para um pedido de esclarecimento muito antes de o Sr. Deputado
ter proferido esta última informação, que, embora não sendo bombástica, provocou uma reacção em determinados colegas desta Câmara.
Uma voz do PSD: - Então já não somos camaradas, somos colegas?
O Orador: - Vejo que há certo tipo de jantares que provocam certo tipo de reacções ...
Risos do PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não era com o Sr. Deputado!
O Orador: - É claro que enquanto os Srs. Deputados falam estão a gastar o vosso tempo, porque o meu é precioso.
Quando fui interrompido por vozes não identificáveis, dizia eu que a última afirmação do Sr. Deputado Narana Coissoró me fez pôr-lhe a questão começando um pouco pelo fim. De facto, posso compreender que o Sr. Deputado não aceite as propostas do Partido Socialista por as considerar excessivas e por considerar que da sua aplicação não resultaria uma melhoria significativa no rigor técnico e na fundamentação das propostas do Governo. Posso, até, subscrever em alguma medida esta sua opinião, porquanto também a mim próprio me parece de algum exagero e de algum preciosismo tentar obrigar o Governo a fundamentar política, social e juridicamente as suas propostas de lei.
Sabemos que este governo não necessita sequer de fundamentar coisíssima nenhuma nem sequer de dar o mais leve fundamento à prática dos actos a que nos vem habituando. Como tal, também a mim me parece um excessivo barroquismo ou preciosismo da bancada do Partido Socialista querer obrigar o governo que temos. E é este que temos, e não outro.
Tal exigência constituiria uma prática ainda mais penosa para todos nós quando houvesse sessões em que fosse agendada a discussão de propostas de lei do Governo.
De qualquer modo, não ficou muito claro para mim se o Sr. Deputado crê que daqui adviria uma prática muito pouco expedita em razão da incapacidade do Governo ou se seria em razão da não necessidade de que seja melhorado não só o rigor técnico dos textos das propostas de lei como também o de todos os diplomas que são apreciados, quer tenham origem nas bancadas parlamentares, quer no Governo, quer nos governos das regiões autónomas.
De facto, não ficou claro para mim onde é que radica exactamente a falta de assentimento do Sr. Deputado à proposta do Partido Socialista.
Por outro lado, penso que estará de acordo comigo. Aliás, o Sr. Deputado referiu-se explicitamente quando disse que o Governo estaria melhor apetrechado do que qualquer dos grupos e agrupamento parlamentares desta Assembleia para justificar os custos financeiros das propostas de lei que aqui nos traz.
Independentemente de sabermos quem está melhor ou pior apetrechado - não é essa a discussão que aqui nos trouxe hoje -, não pensa o Sr. Deputado que, em algumas propostas de lei, deveria, pelo menos, haver uma indicação dos custos financeiros que acarretaria a aplicação da futura lei?
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De facto, não creio que devesse haver uma justificação financeira para qualquer decreto regulamentar, para qualquer pequena lei que visasse apenas completar o espírito ou a letra ou, ainda, que visasse cobrir alguma lacuna de uma lei já existente. Também me parece óbvio o seu raciocínio.
Mas, embora eu seja um pouco arredio a comparações com outros países, porque penso que somos um país suficientemente crescido para sabermos o que devemos fazer, mesmo em técnica legislativa, o Sr. Deputado não crê que, até para nos ajudar a compreender melhor o alcance das propostas do Governo, seria bom para nós se aquelas propostas de cuja aplicação resultará maior impacte para a sociedade portuguesa viessem de facto acompanhadas de um estudo, ainda que mínimo, dos custos financeiros resultantes da sua aplicação?
Esta é outra questão que lhe ponho, e é tudo.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, ainda há mais dois pedidos de esclarecimento relativos à sua intervenção. Deseja responder já ou no fim?
O Sr.ª Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, responderei só no fim, mas gostaria de saber o tempo de que ainda disponho.
A Sr.ª Presidente: - O CDS dispõe de 28 minutos.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, já agora agradecia que informasse a Câmara dos tempos de que ainda dispõem todas a bancadas.
A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
São os seguintes os tempos ainda disponíveis: PSD, 29 minutos; PS, 33 minutos; PCP, 36 minutos; PRD, 44 minutos; CDS, 28 minutos; Os Verdes, 48 minutos, e ID, 41 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, uma das questões que se coloca quanto a esta proposta do Partido Socialista - neste momento, não me agarraria ao texto - prende-se com a necessidade de o Governo, designadamente do ponto de vista financeiro, através de estimativas de custo, fundamentar as propostas de lei que apresenta à Assembleia da República.
Podemos estar de acordo em que o actual texto do Regimento já dá suficientes garantias quanto a requisitos para a apresentação de propostas ou de projectos de lei. Mas penso que estamos a trabalhar numa alteração regimental e que, sabendo que o Governo tem um determinado programa a cumprir, seria positivo para a Assembleia e para o próprio Governo que fossem indicadas aos deputados que têm de votar a lei quais as consequências financeiras que essa lei pode vir a acarretar.
Creio que é um exercício que os governantes fazem sempre. Quando há um Conselho de Ministros para aprovação de um determinado decreto-lei, este é devidamente acompanhado de estudos financeiros que permitem enquadrar a sua aplicação ou não, tendo em conta as disponibilidades orçamentais.
Creio que, ao contrário dos deputados, não tendo o Governo uma limitação de apresentação de propostas que possam trazer aumento de despesas ou redução de receitas orçamentais, portanto, não estando o Governo sujeito a esta limitação, creio que teria todo o fundamento que o Governo pudesse explicitar aos deputados qual a previsão da aplicação da lei com as características concretas que tem, e dizer: «Custará isto ou aquilo.»
Penso que ganharíamos alguma coisa e dar-lhe-ia um exemplo do que sucedeu na passada legislatura. Se bem está lembrado, o Governo apresentou uma proposta de lei relativa ao emparcelamento e uma das questões que aqui foi colocada era a de saber quanto é que iria custar...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não consigo ouvir, Sr. Deputado.
Uma voz do PSD: - Também não tem interesse!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - No tempo em que não me consigo fazer ouvir, pediria à Sr.ª Presidente...
A Sr.ª Presidente: - Julgo que neste momento há silêncio suficiente na Sala. Pode continuar, Sr. Deputado.
O Orador: - Como dizia, na altura, o Governo não tinha feito contas, mas verificou-se que, tal qual era apresentada, a aplicação da lei acarretaria despesas de largas dezenas de milhares de contos...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, não consigo ouvir o que o Sr. Deputado Jorge Lemos diz. Daqui do lado oiço vozes dizendo que isto não tem interesse. Talvez para eles não tenha interesse, mas eu tinha interesse em ouvir, estou é fisicamente impedido de o fazer, porque fazem o possível para mo impedir.
Sr.ª Presidente, eu gostaria de responder...
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, advirto-o de que está a usar da palavra no tempo do Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não está, não! Não está nada!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Está, pois!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, gostaria de responder.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não posso dar-lhe a palavra. Queira continuar, Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, chamo a atenção da Mesa, pedindo que parem a contagem do tempo...
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, suponho que está a continuar a sua intervenção?
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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, Sr.ª Presidente. Vou interromper o meu pedido de esclarecimento e peço a palavra para interpelar a Mesa.
Protestos do PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não pode ser!
A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos está no uso da palavra para um pedido de esclarecimento. Se não deseja continuar, darei a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que se encontra inscrito para o mesmo efeito.
Uma voz do PSD: - Muito bem!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, quando estou a questionar um deputado desta Casa , e esse deputado me diz que não consegue ouvir as perguntas que lhe estou a fazer, tenho de pedir à Mesa que tome as necessárias medidas, designadamente chamando a atenção aos deputados desta Casa...
Protestos do PSD.
Sr.ª Presidente, peço que não me contém o templo, dado que estamos a ser vítimas de uma actuação inconcebível por parte do Partido Social-Democrata, que nos quer impor um ritmo de trabalho e não quer tirar as consequências disso, designadamente permitindo aos deputados que possam intervir de uma forma séria. Portanto, pediria que parassem o relógio é que V. Ex.ª apelasse à bancada do PSD no sentido de os deputados se calarem para que nos possamos ouvir uns aos outros.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa pode pedir aos Srs. Deputados que garantam na Sala as condições necessárias para que todos possamos ouvir-nos uns aos outros, mas é a Mesa que dirige os trabalhos e, portanto, só ela é que pode decidir quando se interrompe uma intervenção.
Aplausos do PSD.
O Sr. Deputado Jorge Lemos estava a meio do seu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró e, tanto quanto entendi, não, deixou que o Sr. Deputado Narana Coissoró o interrompesse. Está, portanto, no uso da palavra. Se quer completar o seu pedido de esclarecimento faça favor de continuar.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr.ª Presidente, contudo, não se tratava de uma interrupção, pois o Sr. Deputado Narana Coissoró pretendia apenas dizer-me que não conseguia entender á pergunta que eu lhe fazia.
Perguntava eu, Sr. Deputado Narana Coissoró, se entendia ou não como interessante e como positivo para a nossa Casa que os deputados pudessem ter uma estimativa dos custos das propostas governamentais e dei-lhe como exemplo um caso em que, devido a uma falta de fundamentação e estudo sobre uma proposta governamental, acabámos por chegar a acordo unânime nesta Casa de que a proposta devia voltar para trás.
Ora, é para evitar coisas como estas, penso eu, que o PS apresenta a proposta que apresenta.
A redacção pode não ser a melhor, mas creio que não é isso que está em causa. O que está em causa é saber se, por parte do Executivo, que tem um programa a cumprir, que tem metas a atingir, deve ou não deve haver uma indicação quantitativa dos custos que implicam as suas iniciativas legislativas.
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que estas propostas inovatórias do PS podem surpreender alguns deputados.
Ouvi os argumentos do Sr. Deputado Narana Coissoró e respeito-os, como é evidente. Iria, no entanto, fazer-lhe algumas perguntas. Gostaria de saber, quanto a esta proposta do PS de melhoria e maior clarificação do artigo 132.º, caso os requisitos formais para apresentação de iniciativas legislativas fossem iguais, quer para o Governo quer para os grupos ou agrupamento parlamentares, se o CDS poderia aceitar essas inovações?
Gostaria de colocar-lhe uma outra pergunta. O Sr. Deputado referiu, baseando a sua argumentação em certos decretos-lei e leis regulamentares, que não devem ser apresentadas, na sua opinião, estimativas dos custos financeiros das propostas governamentais.
Pondo de lado, Sr. Deputado, essas leis regulamentares, não entende que em certas iniciativas legislativas, nomeadamente aquelas que brigam directamente com questões económicas e financeiras, o Governo deveria apresentar essa estimativa juntamente com as suas propostas de lei?
Com deve estar recordado, no debate que houve durante o dia, o PSD disse, através do Sr. Deputado José Luís Ramos, que tais estimativas surgem, até muito naturalmente, nos próprios debates. É um facto, mas também o Sr. Deputado Jorge Lemos, que me antecedeu, declarou que já houve casos em que as propostas tiveram de recuar dada a falta de informações técnicas desta natureza.
Não acha que, uma vez que no próprio decurso do debate surgem esse tipo de estimativas, mas ditas de uma maneira não fundamentada e pouco rigorosa, se as propostas de lei viessem já acompanhadas dessa estimativa, isso facilitaria, desde logo, a sua apreciação, quer em comissão, quer em Plenário?
O Sr. Deputado disse que este tipo de inovações poderá complicar e disse ainda que a aplicação do artigo 132.º tem servido até agora. É evidente que tem servido, com alguns problemas, mas tem servido. Contudo, não acha que, para uma melhor clarificação deste artigo, qualquer coisa de inovatório poderia vir a melhorá-lo?
Já agora, perguntava-lhe se o Sr. Deputado Narana Coissoró não quererá propor qualquer tipo de alteração a estas propostas que o PS apresentou no sentido de se ver se poderíamos chegar todos a um consenso?
Julgo que todos nós estamos aqui interessados em dar maior eficácia à apreciação das iniciativas legislativas e a melhoria do artigo 132.º pode contribuir para isso. Estará o CDS na disposição de, ele próprio, propor ao PS uma melhoria qualitativa destas propostas de alteração?
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A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já tinha dito anteriormente que estava satisfeito com o preceito actual. Essa minha posição parece incomodar - incomodar no bom sentido da palavra - os proponentes da alteração do artigo 132.º
Devo dizer que estou habituado, há anos, a ler as leis e a interpretá-las e tenho muito orgulho na forma como os nossos legisladores, que me merecem a maior estima, legislam.
Tenho também verificado quais são os requisitos necessários às propostas e projectos de lei e não creio, sinceramente, que a indicação de custo financeiro seja um desses requisitos, mesmo que secundário. Por exemplo, a iniciativa de Os Verdes quanto à legislação da prática de nudismo ficaria altamente prejudicada se tivesse sido acompanhada do custo financeiro da regulamentação do nudismo em Portugal.
Dou-lhe ainda outro exemplo: tenho em mãos uma lei de bases da política familiar. Que posso eu dizer do custo de uma tal lei?
Aceito que determinadas leis, tais como as leis sobre segurança social e outras em que o Estado adquire encargos, prevê receitas ou quer fazer despesas, fossem susceptíveis de uma discriminação financeira por parte do Governo.
Mas, Sr. Deputado, hoje somos oposição, amanhã podemos estar no Governo. Não se pode, naturalmente, obrigar quem está no Governo a dizer tudo o que pensa fazer politicamente com uma lei. O Governo tem o seu programa, utiliza um determinado esquema para governar e para se manter no poder. Governar é isso mesmo, é satisfazer os interesses nacionais e, ao mesmo tempo, saber usar a arte de se manter no poder. Consequentemente, não iria dizer às oposições, não iria dizer ao País, de que forma irá gerir a sua própria maneira de cobrar as receitas, de fazer as despesas, onde vai fazê-las, quanto vai poupar ou quanto deixa de poupar.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não vejo, portanto, qualquer razão para se pedir ao Governo que inclua nas propostas a apresentar a esta Câmara os custos das suas iniciativas.
Não concordo com a iniciativa do PS, porque, se eu fizesse parte do Governo ou se estivesse a apoiar o Governo, diria não. Como gosto de ser recto, tenho de dizer também não neste momento.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS notou - e notou bem - os contributos extraordinariamente positivos que, praticamente todas as bancadas, sobretudo as da oposição, deram à proposta que o PS apresentou.
É evidente que estamos abertos a todos os contributos, pois não temos a pretensão de sempre produzir coisas finais e definitivas.
Embora não retire a proposta, por respeito aos Srs. Deputados que estiveram a intervir nesta discussão, queria dizer-lhes que os contributos que acabam de nos prestar vão ser bem aproveitados numa iniciativa legislativa que o PS apresentará, oportunamente, sobre esta matéria.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: - O Sr. Herculano Pombo pede a palavra para que efeito?
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Presumo que a Mesa terá depreendido das palavras do Sr. Deputado Guilherme Pinto que o PS retira a sua proposta.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - O PS mantém a proposta!
O Orador: - Então, uma vez que o PS mantém a proposta, termino a minha interpelação à Mesa e peço a palavra para uma brevíssima intervenção.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, Sr. Deputado.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Tinha solicitado ao Sr. Deputado Narana Coissoró uma interrupção, que não me importaria que fosse descontada no tempo que está atribuído ao meu partido. Aceito que essa interrupção pudesse causar cortes ao raciocínio do Sr. Deputado Narana Coissoró e, por isso, não quero deixar de lhe fazer uma referência, à laia de exemplo, do que poderia ser uma proposta de lei do Governo em que, eventualmente, o facto de se mencionar os custos ou os rendimentos que adviriam para o País na sequência da sua aplicação seria um elemento fundamental para a clarificação e para as opções de voto.
Refiro como exemplo uma lei, qualquer que fosse, que visasse a implementação de algo que estivesse consignado no Plano Energético Nacional. Vamos supor que o Plano Energético Nacional apontava para um determinado tipo de utilização energética, como, por exemplo, a utilização do gás natural, ainda que importado.
Numa proposta de lei do Governo que visasse a criação de estruturas, a criação de organismos, que visasse algo que tivesse a ver com a implementação prática de uma política gizada no Plano Energético Nacional, todos teríamos a ganhar se ela viesse acompanhada de um estudo económico que possibilitasse a todos os deputados acreditarem na viabilidade da execução dessa lei.
É apenas um exemplo que quero deixar, sendo certo que, obviamente, poderia apresentar outros, noutras áreas.
Ao mesmo tempo pretendo dizer que, do meu ponto de vista, isto não se aplica, como é lógico, ao universo das propostas legislativas, ao universo das propostas de lei.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?
O Sr. Silva Marques(PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente, pedido que já tinha feito antes do Sr. Deputado que me antecedeu.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Pinto demorou 33 segundos a fazer a sua intervenção. Pretendo saber se a Mesa conta as intervenções deste género, inferiores a um minuto, como um minuto, ou não. Estamos a cronometrar os tempos e constatámos que, na realidade, Sr. Deputado Guilherme Pinto apenas demorou 33 segundos. Por isso, queremos saber se lhe foi descontado um minuto ou não.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID)): - É incrível!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é uma palhaçada!
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É uma concepção esbirrónica do problema.
Burburinho na Sala.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa por, cada 30 segundos conta meio minuto. Quando o orador perfaz outro meio minuto, desconta um minuto.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Silva Marques, quero dizer, para que conste - porque, de facto, estes debates, no fundo, a pouco mais estão reduzidos que ao simples registo no Diário da Assembleia da República - que a minha bancada, por meu intermédio, manifesta um grande descontentamento, para não dizer outra coisa, pelo facto de um deputado, neste caso o Sr. Deputado Silva Marques ...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é uma interpelação!
O Orador: - ..., interpelar a Mesa pára dizer que, simultaneamente com a Mesa, ele também está a cronometrar os tempos que efectivamente estão a descontar.
Penso que é legítimo que se interrogue a Mesa e que se interpele a Mesa sobre como é que a Mesa está a dirigir os trabalhos e como é que a Mesa está ou não a cronometrar os tempos e que, desse ponto de vista, surjam eventualmente críticas ou sugestões para que a Mesa corrija o seu comportamento, se as bancadas entenderem que não está a ser correcto.
Contudo, queremos registar que, do nosso ponto vista, não achamos correcto que, simultaneamente com a Mesa, que está a dirigir os trabalhos, um qualquer Sr. Deputado - este «qualquer Sr. Deputado» não é de em sentido depreciativo, entenda-se - diga à Mesa que, simultaneamente com a Mesa, também ele está a procurar controlar os tempos, o que significa controlar a Mesa. Nós não aceitamos esta solução.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas estou de facto a cronometrar! Olhe o relógio!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: - Suponho que para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, uso a figura regimental da interpelação à Mesa no seguinte sentido: o meu grupo parlamentar continua a considerar que quem dirige os trabalhos é a Mesa e que é à Mesa que compete tomar nota das inscrições, dar a palavra e registar os tempos.
Creio que a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques veio colocar uma questão no presente debate: a de que a bancada do PSD, ao cronometrar, por si própria, as intervenções, está implicitamente e explicitamente a manifestar desconfiança em relação à atitude da Mesa.
Aplausos do PCP, do PS e do CDS.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não! Não tire ilações!
O Orador: - Penso que é uma questão suficientemente grave, Sr.ª Presidente, e gostaria de perguntar à Mesa se considera, tendo em conta e levando às últimas consequências o que foi dito pelo Sr. Deputado Silva Marques, que deve tomar a medida, que seria, do meu ponto de vista, talvez a mais adequada, ou seja, a de nomear o Sr. Deputado Silva Marques, durante o resto da noite, o «cronometro de serviço», para que nos fosse avisando, eventualmente com «pi-pi» de quartzo, à medida que vão passando cada 30 segundos.
O estado de degradação revelado pela intervenção/interpelação do Sr. Deputado Silva Marques demonstra bem que já não há respeito por nada neste Parlamento, Sr.ª Presidente.
Creio que a Sr.ª Presidente, enquanto representante do Presidente da Assembleia da República, não pode aceitar que haja cronometragens paralelas, sob pena de a Mesa não estar a fazer mais que uma figura decorativa nesta Câmara.
Porque prezamos a Mesa, porque prezamos o funcionamento democrático da Assembleia da República, pensamos que o que foi aqui dito pelo Sr. Deputado Silva Marques deve merecer um reparo da Mesa, para que não se volte a repetir.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, também para uma interpelação, o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
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O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, é óbvio que, tendo sido a minha intervenção que suscitou a interpelação à Mesa do Sr. Deputado Silva Marques, não podia deixar passar este incidente sem questionar a Mesa.
A primeira questão que ponho é se a Mesa interpreta que estive aqui a intervir olhando para o meu relógio, que por acaso não tem cronometro, na esperança de só intervir 32 segundos para que, dessa forma, pudesse utilizar mais tempo e gastar menos tempo no debate. Isto é, se a Mesa também interpreta, como interpretou o Sr. Deputado Silva Marques, que estas minhas pequenas intervenções, que apenas visam não maçar mais os Srs. Deputados, que têm de me ouvir por obrigação, são feitas com a reserva mental de esperar que a Mesa me contabilize o tempo de uma fornia que, a mim, me seja mais razoável.
A segunda questão, Sr.ª Presidente, é que, independentemente da posição que a Mesa irá tomar sobre a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, a bancada do PS quer desde já solidarizar-se com V. Ex.ª, na medida em que não reconhece a nenhum Sr. Deputado que não esteja a exercer funções aí na Mesa autoridade política e moral para interpelar a Mesa da forma como foi feito.
Aplausos do PS, do PCP e da ID.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem a preocupação de controlar os tempos com rigor e, evidentemente, com isenção e com equidade e está perfeitamente solidária nessa tarefa.
No que respeita à interpelação que lhe foi feita, a Mesa respondeu aos esclarecimentos que lhe foram pedidos.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, tempo pelo qual me guio e no qual confio plenamente é o tempo cronometrado pela Mesa. Sendo assim, perguntava à Mesa quanto tempo decorreu desde a interpelação feita pelo Sr. Deputado Silva Marques pretensamente com o objectivo de impedir o gasto de tempos neste debate.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques tem o Timex de serviço.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que o tempo de interpelação não conta, a Mesa não controlou os tempos feitos com as diversas interpelações.
Srs. Deputados, neste momento, não temos mais inscrições. Vamos, portanto, passar à votação da proposta de alteração ao artigo 132.º, do PS.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, é para fazer anunciar que vou fazer chegar à Mesa um requerimento de baixa à Comissão das propostas de alteração relativas ao artigo 132.º, uma vez que elas devem merecer melhor ponderação, face ao debate que aqui foi realizado.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, no pressuposto de que o requerimento chegará à Mesa atempadamente, para não perdermos tempo, talvez pudéssemos proceder desde já à sua votação.
Não havendo objecções, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão das propostas de alteração ao artigo 132.º, apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.
Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta de alteração do PS, relativa ao corpo do artigo 132.º e do seu n.º 1.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP do PRD, de Os Verdes e da ID.
Srs. Deputados, a Mesa entende que, face a esta votação, está prejudicada a votação dos restantes números das propostas de alteração ao artigo 132.º, mas, se assim não entenderem, nós procederemos à sua votação.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, acabámos de votar contra o n.º 1 da proposta de alteração apresentada pelo PS, contudo, talvez eu esteja enganado, mas parece-me que este n.º 1 é exactamente igual ao do actual Regimento. Será que vamos votar contra o actual Regimento?
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a discussão terminou e estamos em processo de votação. Aquilo que sugeri à Câmara, questão sobre a qual admitiria que se pronunciassem, ia no sentido de obtermos um consenso, a fim de não procedermos à votação dos restantes números do artigo, uma vez que a consideramos prejudicada.
Srs. Deputados, há consenso neste sentido?
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, para não demorar mais a votação, é apenas para dizer que também consideramos que os restantes artigos da nossa proposta de alteração estão efectivamente prejudicados; em segundo lugar, para que fique a constar em acta, quero dizer que a proposta, de facto, é diferente, nomeadamente na sua alínea d).
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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, considera-se rejeitada a proposta de alteração ao artigo n.º 32, apresentada pelo PS.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 134.º, relativamente ao qual há propostas de alteração do PSD e do PS.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, penso que só há lugar à discussão do n.º 1 e do n.º 2 da proposta de alteração do PS, visto que o n.º 3 diz respeito a agrupamentos parlamentares. Deste modo, julgo - e corrijo o que disse agora - que há lugar à discussão de todas as propostas, salvo a alínea a) do n. º 3, e isto dentro do que temos vindo fazer.
A Sr.ª Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Fica então adiada a alínea a) do n.º 3.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, se bem me situo, estamos a entrar no processo de votação das propostas de alteração ao artigo 134.º
Ora, a proposta do Partido Socialista tem nos seus n.ºs 1 e 2 vários preceitos que não podem ser discutidos por conterem a expressão «agrupamento parlamentar» ou «grupo parlamentar» e, além disso, o Partido Socialista pretende retirar neste momento o n. º 2 da sua proposta de alteração.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nós concordámos com a proposta de alteração que o PS apresentou em tempos e por isso a adoptámos com uma proposta própria. O PS agora retira-a, mas, de qualquer modo, nós mantemos essa proposta. Não sei o que levou o PS a mudar de ideias; pensámos que tinha tido uma boa ideia e por isso a acolhemos.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - O Sr. Guilherme Pinto pede a palavra para interpelar a Mesa?
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, é para me situar no debate, porque, eventualmente, estamos a falar de coisas diferentes e não queria que subsistissem quaisquer dúvidas na Câmara.
Aquilo que o Partido Socialista acaba de retirar da discussão e da subsequente votação é o n.º 2 da proposta, onde se diz: «Os n.ºs 2 e 3 do artigo 134.º passam a ter a seguinte redacção.»
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o que é que fica?
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Fica só o n.º 5!
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Após a retirada do n.º 2 da proposta de alteração do PS, penso que não cabe aqui discutir o remanescente desta proposta, uma vez que tanto no n. º 5 do n. º 1 como no n. º 7 do n. º 2 há referências à expressão «agrupamento parlamentar». É nesse sentido que indicámos à Mesa que não é agora a altura exacta da discussão desta proposta de alteração do PS.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Suponho que para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr, Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, nós não poderemos aceitar a restrição no tempo que o Partido Social-Democrata está a introduzir quando encurta o prazo de recurso de duas reuniões plenárias para um. Julgamos que é manifestamente pouco tempo, na medida em que nem toda a gente está de tal maneira atenta para ao mesmo tempo coligir os factos que devem fundamentar o recurso. Deve dar-se tempo, pois mesmo duas reuniões, conforme elas acontecem, podem dar um prazo bastante maior. Por exemplo, quando há reunião entre uma quinta-feira e a terça-feira seguinte o prazo é maior, mas se for de terça-feira para quinta-feira ou de quinta-feira para sexta-feira encurta o prazo para 24 horas.
Nós entendemos que o recurso deve ser fundamentado e pensado. A admissibilidade ou não admissibilidade não deve ser um facto precipitado no sentido de salvar o prazo. Quer dizer, muitas vezes dá-se entrada ao requerimento e depois é que se vê se é admissível ou não. Ora, nós não queríamos que a Assembleia caísse, por causa de um encurtamento do prazo, nestas formas simplistas de tratar o problema.
Entendemos que este encurtamento do prazo é uma prova no sentido de prejudicar o bom andamento e uma boa avaliação dos trabalhos da Assembleia, principalmente por parte de quem quer praticar os actos processuais parlamentares responsavelmente.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas que o PSD nos apresenta relativamente ao artigo 134.º têm problemas do ponto de vista técnico e do ponto de vista político. Do ponto de vista técnico, relativamente ao n.º 1, creio que há uma incorrecção ao referir a expressão «rejeitado», quando o que se trata é não de rejeitar um projecto, mas de recusar a admissão desse projecto.
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Quero lembrar ao PSD que se se mantiver a expressão «rejeitado» isso pode vir a inviabilizar inclusivamente a representação durante a mesma sessão legislativa de uma qualquer iniciativa legislativa. Portanto, como se trata de uma terminologia constitucional, chamaria a atenção do PSD de que o que está aqui em causa é suficientemente grave para não se poder legislar com a ligeireza com que os senhores pretendem fazer.
Pensamos que também tem problemas políticos, como já aqui foram sinalizados pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. O primeiro problema tem a ver com a redução do tempo para que um grupo parlamentar possa ponderar se deve ou não recorrer de uma iniciativa legislativa.
Srs. Deputados do PSD, a que é que vai obrigar a redução desse prazo? Julgamos que vai obrigar a que os grupos parlamentares, por questões de prevenção, utilizem sucessivamente o mecanismo do recurso de admissibilidade, uma vez que não têm tempo suficiente para estudar as iniciativas. Como os senhores sabem, neste momento, entre a admissão e a distribuição normalmente corre mais de uma reunião plenária. Dá-se o caso de haver duas ou três reuniões plenárias em que os grupos parlamentares ainda não conhecem o texto de uma proposta ou de um projecto de lei, isto por deficiências técnicas, é óbvio. Portanto, creio que não ganhamos nada com a redução de prazos, pois a redução dos prazos vai complicar, e não simplificar os processos.
Penso que os Srs. Deputados deveriam ponderar este aspecto com algum rigor, sob pena de preventivamente estarem a obrigar todos os grupos parlamentares, independentemente de qual seja o grupo, a apresentar recursos de admissibilidade.
A terceira questão, que também é política, é a redução do tempo do debate para o parecer que vem da comissão. Nós entendemos que, de um ponto de vista minimamente sério, é impossível que um parecer possa ser analisado no prazo de três minutos. Três minutos é o tempo atribuído a um pedido de esclarecimento, não é o tempo necessário para produzir uma intervenção minimamente estruturada e que possa significar, perante a Câmara, quais são as razões a favor ou contra o parecer da comissão.
Queríamos chamar a atenção do PSD para estes três aspectos. Creio que, neste domínio, é possível alcançar soluções razoáveis. Consideramos que os dois aspectos da redução do tempo, um para o exercício do recurso e o outro para uso da palavra no debate do parecer, afectam a democraticidade dos trabalhos desta Casa e não vêm beneficiar o bom andamento dos mesmos.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração do PSD em relação ao artigo 134.º é uma proposta eventualmente perigosa. Desse modo, nós meditámos melhor sobre a proposta que tínhamos e é por essa razão que a retiramos. A verdade é que a proposta do PSD inviabiliza o recurso da admissibilidade de uma determinada proposta de lei ou projecto de lei. Com esta proposta corremos o risco de, por uma mera questão formal de que algum Sr. Deputado se tenha apercebido e por causa disso tenha recorrido da admissibilidade da proposta, estarmos a encetar todo um processo legislativo que ao chegar ao seu término venha a ser inviabilizado apenas por uma mera questão formal. E vou dar um exemplo muito sucinto: vamos supor que uma proposta do Governo à qual faltava o requisito formal da assinatura do Sr. Primeiro-Ministro é admitida para discussão pela Mesa. É possível que aconteça. Ora, neste caso, e eventualmente não sendo admitido o recurso da decisão da Mesa (apresentado por algum dos Srs. Deputados que tenha notado o lapso), corremos o risco de estar a discutir uma matéria que depois virá a ser inviabilizada por um vício formal. É apenas nesse sentido que o Partido Socialista, repensando melhor a questão, resolveu retirar a sua proposta no sentido de manter a actual formulação quanto a essa matéria, a fim de permitir o recurso da admissibilidade formal e material das propostas.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, também muito brevemente, quero dizer que não podemos concordar com a proposta de alteração do PSD relativamente a esta questão, nomeadamente em dois aspectos fundamentais: um é o de fixar o termo da segunda reunião subsequente como limite para a apresentação do recurso, o que - e penso que não valerá a pena falar mais sobre esta redução pelas razões que já foram aqui aduzidas -, de facto, retira capacidade objectiva de se proceder ao recurso com um mínimo de consciência ou permite eventualmente utilizar um outro expediente, de qualquer modo sempre incorrecto, que é o de por tudo e por nada se utilizar tal figura. Parece-me que se deve apelar ao bom senso relativamente a esta questão.
Por outro lado, a redução das intervenções de dez para três minutos - proposta que o PSD apresentou, presumo eu, numa tentativa de acelerar os trabalhos do Plenário e de reduzir ao mínimo estes debates -, do nosso ponto de vista, mais não visa do que condicionar a acção da oposição. Em boa verdade, esta é uma questão em que devemos reflectir um pouco: será que três minutos são suficientes para uma intervenção relativamente a um recurso? E eu recordo, por exemplo, que, no recurso que ainda ontem estivemos a analisar, se verificou que, para uma discussão séria e ponderada, os dez minutos atribuídos a cada grupo parlamentar foram plenamente utilizados e mesmo assim houve a necessidade de se utilizarem expedientes regimentais, principalmente por parte do PSD, para explanarem as suas ideias porque os dez minutos não tinham sido suficientes.
Nestes termos, penso que a redução de dez para três minutos resultará, de facto, em tão pouco tempo que não permitirá de forma séria justificar minimamente uma intervenção que tenha em conta o próprio recurso.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
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O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que nos inspiramos na proposta do PS - afinal o PS deve ter-se precipitado em qualquer momento do próximo passado -, pois apesar de tudo, achámos que a sua ideia era boa e que por outro lado, ficámos pouco seguros das razões por que mudaram de opinião.
Sr.ª Presidente, infelizmente, quando nós próprios queremos concordar com a oposição, a oposição demarca-se e até abandona as suas propostas; mesmo quando queremos concordar, ficamos impossibilitados e não podemos fazer mais nada do que cronometrar os tempos.
Risos do PSD.
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - É óbvio que a (intervenção do Sr. Deputado Silva Marques tinha de motivar um pedido de esclarecimento, pois não sei a que próximo passado se referiu o Sr. Deputado Silva Marques. No entanto, gostaria de lhe colocar a questão que passarei, de imediato, a expor.
Sr. Deputado Silva Marques, quando, o Partido Socialista retirou a proposta que tinha apresentado, fê-lo com a intenção de se precaver contra um erro que detectou a tempo, já que, ao contrário do PSD, o PS não tem a pretensão da infalibilidade.
Por isso lhe pergunto claramente, Sr. Deputado, se não entende que o risco que há pouco aqui denunciei existe ou se apenas nós, na bancada do PS, nos limitámos a inventar um risco impossível.
Está V. Ex.ª consciente dos riscos que podem advir da proposta que estamos agora a discutir?
A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Guilherme Pinto, nós estamos conscientes dos riscos, mas não os corremos, sobretudo quando fomos inspirados no PS - estamos escudados contra todos os riscos.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Estou a ficar preocupado, Sr. Deputado! Espero que seja só isso!
O Orador: - Mas o que queria comunicar é que aceitamos a sugestão de alteração feita pelo PCP, no sentido de ser substituída a palavra «rejeitado» pelo termo «recusado» e a expressão «rejeição» por «recusa» - o primeiro caso no n.º 1 e o segundo no n.º 2, in fine.
Assim, pedia à Mesa o favor de proceder à respectiva anotação, ao mesmo tempo que agradecemos penhoradamente a sugestão de aperfeiçoamento do PCP.
A Sr.ª Presidente: - A Mesa anotou, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, uma vez que a nossa sugestão de há pouco foi contemplada parcialmente pelo PSD, interpelava a Mesa no sentido de que o Sr. Deputado Silva Marques levasse até ao fim, designadamente recorrendo ao seu colega José Luís Ramos, a exacta terminologia que deve constar da proposta.
É que se ficar «recusado» também não adianta nada, Sr. Deputado Silva Marques. Com efeito, o que tem de constar é «recusada a admissão». É isso que tem de ficar escrito.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Está implícito, não é preciso! Aí esteja tranquilo, Sr. Deputado!
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Embora todos saibamos (creio que todos sabemos) que não está em discussão a proposta do PS - pela razão óbvia de que, em qualquer dos números propostos, se faz referência explícita aos agrupamentos parlamentares -, penso que tem cabimento esclarecer aqui esta questão, porque o Sr. Deputado Silva Marques tem vindo a afirmar sucessivamente que este brilhante achado da transformação de dez minutos em três minutos é inspirado no PS.
Portanto, e embora tal não esteja em apreciação, como atrás se diz, o que o PS propõe é uma precisão em relação àquilo que o n. º 5 do actual texto do artigo 134.º do Regimento refere, ou seja, que «O parecer é lido e votado no plenário, podendo cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar [...] produzir uma intervenção de duração não superior a dez minutos, salvo decisão da conferência que atribua maiores tempos ao debate».
Na prática, não se trata somente de uma redução de dez para três minutos, isto porque o actual texto prevê que a Comissão, por razão que saberá certamente encontrar, poderá aumentar os tempos de debate.
A proposta do PSD nada diz quanto a isso e impede, inclusive, a Comissão de achar seja o que for.
Aliás, caso mais grave ainda, o n.º 2 da proposta do PS, que adita um n.º 7 ao supra-referido artigo 134.º, apenas propõe a redução para três minutos «Quando se trate de recurso quanto à comissão competente [...]», e não nas outras alternativas. Portanto, fixa-se três minutos apenas quando se trata de recurso quanto à comissão competente o que penso que se justificará. De facto, para dizer aqui em Plenário que determinada comissão não é a competente para apreciar determinado diploma, creio que bastarão perfeitamente três minutos.
Quando a natureza do recurso de admissibilidade seja outra, é obvio que teremos de admitir que os três minutos não são suficientes. Aliás, é isso que a prática nos vem indicando.
Ainda a propósito da discussão que aqui se está a travar a respeito da proposta de alteração do PSD ao artigo 134.º, creio (e não o faço em jeito de interpelação) que a Mesa retirará daqui as ilações necessárias, ou seja, que não só não é de discutir neste momento a alínea a) do n.º 3 da referida proposta, como não é de discutir agora o n.º 4 da mesma proposta - creio que isso não foi referido pela Mesa -, como não é,
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também na minha interpretação, este o momento próprio para discutir a alínea b) do n.º 3 a que temos vindo a fazer referência e que estabelece a diminuição de dez para três minutos, uma vez que aquilo que se propõe é uma alteração ao n.º 5 do artigo 134.º do actual Regimento, onde há uma referência explícita a agrupamentos parlamentares.
Em conclusão, o que, para além da primeira parte, pretendo que fique claro na minha intervenção é que aquilo sobre que nos devemos debruçar neste debate são, tão-somente, os n.ºs 1 e 2 da proposta de alteração do PSD ao artigo 134.º do Regimento.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, portanto, são os n.ºs 1 e 2 e a alínea b) do n.º 3, mas não a alínea a). A mesa confirma que não é a alínea à) do n. º 3, mas a sua alínea b).
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, pedi a palavra para clarificar o que afirmei anteriormente.
De facto, no meu entender, não é de discutir neste momento a alínea a) do n.º 3, conforme ficou perfeitamente claro.
Também não é de discutir, neste momento, a alínea b) do mesmo número, porquanto ela propõe a introdução de alterações num artigo do qual consta explicitamente a expressão «agrupamento parlamentar».
A Sr.ª Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, a Mesa confirma que a alínea b) do n.º 3 também se refere a agrupamentos parlamentares e, portanto, está apenas em discussão, como referiu, os n.ºs 1 e 2 do artigo 134.º da proposta do PSD.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Parece que valeu á pena a paciência, Srs. Deputados.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, muito rapidamente, dar a nossa opinião sobre esta proposta.
É evidente que o que está aqui patente é uma intenção clara de tentar impedir, por todas as formas, a intervenção da oposição, bem como de prejudicar a qualidade do próprio debate. Trata-se, portanto, da proposta de uma maioria circunstancial para limitar ao máximo uma intervenção minimamente qualitativa em casos de recurso de admissibilidade que, como se sabe e de um modo geral, são interpostos por questões de inconstitucionalidade.
É óbvio que tentar baixar de dez para três minutos um recurso de inconstitucionalidade de leis extremamente importantes - por exemplo, como aconteceu, muito recentemente, em relação a questões laborais ou à reforma agrária -, é, realmente, tentar impedir um debate minimamente sério, fundamentado e argumentado com dados positivos.
Quando entendíamos que se a conferência de representantes de grupos e agrupamentos parlamentares decidisse, isso sim, não diminuir, mas, quando fosse caso disso, aumentar um pouco mais esse período de dez minutos - e tal entendimento estava correcto -, esta proposta vem agora procurar estabelecer precisamente o contrário, reduzindo aquele período de dez minutos para três minutos.
Por outro lado, ela também é grave porque, para impedir, o mais possível, a interposição de recursos, passa a fixação do limite para a apresentação do recurso da segunda para a primeira reunião subsequente, o que vai, como é evidente, não só criar problemas aos partidos da oposição - já que é uma proposta da maioria - como vai, de certeza absoluta, criar graves entraves à Mesa, nomeadamente ao Sr. Presidente da Assembleia da República que esteja em exercício.
Portanto, Sr.ª Presidente, é óbvio que não podemos aceitar esta proposta do PSD, que é, nem mais nem menos, uma proposta circunstancial de uma maioria circunstancial, que entende que o Regimento deve estar apenas ao seu serviço, sem cuidar de melhorar qualitativamente os debates, nomeadamente em questões tão sérias como sejam as inconstitucionalidades das iniciativas legislativas apresentadas.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, vou prescindir do uso da palavra, porque queria intervir sobre o n.º 5 do artigo 134.º e, como V. Ex.ª acabou de dizer, esse debate ficará adiado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, pedi a palavra para anunciar à Mesa que, considerando tudo o que está em debate, entendemos que seria mau votar já uma qualquer disposição, pelo que vamos fazer chegar à Mesa um requerimento de baixa à comissão, pelo prazo de cinco dias, de todas as propostas relativas ao artigo 134.º
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, de imediato, o requerimento ...
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, penso que podemos votar quando estiverem reunidas as condições necessárias, designadamente de quórum, pelo que requeiro a respectiva contagem.
A Sr.ª Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Pausa.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.
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A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria somente de lembrar a Mesa de que, se não estou em erro, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está em funcionamento para fins de revisão constitucional. Assim, deve haver Srs. Deputados que seria necessário chamar para o Plenário, caso esteja a ser contado o quórum - pelo menos estão lá deputados do PS.
A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, assim se procederá. No entanto, vamos primeiro proceder à contagem e, se não houver quórum, tomaremos essas providências.
Pausa.
Srs. Deputados, não há quórum e, por isso, vamos solicitar aos Srs. Deputados que se encontram a trabalhar nas comissões a sua comparência no Plenário.
Pausa.
Srs. Deputados, neste momento há quórum e vamos votar o requerimento de baixa à comissão apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, presumo que V. Ex.ª ia, de seguida, despoletar o processo de votação referente ao artigo 134.º, não é verdade?
A Sr.ª Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, trata-se do artigo 134.º, n.ºs 1 e 2, sobre os quais recai uma proposta de alteração do PSD.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, é que essa proposta de alteração não foi lida e, como tal, não constará das actas se não se proceder a tal leitura antes da votação.
A Sr.ª Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. A proposta vai ser lida.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que, durante o processo ide votação, fossem votados, em separado, os n.ºs 1 e 2 da proposta dado que a minha bancada em posições de voto diferenciadas quanto aos dois números.
A Sr.ª Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do n.º 1 da proposta de alteração do PSD ao artigo 134.º.
Foi lido. É o seguinte:
1 - No artigo 134.º, o n.º 1 é substituído pelo seguinte:
1 - Admitido um projecto ou proposta de lei e distribuído à comissão competente, ou rejeitado, o presidente comunica o facto à Assembleia.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID, e com abstenções do PS e do PRD.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, de imediato, proceder à leitura do n.º 2 da proposta de alteração do PSD ao artigo 134.º
Foi lido. É o seguinte:
2 - No artigo 134.º, o n.º 2 é substituído pelo seguinte:
2 - Até, ao termo da reunião subsequente, qualquer deputado pode recorrer, por requerimento escrito e fundamentado, da distribuição ou da recusa.
Srs. Deputados, vamos votar.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, estamos em processo de votação.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, é que se trata de um erro de dactilografia e penso que estamos a tempo para que não fique registado. Com efeito, creio que o que o PSD quer dizer não é «distribuição», mas «admissão» ...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Está enganado, Sr. Deputado!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n. º 2 da proposta de alteração tal como foi lido pelo Sr. Secretário:
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PS.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, creio que, fazendo uma rapidíssima análise da forma como decorreu esta última votação, é chegado o momento de o meu grupo parlamentar pedir quinze minutos de interrupção, aliás ao abrigo das disposições regimentais, uma vez que fiquei com a clara sensação
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- espero não ter sido só eu - de que, de facto, há cansaço na Sala e penso que é chegada a hora de descansarmos um pouco.
A Sr.ª Presidente: - É regimental e está concedido, Sr. Deputado.
Declaro então interrompida a sessão, a qual recomeçará às 23 horas e 45 minutos.
Eram 23 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.
Eram 23 horas e 50 minutos.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PCP ao artigo 135.º do Regimento.
Foram lidas. São as seguintes:
Proposta de alteração do PSD
Artigo 135.º
No artigo 135.º, n.º 2, é aditada, in fine, a expressão «por tempo não superior a vinte minutos».
Proposta de alteração do PCP
Artigo 135.º
1 - Admitido um projecto ou proposta de lei, qualquer dos seus subscritores pode requerer que os mesmos sejam objecto de apreciação em primeira leitura pelo Plenário, numa das cinco reuniões subsequentes.
2 - A apreciação em primeira leitura terá uma duração não superior a uma hora e constará da apresentação por um dos autores, à qual se seguirão pedidos de esclarecimento ou breves comentários formulados por deputados de outros partidos.
Srs. Deputados, estão em discussão.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Creio que não pode nem deve apreciar-se a proposta do PCP à revelia dos ensinamentos que a vida parlamentar nos faculta.
A ordem do dia tem vindo a ser frequentemente sobrepujada, sobrecarregada com as prioridades do Governo e com toda a forma, mais ou menos normal, de funcionamento do Plenário. Em suma, de tudo o que tem sido impedido - o recurso normal e necessário também - àquilo que se chamou a apresentação dos projectos de lei e a que nós damos agora o nome, tecnicamente mais adequado, de primeira leitura.
Pensamos que os projectos de lei traduzem uma das competências mais relevantes dos deputados, isto é, a de natureza legislativa. Devem, por isso, merecer uma atenção tanto quanto possível profunda por parte de todos os intervenientes parlamentares, não devendo assim ficar na gaveta nem amarelecer nas páginas do Diário da Assembleia da República sem que suscitem, perante a Câmara, um debate aclarador das intenções de cada proponente e também dos diferentes partidos políticos em conjunto.
Esta nossa proposta viabiliza uma recuperação da figura da apresentação, agora em novos moldes bastante mais perfeitos, e pensamos ser, de todo em todo, justo e necessário ir por este caminho no presente momento da revisão do Regimento.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, não me inscrevi de imediato, porquanto, havendo uma proposta de alteração do PSD, ainda que com o texto curto - embora pense que da sua aplicação resultariam consequências não tão curtas -, deveria esperar, como começa a ser hábito, que o partido proponente oferecesse uma brevíssima explicação.
Portanto, como essa explicação ainda não foi dada, perguntaria à Mesa - não uso, como é óbvio, a figura do pedido de esclarecimento, mas a da interpelação - como é que se pode admitir que o apresentador de um projecto ou proposta de lei, quaisquer que eles sejam, disponha apenas do tempo de vinte minutos para a sua apresentação inicial. Aliás, digo isto tendo presente os debates a que todos nós já pudemos aqui assistir - alguns dos Srs. Deputados muitas mais vezes do que eu -, como, por exemplo, o relativo à proposta de lei que diz respeito ao Orçamento do Estado.
Por conseguinte, repito-o, como é que é possível, a quem quer que seja, fazer, em vinte minutos, uma explanação rigorosa e bem fundamentada das razões que levam o proponente ou proponentes de um projecto ou proposta de lei a apresentar aqui tais iniciativas legislativas?
De facto, aquilo a que temos aqui assistido é bem outra coisa, ou seja, é a utilização racional dos tempos estritamente necessários - até hoje, que me recorde, ninguém veio aqui fazer retórica a propósito ou a despropósito da explicação de uma proposta ou projecto de lei.
Penso, portanto, que esta utilização tem sido feita de forma racional e não cabe, a meu ver, tentar introduzir no actual texto do Regimento uma limitação tão drástica, qual seja a de passar de um tempo ilimitado - que o Regimento deixa ao critério, que se pensa razoável, do proponente ou proponentes - para um tempo de vinte minutos, alteração esta que, a ser aprovada, conduziria a nefastíssimas consequências. Aliás, volto a referir, como exemplo, a proposta de lei aqui trazida todos os anos, em determinada altura, pelo Governo: a proposta de lei do Orçamento do Estado. Penso que, em vinte minutos, não há ministro, por Cadilhe que seja, capaz de expor aqui o Orçamento do Estado.
Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, aguardava que o PSD se tivesse inscrito para apresentar) a proposta. Não o fez ...
Sr.ª Presidente, vejo um Sr. Deputado, do PSD sinalizando para a Mesa e, assim, cedo-lhe o lugar para que possa apresentar a proposta, já que depois tenho algumas questões a colocar-lhe.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Deputado, eu estava apenas a colaborar com a Mesa, julgando que o cronometro não estava a funcionar! Trata-se de uma mera colaboração, não se preocupe (quem não deve não teme)! Todos nós devemos colaborar com todos! Ou o Sr. Deputado tem receio da colaboração?!
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, queira fazer o favor de continuar.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora bem, já percebemos que o Sr. Deputado Silva Marques não está aqui para pensar no Regimento - aliás, as propostas que apresentou demonstram-no. É triste estar cá para ser o timex - sem querer fazer propaganda a qualquer marca - ou um qualquer «pi-pi» de quartzo para o funcionamento das «falas» das oposições.
No entanto, dizia eu que esta proposto do PSD é, no mínimo, incompreensível, revelando, aliás, que o PSD não leu o Regimento ao apresentar as propostas.
Neste momento, a proposta que acaba, de apresentar já consta do artigo 96.º, que trata das questões relativas à duração do uso de palavra e em que está precisamente previsto que o autor do projecto ou da proposta tem direito a usar da palavra por vinte minutos, com vista à apresentação dos mesmos.
Portanto, das duas, uma: ou o PSD quer que se diga duas vezes a mesma coisa no Regimento - o que noutros lados não tolera- ou então trata-se de um mero lapso do PSD.
Mas, enfim, tenhamos algum cuidado. É meia-noite, tiveram tempo para estudar o Regimento, particularmente o seu mais directo autor ... enfim, ao menos um bocadinho de cuidado técnico - não é pedir muito. Na verdade, podem ser maioria, podem ser 148, mas tenham algum cuidado técnico no que trazem a esta Casa, a fim de evitarem cenas tristes como estas a que temos de ser forçados a estas horas da noite.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª presidente, Srs. Deputados: Também nós estávamos a aguardar que o PSD fundamentasse a sua proposta. Porém, verificou-se, uma vez mais, aquilo que diz o Sr. Deputado Narana Coissoró, ou seja, que daqui a pouco estamos apenas a ditar para a acta as nossas posições sem qualquer espécie de debate, o que agradará evidentemente ao PSD.
Na verdade, a comunicação social decidiu, já esta tarde, abandonar o debate à meia-noite e fê-lo e, portanto, os Srs. Deputados do PSD podem estar mais tranquilos, pois, se já pouco é relatado, a partir de agora nada será. Aliás, trata-se também de uma forma de protesto da comunicação social, já que, como é evidente, não podem estar aqui 24 horas, ainda para mais tendo em conta o que ganham, sem horas extraordinárias, sem ajudas de custo e sem direito a senhas de presença, como todos nós sabemos.
No entanto, uma vez que o PSD não apresenta a sua proposta...
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - O PSD só cá está para controlar o tempo!
O Orador: - ... terei de manifestar a minha posição em relação a essa mesma proposta.
Assim, somos rigorosamente contra tal proposta - o Sr. Deputado Jorge Lemos já referiu a existência de um problema técnico (em erro crasso) de que enferma esta proposta -, já que com ela se tenta diminuir cada vez mais a intervenção dos deputados na Assembleia da República.
Quanto à proposta apresentada pelo PCP, ela vem, na realidade, retomar um hábito regimental que já houve nesta Casa e que possibilitava a apresentação de iniciativas legislativas, um seu melhor conhecimento e uma melhor apreciação dos próprios projectos de lei.
Como nós sabemos, a sobrecarga de actividade nesta sessão legislativa justifica, com efeito, a adopção de uma medida desta natureza, que beneficiará, sem dúvida, a Assembleia cia República e, como é evidente, os próprios autores das propostas de lei e, frise-se, dos projectos de lei.
Trata-se, assim, de uma proposta razoável, que merece o nosso apoio, uma vez que o que pretendemos é a melhoria dos debates, o aprofundamento das questões e não, como estamos a verificar, o afunilamento do Regimento, o qual impedirá um debate aprofundado sobre problemas candentes relacionados com iniciativas legislativas de que poderá beneficiar a Assembleia da República e, evidentemente, o próprio País.
É claro que todas as propostas de alteração apresentadas pelo PSD incluem um filosofia que visa coarctar sistematicamente a possibilidade, nomeadamente por parte da oposição, de intervir. Na verdade, tendo em conta que, dentro em breve, vamos intervir noutros preceitos, ir-se-á verificar que a diminuição dos tempos de debate é radical, o que irá prejudicar duramente a apreciação das várias iniciativas legislativas.
Portanto,, a adopção desta medida por parte do PCP, retomando, aliás, um hábito anterior, poderá com certeza, vir a beneficiar os trabalhos da Assembleia da República.
Assim, se quanto à proposta do PSD já manifestámos a nossa oposição, quanto á proposta do PCP é esta a nossa postura.
Aliás, não deixarei de fazer notar uma vez mais a predisposição do PSD de nunca justificar as suas próprias propostas de alteração ao Regimento. Deverá, com certeza, ser por cansaço, o que poderá levar a novas interrupções para que os Srs. Deputados possam ir descansar e para que, no regresso, justifiquem essas propostas.
Se o debate continuar assim, é evidente que também temos os nossos mecanismos para obrigar os Srs. Deputados do PSD a um respeito que todos nós merecemos nesta Câmara, no sentido de que justifiquem os papéis que apresentam e a que chamam propostas de alteração.
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O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, inscrevo-me para uma intervenção.
A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O CDS vai votar favoravelmente esta proposta do PSD, já que ela é inócua. Isto porque a prática parlamentar vai no sentido de, hoje em dia, os tempos serem fixados em conferência de líderes parlamentares.
Portanto, como esta prática tem dado resultado, na medida em que pode ser adaptada segundo as conveniências não do PSD, mas de todos os restantes partidos, conforme as iniciativas legislativas, estatuir no Regimento que são 20, 25, ou 30 minutos, é perfeitamente inócuo.
Com efeito, estes tempos podem sempre ser modificados para menos ou para mais, pois a prática que vem sendo seguida é a mais aconselhável. Aliás, e exactamente por isso, não vemos qualquer razão para regatear cinco minutos nesta Assembleia, principalmente quando os Srs. Deputados do PSD se encontram a conversar acerca de coisas que não interessam ao Regimento.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não me vou referir mais à proposta de alteração do PSD ao artigo 135.º, uma vez que penso ter sido suficientemente explícito, embora, infelizmente, até agora não tenha recebido qualquer tipo de contraditação ao que aqui afirmei.
A minha intervenção tem, no entanto, o objectivo de tecer alguns comentários à proposta de alteração do PCP ao mesmo artigo 135.º do Regimento.
De facto, tanto quanto fui capaz de entender desta proposta, aquilo que se visa é um primeiro conhecimento de todas as propostas ou projectos de lei que dão entrada na Assembleia da República e que, obviamente, são admitidos pela Mesa.
Por outro lado, penso que se trata de uma medida com um alcance extraordinário, nomeadamente para os partidos cuja capacidade de agenciamento é muito limitada em função do número de deputados. Por exemplo, nós, concretamente, podemos agendar apenas duas iniciativas por sessão legislativa e, como será eventualmente do conhecimento de VV. Ex.ªs, temos, até à data, entregues e admitidas muito mais iniciativas - cerca de duas dezenas, entre projectos de lei e projectos de deliberação.
Lamentavelmente é trabalho que produzimos e que não gostaríamos que ficasse apenas para os coerentes arquivos, onde talvez só algum investigador mais coca-bichinhos poderá ir sacá-los para a luz do dia. Por isso, gostaríamos que houvesse uma primeira leitura não só das nossas, obviamente, mas de todas as iniciativas legislativas tomadas por deputados desta Casa, para que não estivéssemos muitas vezes a produzir trabalho apenas para ficar produzido.
É óbvio que na impossibilidade de agendar - e é uma impossibilidade física que tem a ver com o tempo real dos trabalhos - todas as iniciativas legislativas, quer-nos parecer que constitui muitas vezes uma perda irreparável o facto de essas mesmas iniciativas não serem do conhecimento de todos os deputados desta Casa.
Por outro lado, penso que o esquema que visa a proposta de alteração lida em primeiro lugar não iria trazer um grande atropelo aos trabalhos, porquanto se propõe uma duração máxima de uma hora para a primeira leitura, apresentação e debate; considera-se que uma hora é suficiente para que os deputados possam explicar as suas iniciativas legislativas.
Obviamente que tenho a consciência de que, a ser aprovada esta proposta, que já considerei de grande alcance, o critério razoável que todos somos forçados a esperar uns dos outros nos levaria a não pedir uma primeira leitura para toda e qualquer iniciativa que aqui tivéssemos nesta Câmara. No entanto, penso que cada um de nós, daqueles que produzem trabalho, daqueles que produzem iniciativas legislativas, vê com muita mágoa que, muitas vezes, na impossibilidade de as agendar elas nem sequer cheguem ao conhecimento de ninguém, quando poderiam servir ao menos como base de trabalho para outras iniciativas legislativas, quiçá mais aperfeiçoadas e quiçá com maiores possibilidades de serem agendadas e votadas e, como tal, de terem aplicação na vida prática.
Assim, manifesto aqui o meu sentimento de congratulação pela apresentação desta proposta e naturalmente que o meu voto será a seu favor.
Também solicito aos Srs. Deputados que aqui estão presentes que, ainda que cansados, se inteirem do verdadeiro alcance desta proposta de alteração, porque penso que a todos nós diz respeito, principalmente àqueles que, integrados, numa vastíssima maioria, não têm qualquer possibilidade real de ver o seu trabalho de iniciativa legislativa aqui conhecido.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, é também para exprimir a nossa posição relativamente às propostas que foram apresentadas.
Não podemos concordar com a proposta apresentada pelo PSD, embora, de um certo ponto de vista, ela possa ser considerada inócua, como referiu o Sr. Deputado Narana Coissoró, na medida em que os tempos têm vindo a ser atribuídos pela conferência de líderes, como o órgão que não só atribui os tempos como também disciplina o próprio debate nesta Câmara.
No entanto, a verdade é que, para nós, esse aspecto que o Sr. Deputado Narana Coissoró considerou inócuo - e que pode, efectivamente, de um ponto de vista pragmático, ser inócuo -, na realidade, revela mais uma vez a intenção que está subjacente a todo o projecto de alteração do Regimento e com a qual nós não podemos de maneira nenhuma concordar.
E não podemos concordar porque a disposição «por tempo não superior a vinte minutos», inserida onde está, visa naturalmente e mais uma vez limitar a acção dos partidos e nomeadamente a acção dos partidos da oposição, para já não falar nos partidos mais pequenos ou nos deputados independentes, na medida em
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que, por este Regimento, a sua existência é praticamente e apenas nominal e não podem, perante a Gamara e também perante os Portugueses, apresentar as suas próprias iniciativas.
Portanto, repito, este aspecto pode, objectivamente e de um ponto de vista prático, ser inócuo, mas corresponde a uma intenção que não podemos de maneira nenhuma subscrever.
Relativamente à proposta do PCP, parece-nos que ela tem virtualidades que, do nosso ponto de vista, interessaria ressaltar, sendo a primeira e talvez a mais importante, a de fazer com que os projectos que, num afã, os partidos têm apresentado - e todos nós sabemos que no fim de uma legislatura existem centenas de projectos, muitos deles recuperados cê legislaturas anteriores, alguns até com vários anos e que têm passado sucessivamente de sessão legislativa para sessão legislativa - sejam dados a conhecer a todos os deputados, na perspectiva de um debate, ainda que curto, assim como também seriam conhecidas as intenções fundamentais e as principais linhas de força das respectivas iniciativas legislativas.
Isso teria como vantagem não só mostrar internar mente, perante a Câmara, as potencialidades e as virtualidades eventuais de um projecto de lei - viesse ele de onde viesse - que de outro modo passaria despercebido, mas também, em função do debate que aqui se processasse, veicularia para opinião pública aquilo que é, digamos, a assunção dos compromissos que, entretanto, em termos de campanha eleitoral, os partidos políticos foram assumindo para com o eleitorado.
Pensamos que desta forma os compromissos que todos assumimos em campanha eleitoral perante os eleitores poderiam, de um modo mais claro e transparente, ser apresentados nesta Câmara, ficando então salvaguardados, pelo menos, se não na consecução prática dos projectos de lei, nas intenções manifestadas na apresentação dos mesmos. Na verdade, na maior parte dois casos, as iniciativas legislativas apresentadas pela maioria quer pela oposição, não interessa, correspondem a compromissos eleitorais. Também a maioria e o Governo respondem a compromissos tomados no seu programa eleitoral, que, depois de referendado e aprovado na Assembleia, corresponde ao Programa do Governo que está a ser implementado.
Ora, esses compromissos não se assumem perante o eleitorado apenas com as iniciativas legislativas aprovadas nesta Câmara, manifestam-se também pelas iniciativas legislativas apresentadas que dão a conhecer as linhas de força do programa eleitoral agora transformadas em projectos e propostas de lei.
Assim, todas as iniciativas legislativas, quer sejam ou não aprovadas nesta Câmara, são deste modo dadas a conhecer a cada um de nós, deputados desta Câmara, e não me custa nada admitir, uma vez que todos nós aqui estamos de boa fé, que fôssemos sensibilizados por um projecto de lei em que não tínhamos pensado e, desta maneira, seríamos levados a considerar as suas potencialidades e a agendá-lo mais rapidamente, porque desse projecto poderiam sair, então sim, resoluções concretas para os problemas dos Portugueses.
Penso que esta iniciativa do PCP, no contexto em que a entendi e que subscrevo, tem esta virtualidade que, do meu ponto de vista, interessa sublinhar, visto que a considero muito importante.
Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma espécie de intervenção de fecho, por parte da bancada do PCP, neste momento do debate.
Relativamente à proposta do PSD, o meu camarada Jorge Lemos teve já oportunidade de provar que ela é, no mínimo, tecnicamente canhestra e, portanto, inacolhível por nós.
Aquilo que propomos é algo de substancialmente diverso do que hoje consta do artigo 135.º do Regimento.
Quis-se, no passado, criar esta verdadeira ficção que é a de chamar apresentação aos minutos iniciais do debate na generalidade de um projecto de lei. Pensamos que importa desficcionalizar aquilo que constitui um momento autónomo da criação do processo legislativo e que deve, perante a Câmara, merecer um tratamento adequado e, sobretudo, idóneo.
A circunstância de propormos uma primeira leitura como espaço claramente distinto daquele que constitui hoje um inserto no artigo 135.º e com prejuízo deste, é uma tentativa de fazer relevar a importantíssima função legislativa da Assembleia da República e, portanto, desde logo, dos deputados e dos grupos parlamentares, coisa de que não abdicamos, quaisquer que sejam as votações conjunturais deste momento do Partido Social-Democrata.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Muito bem!
O Orador: - Lembraria apenas o seguinte: não deve constar nos dossiers dos deputados do PSD - e, particularmente, dos que se têm revelado como os interventores directos neste debate - um relatório elaborado na sessão legislativa anterior por um grupo de trabalho que considerou a possibilidade de aperfeiçoar o conjunto das normas que veiculam e regem a actividade dos deputados no hemiciclo.
Nesse relatório se dizia que era opinião do PSD que deveria recuperar-se genuinamente a figura da apresentação, embora num modelo algo diversificado.
O que aqui propomos teria merecido a sensata anuência dos deputados do PSD que nessa altura connosco trabalharam; não merece hoje, triste sinal dos tempos e por aqui nos quedamos!
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, já estão referidas as principais questões quanto à proposta, do Partido Comunista, de substituição do artigo 135.º, e gostaria de deixar também registado no Diário que esta foi uma das propostas que chegou a ser apreciada no grupo de trabalho que ainda reuniu uma ou duas vezes para considerar as propostas de alteração ao Regimento.
Na altura foi colocada - designadamente pelo PSD - a hipótese de se poder considerar uma solução como a proposta do Partido Comunista, desde que não fi-
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casse na disponibilidade dos partidos e dos grupos parlamentares a utilização ilimitada da figura da primeira leitura.
Pôs-se, na altura, a hipótese de se poder aplicar, com as devidas adaptações, um mecanismo semelhante àquele que hoje está previsto para as marcações de ordens do dia por parte dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Pela nossa parte, manifestámos então disponibilidade para considerar uma tal proposta, ou seja, para considerar a possibilidade de, em cada sessão legislativa, aos diferentes grupos parlamentares, aos deputados independentes, aos agrupamentos parlamentares, se consignar um plafond relativamente ao número de primeiras leituras a que teriam direito por sessão legislativa.
Parecer-nos-ia uma solução aceitável, que corresponderia a um dos objectivos do nosso projecto e seria uma solução consensual. Ao que podemos ver hoje, o silêncio por parte da bancada do PSD significa uma tentativa, tipo bulldozer ou catterpilar, de resolver, pelo silêncio, as questões que são questões políticas e que deveriam merecer a apreciação e a intervenção dos diferentes agentes parlamentares, pelo que mantemos na íntegra a nossa proposta, não considerando sequer esses aspectos que resultariam de algum consenso mas que o PSD não quer.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate e vamos passar à votação.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, sou um deputado que acredita até à exaustão nas potencialidades da democracia e do diálogo e por isso, mais uma vez, vou apresentar na Mesa um requerimento de baixa à comissão, para que, num ambiente mais desanuviado, seja possível abrir um debate sério em torno das questões que aqui estamos a trazer e que pensamos que não estão a ser tratadas com a dignidade que deviam merecer desta Assembleia da República. Portanto, Sr.ª Presidente, vou entregar o requerimento na Mesa.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar de imediato o requerimento de baixa à comissão, apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
Pausa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, queria pedir-lhe que, mais uma vez, se desse ao trabalho de verificar se há quórum de votação.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: - Sim, Sr. Deputado, confirmam-me que há quórum e vamos, portanto, proceder à votação da proposta de substituição do artigo 135.º, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento do artigo 135.º, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 140.º, relativamente ao qual foi apresentada, pelo PCP, uma proposta de alteração, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Artigo 140.º
3 - A comissão promove, ainda, através do Presidente da Assembleia da República, e a requerimento, pelo menos, de um grupo parlamentar, o debate público de outros projectos e propostas, designadamente a lei de bases de ensino, o regime geral do arrendamento urbano e rural, os diplomas relativos às empresas públicas e à reforma agrária, a leis sobre regionalização, finanças locais e demais aspectos do estatuto das autarquias locais, o regime dos tribunais, as leis de revisão dos códigos fundamentais, as respeitantes às liberdades dos cidadãos, bem como à defesa dos direitos dos consumidores e à protecção do ambiente e do equilíbrio ecológico.
4 - Podem igualmente ser submetidos a debate público, mediante deliberação da comissão, outros projectos e propostas cuja relevância o justifique.
Srs. Deputados, está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, porque entendemos que o debate do Regimento e as propostas de alteração ao mesmo devem resultar de algum consenso de todos os grupos parlamentares e porque, na única reunião do grupo de trabalho que se realizou, fomos sensibilizados para um certo carácter exaustivo e quiçá maximalista da proposta que apresentamos relativamente ao n.º 3, comunicamos à Mesa que retiramos esse n.º 3 da proposta de alteração.
Gostaríamos, contudo, de deixar claro o sentido exacto da proposta de alteração em relação a este artigo.
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Entendemos que é tempo de fixar no Regimento uma norma que dê abertura ao que a Assembleia da Republica já vem praticando relativamente a matérias que a ultrapassam, nomeadamente a legislação laboral, para a qual é necessário a realização de um debate público. Foi feito o mesmo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, foi feito o mesmo com as leis relativas à investigação científica e o mesmo vai ser feito agora, em termos de revisão constitucional, no que se refere a matéria relativa às autarquias locais e pensamos que é positivo que a Assembleia da República possa, em matérias que enquadram áreas essenciais do ordenamento jurídico português, promover um debate público, ouvir os cidadãos e recolher, dessa consulta, as sugestões que lhe permitam legislar de uma maneira mais aprofundada, de uma maneira que responda melhor aos interesses dos portugueses e das portuguesas.
Nesse sentido, Sr.ª Presidente, surge o n.º 4 da nossa proposta, que passará agora a ser o n.º 3, e que visa no essencial dar o poder às comissões de proporem que sejam submetidas a debate público as propostas e os projectos de lei que considerem de interesse relevante.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, dado que a vossa proposta vem na sequência da Comissão de Trabalho, quero perguntar-lhe se ela se restringe apenas à Comissão de Trabalho. Por outras palavras, quando no n.º 4 se diz «podem igualmente ser submetidos a debate público, mediante deliberação da comissão, outros projectos e propostas», isto diz respeito a todas as comissões, não é verdade?
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Há uma alteração da epígrafe!
O Orador: - Então, está mal redigido ou pelo menos gera alguma confusão, porque esta alteração que aqui é proposta insere-se no artigo que diz respeito apenas à legislação do trabalho, como aliás se diz na epígrafe. Ora, a legislação do trabalho é tratada pela Comissão de Trabalho e, quando se fala em comissão, a interpretação mais lógica é a de que se trata apenas da Comissão de Trabalho.
Portanto, na minha opinião, isto está mal e se, realmente, disser respeito apenas à Comissão de Trabalho, não vejo razão para a alteração, pois, tratando-se de legislação do trabalho, a Comissão de Trabalho tem de publicar tudo. Agora, se for para todas as outras comissões...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se o Sr. Deputado reparar, demo-nos ao trabalho de alterar a epígrafe do artigo, dando a este um âmbito mais alargado. Com efeito, onde na epígrafe do artigo 140.º se dizia «legislação de trabalho» passa a ler-se «participação dos cidadãos na elaboração das leis», ou seja, há dois números relativos à legislação do trabalho e há um outro que alarga às outras comissões parlamentares a possibilidade de organizarem consultas públicas sobre as matérias em debate.
O Sr. Deputado poder-me-á dizer que, do ponto de vista técnico, podemos encontrar outra formulação. Estamos abertos a isso, Sr. Deputado Narana Coissoró, mas o objectivo é precisamente consagrar regimentalmente a possibilidade de as comissões organizarem debates públicos em torno de projectos e propostas de lei que considerem relevantes.
O Orador: - Continuo a manter que, tecnicamente, isto está um bocadinho coxo.
De qualquer modo, não me parece que a ideia seja de admitir em toda a sua latitude mas apenas restritivamente. Concordo que há determinados projectos e propostas de lei que merecem uma audição pública, como a Lei de Bases do Sistema Educativo e a lei da regionalização, mas vejo uma certa dificuldade em especificar...
Uma voz do PS: - Está tudo distraído!
O Orador: - ... estas leis, exactamente porque não podemos fazer uma enumeração exaustiva, a não ser por uma espécie de numerus clausus. Quero dizer com isto que não pode ser absolutamente deixado a título exemplificativo ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas retirámos esse ponto!
O Orador: - Estou a dizer que, mantendo o n.º 4 e alargando essa possibilidade a outras comissões, como se trata de um preceito excepcional em relação à tramitação normal dos projectos e das propostas de lei, é necessário estabelecer um princípio de numerus clausus, no sentido de se saber que espécie de leis precisam de audição pública.
Isto constituiria uma excepção e teria de seguir o princípio do numerus clausus por duas razões, desde logo porque as audições públicas são uma excepção à regra da representação parlamentar. Os deputados, quando são eleitos, são eleitos para legislar. O voto significa a confiança política do eleitorado nos deputados para legislarem de determinada maneira e, por isso, a audição pública significaria diminuir a confiança política, a não ser em determinados casos que, por circunstâncias muito excepcionais e especiais, a Constituição previu, de que é exemplo a legislação do trabalho. Isto porque a legislação do trabalho dizia respeito a determinados direitos fundamentais que, numa determinada altura, foram considerados superiores a outros direitos fundamentais. Nessa altura a lógica era privilegiar tudo o que dissesse respeito aos trabalhadores e a Constituição de 1976 privilegiou a legislação do trabalho, mas não me parece que este princípio possa ser alargado a outras matérias sem que se faça uma lista exaustiva das leis que necessitam de audição pública.
Em suma, a nossa posição é a de que há, de facto, leis que o Parlamento deve dar a conhecer à opinião pública, pela sua natureza fundamental para a estruturação da democracia e dos órgãos de soberania. Como disse, é o caso do problema da regionalização, do Estatuto das Regiões Autónomas ou - para falar de um caso de menor gravidade -, da questão da
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reforma do ensino, isto é, da Lei de Bases do Sistema Educativo. Para este tipo de leis entendemos que a audição pública é útil, mas isto pode ser feito mediante consenso.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, embora o tempo do pedido de esclarecimento - que, no fundo, é uma intervenção - esteja a contar no tempo do CDS, chamo a sua atenção para o facto de ter ultrapassado a vez do Sr. Deputado Marques Júnior, que se tinha inscrito para uma intervenção. Portanto, peço-lhe o favor de abreviar.
O Orador: - Com certeza, Sr.ª Presidente.
O que estava a dizer era que, como não vamos ter a sorte de ver isto consagrado no Regimento - olimpicamente a maioria levantar-se-á para não ouvir sequer falar deste princípio -, pelo menos que ele conste e fique exarado na acta.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que estamos de acordo quanto ao essencial, ou seja, que seria positivo para a Assembleia da República darmos consagração regimental à possibilidade de outras matérias serem objecto de debate público.
Não penso que o debate público signifique a diminuição da confiança política em ninguém. Isto porque os deputados se dignificam junto dos eleitores se souberem garantir-lhes não apenas a possibilidade de votar de quatro em quatro anos mas uma democracia minimamente participativa. A nossa leitura de democracia é essa e não a do silêncio ou dos túmulos, como parece ser a do PSD, pelo menos neste momento.
Portanto, Sr. Deputado Narana Coissoró, tínhamos precisamente tentado, no ponto 3, enquadrar um conjunto de leis suficientemente importantes para as quais nos parecia possível haver debate público.
Fomos sensíveis a alguns argumentos no sentido de perguntar porquê estas e por que não outras, se não haveria outras de igual importância. Por isso, dissemos que se podia retirar o ponto 3, mantendo-se o ponto 4 como indicativo de que são as comissões que, face à relevância da matéria - e obviamente as comissão são idóneas para julgar, e nem se coloca a questão de haver uma qualquer subversão de maiorias -, decidem se há ou não debate público.
É este o sentido da nossa proposta, que, pensamos, constituiria uma benfeitoria regimental. Aguardamos com toda a serenidade que a mastodonte maioria deite abaixo mais esta benfeitoria.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PRD beneficia do facto de outros colegas deputados das mais diversas bancadas intervirem, sobre as matérias e defenderem princípios que também defendemos. Portanto, desse ponto de vista, a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, que em
lugar de ser um pedido de esclarecimento foi uma intervenção, ajudou-nos, na medida em que não necessitamos de repetir os argumentos justificativos deste princípio, que subscrevemos.
Em princípio, estaríamos pouco receptivos a considerar a proposta do PCP relativamente ao n.º 3, pelas razões que o próprio PCP aduziu quando retirou esse número.
Pensamos que o princípio, que entretanto subscrevemos, da participação dos cidadãos na elaboração das leis que forem consideradas como fundamentais e estruturantes da nossa democracia não retira aos deputados, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Narana Coissoró, nenhuma representatividade nesta Câmara. Com efeito, entendemos que um deputado não perde nenhuma representatividade pelo facto de se disponibilizar a ouvir outras pessoas sobre determinadas matérias, colocando-as em debate público, e introduzir as sugestões que considerar, aí sim, politicamente pertinentes e adequadas. Antes pelo contrário, ele liga-se mais ao cidadão eleitor e, deste ponto de vista, o facto de a opinião pública poder também carrear informações úteis para a elaboração das leis parece-nos ser um elemento positivo em que a democracia se renova e reforça e não um elemento restritivo da própria democracia. Isto porque, embora também consideremos que a democracia representativa é a fundamental, a estruturante, é a referência fundamental, não pensamos que outro tipo de participações restrinjam a própria democracia; antes pelo contrário, alargam-na.
Deste ponto de vista, entendemos que o n.º 4 desta proposta de alteração pode justificar o princípio, com o qual as mais diversas bancadas parecem concordar, de uma maior participação dos cidadãos na elaboração das leis. Por isso, votaremos favoravelmente o mesmo.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de expressar a posição do Partido Socialista face à proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista sobre a questão do debate público de algumas propostas e projectos de lei em apreciação na Assembleia da República.
De facto, a retirada do n.º 3 satisfez o Partido Socialista, que poderá votar favoravelmente o n.º 4.
Não estamos de acordo com o Sr. Deputado Narana Coissoró, até pelas explicações já dadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
De facto, o estabelecimento de um certo numerus clausus para as matérias em que deveria haver debate público prejudicaria, eventualmente, outras matérias com inegável interesse, dependendo até do momento e da circunstância em que a Assembleia é chamada a pronunciar-se sobre o assunto. Estou a recordar-me, por exemplo, de um projecto qualquer que admita a energia nuclear em Portugal e que o Sr. Deputado não citou. Só esse simples lapso do Sr. Deputado Narana Coissoró, que é um jurista eminente, justificaria por si só que não houvesse numerus clausus, pois isso, eventualmente, impediria que outras matérias importantes pudessem ser debatidas em público.
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Penso que todos os deputados da oposição estão à espera, tal como nós, dada a urgência que o PSD tem neste debate, de saber qual é a sua posição sobre esta questão dos debates públicos, uma vez que até agora nada disse. Mais uma vez fica para a acta aquela expressão do Sr. Deputado Narana Coissoró de que o PSD está aqui para nos cronometrar o tempo e, quanto ao mais, a oposição limita-se a ditar para a acta.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao retirar o n.º 3 da sua proposta de alteração, o PCP terá prejudicado em boa parte o objecto desta minha intervenção, porquanto era minha intenção tachar este n.º 3 de um pouco preciosista, na medida em que aí se fazia a elencagem de algumas leis que, de facto, são leis estruturantes da democracia, deixando outras de fora, mas, posteriormente, no n.º 4, abria-se a porta a todas as outras.
O n.º 3 foi retirado e, como tal, esta parte da minha intervenção ficou, obviamente, prejudicada. No entanto, durante este debate foram introduzidos alguns dados novos, nomeadamente pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que trouxe para a discussão a questão dê se saber se, quando é aberto um debate público a propósito de qualquer projecto ou proposta cie lei, perdem os deputados a capacidade de representar os cidadãos que os elegeram. E um dado novo trazido para o debate e penso que não seria de todo desprezível que aqui o abordássemos com alguma profundidade, apesar do avançado da hora e tendo sempre isso presente.
Sr. Deputado Narana Coissoró, quer parecer-me que, do ao submetermos a debate público determinado tipo de propostas ou projectos de lei - e poderia referir como exemplos os projectos de revisão da Constituição, o plano energético nacional e leis estruturastes, como sejam todas as leis de base -, nenhum de nós estaria a fazer mais do que aquilo que é a nossa obrigarão, ou seja, tentar auscultar a opinião dos cidadãos que nos elegeram nos momentos que julgarmos mais convenientes para a formação da nossa própria opção, da nossa própria opinião interveniente e decisiva em matéria de produção legislativa.
Outra nuance, digamos assim - porque não é tanto um dado novo mas uma nuance o que foi introduzido no debate pelo Sr. Deputado Marques Júnior, ao tentar clarificar aquilo que, no seu entender, seria o critério básico para os projectos e propostas de lei -, é que as comissões deveriam conceder prioridade para a abertura de debates públicos. Chamou o Sr. Deputado Marques Júnior a estas leis as leis estruturantes da democracia. Trata-se, de facto, de um critério, ainda que muito básico e aberto, mas também eu penso que o critério a ser estabelecido deve ser aberto, pois deve-se deixar ao bom senso dos deputados, em cada comissão, a decisão sobre a abertura ou não de um debate público. Sou, portanto, adverso ao estabelecimento de qualquer numerus clausus, conforme propôs o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Para finalizar, queria ainda relevar o alcance que o n.º 4 da proposta de alteração do PCP poderá vir a ter, caso venha a ser aprovado e, obviamente, aplicado. É que, em termos de eficácia dos trabalhos da Assembleia, poderíamos, com este dispositivo, evitar que a Assembleia se visse constantemente confrontada com projectos de deliberação no sentido de se abrirem debates públicos a propósito de tudo e de nada. Ou seja, seria um processo automático, pois seriam as próprias comissões a fazê-lo, não se vendo o Plenário, a cada passo, confrontado com a necessidade da abertura de debates públicos.
Por último, gostaria de fazer uma referência àquilo que nós próprios propomos no nosso projecto de revisão constitucional: que qualquer processo de revisão constitucional seja, não digo precedido, mas acompanhado de um debate público, a ter início no exacto momento em que se desencadeia esse processo, ou seja, no exacto momento em que os projectos forem admitidos pela Mesa da Assembleia.
O Estado deverá não só garantir as condições para a realização desse debate, como assegurar - e penso que isto é um aspecto importante que normalmente não se tem em consideração - a qualidade e a celeridade da recolha das opiniões expendidas pelos cidadãos. Não vale a pena abrir debates públicos se os cidadãos, nos sítios onde vulgarmente se reúnem, apenas puderem expressar a sua opinião, apenas puderem atirar a sua opinião ao ar e ver qual é que cai mais de pé. É preciso que a sua opinião, de facto, conte e tenha possibilidades de chegar aos órgãos de soberania, nomeadamente àqueles que, como nós, Assembleia da República, têm a missão de produzir legislação.
Tem, portanto, um alcance inegável este n.º 4 da proposta de alteração apresentada pelo PCP, qual seja o de permitir aos cidadãos que a sua opinião chegue aqui em cada momento e seja tida em conta pelos deputados. Os deputados são eleitos em determinado momento da vida democrática, mas, muitas vezes, ao longo das sessões legislativas, esquecemo-nos um pouco daquilo que foram as motivações dos eleitores ao votarem em nós.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Antes de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Herculano Pombo, quero interpelar o Sr. Deputado Silva Marques, no sentido de lhe perguntar quanto tempo ainda me resta segundo o seu cronómetro.
Aplausos do PS, do PCP e do PRD.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não ouviu o que V. Ex.ª disse.
O Orador: - Sr. Deputado Herculano Pombo, parece que houve duas notas na minha intervenção que não foram suficientemente clarificadoras do meu pensamento. A primeira diz respeito à confiança política dos deputados e a segunda à tramitação processual normal da actividade legiferante da Assembleia da República.
Não disse, nem poderia dizê-lo, que a audição pública diminui ou acrescenta a representatividade política de um deputado perante o País. O que disse, e
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que é completamente diferente disso, foi que os deputados, pelo facto de serem eleitos constitucionalmente para a Assembleia da República...
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, desculpe interrompê-lo, mas o que o Sr. Deputado está a fazer é uma intervenção?
O Orador: - Não, estou a pedir um esclarecimento ou, melhor, no fundo estou a dar um esclarecimento.
A Sr.ª Presidente: - É que a Mesa tinha entendido que o Sr. Deputado estava a interpelá-la e agora pareceu-me que a matéria não era essa.
O Orador: - Não, fiz uma interpelação ao Sr. Deputado Silva Marques, mas já vi que ele não tem cronómetro...
Risos.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor de continuar o pedido de esclarecimento, Sr. Deputado. A Mesa vai contar o tempo a partir deste momento.
O Orador: - Estava eu a dizer que os deputados não precisam de qualquer audição pública para apresentarem projectos de lei e para os votarem, enfim, para a Assembleia da República fazer as leis. Portanto, é um princípio excepcional o da audição pública, é uma excepção na tramitação. Ora, se é uma excepção, não pode ser generalizada, tem de ser restringida, como qualquer excepção. Daí o princípio do numerus clausus.
Quanto às leis que entendo deverem ser excepcionadas ao princípio da confiança política ou da representação popular, disse que eram aquelas que são estruturantes da democracia ou dos orgãos de soberania. Portanto, são aquelas que dizem respeito à população como tal e que, pela sua importância, merecem ser levadas ao conhecimento público, em certo sentido para refrescar, digamos assim, a legitimidade legiferante dos deputados.
A Sr.ª Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, aos que estão acordados e aos outros também, Sr. Deputado Narana Coissoró...
Risos.
... vou esforçar-me por responder ao seu pedido de esclarecimento. E digo esforçar-me, não porque, em circunstâncias normais, tivesse de fazer um grande esforço mas porque a hora é tardia e estamos em noite de lobisomens.
Risos do PS e do PCP.
Não podemos esquecer-nos que eles aparecem de quinta para sexta-feira.
A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Há aqui muitos!
O Orador: - Com efeito, Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que compreendi a sua intervenção, mas julgo que não se pode legitimamente estabelecer um numerus clausus para aquilo que consideramos serem as leis estruturantes de uma democracia.
Não podemos escrever, seja em que texto for, que uma democracia deve ter cinco a oito leis estruturantes. Parece-me que, neste caso, o critério numerus clausus também não é razoável como acontece na generalidade dos casos, e conforme é do conhecimento de todos e, particularmente, dos actuais ou ex-estudantes, os quais sabem que raramente o critério do numerus clausus é razoável, sobretudo quando se trata de definir quais são as leis estruturantes de uma democracia.
Considero que o critério que o Sr. Deputado insinuou, ao dizer que as leis estruturantes serão aquelas que digam respeito directamente à grande maioria da população, é legítimo e satisfaz-me mais do que o espartilhante critério do numerus clausus.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, entendemos que esta proposta é muito importante e se for aprovada dignificará, ainda mais, a Assembleia da República.
O debate público sobre algumas iniciativas legislativas possibilita a participação dos cidadãos na elaboração das leis, tornando-os agentes activos e interessados em concorrer para a execução delas pois respeitam a todos nós.
O debate público é um acto dignificante, moralizador e concorre, por vezes, como temos verificado ao longo dos anos, de forma muito significativa para a melhoria das leis, permitindo ouvir a opinião dos cidadãos, que deixam de ser meros objectos utilizados para o voto, a quem, em épocas eleitorais, tudo se promete e a quem tudo se recusa ou pretende recusar depois das eleições.
Quanto ao tipo de iniciativas legislativas - já ouvi o Sr. Deputado Narana Coissoró falar em numerus clausus - que devem ser sujeitas a debate público, entendemos que isso deve ficar à responsabilidade das comissões, que saberão escolher os temas, as propostas ou os projectos que se rodeiam de aspectos mais sensíveis e justificativos de um debate público, tão profundo quanto possível, no sentido de a Assembleia da República se munir de um manancial de opiniões que se revelem úteis e capazes de influenciarem positivamente o tipo de leis a aprovar.
Esta questão do debate público, que ao longo dos anos já se tem verificado para determinado tipo de leis, é bastante importante e pode contribuir para a dignificação da Assembleia da República e para melhorar a sua produção legislativa no âmbito das matérias a tratar.
Por estas razões, entendemos que a proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 140.º, apresentada pelo Partido Comunista, deve ser aprovada, tendo em aten-
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cão que se revela de interesse para a Assembleia da Rei pública e que melhorará qualitativamente determinado tipo de leis importantes e sensíveis para a nossa democracia.
A Sr.ª Presidente: - Para uma interpelação à Mês tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, perante o riquíssimo debate já aqui travado - designadamente pela bancada da maioria que nós tem vindo a convencer que a nossa proposta não é de forma a corresponder aos interesses dos cidadãos!... - para facilitar os trabalhos, vamos retirá-la e reservamo-nos para produzir algumas alegações quando analisarmos a proposta de um novo artigo 140.º-A, apresentada pelo Partido Socialista.
Pensamos que os argumentos aqui apresentados pela maioria são de peso, designadamente peso de pálpebras! ... Assim, estamos convencidos e retiramos a proposta!
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados;, como a proposta foi retirada, a Mesa considera sem efeito o requerimento de baixa à Comissão.
Passamos à proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 140.º-A, apresentada pelo Partido Socialista.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando esta dinâmica de retirada do PCP, e utilizando a figura regimental da interpelação à Mesa, quero anunciar á Sr.ª Presidente e à Câmara que me vou retirar do debate e, como é óbvio, o meu grupo parlamentar deixa de participar nele.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Bravo, bravo!
O Orador: - Entretanto, solicito à Mesa que me informe o tempo de que ainda disponho.
A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques sabe!
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar de Os Verdes dispõe de 29 minutos.
O Orador: - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Se me permite, e na sequência da minha interpelação, gostaria de dizer que usando a figura não regimental do testamento, mas ao abrigo da prerrogativa da transmissão dos tempos que o Regimento permite e uma vez que já anunciei que me vou retirar, porque a resistência humana tem limites .
O Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade, tem limites!
O Orador: - ... pretendo reservar 10 minutos para o próximo debate, conforme o que foi acordado em conferência de líderes, e os 19 minutos restantes, em jeito de testamento, distribuo-os pelos partidos que, de facto, têm participado neste debate, ou seja, por todos os partidos da oposição.
Peço à Mesa que proceda em conformidade.
Vozes do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID: - Muito bem!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma injustiça! O Sr. Deputado é a primeira vítima física do debate.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, tendo em conta este abandono do terreno da luta por parte do Sr. Deputado Herculano Pombo ...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Esse já foi às malvas!
O Orador: - ... entendemos que é chegada a altura de reunir o nosso grupo parlamentar, a fim de trocarmos algumas opiniões, pelo que solicitamos uma interrupção de 27 minutos, um minuto por cada deputado ...
Assim, pedimos à mesa que seja dado seguimento imediato a este pedido regimental.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que vamos interromper agora os trabalhos, que se reiniciarão à 1 hora e 25 minutos.
Está suspensa a sessão.
Eram O horas e 58 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Era 1 hora e 27 minutos.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, solicito à mesa a informação sobre os tempos disponíveis de cada grupo parlamentar.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos tempos de que cada grupo parlamentar pode dispor.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Os tempos disponíveis de cada grupo parlamentar são os seguintes: PSD, 27 minutos; PS, 28 minutos; PCP, 20 minutos; PRD, 36 minutos; CDS, 14 minutos; Os Verdes, 29 minutos, e ID, 30 minutos. Os partidos da oposição podem dispor ainda de 19 minutos cedidos pelo Partido Os Verdes.
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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 140.º-A, que vai ser lido.
Foi lida. É a seguinte:
Artigo 140.º-A Discussão pública
Em razão da especial relevância da matéria, a comissão competente pode propor ao Presidente a discussão pública de projectos ou propostas de lei.
Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista propõe, mais uma vez, que haja discussão pública dos projectos e das propostas de lei com alguma relevância e, atendendo a que o debate anterior sobre a proposta apresentada pelo Partido Comunista nos poupa, talvez, à justificação extensiva e intensiva desta proposta, gostaria, apenas e mais uma vez, de inquirir a bancada da maioria acerca do sentido, da importância e da relevância que atribui a esta matéria da discussão pública.
Há momentos assistimos a um debate extremamente interessante, a esta hora da noite, com contributos muito válios da parte de todas as bancadas, à excepção da bancada da maioria. Atendendo a que já conhecemos essas posições, volto a insistir com a bancada da maioria para que diga qual é a posição que assume nesta matéria.
A Sr.ª Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Pinto: Continuando este interessante debate entre as bancadas da oposição, pois a maioria automarginalizou-se do debate, aliás, como vai sendo hábito, gostaria de colocar-lhe uma questão.
Uma das diferenças que separa a proposta do PS da do PCP é a de fazer depender da decisão do Presidente a realização do debate público em torno de determinados projectos ou propostas de lei.
Entendemos que, embora o Presidente da Assembleia da República não deixe de considerar, certamente, uma proposta que seja devidamente fundamentada por uma comissão, não conhecerá tão de perto a razão de ser do debate como a própria comissão proponente.
Assim, o meu pedido de esclarecimento ao Partido Socialista é no sentido de saber se estaria disponível para considerar que fosse a própria comissão a tomar a decisão sobre a matéria em causa, independentemente da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República. É esta a questão que coloco. Depois, teremos oportunidade de intervir sobre a matéria em causa, através de uma intervenção própria.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, tem a palavra para responder, se o desejar.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, agradeço a sua pergunta que traduz, claramente, a atenção com que V. Ex.ª está ao debate, o que já não acontece com os deputados de outras bancadas. Gostaria de dizer-lhe que quando o Partido Socialista propôs esta formulação para o artigo 140.º-A tinha em mente, tal como o Sr. Deputado disse, que o Presidente da Assembleia da República dificilmente deixaria de tomar em consideração uma decisão de uma comissão.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, não consigo ouvir o Sr. Deputado Guilherme Pinto, penso que ainda somos deputados e não outra coisa.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, considero que há silêncio na Câmara, pode retomar a palavra.
Pausa.
Há silêncio na Sala, Sr. Deputado, pode continuar.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Ó Sr. Deputado, isto não é nenhum túmulo!
O Orador: - Sr.ª Presidente, usando a figura da interpelação à Mesa, gostaria de salientar que o facto de se ouvir mal na Mesa, como já foi dito por vários Presidentes, resulta das más condições de audição. Talvez isso leve a que a Sr.ª Presidente não se consiga aperceber do brouhaha nas nossas costas e se, efectivamente, este regime de trabalhos forçados a que estamos obrigados não impede que os deputados da oposição, fazendo algum esforço, tentem dar um sentido sério a esta maratona, pedia, apenas, aos Srs. Deputados do PSD que fizessem o favor de não perturbar as intervenções dos deputados da oposição, pois já que não participam no debate, ao menos permitam que outros se empenhem nele.
Protestos do PSD.
Uma voz do PSD: - Olhe para a sua direita, Sr. Deputado!
O Orador: - Infelizmente, tenho de olhar muitas vezes para a minha direita durante esta legislatura! ... Posso continuar Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª está no uso da palavra. Faça favor de continuar.
O Orador: - Sr.ª Presidente, estava a fazer uma interpelação à Mesa, mas se V. Ex.ª entendia que não era o momento nem a oportunidade para fazer essa interpelação devia ter-me dito, porque quando tomei a palavra estava convencido de que estava a usar a figura regimental da interpelação.
Se a Sr.ª Presidente descontou no tempo do Partido Socialista, não levanto qualquer problema.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, para a Mesa é muito claro que quem dirige os trabalhos é a Mesa. É ela que tem de considerar se se verificam ou não as condições para continuar o debate. Se os Srs. Deputados têm alguma dificuldade a Mesa compreende que
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a possam manifestar. Mas se, por vezes, a. Mesa tem dificuldade em compreender as intervenções dos Srs. Deputados, não tem dificuldade alguma em ouvir o ruído, pois este ouve-se bem e a Mesa percebe-se, perfeitamente, de quando há ou não silêncio na Câmara. Faça favor de retomar a palavra.
O Orador: - Com a devida vénia, Sr.ª Presidente.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que, apesar de ser esta a resposta do Partido Socialista e de ser este o sentido que lhe atribuímos, estamos abertos a qualquer alteração no sentido de que o poder de decidir da discussão pública deixe de competir ao Presidente e passe a ser da Comissão que o propõe.
Se o Partido Comunista quiser propor alguma alteração à nossa proposta, estamos dispostos a aceitá-la.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sra. Deputados, embora a matéria consignada na proposta do Partido Socialista seja semelhante à da proposta do Partido Comunista, que já discutimos, consideramos que a proposta socialista está mais perto do nosso pensamento.
Perante o esclarecimento dado agora pelo Partido Socialista, o Grupo Parlamentar do CD vai votar favoravelmente a proposta.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É para uma intervenção, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, pedindo desculpa, creio que é a primeira vez que um deputado fala a comer.
Risos.
Inquieta-me também menos isto do que as sistemáticas manifestações de desrespeito por esta Câmara praticadas pelos deputados do PSD!
O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Muito bem!
Protestos do PSD.
Uma voz do PSD: - É uma grande falta de educação!
O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Completamente indiferente ao arruído que o PSD produz à revelia ou em substituição da argumentação de que não é capaz, o PCP, retomando aqui os termos daquela que fora a sua proposta e que acabou por ser retirada em função dos argumentos democrática e fundamentadamente aduzidos por vários deputados, anuncia que coonesta no essencial o princípio e o conteúdo do que está proposto pelo Partido Socialista. É que essa proposta abre o bastante à participação dos cidadãos no processo legislativo, deixando na disponibilidade das comissões, em função da relevância das matérias, a realização ou não do debate público que se julgar pertinente e conveniente.
A proposta que, como já foi avançado na anterior intervenção do meu camarada Jorge Lemos, fazemos ao Partido Socialista é no sentido de não cometer, em exclusivo, ao Presidente da Assembleia da República a competência para deliberar sobre se sim ou não se procede à discussão pública. Estamos seguros de que qualquer leitura e qualquer sentimento razoável do conteúdo do que aqui se formula levaria a uma posição conforme e a uma votação viabilizadora.
O exercício de emasculação gratuita e impotente de que a maioria vem ciando provas acabará por virar-se contra ela. Os excessos pagam-se, o PSD há-de perceber, a seu tempo, como e porquê.
Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, vamos passar à votação.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É para uma intervenção.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do Partido Socialista é em tudo igual à proposta do Partido Comunista já discutida e que foi retirada por uma questão sistemática.
Assim, a argumentação que aduzi em relação à proposta anterior é a mesma que aduzo em relação a esta, pelo que não necessito de argumentar de novo e apenas quero anunciar que vou votar favoravelmente esta proposta do PS.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma intervenção, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma leitura mais aprofundada da proposta do Partido Socialista e o sentido do debate realizado até ao momento leva-nos a não apresentar uma proposta de alteração. Isto não quer significar que não prescindamos de considerar que seria a comissão a entidade mais bem colocada para, por sua livre iniciativa, promover o debate público, já que entendemos que o Presidente da Assembleia da República, certamente, actuará, dando seguimento e deferimento aos pedidos que, tempestivamente, lhe sejam apresentados pelas comissões parlamentares.
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Pensamos que a aprovação de uma proposta com estás características dignificaria a Assembleia da República e daria a esta Assembleia a vertente da participação dos cidadãos na elaboração das leis, não apenas em determinada classe de leis, que decorre directamente da legislação, da Constituição ou do próprio Regimento, como é o caso da legislação laboral, mas também da legislação sobre outras matérias consideradas de interesse relevante.
Neste sentido, também votaremos favoravelmente a proposta do Partido Socialista.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 140.º-A, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de alteração do artigo 147.º, apresentada pelo PSD.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, para uma declaração de voto, uma vez que não intervim na matéria que acabou de ser votada.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, mais do que assinalar o sentido do voto, cuja justificação se encontra nas considerações que tecemos a propósito do artigo anterior, que foi retirado pelo PCP, desejo assinalar a disponibilidade da Câmara, incluindo a do PSD, para aprovar este artigo e fazer um reparo.
Se o PSD tivesse eventualmente, no decurso da discussão do artigo anterior, que naturalmente tinha ligação com este, dado a entender qual seria o seu sentido de voto, teríamos provavelmente ganho algum tempo, na medida em que a oposição tentou demonstrar e convencer o PSD, aduzindo argumentos - alguns sobrepostos e provavelmente repetitivos -, de que este artigo tinha validade. A não ser que o PSD só se tenha convencido da validade do artigo devido à existência da argumentação da oposição.
Se foi assim, quer dizer que a oposição está no caminho correcto ao tentar argumentar, a fim de convencer o PSD, por todas as formas possíveis e imaginárias. Se, de facto, o PSD tinha, em relação a isto, uma posição de princípio no sentido de votar favoravelmente e se tem dado essa indicação ao Plenário, teríamos provavelmente ganho alguns minutos. De qualquer modo, quero assinalar como positivo este momento da discussão.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 149.º-A, apresentado pelo PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, desejo dizer que há uma proposta de alteração anterior, relativa ao artigo 147.º
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, em virtude de essa proposta se referir a grupos e agrupamentos parlamentares, a Mesa entendeu que, por isso, deveria ser adiada.
Portanto, vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 149.º-A, apresentada pelo PSD.
Foi lida. É a seguinte:.
Artigo 149.º-A Regra geral
Salvo o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 171.º da Constituição e no Regimento, a discussão e votação na especialidade cabem à comissão competente em razão da matéria.
Está em discussão.
Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista fez um compasso de espera, aguardando que os autores da proposta viessem eventualmente justificá-la em Plenário.
Mas como isso não aconteceu desejo dizer que a proposta está plenamente justificada, uma vez que se este artigo estivesse já em vigor não estaríamos agora aqui, às 2 horas e 15 minutos da manhã, a discutir as alterações ao Regimento, mas a discuti-las em Comissão.
E mais uma vez lanço um repto ao PSD, no sentido de, pelo menos, justificar as suas próprias propostas.
Uma voz do PS: - São mesmo tacanhos, canhestros, nada sabem fazer!...
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Suponho que vale a pena começar por evocar a Constituição da República em duas das suas normas essenciais.
Diz-se no artigo 178.º:
Compete à Assembleia da República:
a) Elaborar e aprovar o seu Regimento, nos termos da Constituição.
Por outro lado, o artigo 171.º, n.º 3, diz o seguinte:
Se a Assembleia assim o deliberar, os textos aprovados na generalidade serão votados na especialidade pelas comissões, sem prejuízo do poder de avocação pela Assembleia e do voto final desta para aprovação global.
Todos os comentadores da Constituição, e ao longo dos anos decorridos sobre a existência do preceito que acabo de ler e sobre a sua vigência na ordem jurídica, designadamente no que tem a ver com o Regimento, sempre entenderam que a regra era de que, excepto quando, caso a caso, isso fosse definido, os textos aprovados na generalidade seriam depois votados nos termos correntes que a Câmara conhece.
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O PSD vem propor que esta lógica seja invertida e que aquilo que até aqui era exporádico ocasional, incidental, excepcional se transforme na regra, obrigando deste modo a que todas as votações na especialidade sejam feitas em Comissão.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Trata-se, portanto, de; uma proposta inconstitucional desde logo, que, nos seus objectivos, se compreende que tem a ver com a lógica da expansibilidade da maioria do PSD obtida em 19 de Julho e com a sua insanável facúndia em todas as matérias que vimos apreciando, mas que não pode, de forma alguma, ser aceite pela Câmara, e se o for é bom que tenhamos presente que usaremos de todos os meios de reacção ao nosso alcance, porque os Srs. Deputados do PSD, queiram ou não, têm uma Constituição a que devem respeito, por muito que a vilipendiem.
Vozes do PCP: - Muito bem!
À Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados;, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação do artigo...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, em face do silêncio da bancada proponente - uma vez que o meu companheiro de bancada José Manuel Mendes já expendeu o que a havia dizer sobre lesta matéria - quero significar apenas à maioria que pode...
Vozes do PSD: - Então, porque é que o tempo é cronometrado, Sr.ª Presidente?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, depois do histerismo horário...
A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que fim?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para uma intervenção, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, compreendo o histerismo horário dos deputados do PSD e ...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - ... se a Sr.ª Presidente quiser comunicarei à Mesa o momento em que começar a usar da palavra, para não se esquecerem de acender a luz, a fim de não incomodar o cronómetro Silva Marques.
Aplausos do PCP.
Mas dizia eu, Sr.ª Presidente, que se os Srs. Deputados do PSD, da maioria, quiserem votar esta norma, podem fazê-lo com a ideia de que ela derroga a Constituição. Portanto, fazerem-no ou não, hão vincula em nada a Assembleia da República!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Apoiado! Não derroga a Constituição!
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Gostaria de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, mas como a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos é no mesmo sentido ...
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O esclarecimento que peço é sobre a inconstitucionalidade invocada, suponho, em relação aos artigos 149.º-A e 149.º-B. Ou é apenas relativamente ao artigo 149.º-A?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É relativa ao artigo 149.º-A.
O Orador: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, tendo em conta os artigos 149.º-A e 149.º-B, poderá esclarecer melhor a Assembleia - desculpe o facto de não ter percebido,, mas poderá ser defeito meu, ou nosso, porventura - sobre a inconstitucionalidade invocada?
A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, nos termos do n.º 3 do artigo 171.º da Constituição, a Assembleia terá de deliberar caso a caso - assim se tem entendido e não pode haver outra interpretação -, se a Assembleia assim o deliberar, ou seja, quando o deliberar. Não se pode, em termos regimentais, alterar a filosofia da norma constitucional, ou seja, fixar que a Assembleia delibera sempre ou que está vinculada pelo Regimento a não poder realizar uma votação na especialidade. É o mínimo que se pode dizer, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Não é preciso invocar qualquer constitucionalista famoso para perceber isto.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate e vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 149.º-A, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para formular uma declaração de voto, em virtude de o CDS não ter participado no debate.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, chamo a sua atenção para o facto de o CDS ter participado no debate. De qualquer modo, tem V. Ex.ª a palavra.
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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A maioria acaba de votar uma norma manifestamente inconstitucional e foi para que constasse na acta que pedimos o esclarecimento.
Se calhar a maioria pensa que o Regimento, apenas pelo facto de não ser promulgado pelo Presidente da República, não está sujeito ao controle da constitucionalidade do Tribunal Constitucional. Mas fique a maioria sabendo de que há jurisprudência firme - principalmente francesa - no sentido de que o Regimento da Assembleia pode ser sindicado pelo Tribunal Constitucional, sob o ponto de vista da constitucionalidade.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É óbvio!
O Orador: - E devo dizer que nós levaremos todas as inconstitucionalidades, com o auxílio de outros grupos parlamentares, ao conhecimento do Tribunal Constitucional.
Aplausos do PS, do PCP e da ID.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura da proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 149.º-B, apresentada pelo PSD.
Foi lida. É a seguinte:
Artigo 149.º-B A vocação pelo Plenário
O Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocar a si a votação na especialidade a requerimento de, pelo menos, dez deputados.
Srs. Deputados, está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Penso que não devemos perder muito tempo com esta proposta, que decorre da anteriormente aprovada, pois o que os proponentes pretendem é tentar tapar desta forma a inconstitucionalidade que praticaram no artigo 149.º-A, mas não a resolvem. Isto porque o princípio geral que os senhores nela inscreveram inverte o princípio constitucional e não é através desta cambalhota de última hora que o vão resolver.
Em primeiro lugar, quero dizer que o problema da avocação a Plenário está já resolvido no actual Regimento e bastante melhor, ou seja, muito mais clarificado. Quando a discussão na especialidade é feita em comissão, nessa altura, o Plenário pode avocar essa mesma discussão e votação.
Trata-se, portanto, de uma norma que não vem melhorar em nada o actual Regimento, uma norma absolutamente espúria, pelo que vamos votar contra. É mais uma malfeitoria que o PSD vai fazer, mas também é mais uma malfeitoria que ajudará a mandar para o lixo da história a obra que os senhores aqui estão a acabar.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra para uma interpelação á Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, o Partido Socialista tem uma proposta de alteração ao artigo 154.º, acerca do momento até ao qual o Plenário pode avocar a si a votação na especialidade. Uma vez que a anterior proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 149.º-A, apresentada pelo PSD, foi aprovada, embora tenha sido apenas com os seus votos, a proposta do PS fica prejudicada.
Sendo assim, o meu requerimento vai no sentido de discutirmos simultaneamente a proposta de alteração ao artigo 154.º, do PS, e a proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 149.º-B, do PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não temos objecções, Sr.ª Presidente.
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Apesar do adiantado da hora, somos perfeitamente razoáveis!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, parece não haver objecções a que se discutam conjuntamente as duas propostas.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, em jeito de interpelação à Mesa, chamo a atenção dos deputados do PSD para o seguinte: tendo nós aprovado, há pouco, a proposta de aditamento de um novo artigo - o artigo 149.º-A - sobre as votações em comissão como princípio geral e estando agora a discutir um outra proposta para aditamento de um novo artigo - o artigo 149.º-B -, é necessário que, de alguma forma, o PSD tome posições em relação ao conteúdo do artigo 154.º do actual Regimento, na medida em que a partir desta momento essa norma deixará de fazer sentido. Repito, se o princípio geral é a votação na comissão, e só por deliberação do Plenário ele pode avocar a si essa votação, deixa de fazer sentido o artigo 154.º do Regimento.
Chamo, portanto, a atenção dos deputados do PSD para verem essa concordância.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos proceder à discussão conjunta da proposta de alteração ao artigo 154.º, do PS, e a proposta de aditamento de um novo artigo 149.º-B, do PSD, na medida em que ambas se referem à avocação pelo Plenário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Creio que a intervenção acabada de produzir pelo Sr. Deputado Guilherme Pinto levanta um problema com pertinência, isto é, o actual artigo 154.º do Regimento fica molestado pela aprovação da norma proposta, a que o PSD acaba de proceder, que obriga ao princípio de que a votação na especialidade se faça sempre em comissão.
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A segunda nota, só para coincidir com a proposta do Partido Socialista, é no sentido de um melhor aclaramento do momento até ao qual se pode, no caso de votação na especialidade, deliberar no Plenário a avocação, a requerimento de, pelo menos, dez deputados, de normas constantes de qualquer diploma.
O que hoje o Regimento estabelece é que se pode accionar a todo o tempo este mecanismo e o quê o PSD pretende é que fique delimitado o momento até ao qual a faculdade é usável. Devo dizer que, pela nossa parte, é uma benfeitoria; estamos de acordo, logo, votá-la-emos favoravelmente.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, consideramos que o conjunto de alterações proposto pára todos os artigos que versam a discussão ma especialidade e a votação final global deveriam merecer alguma atenção antes de uma votação que consideramos precipitada. Neste sentido, faremos chegar à Mesa um requerimento para baixa à Comissão destes artigos, pelo prazo de cinco dias, para uma melhor ponderação.
Neste momento, não está em causa apenas um juízo político, mas, fundamentalmente, um juízo técnico, pois pretendemos que a norma não ponha em causa o funcionamento, que queremos normal pára todos, da instituição da Assembleia da República.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, Vamos passar à votação do requerimento que solicita a baixa à Comissão.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
Vamos votar uma proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 149.º-B, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa ou para unia intervenção, pois assim creio que o PSD não terá motivos para me interromper.
A Sr.ª Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, em conjunto com as outras bancadas, não só manifestou um profundo protesto contra a forma como este debate tem vindo a ocorrer, mantendo aqui apenas os deputados necessários e suficientes para dar corpo e sentido a esta discussão, como tem tido, ao longo de todo ,este debate, uma paciência que só fica bem a quem já há longos tempos sofre a desorganização com que a maioria vem liderando os debates da Assembleia.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Nós estamos aqui e, poucos ou muitos, Sr. Deputado Silva Marques, temos intervindo praticamente sobre todos os artigos: mal ou bem, temos justificado todas as, nossas propostas e devo dizer que se as bancadas da oposição têm muitos deputados ausentes, isso não significa ausência de espírito, porque de espírito apenas uma bancada se ausentou, que foi a do PSD.
Vozes do PS: - Muito bem!
Risos do PSD.
O Orador: - Nesta medida, para, mais uma vez, manifestar o nosso protesto quanto à forma ultrajante com que todos nós, oposição e maioria, estamos aqui a ser tratados, solicitamos um intervalo regimental para que todos os deputados do PSD possam calmamente reflectir sobre o sentido das propostas que apresentam e, eventualmente, na continuação dos trabalhos, dizerem aos partidos da oposição qual é o seu sentido, por que é que as apresentam, etc., para, desse modo, conseguirmos fazer um debate. De outra forma, temos a nítida sensação de estarmos a falar para paredes vazias, para um muro intransponível, sem ao menos termos o direito de saber porquê.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD e da ID.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, queira desculpar - como calcula o sistema de som não é o melhor -, mas peço o favor de repetir o requerimento que formulou.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - O requerimento é simples, Sr. Presidente: se tivéssemos uma noite para dormir, requeria uma noite, mas, como só temos 30 minutos, requeiro a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Visto ser regimental está suspensa a sessão por 30 minutos.
Eram 2 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 2 horas e 40 minutos.
Srs. Deputados, a pedido do Sr. Deputado Silva Marques vou dar conhecimento à Câmara dos tempos ainda disponíveis: o PSD dispõe de 27 minutos; o PS de 27 minutos e 30 segundos; o PCP de 16 minutos e 30 segundos; o PRD de 38 minutos e 30 segundos; o CDS de 16 minutos e 30 segundos; Os Verdes de 10 minutos, e a ID de 32 minutos.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, creio que deve haver qualquer lapso em relação aos tempos que V. Ex.ª anunciou, visto que, na última indicação
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de tempos disponíveis, o PRD dispunha de 36 minutos e agora foi-nos dito que dispõe de 38 minutos e 30 segundos. A disponibilidade está a aumentar! Deve ter-se dado o milagre da multiplicação dos pães, ou coisa semelhante!
Presumo que se trata de um mero erro material da Mesa ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata de erro algum e vou explicar o que aconteceu: depois da informação de que o PRD dispunha de 36 minutos, este grupo parlamentar gastou 1 minuto, tendo passado a dispor de 35 minutos, mas posteriormente a isso, houve a divisão dos 19 minutos de que Os Verdes dispunham, o que deu mais 3 minutos e 30 segundos ao PRD, pelo que passou de 35 para 38 minutos e 30 segundos.
Como vê, Sr. Deputado, nem nas contas a Mesa erra.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, atendendo à gestão dos tempos, tendo em conta o número de artigos que ainda há para discutir não querendo correr o risco de, daqui a pouco tempo, começar a falar sozinho, o PRD, dos 38 minutos de que ainda dispõe, concede 6 minutos a cada grupo parlamentar para apresentarem as suas propostas de alteração do Regimento.
Na realidade, entendemos que tal se justifica, face ao desenvolvimento dos trabalhos e à justificação das propostas que esses grupos parlamentares têm para apresentar. Isso permitirá ao PSD, que tem estado a evitar usar da palavra - e presumo que o faz por falta de tempo -, intervir mais neste debate.
Aplausos do PSD.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Mas é bom intervirem, Srs. Deputados! É que se é para estragarem, não vale a pena!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 154.º, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 154.º, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.
Vamos passar à discussão do artigo 152.º Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que não vamos passar ao artigo 152.º Se o Sr. Presidente tiver à sua frente o texto original do projecto de resolução do PSD, verificará que este artigo não consta do projecto. O PSD não se lembrou desta malfeitoria a tempo, embora lhe desse muito jeito. Ficará para outra oportunidade!
O Sr, Silva Marques (PSD): - Tem razão, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto pela Mesa como por parte do PSD, confirma-se que o artigo 152.9 não faz. parte das propostas a discutir, pelo que passamos a outro artigo.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Será para a próxima!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 153.º existe na Mesa uma proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Social-Democrata.
Está em discussão.
Pausa.
Srs. Deputados, como não há inscrições vamos passar à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 165.º A proposta em apreciação tem a ver com a questão dos agrupamentos parlamentares, existindo uma proposta de eliminação do seu n.º 2, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se o PSD tenciona apresentar esta proposta, mas, se não o fizer, gostaria de pedir alguns esclarecimentos, designadamente aos Srs. Deputados das regiões autónomas, porque penso que a consagração desta proposta do PSD visa diminuir a dignidade que foi dada, em sede regimental, à discussão dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas.
Trata-se de matéria importante que se pode considerar com uma dignidade semelhante às leis relativas ao poder local, que constitucionalmente são discutidas na especialidade pelo Plenário.
Se o PSD avançar com esta proposta nós não iremos avançar uma argumentação muito forte contra ela, votaremos contra, é óbvio, mas isto demonstra bem que, também em termos de poder regional e de dignificação dos poderes regionais, dos poderes das assembleias regionais, dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, o que o PSD tem é conversa e isso, de facto, desvaloriza-os completamente.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para declarar que o Partido Socialista vai votar contra a proposta do Partido Social-Democrata.
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O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há que cronometrar o tempo que o deputado ido PS está a utilizar...
O Orador: - V. Ex.ª tem de atender aos secretários substitutos!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão colocada foi a do cronómetro do tempo não estar a funcionar. O problema é que a Sr.ª Deputada Secretária, que está a tomar conta dessa tarefa, neste momento, estava a escrever o tempo que restava ao PCP e, como apenas temos duas mãos - o tempo dirá se vamos conseguir ter mais -, foi por esse motivo que não deu possibilidades de fazer o registo do tempo do Sr. Deputado Guilherme Pinto de imediato. De qualquer maneira, agradeço a ajuda que o Sr. Deputado Silva Marques dá à Mesa neste sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Fosse este debate a duas mãos ... e não com simples prolongamentos até à fase final!
O Partido Socialista vai votar contra a proposta por uma razão muito simples. Tendo sido aprovado anteriormente o princípio geral de que os debates e a votação na especialidade seriam feitos em comissão, o Partido Socialista esperava que, apesar de tudo, o PSD justificasse por que é que surge esta alteração em artigos que especificam claramente que se tratava de processos legislativos especiais. A votação na especialidade fazia-se em Plenário exactamente porque se tratava de processos legislativos especiais, segundo a epígrafe da secção II, pelo que o Partido Socialista aguardou que o PSD justificasse qual a razão porque deixava de considerar que, sendo estes processos legislativos especiais, eles deixavam de ter a dignidade de se fazer a votação na especialidade em Plenário. Infelizmente, e mais uma vez, até à exaustação para que conste em acta nós limitámo-nos a fazer declarações de voto na ausência de espírito de toda a bancada do PSD.
O Partido Socialista vai votar contra, não porque a proposta em si não pudesse merecer uma outra sorte e, eventualmente, a concordância por parte da bancada do Partido Socialista, mas como não, somos propriamente adivinhos, e não explicitando o PSD qual é o sentido da sua proposta, ela não merecerá outra consideração senão, de facto, o voto contra da bancada do Partido Socialista.
O Sr. Mendes Bota (PSD): - É uma birrazinha!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando do debate, na especialidade, do pedido de autorização legislativa para a lei laborai, o PSD disse que se devia fazer o debate no Plenário para garantir a transparência do processo. Acho que, com o mesmo argumento - dada a dignidade dos estatutos das regiões autónomas e também para já transparência do processo-, o debate na especialidade dos estatutos devia ser feito aqui no Plenário, mas o PSD nacional não quer por causa da guerrilha que mantém com o PSD insular.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Nós não vamos entrar nessa guerrilha, porque é uma guerrilha doméstica. Pena é que a Assembleia da República seja nela envolvida.
Votaremos contra a eliminação do n.º 2.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente: a minha intervenção é, para mais uma vez, manifestar a nossa surpresa - que já nem surpresa é - pelo facto de o PSD não justificar minimamente as suas propostas de alteração, o que é lamentável, quero também manifestar a nossa surpresa pelo facto de, em matéria desta natureza, ou seja, no que respeita a aprovação dos estatutos das regiões autónomas e agora até numa outra questão de certo modo controversa, que diz respeito à aprovação do Estatuto do Território de Macau, já que há uma proposta idêntica a esta no artigo 171.º, o PSD não justificar, não apresentar qualquer argumento minimamente válido que nos levasse a ponderar esse tipo de alteração.
A verdade é que o PSD continua tranquilamente a fazer tábua raza das nossas dúvidas em relação a estas questões e se houvesse um mínimo de argumentação talvez até pudéssemos ter uma votação de certo modo diferente.
A verdade é que o PSD nada diz sobre o assunto, pelo que, Sr. Presidente, teremos de votar contra esta proposta do PSD; bem como contra a seguinte.
Uma voz do PSD: - Não é surpresa!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinceramente acredito que o apelo ao bom senso já não tenha sequer lugar nesta Câmara, em termos de nela depositarmos o mínimo de confiança.
Gostaria, todavia, que os deputados que ainda conseguem estar acordados e atentos a esta hora ponderassem o seguinte: as relações entre o continente e as regiões autónomas revestem-se de um especialíssimo melindre, bem fácil de compreender. Não vale a pena aduzir aqui todas as razões que importa considerar, mesmo naqueles pequenos actos que se julga serem de natureza meramente adjectiva.
O Regimento consagra como o primeiro dos processos legislativos especiais - e lembro isto pois a sistemática tem a sua importância - a aprovação dos estatutos das regiões autónomas. A Constituição não considera em nenhum momento as regiões autónomas em patamar inferior ao das autarquias locais e destina-lhes mesmo um lugar cativo na arquitectura geral do Estado Português. O que pode transparecer de uma votação favorável à proposta do PSD não é mais do que o aflorar do espírito centralista. Nós entendemos que os limites constitucionais de autonomia devem ser inteiramente garantidos, mas há que respeitá-los num
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quadro sem complexos e sem tergiversasões. O que se vai fazer aqui tem um significado político, qualquer que seja a reacção do PSD nesta Casa, na Assembleia Regional da Madeira ou num qualquer discurso do Dr. Alberto João Jardim.
Não deixaremos de alertar para ele e, mais do que a nossa votação, importa sublinhar, neste momento, perante a Câmara, o alto sentido responsável daquilo que nos movimenta.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o melindre da questão em debate leva-nos a que, neste momento, apresentemos um requerimento, para que esta. matéria possa ser apreciada mais ponderadamente em comissão pelo prazo de cinco dias.
O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda que o requerimento dê entrada na Mesa.
Entretanto, uma vez que o referido requerimento é já do conhecimento dos Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, requeiro a verificação do quorum de votação.
O Sr. Presidente: - A Mesa faz fé no conhecimento regimental dos deputados do PCP presentes. Vamos, pois, proceder à contagem do quórum, tal como foi solicitado.
Pausa.
Srs. Deputados, temos quorum, pelo que vamos votar o requerimento.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, é só para pedir a V. Ex.ª que, mesmo que isso apenas seja possível depois da votação, me seja entregue uma cópia do requerimento do Partido Comunista, pois queria consultar o nome dos outros oito signatários do requerimento.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, a Mesa não se importa de aguardar até que o requerimento chegue. Não é por acaso que o Regimento prevê que os requerimentos são anunciados, distribuídos e só depois disso são votados. É que a posteriori, o Sr. Deputado Duarte Lima não terá a possibilidade de recorrer da admissão do requerimento e essa é a minha única preocupação: a de não lhe retirar a faculdade regimental de exercer esse direito.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, não disse que queria recorrer, o que quero é ter uma cópia do requerimento, mesmo depois da sua votação.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):.- Sr. Presidente, é para declarar a V. Ex.ª que a partir deste momento nós reclamaremos da Mesa que, antes da votação de qualquer requerimento, ele seja fotocopiado, distribuído pelas diferentes bancadas e só depois seja votado.
O Sr. Presidente: - É esse o estrito cumprimento do Regimento.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à comissão apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 165.º, apresentado pelo PSD.
Submetida á votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 171.º, em relação ao qual existe na Mesa uma proposta de eliminação do seu n.º 2, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de obter da parte do PSD alguma informação sobre a razão de ser desta proposta. Penso que deveríamos ir mais longe, em sede de revisão do Regimento, no que se refere a esta matéria.
O processo relativo à aprovação do estatuto do território de Macau justificou-se estar inscrito no actual Regimento, mas, neste momento, já não há razão de ser para existir uma disposição regimental sobre essa matéria.
Na altura em que foram apresentadas as propostas de alteração, ainda não tinha sido aprovado pela Assembleia da República, na versão definitiva, o tratado estabelecido entre o Estado Português e a República Popular da China sobre esta matéria.
Penso que agora é uma boa altura para, em conjunto e por consenso, espurgar do Regimento uma série de normas que estão obviamente desactualizadas e que, portanto, já não se aplicam.
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A revisão constitucional certamente vai fazê-lo, mas seria bom que em sede de Regimento aproveitássemos o actual momento - e não estou a discutir a vossa proposta, que pode ir muito mais além - pára retirar-mos do Regimento toda a divisão II relativa à aprovação do estatuto do território de Macau, uma vez que, neste momento, já não se justifica, quer em termos de direito interno, quer de direito internacional.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições...
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, na realidade, ninguém do PSD se inscreveu para discutir esta matéria. Realmente, isto é um caso espectacular!...
Risos do PSD.
Riam-se, porque, realmente, têm razão para rir!...
Quer dizer, em relação à questão de Macau temos uma situação completamente diferente daquela que existia na altura em que se aprovou este Regimento, em 1982, ou seja, hoje, há uma alteração radical em relação a essa questão. É necessário ir mais longe - é até somos capazes de apoiar a vossa proposta -, há até um deputado que levanta a questão e o PSD não dá explicações nenhumas.
A verdade é esta, Sr. Presidente, o PSD está, claramente determinado, em não debater seja o que for nem sequer as suas propostas! Esta é uma das razões pelas quais, na nossa opinião, o PSD recusou que as propostas de alteração e todo o processo que despoletou com as alterações ao Regimento fosse primeiramente debatido - e nesse caso já estaria aprovado - pelo grupo de trabalho.
O certo é que o PSD não quer debater coisa nenhuma, mas pretende - e tem dado provas disso durante estas sessões nocturnas que custam cada uma delas centenas de contos à Assembleia cia República - impor a força do seu voto, por recear debater frontalmente e de forma transparente questões melindrosas suscitadas pelas suas próprias propostas.
Assim se comporta o Grupo Parlamentar do PSD que, uma vez mais, está a fazer valer o peso do seu voto! Esta é uma amostra do tipo de debates que o PSD pretende impor à Assembleia da República com as propostas de alteração ao Regimento que apresentou. E grave que o PSD, numa matéria em que todos temos certas preocupações e que diz respeito à aprovação do estatuto do território de Macau, não tenha ponderado esta questão e, talvez, apanhado desprevenido é incapaz de apresentar aqui uma argumentação minimamente válida e razoável para nós podermos fundamentar a nossa posição.
Risos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos votar a proposta de eliminação do n. º 2 do artigo 171.º, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PRD e da ID.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou contra, mais uma vez, tal como já o fez em relação à proposta anterior, não porque a validade substancial da proposta não fosse por nós considerada como aceitável, mas porque não pode, em consciência, votar alterações que não são explicitadas materialmente pelos seus autores. Tanto mais que a bancada do PCP produziu uma intervenção que foi extraordinariamente importante e, por isso, gostaríamos de ter ouvido a bancada da maioria pronunciar-se quanto à hipótese de se manter como processo legislativo especial a aprovação do estatuto do território de Macau.
Como o PSD continua a não defender e a não explicitar as suas propostas, não podemos, em consciência, votar a favor ou sequer abstermo-nos em relação a uma proposta da qual desconhecemos o sentido e apenas conhecemos o conteúdo.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a degradação total!
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Nem sequer estudaram isto!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 191.º, em relação ao qual existe uma proposta de eliminação da alínea c), apresentada pelo PSD.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que ganharíamos se pudéssemos deixar desde já votadas as propostas apresentadas pelo PSD relativas ao aditamento de um novo número, quer ao artigo 175.º, quer no 185.º, uma vez que é uma matéria que não está relacionada com a problemática dos agrupamentos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Penso que há consenso quanto à sugestão que acaba de ser feita. Sendo assim, vamos passar à leitura da proposta de aditamento de um novo número ao artigo 175.º, apresentada pelo PSD.
Foi lida. É a seguinte:
3-A - A reunião não tem período de antes da ordem do dia.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber se a Mesa pôs à discussão o artigo 191.º ou o 175.º?
O Sr. Presidente: - Em princípio a Mesa tinha posto à discussão o artigo 191.º, mas por sugestão do Sr. Deputado Jorge Lemos discutiremos primeiro a proposta relativa ao artigo 175.º
Srs. Deputados, está também em discussão a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 185.º, apresentada pelo PSD e que tem exactamente o mesmo texto, ou seja:
A reunião não tem período de antes da ordem do dia.
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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, um de cada vez, a esta hora não nos peça mais do que isso!
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Está, então, em discussão a proposta de aditamento ao artigo 175.º, apresentada pelo PSD, e que já foi lida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, entendemos perfeitamente a proposta do PSD, independentemente de os Srs. Deputados não terem feito o esforço de a explicitar ao Plenário.
Consideramos que nas reuniões que se destinem a autorizar e a ratificar o estado de sítio e o estado de emergência, que são situações gravosas e únicas, não se justifica haver período de antes da ordem do dia, até porque ele, com certeza, seria utilizado para os Srs. Deputados se referirem às motivações da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.
Embora esperemos que o País nunca passe por uma situação semelhante, ou seja, em que tenha que ser autorizada a declaração de estado de sítio ou do estado de emergência, não estamos a ver que outro motivo de actualidade pudesse, eventualmente, - preceder a discussão de tal matéria.
É por isto que o PS votará favoravelmente esta proposta, não deixando de registar, mais uma vez, que o PSD não justifica até uma proposta desta gravidade.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o ar. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para que a acta registe às 3 horas e 15 minutos da madrugada que, ante o pávido silêncio das suas bancadas, o PSD na altura em que discutimos o estado de sítio e o estado de emergência, está preocupado com o período de antes da ordem do dia.
É espantosamente caricato e é inaceitavelmente ridículo.
Pode o País estar a ser bombardeado, podem as violações sobre os direitos das pessoas estarem a ocorrer por toda a parte, mas passa pela cabeça do PSD que uma qualquer conferência de líderes da Assembleia da República não teria a sanidade mental e a idoneidade bastante para, obviamente, considerar como ponto único da agenda aquele que era o centro nevrálgico de todas as atenções.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Pela nossa parte, a questão do PAOD quando se discute o estado de sítio e o estado de emergência é a menor das questões menores, mas, eventualmente, para a mente do PSD é a maior das questões maiores.
Por aqui se vê, de uma fornia transparente, a concepção de democracia que obviamente separa a forma como estamos a debater o Regimento e aquela com que o silêncio da bancada do PSD vai brindar não apenas este momento da Câmara, mas o futuro e a história, se é que a história alguma vez lhe dará atenção.
Vozes do PCP, do PS e do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a Mesa há pouco não lhe deu a palavra, porque só posteriormente teve conhecimento de que o Sr. Deputado desejava formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Guilherme Pinto.
Se o Sr. Deputado ainda pretende usar da palavra, faça favor.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, realmente inscrevi-me, mas não tive o cuidado de informar a Mesa qual a figura regimental que pretendia usar, mas a verdade é que gostaria de formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Guilherme Pinto.
A intervenção do Sr. Deputado suscitou-me algumas perguntas, aliás já afloradas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes. O artigo 175.º do Regimento diz respeito ao debate da autorização e ratificação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência - trata-se de um processo especial -, e o artigo 185.º diz apenas respeito à autorização para declarar a guerra e para fazer a paz.
Talvez o devesse fazer V. Ex.ª, mas dado o silêncio sepulcral da bancada do PSD - que apresenta propostas sem estudar minimamente as questões, tal como se verificou nas votações anteriores -, pergunto-lhe se considera curial que alguém lhe passasse pela cabeça nesta Assembleia ou noutra qualquer que quando se estivesse a pretender fazer uma guerra, não sei a quem, ou a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, que houvesse um PAOD para, por exemplo, discutirmos um voto de congratulação pelo vitória do Benfica sobre os Romenos, um voto de louvor ou, até, para uma declaração regional de um deputado regional, que normalmente não usa da palavra, não debate uma única iniciativa legislativa, mas que faz as suas intervenções no final das sessões legislativas para ficar muito bem visto nas aldeias, vilas ou outros sítios onde gosta de ser bem visto.
Protestos do PSD.
Não entendo o Sr. Deputado que, para além de ser ridículo, se pode considerar como uma chicana à Assembleia da República, que uma proposta destas seja apresentada em matéria tão importante e séria.
O que é que o PSD pretende, para além de demonstrar claramente, como agora - e já não lhe dou o benefício da dúvida -, que, na realidade, não estudou esta matéria? Acredito que há deputados muito sérios - e tenho amigos sinceros na bancada do PSD que respeito profundamente - que devem estar envergonhados com uma proposta desta natureza.
Não considera o Sr. Deputado que isto é cair no ridículo e lançar - e a imprensa não está aqui em força - mais um motivo de galhofa e especulação contra a Assembleia da República?
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, apesar do adiantado da hora permitir algumas discussões intempestivas, lamento ter
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de dizer ao Sr. Deputado que não subscrevo de facto algumas das suas palavras, até porque sou um deputado regional, sou do Porto...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Eu também sou! E do Porto!
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ele é transnacional!
O Orador: - Agradecia que os Srs. Deputados que tivessem alguma coisa a dizer neste debate se inscrevessem, porque os vossos «muito bem» à minha intervenção, a estas horas caem um pouco mal. Portanto, se os Srs. Deputados querem intervir para rebater a intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tenham a coragem de o fazer e não aproveitem a minha intervenção.
Aplausos do PS, do PCP e da ID.
Tirando isso, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quero dizer-lhe que, em termos de economia processual e de labor legislativo, de facto, a proposta do PSD carece um pouco de sentido. Aliás, quando há pouco, na intervenção que proferi, disse que estava de acordo com o espírito da proposta, referi isso mesmo. Ou seja, que não se me afigurava plausível que num dia em que se discutissem matérias tão gravosas como o estado de sítio ou o estado de emergência ou, mais adiante, a declaração de guerra, alguns dos Srs. Deputados viessem aqui ao Plenário discutir outra coisa que não fosse aquilo que estava no cerne do debate. Mas o Sr. Deputado também compreenderá que perante os sucessos a que vamos assistindo no País e sobretudo nesta Casa, todas as cautelas não serão de mais e é, por isso, que o PS também dá a sua aprovação a esta proposta.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Risos do PS e da ID.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando li este artigo vieram-me à memória os tempos heróicos em que o Partido Comunista Português se batia, aqui, nesta mesma Sala, durante a Constituinte, para que não houvesse período de antes da ordem do dia.
Vozes do PSD: - Muito bem! Até que enfim! Tem boa memória!
O Orador: - Alguma razão há para que este preceito esteja ou não nos regimentos!
Simplesmente, acho que este preceito não era necessário, porque se ler com atenção o corpo do n.º 1 do artigo 174.º vê que, logo que receba a mensagem do Presidente da República, a Assembleia da Republica passará imediatamente à sua apreciação pelo plenário e até acentua as cautelas, quando dizia que se esta não estiver a funcionar, promove então a sua imediata apreciação pela Comissão Permanente. É que bastava referir por duas vezes que é feita a sua imediata apreciação pela Assembleia, para que não houvesse ordem do dia. Mas, como diz o nosso colega deputado do PS, todas as cautelas são poucas, porque o próprio PSD poderia fazer períodos de antes da ordem do dia para dizer então qualquer coisa do que agora não diz.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não temos mais inscrições, está encerrado o debate.
Vamos proceder, à votação de uma proposta de aditamento de um novo número, o n.º 3-A ao artigo 175.º, apresentada pelo PSD:
A reunião não tem período de antes da ordem do dia.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e abstenções do PCP, do PRD e da ID.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apresentação de uma nova proposta de aditamento de um número novo, o n.º 3-A ao artigo 185.º, que tem o seguinte texto:
A reunião não tem período de antes da ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, vou ler o seguinte:
DIVISÃO IV
Autorização para declarar a guerra e fazer a paz
Artigo 184.º Reunião da Assembleia
1 - Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar a guerra ou fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 138.º da Constituição, o Presidente da Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.
2 - A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração de guerra ou para a feitura da paz, bem como a marcação de reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstas no Regimento, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 51.º
O n.º 2 do artigo 51.º, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diz o seguinte: «A convocação é feita por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efectivo conhecimento e publicidade», como é evidente e dada a gravidade dos factos.
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O artigo 185.º diz que «o debate não pode exceder um dia e é iniciado e encerrado por intervenções do Primeiro-Ministro, com a duração máxima de uma hora cada».
Sr. Presidente, a leitura destes preceitos do Regimento serve para fundamentar a argumentação, muito simples, de que é profundamente ridícula a proposta apresentada pelo PSD de aditamento do n.º 3-A ao artigo 185.º do Regimento.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - É o voto do princípio das cautelas!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não temos mais inscrições, está encerrado o debate.
Vamos votar a proposta de aditamento de um número novo, o n.º 3-A ao artigo 185.º, que foi lido.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e abstenções do PCP, do PRD e da ID.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para justificar que nos abstivemos porque consideramos, no mínimo, ridículo que estando o nosso país, por exemplo, a ser bombardeado ou em ameaça de guerra, nos preocupemos apenas em que qualquer deputado se possa lembrar de vir produzir uma intervenção no período de antes da ordem do dia.
É ridículo e só pode passar pela cabeça de deputados - não é do PSD - é de deputados do PSD que do Parlamento só têm a visão de limitar, limitar, limitar o uso da palavra.
Isto não é uma proposta séria, é uma brincadeira e em brincadeiras nem vale a pena votar contra. Há que nos demarcarmos delas e abstermo-nos devidamente.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 191.º, sobre o qual existe uma proposta de eliminação da alínea c), apresentada pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, para votar em consciência precisava de um esclarecimento e julgo que os deputados do PSD mo darão.
É que eliminando a alínea c) que diz: «A votação na especialidade pode ter lugar em comissão, mediante deliberação do Plenário», caímos na regra geral, que é o artigo 153.º, em que se diz: «A Assembleia pode deliberar, a todo o tempo, submeter a votação na especialidade à comissão competente, ou, havendo mais do que uma, àquela que considerar mais adequada para o efeito.»
Não percebo o que é que se ganha com esta eliminação, porque há aqui uma melhor explicitação do mesmo conceito, mas não ficaria eliminada a apreciação na especialidade, visto que ela tinha que se fazer. Ora, se eliminarmos a hipótese de ela poder ter lugar na comissão, pode haver duas interpretações.
Uma delas seria, a contrário sensu, isto é, o Regimento anterior dizia que ela podia ser feita na comissão e se agora é retirada essa possibilidade, é porque o legislador pretende impedir que ela seja feita na comissão, para passar a ser obrigatoriamente feita no Plenário. Esta é a primeira possibilidade de interpretação em face desta eliminação.
Outra possibilidade de interpretação é a de que, como não há uma regra especial para apreciação das autorizações legislativas na especialidade, cai-se na regra geral, ou seja, far-se-á na comissão por deliberação do Plenário.
Acho que tenho razão em pôr esta questão, pois não estou a fazer isto para vos puxar pela língua ou fazer perder tempo.
Por isso, gostaria que realmente me dissessem por que é que é eliminada esta alínea c). Não compreendo, talvez seja do adiantado da hora, mas gostaria que me mostrassem o que se ganha e por que é que criam esse vazio legislativo, que será depois preenchido das duas maneiras que referi: ou a contrario sensu ou pela regra geral.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, relativamente à eliminação da alínea c), vamos abster-nos porque pensamos que a eliminação é mais prejudicial para o PSD do ponto de vista conjuntural. Como o PSD encara esta revisão do Regimento de forma conjuntural, talvez fosse mesmo de se alertar o Governo para o que vai ser votado, porque os senhores vão obrigar a que as autorizações legislativas do vosso governo saltem directamente, depois de aprovadas na generalidade em Plenário, para as comissões.
Vamos ter situações ridículas como a que sucedeu com o pacote laboral, que é ver os senhores a dizerem, nesse momento, que a regra geral é a discussão na especialidade em comissão, para logo a seguir virem apresentar um requerimento de avocação ao Plenário. O Governo vai puxar-vos as orelhas, pois como é óbvio, o Governo, trazendo aqui uma proposta de autorização legislativa, quer que ela seja rapidamente aprovada - é o princípio da celeridade que qualquer governo normalmente segue - e os senhores estão a dizer-lhe: «Não, não! Tem de baixar à comissão, discute-se na comissão com todo o tempo necessário!»
Que fique claro que é uma proposta vossa, para não virem dizer que é a oposição que está a querer introduzir qualquer tipo de obstrução à prática governativa e à celeridade da acção governativa.
O que vamos assistir, Srs. Deputados do PSD, é que na prática isto não vai acontecer, porque os senhores como são muito reverentes às indicações governamentais dirão: «Bem, nós pusemos este princípio geral, mas estejam descansados, porque avocaremos sempre que os senhores nos pedirem.» Vai ser ridículo! Esta matéria tal como está serviria para o vosso governo, para qualquer governo, mas querem limpá-la ...
Vamos abster-nos para não nos ligarmos a esta eliminação que não tem o mínimo de razão de ser, face ao processo especial que está em causa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
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O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, está dito, não precisa de ser redito!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais intervenções, damos por encerrado o debate.
Vamos passar à votação da proposta de eliminação da alínea c) do artigo 191.º, apresentada pelo PSD.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se vamos entrar em votações, gostava que fosse verificado o quórum de votação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não tínhamos entrado nas votações, tínhamos apenas dado por encerrado o debate.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não vão dormir lá para fora, durmam aqui!
O Sr. Mendes Bota (PSD): - É mauzinho como as cobras!
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ternos quórum, pelo que vamos proceder à votação da proposta de eliminação da alínea c) do artigo 191.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRÉ, do CDS e da ID.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 192.º, mais concretamente, à apreciação da proposta de aditamento de um novo n.º 4, apresentada pelo PS, e que é do seguinte teor:
Admitido o requerimento é o mesmo distribuído à comissão competente pelo Presidente, que comunica o facto aos requerentes e à Assembleia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Vou justificar muito rapidamente está proposta, dizendo que se trata apenas de uma questão processual, no sentido de que qualquer requerimento que dê entrada quanto à apreciação dos decretos-leis seja distribuído imediatamente à comissão, e disso seja dado conhecimento ao Plenário.
Não faremos mais nenhuma intervenção Sobre isto, a menos que qualquer deputado peça esclarecimentos sobre a matéria.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Guilherme Pinto, o Partido Socialista propõe este novo número, a que não nos opomos. Porém, quero referir que no n.º 1 do artigo 134.º essa norma já está consagrada. Não acha que há uma certa repetição, Sr. Deputado?
É que o n.º 1 do artigo 134.º diz o seguinte: «Admitido [...]» Não é este artigo, Sr. Deputado! Queira desculpar, mas estou enganado! ...
Risos.
O Sr. Silva Marques (PSD): - É o outro, Sr. Deputado!
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Os Srs. Deputados do PSD estão a dizer que não interessa ... Aliás, a eles nada interessa!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não fez, pois, qualquer pedido de esclarecimento?
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Pinto, como compreenderá vamos entrar agora num capítulo de maior importância para o trabalho parlamentar. Trata-se do capítulo relativo à ratificação de decretos-leis.
Creio que as propostas do PS e as propostas por nós próprios apresentadas vão no sentido de garantir a celeridade da apreciação dos decretos-leis em sede de ratificação. Verificará que as nossas posições vão no sentido de não furtarmos ao Plenário um primeiro debate sobre o processo de ratificação, fazendo-o depois baixar à comissão, enquanto os senhores fazem de imediato baixar o pedido de ratificação à comissão competente.
Assim, estaria o PS na disponibilidade - e nós poderíamos ponderar a retirada da nossa proposta - de assegurar que, caso algum grupo parlamentar o requeresse, quando o processo subisse a plenário da comissão, se pudesse organizar um minidebate, e não, como VV. Ex.ªs prevêm no artigo 195.º, apenas uma declaração de voto relativamente ao texto que vem da comissão?
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quer agora pedir os esclarecimentos que há pouco não fez?
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Guilherme Pinto, realmente, de acordo com a sua proposta, o n.º 3 do artigo 192.º já diz o seguinte:
À discussão do requerimento são aplicáveis as regras dos artigos 133.º e 134.º, com as devidas adaptações.
Não entende que seria desnecessário esse n.º 4?
É evidente que não estarei contra esse tipo de proposta, mas verifique que no artigo 134.º, ao assegurar as necessárias adaptações, o requerimento toma exactamente o caminho que V. Ex.ª propõe nesta sua proposta.
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O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Srs. Deputados interpelantes, o Partido Socialista propôs este aditamento no sentido de permitir aos trabalhos uma maior celeridade processual.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, pode continuar.
O Orador: - Sr. Presidente, estava à espera que houvesse condições na Sala ...
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Ó Sr. Presidente, tem de contar o tempo. Ele está no uso da palavra!
O Orador: - Sr. Presidente, pode contar o tempo, não vão os cronometristas do PSD, eventualmente, chamá-lo à atenção e nós queremos poupá-lo a esse vexame.
O que estava a dizer, é que fizemos esta proposta no sentido de garantir a celeridade processual, preocupados que estamos com uma certa eficácia do Parlamento na discussão, nomeadamente, de matérias tão importantes como seja a ratificação de decretos-leis, quando tal é solicitado por algum grupo parlamentar. Sinceramente, Sr. Deputado, não vejo que seja útil para o debate duplicar os tempos de apreciação pelo Plenário desses pedidos de rectificação.
Fundamentalmente por isso, o Partido Socialista entende que deve ser imediatamente distribuída à comissão ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Pinto, não é essa a questão.
Estamos de acordo com o vosso n.º 4, ou seja, admitido o requerimento que baixe de imediato à comissão. O que questionamos é que a vossa proposta - faço a pergunta, uma vez que estão interligadas - quando ...
Protestos do PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - O tempo deve estar a contar por alguém!
O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há uma interrupção autorizada pelo Sr. Deputado do PS, por isso, tem a palavra para continuar a pedir esclarecimentos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no fim do meu pedido de esclarecimento e da respectiva proposta, pretendo interpelar a Mesa.
Dizia eu, Sr. Deputado Guilherme Pinto e falando de um ponto de vista sereno, sério e não apenas chicaneiro, como alguns que hoje estão nesta Casa, designadamente, do PSD ...
Protestos do PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não pode ser assim, é inaceitável!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quando acabar o nervoso e o histerismo. Essa questão até já teria sido resolvida se o Sr. Deputado Silva Marques tivesse seguido o conselho que lhe dei na reunião passada sobre a discussão às alterações ao Regimento e se, antes de vir para estas discussões, tomasse um ou dois calmantes isso garantir-lhe-ia mais serenidade. Estamos todos cansados, mas tenham um pouco de calma. Calma! Tenha calma!
Protestos do PSD.
O Orador: - Mas dizia eu, Sr. Deputado Guilherme Pinto, que estaríamos na disposição de poder reconsiderar a nossa proposta, caso fosse dada a possibilidade, quando o texto que vem da comissão, resultante já da apreciação das propostas de alteração ao decreto-lei, e só ...
Protestos do PSD.
Sr. Presidente, prescindo da minha interrupção, não há condições na Sala para me fazer ouvir e, em intervenção própria, fundamentarei os meus pontos de vista.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, pode continuar.
O Orador: - Sr. Presidente, face ao lamentável barulho que existe na Sala e que me impediu de perceber a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, aguardo que ele faça a sua intervenção, para, se for caso disso, intervir a seguir para lhe dar os esclarecimentos que entender necessários.
O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo obter uma informação da Mesa no sentido de saber quem conduz os trabalhos parlamentares.
Os deputados estão a usar o direito de palavra em face do colete-de-forças que foi imposto pelo PSD, respeitando os tempos que também foram impostos pelo PSD e estamos sistematicamente a ser interrompidos por deputados desse mesmo partido.
Portanto, de futuro, quando se verificar qualquer interrupção ou qualquer reacção pró-histérica de deputados do PSD ...
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Essa é para rir!
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O Orador: - ..., pelo menos por parte da minha bancada, interromperei a palavra, agradecendo à Mesa que aconselhe os Srs. Deputados do PSD a ter calma e que desconte o tempo em que deixar de falar, porque só assim é que dignificamos o debate parlamentar.
Estamos numa Assembleia da República, ainda não estamos num circo.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Você é que é um palhaço!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente interpelação do Sr. Deputado Jorge Lemos, ninguém tem dúvida que quem conduz os trabalhos e quem tem essa obrigação, direito e dever é a Mesa.
Por outro lado, durante a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Pinto, com uma interrupção autorizada para ò Sr. Deputado Jorge Lemos falar, apenas se fizeram apartes, não mais do que isso, porque os microfones não estavam ligados.
Quero esclarecer ainda que, em resultado disso e rio quadro dos tempos, foi descontado um minuto ao PS e dois ao PCP.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço palavra para formular uma curta intervenção relativamente à proposta do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que o aditamento deste novo n.º 4 pode ajudar a resolver um problema com que estamos confrontados nesta Casa, que é o problema relacionado com o facto de a Assembleia poder dar resposta, do ponto de vista da fiscalização, aos decretos-leis cuja apreciação é solicitada pelos deputados.
Além disso, a solução proposta pelo Partido Socialista é possível, desde que seja assegurado que, logo que esteja pronto o parecer da comissão, ou seja, o decreto-lei com as alterações, o Plenário não se limite a carimbar o trabalho da comissão, mas tenha a oportunidade de proceder a um minidebate, dado que é o único momento útil que o Plenário tem para considerar o texto do decreto e as alterações que lhe foram introduzidas, para que não fiquemos restringidos apenas à produção de uma declaração de voto.
Sr. Deputado Guilherme Pinto, não exigiríamos muito tempo, creio que cinco minutos por partido (ou algo parecido) seria o suficiente para explicitar, antes da votação, algum aspecto que pudesse ter resultado da própria discussão em comissão e que valesse a pena referir no Plenário, antes de sermos forçados a ter de votar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto, para uma intervenção.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, embora compreendamos a posição do Partido Comunista, não podemos estar de acordo nesta matéria, pela seguinte razão: trata-se aqui de alterar o modo como a Assembleia se tem pronunciado acerca do uso que o Governo faz das autorizações legislativas que lhe são concedidas.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E não só!
O Orador: - Exacto, trata-se também da ratificação dos demais decretos-leis que o Governo aprova.
O Partido Socialista, entende que este é um debate técnico que tem mais sentido numa comissão e que só depois, então sim, o Plenário se deve pronunciar sobre o trabalho dessa comissão.
Somos sensíveis, como já disse na minha primeira intervenção, a uma maior celeridade processual e, manifestamente, não compreendemos que utilidade poderia ter um debate prévio ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é prévio, é após vir da comissão!
O Orador: - Sr. Deputado, tinha percebido que seria um debate prévio, mas, de qualquer forma, penso que, depois de conhecido o posicionamento de cada partido na comissão através desta declaração de voto, de três minutos, em que se apreciaria o trabalho da comissão e eventualmente as suas conclusões, aquilo que o PCP propõe constituiria uma duplicação do debate. A única coisa de útil que se poderia tirar daí era a possibilidade de cada grupo e agrupamento parlamentar vir ao Plenário explicitar as razões pelas quais aprovava ou rejeitava o parecer da comissão. Mas, como já está consagrada ria proposta do Partido Socialista a declaração de voto de três minutos, julgo estar assegurada a possibilidade de essas posições se manifestarem.
Nestas circunstâncias, não concordamos com a proposta de alteração sugerida pelo Partido Comunista.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! É sensato!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 192.º, apresentada pelo Partido Socialista.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e da ID e abstenções do PCP, do PRD e do CDS.
Passando agora a analisar o artigo 194.º, vão ser lidas duas propostas de substituição deste artigo, a primeira apresentada pelo PCP e a segunda pelo PS.
Foram lidas. São as seguintes:
Discussão de decretos-leis
1 - Na primeira parte da ordem do dia será reservado um período destinado à apreciação de decretos-leis para efeito de alteração ou de recusa de ratificação, o qual não pode exceder duas horas.
2 - Os decretos-leis publicados ao abrigo de autorização legislativa são inscritos na ordem do dia até ao 30.º dia posterior à publicação do requerimento de apreciação ao Diário, ou a respectiva distribuição em folhas avulsas.
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3 - Os restantes decretos-leis são inscritos na ordem do dia até ao 60.º dia posterior à publicação do requerimento de apreciação no Diário, ou a respectiva distribuição em folhas avulsas.
Apreciação pela comissão
Recebido o requerimento, a comissão deliberará e submeterá no prazo de dez dias ao Plenário projecto de resolução no sentido:
a) Da ratificação do decreto-lei;
b) Da não ratificação do decreto-lei;
c) Da apreciação de alterações com ou sem suspensão, no todo ou em parte, do decreto-lei nos termos do artigo 193.º
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr. Vice-Presidente Manuela Aguiar.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão conjunta as duas propostas de substituição que acabam de ser lidas.
Pausa.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Creio termos agora ocasião de reflectir sobre que alterações deverão ser introduzidas em matéria de ratificação, isto é, teríamos ocasião de reflectir, se o PSD estivesse nessa disponibilidade.
Está criado um problema em relação às ratificações, qual seja o de se ter invertido o sentido desta figura constitucional. As ratificações são hoje uma excepção, o debate pela Assembleia da República de ratificações é invulgar, bem como o seu agendamento, embora tenha uma altíssima prioridade regimental, que é, todavia, insuficiente.
A proposta de substituição apresentada pelo PCP insere-se numa filosofia de definição de prazos de acordo com a natureza dos decretos-leis, cuja apreciação em sede de ratificação tenha sido requerida. Isto é, distingue-se entre aqueles que tenham sido publicados ao abrigo de autorização legislativa e os demais, gozando os primeiros de uma prioridade acrescida.
Devo adiantar que a proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista nos parece, a este respeito, redutora do instituto da ratificação. Isto é, seria tentador talvez para uma maioria - mas só talvez para uma maioria - limitar no Plenário o debate das ratificações, reduzindo-o a uma cerimónia breve, em que durante alguns minutos se tomaria conhecimento de uma deliberação tomada em comissão. Esse sistema, que «socapizaria» a elaboração de ratificações, seria distorcedor do sentido deste instituto. Pergunto o que é que seria, por exemplo, dos debates de certas ratificações, que até já ocorreram nesta legislativa, se fossem subordinados a este regime de toque de caixa.
Não nos parece que este sistema tenha cabimento, nem que seja sensato e adequado constitucionalmente e menos ainda politicamente. Por isso nos dissociamos dele, ficando a aguardar com curiosidade qual será a posição do PSD, se é que tem alguma.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado José Magalhães, a propósito desta proposta de substituição apresentada pelo PCP, se a ordem do dia é obrigatoriamente marcada, independentemente do requerente da ratificação, ou se só o é a pedido de qualquer grupo ou agrupamento parlamentar.
É que, como a vossa proposta não diz nada sobre de quem é a iniciativa, pode levar a pensar que serão obrigatoriamente inscritos na ordem do dia todos os decretos-leis que forem saindo, o que me parece exagerado. Talvez não me tenha apercebido de qualquer outra indicação, mas a verdade é que quando li a vossa proposta fiquei com esta dúvida, pelo que gostava de saber se o entendimento do PCP é este que acabei de referir.
A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o regime que aqui está previsto é susceptível de ser interpretado exactamente nos mesmos termos em que comumente interpretamos na Assembleia, por exemplo, o regime das interpelações que, como sabe, tem um prazo certo, mas que, todavia, pode ser objecto de ajustamentos.
Assim se criaria uma garantia de debate - não uma obrigatoriedade do mesmo - que poderia, naturalmente, ser infirmada pelos interessados de acordo com a sua legitimidade.
Naturalmente que isto pressupõe que se deseja que as ratificações sejam objecto de um debate deste tipo. A maioria, obviamente, não deseja ratificações e menos ainda debates ou qualquer fiscalização da actividade governamental.
Portanto, qualquer prazo deste tipo ou qualquer sistema certo lhe é naturalmente repugnante, uma vez que tudo o que seja fiscalizar o Governo lhe é repugnante, pois a maioria não existe por ela própria.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos votar.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, entendo que os Srs. Deputados do PSD podem estar a dormir - também conta -, mas têm de estar na Sala. Por isso, requeiro a verificação do quórum para efeitos de votação.
A Sr.ª Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
Pausa.
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Estão reunidas as condições para podermos proceder à votação, pelo que vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição do artigo 1.94.º, apresentado pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.
A Sr.ª Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição do mesmo artigo, apresentado pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PRD e abstenções do PCP, do CDS e da ID.
Srs. Deputados, está em discussão uma proposta de substituição do n.º 2 do artigo 198.º, apresentada pelo PSD, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
2 - Salvo deliberação da Assembleia, o decreto-lei aprovado na generalidade, bem como as respectivas propostas de alteração, baixam à comissão competente para se proceder à discussão e votação na especialidade no prazo máximo de cinco dias, se outro não for fixado pelo Plenário.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma intervenção.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, não sei se os autores da proposta a tencionam apresentar, mas creio que, pelo menos, ainda haverá algum regimentalista e constitucionalista na bancada do PSD que saiba que, quando estamos em sede da ratificação, não estamos a aprovar decretos-leis.
Podem deixar esta redacção, mas tenham a noção de que é um pontapé na técnica legislativa e na Constituição ..., é mais uma daquelas que o Tribunal Constitucional se encarregará de limpar oportunamente!
A Sr.ª Presidente: - Não havendo mais inscrições ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Esta é a técnica do PSD! ...
A Sr.ª Presidente: - ..., vamos votar a proposta de substituição, do PSD, do artigo 198.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque o preceito é manifestamente inconstitucional, na medida em que o instituto da ratificação é para recusa do decreto-lei por parte da Assembleia e para introdução das modificações quando a recusa é parcial.
Esta proposta que faz com que a Assembleia intervenha na aprovação de um decreto-lei é manifestamente uma intromissão na separação dos poderes. A quem compete aprovar os decretos-leis é ao Governo, e não à Assembleia da República.
A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes quer usar da palavra para uma declaração de voto?
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar à Mesa e à Câmara que desde já declaramos, para todos os efeitos, que, em sede de redacção final e em comissão, não daremos o nosso acordo a qualquer tentativa de melhoria redactiva por parte do PSD.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, do n.º 2 do artigo 200.º
Foi lida. É a seguinte:
No artigo 200.º, n.º 2, a expressão «Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração» é substituída por «Comissão competente em razão da matéria».
A Sr.ª Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos abster-nos relativamente à proposta do PSD, porque pensamos que esta é mais uma das tais propostas que, em vez de clarificar, vem confundir a aprovação, através de resolução, do tratado internacional. Obviamente, a comissão competente é a dos Negócios Estrangeiros. Mas como o vosso processo é confusionista, enfim, é mais uma «martelada» com que este Regimento fica!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, do n.º 2, do artigo 200.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
Vai ser lida uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, do n.º 2 do artigo 208.º, tendo sido adiada a discussão de uma proposta de substituição, apresentada pelo mesmo partido, do n.º 1 do mesmo artigo.
Foi lida. É a seguinte:
2 - No artigo 208.º, n.º 2, o texto é substituído por:
2 - As propostas são igualmente remetidas à comissão competente em razão da matéria e às restantes comissões especializadas permanentes para efeitos de elaboração de parecer.
Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
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O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vamos ver se é desta vez que o PSD nos explica um pouco o que é que se passa!
No capítulo IV - Processos do Plano, do Orçamento e das Contas Públicas, secção I - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado, o n.º 2 do artigo 208.º diz o seguinte:
As propostas são igualmente remetidas à Comissão de Economia, Finanças e Plano e às restantes comissões especializadas permanentes para efeitos de elaboração de parecer.
Ora, o PSD mantém a expressão «comissões especializadas» mas substitui a expressão «Comissão de Economia, Finanças e Plano» por uma comissão fantasma, ou seja, «comissão competente em razão da matéria».
O processo especial de apreciação do Orçamento do Estado passa sempre pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, que elabora o relatório final, depois de receber os pareceres das restantes comissões; contudo, na proposta do PSD é dito: «À comissão competente em razão da matéria.» O que é que isto quer dizer? Será que se vai alterar a elencagem das comissões especializadas que existem na Assembleia? Por que razão é que temos de alterar este n.º 2 do artigo 208.º! Se na anterior proposta a questão era confusa, agora mais confusa se nos torna, porque ficamos sem saber as razões que levam a não se dar um nome claro à comissão, tanto mais que no seu projecto de lei de alteração ao Regimento o PSD não propôs a substituição do nome da Comissão de Economia, Finanças e Plano e esta tem de receber, de acordo com o processo especial de apreciação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, as propostas de lei do Governo.
Gostaríamos, pois, de saber, Sr.ª Presidente, se o PSD pode fazer o obséquio, já agora, de explicar a razão por que pretende substituir o nome da Comissão de Economia, Finanças e Plano por uma «comissão competente em razão da matéria», quando todos sabemos que a matéria é o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano e que há uma comissão destinada a apreciar essas propostas de lei do Governo.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate e vamos passar à votação ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção, se ainda for possível; caso contrário, farei uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, solicito o favor de os Srs. Deputados pedirem a palavra antes de a Mesa dar por encerrado o debate.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, tem toda a razão, mas compreenderá que provavelmente me atrasei, tendo em conta o adiantado da hora e o modo um pouco rápido como a Mesa anunciou que ia passar à votação.
Se entender não me dar a palavra para fazer uma intervenção, farei uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado, uma vez que não estávamos ainda em processo de votação.
Solicito, no entanto, aos Srs. Deputados que se inscrevam antes de se encerrar o debate.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certa, Sr.ª Presidente, assim farei.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Esperemos que sim!
O Orador: - Direi apenas, Sr.ª Presidente, para que fique claro, que nos vamos abster relativamente à proposta do PSD, pois ele decorre de um texto, já votado pelo PSD, que visa eliminar o elenco das comissões. Entendemos que não é este o momento para discutir essa matéria, pelo que nos vamos abster, de forma a não ficarmos amarrados a mais esta malfeitoria «PSDista».
A Sr.ª Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, do n.º 2 do artigo 208.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PRD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e da ID.
Vão ser lidas uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 209.º, uma proposta de substituição dos n.ºs 1 e 3 do artigo 209.º e uma proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao mesmo artigo 209.º, apresentadas pelo PS.
Foram lidas. São as seguintes:
Proposta de substituição, do PSD, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 209.º
1 - No artigo 209.º, n.º 1, a expressão «Comissão de Economia, Finanças e Plano» é substituída por «comissão competente em razão da matéria».
2 - No artigo 209.º, n.º 2, a expressão «Comissão de Economia, Finanças e Plano» é substituída por «referida comissão».
Proposta de substituição, do PS, dos n.os 1 e 3 do artigo 209.º
1 - O n.º 1 do artigo 209.º passa a ter a seguinte redacção:
l - As comissões enviam à Comissão de Economia, Finanças e Plano, no prazo de vinte dias após as publicações a que se referem os n.ºs 1 e 3 do artigo anterior, parecer fundamentado relativamente às duas propostas de lei.
2 - O n. º 3 do artigo 209.º passa a ter a seguinte redacção:
3 - Para efeito de apreciação das propostas de lei nos prazos previstos nos n.ºs 1 e 2, as comissões marcam as reuniões que julguem
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necessárias com a participação de membros do Governo, bem como outras reuniões com entidades definidas em razão da matéria.
Proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 209.º
3 - É aditado ao artigo 209.º um novo n.º 4 com a seguinte redacção:
4 - A pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros, a Comissão de Economia, Finanças e Plano pode solicitar ao Tribunal de Contas esclarecimentos, no âmbito da suja competência, sobre matéria referente às propostas de lei.
A Sr.ª Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.
O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista justifica-se pela importância que meu partido atribuiu a estes dois documentos, havendo necessidade de que a sua discussão e análise se processe com o maior rigor e aprofundamento possíveis.
O Partido Socialista entende que é necessário que a publicação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado seja feita de forma atempada e que os prazos para a sua análise em comissão sejam contados a partir do momento em que os deputados tenham ao seu dispor todas as peças indispensáveis a uma correcta análise e apreciação.
Por outro lado, o Partido Socialista ,propõe que, para além do debate que se quer sempre aprofundado no âmbito das comissões, possa subsistir a possibilidade, na tentativa de o enriquecer e melhorar a sua qualidade, do recurso a informações que poderão ser, eventualmente, prestadas a outras entidades, com o objectivo de melhorar a qualidade de análise destes dois importantes documentos.
No mesmo sentido, vem a proposta de poderem ser solicitados ao Tribunal de Contas as informações e os esclarecimentos, dada a especificidade daí informações que, em condições úteis, poderão ser prestadas pelo Tribunal de Contas e que, em períodos pasmados, foram difíceis de obter, com prejuízo para a qualidade é o aprofundamento do debate.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, perante esta proposta do PSD fico um pouco mais do que perplexo.
Uma voz do PSD: - Não é caso para isso!
O Orador: - Com efeito, o artigo 209.º, n.º 1, dispõe que as comissões enviam os seus pareceres à Comissão de Economia Finanças e Plano, a qual tem a obrigatoriedade de elaborar parecer fundamentado quanto às duas propostas de lei, a do Orçamento Estado e a do Plano.
O PSD transforma a Comissão de Economia Finanças e Plano numa «comissão fantasma» e atribui-lhe a designação de comissão competente.
Assim, o artigo 209.º do Regimento sob a epígrafe «Exame pelas comissões», de acordo com a redução do PSD, passará a dispor no n.º 1: «As comissões enviam à comissão competente em razão da matéria, no prazo de vinte dias, parecer fundamentado [...]» e o n.º 2 refere que a referida comissão competente em razão da matéria elabora parecer final das propostas de lei no prazo de ...
É evidente que esta proposta é perfeitamente ridícula e considero que alguma coisa está por detrás dela ...
Uma voz do PSD: - São os lobbies! ...
O Orador:.- ..., atendendo à insistência, ao preciosismo e ao pormenor que o PSD manifesta na sua apresentação e redacção.
Porque não compreendo a generalidade das propostas que o PSD apresenta, solicito, uma vez mais, aos Srs. Deputados do partido maioritário que as expliquem, pois sinto-me já um pouco cansado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Vá descansar!
O Orador: - Como os senhores estão habituados a ver, não sou homem para ficar doente ou para faltar aos meus deveres, mas estou cansado e, embora não seja do meu agrado, sinto-me obrigado a pedir, dentro de alguns minutos, a suspensão dos trabalhos durante quinze minutos para descansar.
Quanto à generalidade dos Srs. Deputados do PSD, a levantarem-se e a votarem, estão também mais cansados do que alguns que se encontram nas bancadas da frente do seu partido, pois estão a votar sem saberem o que está a ser votado. Estão cansados e isso pode verificar-se ao vê-los andar aí pelos corredores e caídos nos sofás.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É degradante!
O Orador: - Sr.ª Presidente, estamos aqui a tentar aprovar algumas propostas de alteração ao Regimento e considero que estamos a cair no ridículo, pois todos assistimos ao que se passou na votação anterior.
Entretanto, foi dado o alerta de que em comissão de redacção não vão poder ser feitas quaisquer alterações às matérias aqui aprovadas, elas vão ter de manter-se exactamente como estavam nesse momento. Já foi levantada também a questão de Macau e a das regiões autónomas, assim como a questão da declaração da guerra e a do estado de sítio. Tudo isto começa a cair no ridículo.
Tem vindo a ser pedido insistentemente ao PSD que justifique as suas propostas e o PSD, homericamente, mantém-se calado, não sei se dentro de breve prazo não ficará aqui sozinho, a votá-las. Talvez até seja melhor ficarem os Srs. Deputados do PSD sozinhos. É muito possível que isso venha a acontecer.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Podem ir todos embora, porque não fazem falta nenhuma! Vão à vida, vão à vida!
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O Orador: - Sr.ª Presidente, gostaria de saber se o PSD quer justificar, minimamente, as suas propostas perfeitamente ridículas e ainda avisar a Mesa que, dentro de algum tempo, vou solicitar a suspensão dos trabalhos por quinze minutos.
Uma voz do PSD: - Vá tomar cacau!
O Orador: - Isto é uma fantochada!
A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.ª diz estar muito perplexo porque não compreende o que esta proposta encerra. Gostaria de perguntar-lhe se V. Ex.ª tem alguma dúvida de que no futuro não só a Comissão de Economia, Finanças e Plano vai acabar, como também o parecer final que ela elabora vai ser disperso por vários pareceres e que não vai ainda haver um debate sobre o parecer final.
Não percebo a sua perplexidade Sr. Deputado. Será que ela se deve ao seu cansaço?
A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, creio que por vias travessas obtivemos a resposta para a questão que levantei em relação a esta proposta.
Risos.
Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que a Comissão de Economia Finanças e Plano, exemplarmente presidida pelo Sr. Deputado do PSD, Rui Manchete, é uma das comissões mais incómodas para a maioria que tem assento nesta Assembleia da República.
Com efeito, esta comissão é incómoda, pois tem elaborado pareceres bem fundamentados e tem ouvido personalidades importantes, apesar de o Governo impedir que determinados funcionários superiores, tal como o governador do Banco de Portugal, venham à comissão, embora tenham toda a legitimidade para o fazer.
O presidente do Tribunal de Contas, por exemplo, já veio à comissão e, neste caso específico, embora eu aprove e apoie a proposta do PS, penso que o presidente do Tribunal de Contas não tem de pedir autorização ao Governo para vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Já veio à comissão este ano e é evidente que este facto dói à maioria do PSD.
Sr. Deputado Narana Coissoró, é muito possível que V. Ex.ª não perceba a minha perplexidade, mas tive o cuidado de dizer que estou perplexo com esta proposta a não ser que haja outra coisa por detrás dela.
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É o KGB!
O Orador: - Possivelmente, liga-se com o facto de, a partir das alterações a este Regimento, o processo especial de apreciação do Orçamento de Estado e do Plano vir a ser objecto de um novo tratamento. É que a avaliar pelas actuais propostas, que ao princípio podem parecer ambíguas, desastrosas de ridículas, mas que têm um fundo qualquer, uma intenção qualquer, receio que se possa vir a dificultar ainda mais os trabalhos da Assembleia da República.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, os deputados do PSD transformaram os corredores da Assembleia da República numa camarata ou num hospício.
Risos do PCP.
O Sr. José Magalhães (PCP): - É mais isso, um hospício!
Protestos do PSD.
Uma voz do PSD: - Hospício ainda não, porque vocês não estão lá!
O Orador: - Srs. Deputados do PSD, pior do que a falta de humor a qualquer hora do dia é a falta de humor às quatro ou às cinco e meia da manhã.
O Sr. José Magalhães (PCP): - E a falta de frontalidade!
O Orador: - E alguns dos bank-benchers da bancada do PSD que, neste momento, estão tão agitados, usem da palavra porque o que queremos é que vocês falem.
Risos do PSD.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Os senhores só fazem apartes.
O Orador: - Tenha todo o gosto em calar-me para que os senhores falem, se não vos deixam falar, eu deixo, falem!
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Utilizando o seu tempo?!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Se utilizarem um minuto, cedemo-lo!
O Orador: - Se for um minuto, falem!
A suprema degradação de um deputado é estar reduzido à simples função do voto. Um deputado não é apenas um voto.
Os senhores são votos e votos alegres e isto é o mínimo que se pode dizer quanto à vossa actuação.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
Protestos do PSD.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São votos de castidade verbal.
O Orador: - Esta proposta do PSD vale o que vale.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Não vale nada!
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O Orador: - Já noutra circunstância dissemos que ela não vale nada, pois resulta da tentativa já consumada de destruir o elenco das comissões permanentes da Assembleia da República.
Contrariamente a este propósito, o Partido Socialista apresenta-nos uma proposta que visa a dignificação dó debate orçamental.
Sabemos que a bancada do PSD se basta com mimos do Sr. Ministro Miguel Cadilhe, ditos a qualquer hora e de qualquer forma ...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!
O Orador: - ..., mas nós exigimos que o debate orçamental seja um debate cada vez mais transparente, tecnicamente qualificado e capaz de não continuar á manter os verdadeiros alfombres de obscuridades que têm sido detectados e denunciados perante o povo e a Câmara.
Exigimos a transparência do debate orçamental, continuaremos a pugnar por ela e como a proposta do Partido Socialista se inscreve neste propósito é bem-vinda, vamos votá-la quando houver quorum e quando os deputados do PSD vierem dormir para dentro deste hemiciclo.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, isso é fundamental!
A Sr.ª Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação. Está em votação...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, já estamos em votação.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não podemos estar em votação, porque, quando a Sr.ª Presidente disse «vamos», eu pedi a palavra.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, porque não estava a olhar para V. Ex.ª no momento em que levantou o braço para pedir a palavra.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Compreendo que a esta hora tardia é difícil V. Ex.ª estar com atenção, mas quando a Sr.ª Presidente declarou encerrado o debate, de imediato pedi a palavra.
A Sr.ª Presidente: - Acredito. Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, tendo em conta o interesse de que esta matéria se reveste e também a necessidade de aprofundamento do debate que possa conduzir à dignificação da discussão orçamental, anunciamos que vai ser entreguei na Mesa um requerimento de baixa à Comissão por cinco dias destas propostas de alteração ao artigo 209.º, para que depois desta madrugada, que já não sei como qualificar ...
Uma voz do PSD: - Heróica!
O Orador: - ..., talvez se possa encontrar um pouco de serenidade para discutir e pensar as questões sérias aqui colocadas.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Deixá-los pensar durante o fim-de-semana!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de baixa à Comissão, apresentado pelo PCP.
Solicito aos Srs. Deputados que se sentem para podermos proceder à votação.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Haverá quórum?
Pausa.
A Sr.ª Presidente: - A Mesa aguarda que todos os Srs. Deputados se sentem.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Querem a votação com gente em movimento?
A Sr.ª Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta de alteração aos n.ºs 1 e 2 do artigo 209.º, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.
Vamos passar à votação da proposta de alteração aos n.ºs 1 e 3 do artigo 209.º, apresentada pelo Partido Socialista.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
Vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 209.º
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, mas agora é a votação da proposta de alteração ao artigo 211.º, apresentada pelo PSD.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, estamos ainda no artigo 209.º
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques já não é deste mundo, foi o cronometro que lhe tirou a atenção?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Já ia mais adiante!
Risos.
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A Sr.ª Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 209.º, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, antes de passarmos à análise de outro artigo, solicito à Mesa a suspensão dos trabalhos por quinze minutos, para que os Grupos Parlamentares do PS, do PCP, do PRD, do CDS e o Agrupamento Parlamentar da ID possam efectuar uma reunião, a fim de ser apreciada a forma como se está a desenrolar esta sessão de alterações ao Regimento.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que vamos interromper agora os trabalhos, que se reiniciarão às 4 horas e 50 minutos.
Está suspensa a sessão.
Eram 4 horas e 35 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 4 horas e 50 minutos.
Sr. Deputado Guilherme Pinto, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, depois deste intervalo, requerido pelo Agrupamento Parlamentar da ID, e atendendo à necessidade dos vários partidos - à excepção do PSD - gerirem convenientemente o seu tempo para o debate, perguntaria à Mesa qual é o tempo para debate de que cada um dos partidos dispõe.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, o PSD dispõe de 33 minutos, o PS de 15 minutos, o PCP de 12 minutos, o PRD de 15 minutos e meio, o CDS de 12 minutos e a ID de 8 minutos.
Sr. Deputado Guilherme Pinto pede a palavra para que efeito?
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Para novamente interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, tenho a informá-lo que os tempos do PS e da ID estão descontados de dez minutos, pois pediram para os reservar para as sessões seguintes.
Tem a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - De qualquer maneira e para me orientar, até porque depois pretendo, de alguma maneira, tirar conclusões deste debate, perguntava à Mesa se confirma os dados que tenho aqui, e é nesse sentido que interpelo a Mesa.
Quando retomámos os trabalhos, cerca das 22 horas e 12 minutos, o PSD dispunha de 29 minutos e, neste momento, depois de o PRD lhe ter cedido 6 minutos, porque é um partido que apresentou propostas de alteração regimental, mantém 33 minutos. Isto significa que, durante todo este debate, desde as 22 horas, gastou exactamente 2 minutos.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Dois minutos?!...
O Orador: - Dois minutos! Dois minutos e se calhar para não dizer coisas interessantes.
A Sr.ª Presidente: - Os tempos estão anotados, a Mesa anotou-os.
O Orador: - Sr.ª Presidente, era só no sentido de confirmar estes meus dados.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Isto não é uma interpelação à Mesa, com toda, a evidência, e ainda bem que acabou.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento ao artigo 211.º, que passará a ser o seu n.º 4.
Foi lida. É a seguinte:
4 - Durante o debate as reuniões não têm período de antes da ordem do dia.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para uma intervenção?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sim, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, trata-se de mais uma disposição em que o PCP se vai abster ....
Pausa.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a contar-lhe o tempo ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não está, pois não estou a falar.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Está! Está! Se não está devia estar!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Os senhores têm é vocação para cronometradores! Vão para a Timex.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, solicitava, uma vez que só agora vou usar da palavra, que o meu tempo só começasse agora a contar.
Protestos do PSD.
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Sr.ª Presidente, não tenho condições para falar!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Se não tem condições para falar não fale!
O Orador: - Com os deputados do PSD tentando, através de apartes um pouco ruidosos, impedir que a minha palavra seja ouvida, não consigo falar, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Neste momento há silêncio. Pode falar, Sr. Deputado.
O Orador: - Dizia eu, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que se trata de mais uma proposta do PSD que carece de alguma lógica.
Trata-se de estabelecer que não há período de antes da ordem do dia em sessões plenárias que são exclusivamente reservadas para o debate do Orçamento do Estado. Obviamente, não há período de antes da ordem do dia nas sessões especiais, como há pouco tivemos oportunidade de dizer.
Trata-se, portanto, de uma proposta que consideramos absolutamente desnecessária...
O Sr. José Magalhães (PCP): - É bisantina!
O Orador: - ..., é uma «bisantinice» do PSD...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é reveladora!
O Orador: - ..., que revela o seu espírito de tentar, por todas as formas, coarctar qualquer direito de intervenção. Abster-nos-emos porque, em propostas bisantinas, nem vale a pena votar contra.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, vamos passar à votação.
O Sr. Deputado José Apolinário pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Apolinário (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Apolinário (PS): - Queria pedir à Mesa que me informasse se está inscrito algum Sr. Deputado do PSD para justificar a proposta.
A Sr.ª Presidente: - Se estivesse inscrito algum deputado, não teria passado à votação.
Aplausos do PSD.
O Sr. José Apolinário (PS): - Pelo imensa desculpa à Mesa, mas registo que o PSD está na Assembleia para bater palmas e não para defender as propostas que subscreve.
A Sr.ª Presidente: - Vamos passar a votação de uma proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 211.º, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
Srs. Deputados, há uma outra proposta relativa ao mesmo artigo 211.º, n.º 4, apresentada pelo PS, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
A conferência deverá programar o debate na generalidade, por forma quê este aborde, sucessivamente e de forma ordenada, as diferentes matérias que integram as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado.
Está em discussão.
Sr. Deputado José Apolinário, pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Apolinário (PS): - Para uma intervenção, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
Pausa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, estava à espera do sinal da bancada do PSD para poder começar.
Era apenas para, em poucos segundos, justificar esta proposta, apesar de pensar que pela sua leitura ela já é bastante explícita.
Pretende-se apenas que, no debate na generalidade, se possa fazer o adequado acompanhamento, por parte dos deputados, da matéria em discussão. Por isso se propõe que o debate na generalidade seja organizado e ordenado de forma sucessiva. É esse apenas o complemento que pretendemos introduzir nesta questão.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, com o adiantado da hora começam a verificar-se, neste hemiciclo, preceitos absolutamente desnecessários.
Dizer que a conferência de imprensa...
Risos do PSD.
..., perdão, a conferência de líderes fixará o tempo e o agendamento com uma determinada ordem parece-me desnecessário. O que a conferência de líderes naturalmente faz, no uso da sua competência originária e normal, é exactamente isso. Quando se organiza um debate a primeira coisa que a conferência de líderes tem de fazer é ordenar o debate, providenciar para que todos os partidos possam intervir nesse debate, fixar a chamada «grelha do tempo», fixar os dias, etc....
Então para que é que serve esta proposta, concedendo à conferência de líderes poderes que ela já usa para a organização; dos diferentes debates?
Por outro lado, parece que só este debate é que deverá ser agendado segundo uma determinada ordem.
Não compreendo, Realmente, se foi um dos tais actos desnecessários, pois há bocado ouvi aqui comentários,
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dizendo que o facto de não se estabelecer a ordem do dia permitia que se entulhasse o Regimento com preceitos desnecessários.
Se há preceitos desnecessários este é exemplar, porque remete para aquilo que já existe.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem visto!
O Orador: - Não entendo como é que o PS apresenta esta benfeitoria desnecessária sem pelo menos dizer por que é que se lembrou da conferência de líderes para este debate e não para os outros.
Aplausos de alguns deputados do PSD.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, não era bem para uma intervenção, mas sim para pedir esclarecimentos, pois pensei que o Sr. Deputado Narana Coissoró tinha também pedido esclarecimentos.
O que queria era pedir esclarecimentos ao PS a respeito desta proposta.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra para pedir esclarecimentos.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Julgo que esta proposta é capaz de ter a sua importância, mesmo depois de ter ouvido o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Todos sabemos como o debate do Orçamento do Estado é um bocado complexo. São milhares de folhas, são inúmeros documentos procedentes do Ministério das Finanças e de outras instituições, em obediência à lei em boa hora aprovada na Assembleia da República, e, às vezes - isso tem acontecido mais de uma vez -, antes de iniciado o debate, estabelece-se aqui uma grande confusão.
O CDS pergunta por que é que há-de esta matéria ter um processo especial e não outra. É que o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano têm um debate especial previsto no Regimento.
Perguntava, portanto, ao PS se, no caso de manter esta proposta, não estaria sensibilizado para uma alteração a um aditamento, que seria deste género: «A conferência deverá. programar o debate na generalidade, por proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano [....]»
Isto porque se todos os documentos que acompanham a proposta de lei, como, aliás, tem acontecido, forem logo para a conferência de líderes e não para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, esta vê-se às aranhas para fazer a distribuição dos documentos pelos deputados.
Entendo que seria preferível colocar «a conferência deverá programar [...] sob proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano [...]». Ela, sim, é que faria a calendarização do debate. Assim, a vossa proposta já seria mais aceitável.
A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca: É certo que a participação feminina nesta Assembleia não atinge os números que todos desejaríamos, mas, procurando pôr-me na posição de uma dona de casa, sempre vejo a despensa com as coisas minimamente arrumadas. O açúcar não está misturado com o sal, o azeite e o óleo, normalmente, estão em sítios semelhantes, as batatas não estão juntas com a massa, etc.
Uma voz do PSD: - Isso não deve ser uma despensa!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não entendemos bem, pode explicar?
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Se não percebeu inscreva-se, utilizem o vosso tempo.
O Orador: - Nesta matéria, tal como no debate na especialidade, há uma sistematização, de acordo com o artigo 213.º do Regimento. Propomos que, em relação ao debate na generalidade, haja esta sistematização. É apenas este o sentido da nossa proposta.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vamos votar...
Deram-me a indicação na Mesa de que o Sr. Jorge Lemos tinha pedido a palavra. Solicito, Sr. Deputado, que faça o favor de se inscrever numa sequência em relação aos outros oradores, para não nos depararmos sempre com este impasse no momento em que vamos proceder às votações.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, já tive oportunidade de dizer hoje nesta Casa que acredito profundamente nos sentimentos democráticos de todos os deputados e não quero ser sempre eu dos primeiros a falar.
Pensei que havia outras bancadas que ainda não tinham usado da palavra e que seria bom que o fizessem. Por isso, guardo por vezes para o fim as minhas intervenções.
É uma maneira de estar no mundo, uma maneira dialogante, uma maneira não empedernida, mas, enfim, o auditório que hoje aqui me ouve tem muito pouco a ver com a vida, tem muito mais a ver com múmias.
Protestos do PSD.
Queria dizer ao PS que, relativamente a esta proposta, estamos de acordo com a intenção. Pensamos que é uma intenção positiva que a conferência possa organizar minimamente o debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.
Pensamos, contudo, que não se justificará a inscrição regimental. Por uma razão: a de que essa organização decorre dos próprios direitos e deveres da conferência de líderes.
Como já aqui foi referido, seria como que passar um atestado de menoridade à conferência se estivéssemos aqui a reforçar, através deste preceito, algo que ela própria, pelas suas próprias competências, tem obrigação de fazer não só em relação a este debate como em relação a todos os outros.
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Isso obrigar-nos-ia, quando tratássemos de processos legislativos especiais, a preceituar que a conferência deveria tomar medidas para os organizar.
Daí, Srs. Deputados do PS, a nossa posição de abstenção relativamente à vossa proposta.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 211.º, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do PRD e da ID.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Estão isoladíssimos!
O Sr. José Apolinário (PS): - E vocês estão caladíssimos!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço, a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, como é do conhecimento da Câmara e de V. Ex.ª, está marcada para hoje às 10 horas uma sessão de perguntas ao Governo requerida pelo CDS.
Sucede que, pelo documento que nos foi enviado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sou o terceiro interveniente e...
Risos do PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é lastimável!
O Orador: - ..., portanto, terei de estar aqui às 10 horas e 15 minutos e neste momento são 5 horas e 15 minutos...
Vozes do PSD: - Ainda é muito cedo! Tem muito tempo!
O Orador: - Na sessão anterior, sobre o debate das alterações ao Regimento, quando o PSD esgotou o seu tempo, fixou-se aqui, nesta Assembleia, uma jurisprudência, ou seja, deu-se por encerrado o debate, tendo unicamente sido utilizados os tempos indispensáveis para o termo da discussão do artigo que estava em apreciação. A questão foi levantada porque um dos partidos, neste caso o PSD, esgotou o tempo. Nessa altura, não houve chacotas por parte da oposição, como agora o nosso jocker, deputado Silva Marques, faz por tudo e por nada.
Pergunto à Mesa, em primeiro lugar, qual é o tempo de debate de que ainda disponho.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, informo que o CDS ainda dispõe de dez minutos.
O Orador: - Portanto, com a jurisprudência já fixada na semana passada quanto ao Regimento, devo dizer que transfiro os dez minutos de tempo disponível para a próxima sessão ...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - ... em que forem discutidas as alterações ao Regimento, que em princípio será na próxima sexta-feira.
Perante isto, e porque existe uma causa justa e objectiva, peço que se aplique ao meu grupo parlamentar o mesmíssimo tratamento que, na semana passada, foi dado ao PSD.
Caso isso não seja assim, não entenderei a razão por que ao PSD se deu esse tratamento que eu, com o mesmíssimo rigor, neste momento solicito.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, o que se passou na anterior sessão plenária em que se debateu e votou parte destas alterações ao Regimento foi o seguinte: em determinado momento da noite, não sei se mais se menos avançada do que esta, estabeleceu-se o consenso geral - e também hoje só com ele é que isso vai acontecer -, de forma que todos os partidos decidiram transferir para a sessão seguinte, que era esta, dez minutos do tempo disponível e todo o tempo excedente foi considerado como perdido.
Ora, neste momento, e segundo as minhas contas, o CDS tem dez minutos, portanto, se transferir esse tempo nada perde. O CDS em cálculos está sempre certo.
Aplausos do CDS.
Vozes do PCP: - Foi debate perdido!
O Orador: - O PSD tem 33 minutos e aceita transferir dez minutos, perdendo, deste modo, o tempo excedentário ou seja, 23 minutos - o PSD é generoso -, desde que aconteça o mesmo com todos os partidos.
Pelas minhas contas, o PS tem catorze minutos e se transferir dez minutos perde quatro minutos.
Peço à Mesa que confirme, por favor, se o tempo do PS está efectivamente correcto.
A Sr.ª Presidente: - A Mesa informa que o PS tem treze minutos, já depois de descontados os dez minutos. Há pouco, quando referi os tempos dos partidos, tive o cuidado de fazer menção de que aos tempos do PS e da ID já haviam sido descontados os dez minutos que eles pretendiam transferir para a sessão seguinte.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, nesse caso, as minhas contas estão completamente erradas e, portanto, não sei se no tempo do CDS já foram descontados os dez minutos.
De qualquer forma, Sr.ª Presidente, mantém-se tudo aquilo que disse, ou seja, estamos perfeitamente de acordo em que todos os partidos transfiram para a próxima reunião dez minutos, mas é evidente que o tempo excedentário, de acordo com o que foi decidido na conferência de líderes, será considerado perdido.
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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E dá-se por encerrado o debate?!
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Com certeza, a sessão termina!
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, pressuponho que há consenso no que respeita à transferência para a sessão em que forem discutidas as alterações ao Regimento de dez minutos de que cada partido possa dispor, mas não o há quanto ...
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, peço um minuto para poder consultar a minha bancada.
A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Pausa.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, o que há pouco declarei deve ser interpretado no sentido de que estamos, efectivamente, de acordo em transferir 10 minutos do tempo disponível para a próxima sessão em que forem discutidas as alterações ao Regimento, mas ficaríamos com 23 minutos para continuarmos o debate desta noite.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Não pode ser assim! Tem de ser exactamente como aconteceu na semana passada!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, há um outro orador inscrito para interpelar a Mesa, pelo que ficará inscrito.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, ouvimos com extrema atenção as intervenções produzidas pelos Sr s. Deputados Narana Coissoró e Correia Afonso.
Creio que é importante o debate que neste momento se está a travar na primeira fila da bancada do PSD, e, por isso, espero o tempo que for preciso.
Vozes do PSD: - Pode continuar!
A Sr.ª Presidente: - Queira fazer o favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Orador: - Dizia eu, Sr.ª Presidente, que ouvi com extrema atenção as intervenções dos Srs. Deputados Narana Coissoró e Correia Afonso.
Creio que aquilo que foi reclamado pelo CDS é não apenas idóneo, responsável, sensato, como, sobretudo, legítimo, inquestionavelmente legítimo. Basta que nos recordemos do que se passou nesta Câmara quando na semana passada um outro partido, por acaso o maioritário, em circunstâncias absolutamente idênticas, acolheu, sem qualquer ponta de azedume por parte de toda a oposição, o acordo para que a sessão terminasse e se reatassem os trabalhos com a transferência de dez minutos do tempo disponível por cada partido.
Era este o comportamento que hoje esperávamos da bancada da maioria, que, por sê-lo, é mais responsável ainda e deve dar permanentemente mostras da sua tolerância e serenidade democráticas.
Pareceu-me que a intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso ia claramente nesse sentido e acabou por na parte final inflectir em termos verdadeiramente intoleráveis com o objectivo de, primeiro, pôr em causa uma decisão assumida na semana passada por esta Câmara em relação ao Grupo Parlamentar do PSD e, segundo, colocar a Câmara num beco sem saída, que levará, naturalmente, ao extremo da irrazoabilidade.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não nos queira classificar! Classifique-se a si mesmo!
O Orador: - Neste momento, gostaria apenas de dar resposta à intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso, uma vez que me recuso categoricamente a ouvir os apartes do Sr. Deputado Silva Marques, porque na altura em que tiver de responder-lhe, responder-lhe-ei com toda a firmeza e nos termos que entender convenientes, mas agora nem o ouço.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Aproveite a oportunidade!
O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, devo dizer que a primeira parte da sua intervenção foi altamente institucional e responsável.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado pensa que o critério de dois pesos e duas medidas honra uma maioria, por via dela o funcionamento de uma Câmara democrática e por via desse funcionamento o papel que aqui desempenhamos mandatados pelo povo português.
A Sr.ª Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, desejo apelar à inteligência e à responsabilidade institucional do presidente do Grupo Parlamentar do PSD.
Se o seu raciocínio não fosse de atender e se me desse, sem discriminação, por o CDS ter apenas 4 deputados e o PSD 148 deputados, o mesmíssimo tratamento que deu a si próprio, ou seja, à sua bancada no mesmíssimo debate, não teria feito contas sobre o tempo perdido por cada partido. Seria absolutamente razoável e ilógico que o Sr. Deputado, presidente do Grupo Parlamentar do PSD, estivesse aqui a fazer as contas sobre quanto é que, depois da transferência, cada partido perderia para depois, finalmente, chegar a uma conclusão que não estava nas suas premissas iniciais. É que V. Ex.ª começou por dizer que hoje também haveria consenso ...
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Quem manda é o Silva Marques!
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O Orador: - Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, não me importo de estar aqui até ao início da próxima sessão, se V. Ex.ª, com o peso da sua maioria e com a discriminação que deseja fazer, a isso me obrigar. Estarei, portanto, aqui; não vou sair, não vou abandonar, não vou fazer chicana parlamentar, nem nada que obstrua, que prejudique ou dilate esta sessão.
Apelei para o mesmíssimo critério que V. Ex.ª aplicou para si próprio no mesmíssimo debate ...
Vozes do PCP: - Exacto!
O Orador: - ..., nas mesmíssimas .circunstâncias, com uma causa justa e objectiva, que é a de ter de estar aqui, por o meu partido ter requerido a, sessão de perguntas ao Governo, às 10 horas.
Deixo a resposta à sua consciência e ao seu papel institucional, porque submeter-me-ei ao que a maioria quiser e disser. Com a certeza, porém, de que nunca discriminarei o PSD como, neste momento, sinto criminado, pela mão de V. Ex.ª, o meu pequeno partido.
Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Julgo que não devemos dramatizar. Com efeito, parece que estamos na época dos Estados Gerais, quando se aproximava a morte de Luís XVI. Não é isso que se passa, é tarde e nada mais acontece senão ser tarde ...
Portanto, acho que devemos ter muita calma, muita tranquilidade e não revestirmos desse ar dramático e dependente as decisões institucionais de uma Assembleia.
O que, se passa é que isto é uma Assembleia democrática. Na conferência de líderes foram decididos tempos, os quais foram até quase iguais entre os pequenos e os grandes partidos. Tais tempos foram geridos, tendo uns gasto mais e outros menos ...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - (Em virtude de não ter utilizado o microfone, não foi possível reproduzir a fala do deputado do CDS Narana Coissoró.)
O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não me diga isso porque o que eu disse ë verdade. O seu tempo foi quase igual ao do PSD e esta bancada tem 148 deputados, enquanto a do CDS apenas tem 4 ...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - (Em virtude de não ter utilizado o microfone, não foi possível reproduzir a fala do deputado do CDS Narana Coissoró.)
O Orador: - Sr. Deputado, o CDS dispunha de 40 minutos, enquanto o PSD dispunha de 75 minutos - não chegava a ter o dobro. Porém, não vamos entrar nesses pormenores.
O que queria apenas dizer era que a gestão do tempo depende de cada bancada.
Ficou ajustado - e da última vez foi assim que aconteceu - que se transferissem dez minutos. Assim, pode o Sr. Deputado Narana Coissoró transferir os seus
dez minutos. No entanto, se proceder desse modo, deixa de ter tempo; e pode ir para casa, pois perdeu capacidade de intervenção...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - (Em virtude de não ter utilizado o microfone, não foi possível reproduzir a fala do deputado do CDS Narana Coissoró.)
O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, se V. Ex.ª me tivesse deixado terminar a minha intervenção, não teria dito o que acabou de referir.
Fundamentalmente, queria que o Sr. Deputado percebesse que, numa Assembleia como esta, aquilo que se diz não tem carácter pessoal. Na verdade, tenho sempre muito gosto em que o Sr. Deputado esteja aqui ou noutro local; tenho muito prazer na sua companhia e isto não tem nada a ver com o aspecto pessoal. De facto, tem a ver com o aspecto institucional e foi, aliás, isso que VV Ex.ªs invocaram.
Portanto, no aspecto institucional, a minha bancada tem tempo para usar e entende que deve usá-lo.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Usá-lo?!
O Orador: - Usar esse tempo! Deve usá-lo e deve usá-lo quando entender, que é a isso que se chama gestão de tempo!
O que não compreendo é que os Srs. Deputados entendam que, se a bancada do PSD tem tempo disponível, tenha de abandonar esse mesmo tempo. Isso é que para mim não é, em primeiro lugar, institucional e, em segundo lugar, democrático.
Aplausos do PSD.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, há dias, por causa do PSD ...
Vozes do PSD: - A Mesa!
O Orador: - Já pedi à Sr.ª Presidente licença para falar directamente para o Sr. Deputado Correia Afonso! Não me ensinem o Regimento, pois tenho muito mais anos de Assembleia do que qualquer dos senhores que se encontram aí na última fila!
Risos do PSD.
No último dia, quando o PSD aplicou a si próprio a regra de acabar os trabalhos, houve partidos que perderam o seu tempo porque o não puderam gastar, não tendo sido invocado este critério para continuar o debate.
Portanto, V. Ex.ª não está totalmente informado acerca do que se passou.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, V. Ex.ª está, neste momento, a lutar contra a verdade, já que isso foi aqui conseguido por consenso, não se tratando de uma regra que o PSD tivesse imposto! Agora o consenso não existe e o PSD tem o direito de o recusar!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ah, recusa o consenso?! Pronto, era isso!
Na causa própria, os senhores deram o vosso consenso, mas, no caso de um pequeno partido, recusam esse mesmo consenso! É isto que quero que fique em acta!
O Sr. José Apolinário (PS): - São dois pesos e duas medidas!
O Orador: - Por mim, não está acabado o debate! Peço aos meus colegas que não teimem, pois irei até às 10 horas!
Na verdade, desde o momento em que foi dada esta explicação de que, em causa própria, o PSD deu o seu consenso, enquanto em relação a outro partido, com causas objectivas, tal consenso foi recusado, para mim está tudo explicado!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo consenso, vamos passar à discussão do artigo 203.º, sobre o qual recaem duas propostas de alteração, que irão, de imediato, ser lidas pelo Sr. Secretário da Mesa.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró colocou uma questão à Mesa, referindo o que se tinha passado na última reunião.
Na última reunião houve uma deliberação da Mesa - não foi uma decisão de um qualquer grupo parlamentar.
Portanto, gostaria de saber, face à questão colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, qual foi a decisão da Mesa se foi a de considerar que se deve aceitar a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, ou seja, de que os diferentes partidos ...
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está em condições de o esclarecer. É que o próprio Sr. Deputado Narana Coissoró foi o primeiro a afirmar que, se não houvesse consenso, estava de acordo em continuar, e o que se verifica é que não há consenso.
Portanto, a Mesa entende que os trabalhos deverão continuar.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É, portanto, essa a decisão da Mesa, não é verdade?
A Sr.ª Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então, recorro da decisão da Mesa e peço a palavra para o meu grupo parlamentar fundamentar o seu recurso através do Sr. Deputado José Magalhães.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Dispõe de três minutos.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP interpôs recurso desta deliberação da Mesa, o qual não tem, assim como nada do que direi a seguir, um carácter pessoal - como o Sr. Deputado Correia Afonso bem perceberá -, mas simplesmente institucional.
Vozes do PSD: - Boa fundamentação!
O Orador: - O que acaba de ficar aqui demonstrado é que o PSD tem, do sentido institucional das coisas, duas ou três medidas.
Com efeito, dá consensos, retira consensos e entende normal que um partido maioritário dê e retire consensos com a frugalidade e com a leviandade com que a acta desta noite, ou desta madrugada, testemunha.
Quando o PSD parte para uma negociação, fá-lo honradamente. Porém, temos todos a certeza de que, no dia seguinte, desonra a palavra que deu na véspera. Aliás, o PSD, que convida um partido com assento nesta Casa para um encontro sobre revisão constitucional que acompanha de um conjunto de calúnias absolutamente inaceitáveis, é capaz de fazer hoje uma ruptura que demonstra os caminhos que está habituado a trilhar e que nos prepara para trilhar de novo.
O PSD quer consensos em matéria de revisão constitucional e rompe consensos em relação a uma matéria elementar de funcionamento da Assembleia da República. Eis o espírito que, institucionalmente, o PSD revela!
A decisão que impugnámos, Sr.ª Presidente, tem o carácter de uma alteração de orientação que foi seguida aqui, num lugar paralelo, exactamente indistinguível.
Assim, é inconcebível que, com poucos dias de diferença, se siga nesta Casa um critério completamente diferente quando estão em causa direitos fundamentais de grupos parlamentares, os quais, aí, não se medem seguramente em função do número de deputados, mas em função de interesses relevantes e atendíveis, como sejam todos aqueles que o Sr. Deputado Narana Coissoró invocou.
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Os nossos não são!
O Orador: - A maioria tem, naturalmente, direitos. Porém, não tem o direito de invocar, como o Sr. Deputado Correia Afonso aqui invocou - ainda por cima com um flick-flack perfeitamente visível, com um sopro verdadeiramente intenso, mas exorbitante, demandante...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Meta-se na sua vida! Revolte-se!
O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, não tem o direito de mudar de posição, porque isso faz perder a dignidade - e isto não tem nada de pessoal - daqueles que assim se portam. E não sei com que cara é que o Sr. Deputado Correia Afonso assumirá amanhã qualquer acordo na conferência. Seguramente, da nossa parte não esqueceremos ...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Revolte-se!
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O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, se quiser dizer alguma coisa, seja homem e puxe do microfone, pois tem estado calado a noite toda!
Protestos do PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Revolte-se!
O Orador: - Sr.ª Presidente, eu revolto-me com atitudes abjectas como a do Sr. Deputado Silva Marques.
Em relação ao uso do tempo do PSD ... Sr.ª Presidente, o PSD deixa-nos perplexos, pois, ou tem um grandíssimo discurso a fazer ...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Revolte-se!
O Orador: - ... - provavelmente polo Sr. Deputado Silva Marques, que latirá «Revolte-se! Revolte-se! Revolte-se!» em cassette, pois, pelos vistos, não tem outra -, ou então está à espera de qualquer coisa extraordinária, qualquer coisa verdadeiramente reveladora. E aguardamos, cheios de curiosidade, que essa coisa se apresente.
Sr.ª Presidente, lamentamos imensíssimo termos tido de recorrer de uma decisão da Mesa, mas, francamente, consideramos que deveria presidir a maior sensatez - que é o que aqui falta - no processo de gestão dos trabalhos desta Casa.
Na sequência, teremos, naturalmente, de exercer todos os nossos outros direitos regimentais.
Uma voz do PSD: - Já ganhou o dia!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputado», o recurso interposto pelo PCP encontra-se submetido ao Plenário e vamos votá-lo de imediato.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estando a minha pessoa em causa, a minha atitude normal seria a de me abster na votação que acabámos de efectuar.
No entanto, votei contra para cumprir a minha palavra. Com efeito, o que disse o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD foi que, mesmo sendo discriminado como sou e como estou a ser, aceitaria a sua decisão. Assim, honro a minha palavra.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Peço aos Srs. Deputados, sobretudo aos deputados da maioria, que, por uns segundos, ainda que breves, deixem de pertencer ao partido a que pertencem ...
Vozes do PSD: - Não!
O Orador: - Estava eu a dizer que pedia aos Srs. Deputados do PSD que, ainda por breves segundos e sem qualquer compromisso exterior, reflectissem apenas para si e que por alguns segundos, ainda que muito breves, deixassem de pertencer ao partido a que pertencem. Isto para poderem deixar de estar vinculados a uma solidariedade que obviamente detêm - e que nós respeitamos - enquanto deputados do PSD e passassem apenas a ser os deputados e homens livres que foram também eleitos pelo povo português.
Protestos do PSD.
Portanto, gostaria que, no seu interior, reflectissem no nosso trabalho, na sua validade e naquilo que se está a passar, não só esta noite, mas já há algumas semanas a esta parte.
Não peço aos Srs. Deputados do PSD, francamente não peço, que venham em socorro de qualquer das bancadas, seja da oposição, seja da sua própria. Apenas peço que reflictam no vosso interior e que pensem se foi para isso, se é esta a função, se foi para esta urgência que foram eleitos, cada um dos quais na sua lista, pelo povo português.
Protestos do PSD.
Nós, deputados do PS, não nos esquecemos da longa noite do fascismo.
Vozes do PSD: - Oh! ...
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, peço que se faça silêncio, a fim de que o Sr. Deputado Guilherme Pinto possa prosseguir na sua declaração de voto.
O Orador: - Sr.ª Presidente, é que os Srs. Deputados do PSD não me deixam concluir o meu raciocínio porque, se calhar, pensavam que ia atribuir alguma semelhança, o que não é verdade.
Uma voz do PSD: - Que disparate!
O Orador: - A longa noite do fascismo foi recusada pelo povo português como acto gravoso para os seus direitos, liberdades e garantias. Teve mártires da luta contra o fascismo, teve heróis, teve atitudes e posições. Porém, quanto a estas longas noites que o PSD nos tem imposto aqui na Assembleia, espero bem que a história esteja um pouco mais legível para o futuro e que não se registe, de facto, o que se tem passado.
O PSD exigiu que as outras bancadas estivessem aqui, em permanência, para gastar os 23 minutos de que dispõe e que não utilizou desde as 22 horas.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Que escândalo!
O Orador: - Se isto é um comportamento plausível, entendível e racionalizável, já não sei, pois a estas horas, Srs. Deputados, compreendam que já é difícil perceber.
Portanto, só faço um apelo ao bom senso dos Srs. Deputados - sei que há aí muitos com bom senso - para que, de facto, não martirizem , não penalizem mais o sistema parlamentar português.
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Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, apenas quero dizer que a bancada do PS, tendo em atenção que o deputado do CDS já gastou parte do seu tempo, lhe irá oferecer algum tempo e pede ao Sr. Deputado para se manter vivo e interveniente no debate porque se as bancadas da oposição se calarem uma por uma, temo bem que fiquemos aqui até à noite a ver escoar o tempo sem que haja mais algum debate.
A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Aquilo que vou dizer, como é evidente - já foi dado o mote pelo Sr. Deputado Correia Afonso - não tem carácter pessoal, tem carácter institucional.
Na nossa opinião, Sr.ª Presidente, e antes de mais nada, o que aqui se passou é grave.
Pausa.
Está aí um Sr. Deputado a miar, se ele quiser vir para o microfone pode continuar a miar aqui, Sr.ª Presidente.
Risos.
Nós estamos a ouvi-lo e se ele continuar a miar sento-me, Sr.ª Presidente, pois não tenho condições de falar.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, solicito que se faça silêncio, a fim de podermos prosseguir os nossos trabalhos.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, queira prosseguir a sua declaração de voto.
O Orador: - Sr.ª Presidente, é evidente que é grave o que se passou aqui hoje. A verdade é que a democracia não vai pôr bom caminho com este tipo de actuações.
Os debates sobre o Regimento, Sr.ª Presidente, estão adiantados. Por consenso ou não, foi agendada, na conferência de líderes, mais uma sessão, com tempos marcados, para de amanhã a oito dias. Repito, os debates das alterações ao Regimento estão adiantados e com certeza que agora o PSD não vai dizer que não está agendada uma terceira sessão, pois consta do Boletim Informativo da Assembleia da República e foi imposta pelo próprio PSD em conferência de líderes!
O Sr. Deputado Correia Afonso diz, mansamente, «que não devemos dramatizar e que o único problema que aqui existe é ser tarde». Também diz, de mansinho, «que devemos é ter muita calma» e «que esta é uma Assembleia democrática».
Mas a verdade, Sr.ª Presidente, é que assistimos a uma actuação francamente antidemocrática. Na sessão anterior, devido ao facto de o PSD ter gasto os seus tempos, até houve partidos que, para acabar o debate, como foi referido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, lhe cederam um pouco do seu tempo e então, por consenso, foi decidido que quem tinha ainda tempo o podia transferir e até houve quem perdesse tempo naquela altura, pois o Partido Social-Democrata já tinha esgotado o seu.
Inicialmente o Sr. Deputado Correia Afonso, comportando-se com bastante dignidade, apontava para que a sessão terminasse, com a transferência dos tempos remanescentes, mas depois o critério adoptado pelo PSD teve uma inflexão. Nós assistimos e observamos o porquê!
Apesar de o Sr. Deputado dizer que não devemos dramatizar e que devemos ter muita calma, falou alto e bom som para o Sr. Deputado Narana Coissoró dizendo: «recuso o consenso, não há consenso, continua o debate». E disse ainda, em relação à gestão do tempo «cada um gere-o como entender». Ora desde as 22 horas, O PSD gastou apenas 2 minutos, sendo o próprio PSD autor de cerca de 80 propostas de alteração!
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Exacto!
O Orador: - O PSD nem sequer defende as suas propostas de alteração!
É evidente, Sr.ª Presidente, que ficamos com sérias dúvidas, repito, em seríssimas dúvidas sobre o comportamento do PSD e mesmo sobre os consensos que vamos conseguindo obter na conferência de líderes, a pedido do próprio PSD e a pedido do próprio Ministro dos Assuntos Parlamentares. A partir das declarações finais do Sr. Deputado Correia Afonso - que me surpreenderam negativamente - não sabemos quem, claramente, poderá defender os direitos do seu grupo parlamentar, de forma mais ou menos discutível. O que se passou aqui foi extremamente grave, não contávamos realmente com isto!
A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.
O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr.ª Presidente, é só para dizer que votei conscientemente com o meu partido, pois há aqui uma diferença muito grande entre o debate do outro dia e o de hoje; da outra vez o PSD esgotou o seu tempo e desta vez o CDS pretende um artifício transferindo o tempo, pois não o esgotou.
Aplausos do PSD.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para defesa da honra.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Pedro Campilho, utilizei um artifício? V. Ex.ª tem sido toda a noite um humorista e agora diz que utilizei um artifício?!
Srs. Deputados, não uso artifícios. Se os quisesse usar tinha usado muitos durante esta noite e poderia continuar a fazê-lo até às 10 horas da manhã. O Regimento permite-me utilizar imensos artifícios, como aqueles que o PSD faz e também aquele que o Sr. Deputado Pedro Campilho referiu. Mas não fiz qualquer artifício! Foi fixada uma jurisprudência da Assembleia a partir da qual cada partido podia transferir, para o dia seguinte, não mais do que dez minutos e eu limitei-me a fazer uso de um direito que aqui foi reconhecido a todos os grupos parlamentares.
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Se o Sr. Deputado Pedro Campilho quer dar uma prova de serviço e fazer notar que hoje à noite falou, falou mal, ...
Risos do PSD.
... antes falasse numa coisa que valesse a pena! Para fazer esta triste figura mais valia estar calado! ...
Aplausos do PCP.
Vozes do PSD: - Muito mal!
A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques júnior.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Formalmente podemos estar a cumprir - estamos quase no fim, apesar destes incidentes - um sério ritual como é, de facto, a discussão, votação e aprovação de um diploma fundamental para a vida e para o relacionamento democrático de todos os partidos nesta Casa, o Regimento da Assembleia da República. Mas é evidente que, neste momento há condições objectivas, penso eu, que à todos devem levar a reflectir, com o mínimo de senso e de sentido da realidade, porque nos confrontamos com situações que, do nosso ponto de vista, merecem ser esclarecidos.
Foram criadas aos partidos da oposição, determinadas dificuldades relativamente às quais, infelizmente, foram criados alguns incidentes regimentais para os partidos da oposição defenderem os seus direitos. Nesta sessão aconteceu, inclusivamente, algo de inédito, que foi o acusar-se a Mesa de não estar a controlar devidamente os tempos, tendo o PSD sentido a necessidade de, também ele, ser controlador dos tempos.
Sr.ª Presidente, no fim deste debate estamos a criar dificuldades ao relacionamento político - e não estou a falar em termos pessoais - entre todos nós. De certeza que essas dificuldades irão ter consequências e resultados que não serão os melhores para o trabalho que nos espera nesta Casa durante esta legislatura, que ainda vai ser um trabalho muito longo.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Sr.ª Presidente, dadas as circunstâncias que referi, vou utilizar uma figura regimental que nunca utilizei e que é a de pedir uma interrupção dos trabalhos por um quarto de hora. E vou justificar paia quê, Sr.ª Presidente.
O debate tem estado a decorrer em termos tais que o PSD, ao resguardar-se, não utilizando o seu tempo, cria aos partidos da oposição uma dificuldade extrema, como seja a seguinte situação: até agora aprovaram-se várias propostas do PSD - repito e sublinho, propostas do PSD - que não tiveram, da sua parte, a mínima justificação.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!
O Orador: - Estamos a fazer um debate há longas horas sem uma simples intervenção do PSD, quando as propostas são suas e o PSD dispõe de tempo. Ora, a oposição, no seu critério de participar no debate, tem vindo a gastar sucessivamente o seu tempo.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!
O Orador: - A oposição, no seu conjunto, confronta-se neste momento, em termos de continuação do debate, com a seguinte situação: o PSD tem tempo, que não esgotará, nós esgotamos o nosso tempo e não sabemos o que é que o PSD vai fazer a seguir.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª já não está fazer uma declaração de voto.
O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Como eu estava a dizer, neste momento estamos confrontados com a seguinte situação: o PSD tem tempo, que não esgotará, e nós esgotamos o nosso. O que é que o PSD vai fazer a seguir? Vamos analisar propostas de alteração e o PSD, uma vez que calou a oposição, vai fazer aprovar tudo de corrida, sem nenhuma justificação, ou vai justificar as suas propostas sem dar possibilidades à oposição de intervir no debate, porque a oposição já não tem tempo?
Ignoramos em absoluto o que vai acontecer e é na perspectiva de minimamente podermos reflectir em conjunto que solicito à Mesa os quinze minutos regimentais de intervalo.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental. Está, pois, suspensa a sessão até às 6 horas e 10 minutos.
Eram 5 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 6 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados, vou dar a indicação dos tempos ainda disponíveis: o PSD tem 23 minutos, se reservar 10 minutos para a próxima sessão de alterações ao Regimento; o PS tem 10 minutos, se reservar 10 minutos; o PCP tem 9 minutos, sem a reserva dos 10 minutos; o PRD tem 12 minutos e 30 segundos, sem a reserva dos 10 minutos; o CDS tem 9 minutos, também sem a reserva de tempo, e a ID tem 3 minutos, se reservar 10 minutos.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, creio que é manifestamente evidente para todos os Srs. Deputados aqui presentes que os trabalhos estão a decorrer de uma forma que, embora regimental, é deficiente para o bom andamento dos nossos trabalhos. A metodologia de trabalho que tem vindo a ser desenvolvida tem sido muito contestada e é manifestamente evidente que os trabalhos não têm decorrido da melhor forma.
Por outro lado, dentro de quatro horas vai iniciar-se uma nova sessão parlamentar, que já está agendada. Creio que é a primeira vez que tal acontece, ou seja, uma sessão da Assembleia da República estar a decorrer às 6 horas da manhã, estando agendada uma outra para daqui a 4 horas. Creio que isto nunca aconteceu!
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Em função destes dois elementos, que considero relevantes - quer a análise da metodologia que tem estado a ser seguida no decorrer dos trabalhos e como estes vão prosseguir a partir de agora quanto à forma como os tempos vão ser geridos, quer quanto à questão que se coloca relativamente à sessão plenária que terá lugar daqui a 4 horas -, solicito à Sr.ª Presidente o favor de convocar uma conferência de líderes para analisar este problema.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que se realize a conferência de líderes? Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Creio que a conferência de líderes - que, aliás, está prevista no Regimento - se destina a reunir regularmente. A vida democrática tem normalidade e as reuniões da conferência de líderes parlamentares também. Só se deve convocar uma conferência de líderes de repente, como agora foi requerido, para analisar um caso urgente e inesperado. Ora, neste caso, não se trata de nenhuma urgência nem de nada inesperado, porque o tempo que estamos a utilizar é o tempo global que estava previsto para o debate das propostas de alteração ao Regimento. Se não se gastou em tempo oportuno é às próprias oposições que agora o clamam que se deve atribuir a responsabilidade.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, V. Ex.ª não convocou a conferência de líderes que foi solicitada e creio que o problema é grave. Estamos em risco de chegarmos ao início da sessão que está agendada para as 10 horas e esta não se realizar, pois dispomos ainda de muito tempo para utilizar no debate das alterações ao Regimento!
Uma vez que o Sr. Deputado Correia Afonso declarou que finalmente o PSD vai utilizar o seu tempo - e esperemos que o saiba utilizar -, vamos dispor ainda de muitas horas. Portanto, seria muito sensato que a Sr.ª Presidente convocasse a conferência de líderes parlamentares para, rapidamente, apreciarmos tudo o que se vai passar.
Creio, pois, que não é necessário questionar os representantes dos grupos parlamentares no sentido de saber se acediam ou não participar na conferência de líderes.
Este argumento do Sr. Deputado Correia Afonso de que a conferência de líderes reúne regularmente não colhe, na medida em que às vezes já se têm realizado duas e três por dia, várias vezes por semana, etc.
Trata-se de uma questão de bom senso fazer uma reunião de líderes parlamentares! Quem tem gasto os tempos tem sido a oposição e não o PSD. Portanto, Sr. Deputado Correia Afonso, nós não temos responsabilidade alguma!
Neste momento, a Sr.ª Presidente está confrontada com um dilema, na medida em que nos vamos «embrulhar» em situações desagradáveis e vamos chegar às 10 horas para iniciar uma nova sessão, em que estará presente o Governo «em peso» para responder sem termos terminado este debate. A não ser que agora o PSD entenda que o agendamento da sessão que foi solicitado por um grupo parlamentar não se deva realizar! Sabe-se lá! Às 10 horas é capaz de dizer que, visto ainda não termos esgotado os tempos que dispomos para debater as alterações ao Regimento, não; se deve iniciar a sessão que está agendada!
Portanto, Sr.ª Presidente, será de toda a conveniência discutirmos tranquilamente esta questão e a metodologia que deverá ser adoptada, tanto mais que este debate está bastante adiantado e, em princípio, irá terminar no dia 29 deste mês.
Assim, Sr.ª Presidente, solicito uma vez mais que convoque uma conferência de líderes parlamentares. De uma maneira geral, o Presidente convoca a conferência de líderes e não pede autorização a ninguém para esse efeito. Mal seria que fosse agora o líder parlamentar do PSD a dar ordens à Sr.ª Presidente da Assembleia da República!...
Protestos do PSD.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, face ao modo como os nossos trabalhos se têm vindo a prolongar por sucessivas noites, tem sido preocupação constante do Presidente da Assembleia da República, nas reuniões de líderes, tentar encontrar soluções que impeçam esta forma degradada de funcionamento da Assembleia.
Vozes do PSD: - Os Srs. Deputados é que a degradam!
O Orador: - Estou certo de que o Sr. Presidente da Assembleia da República não estaria de acordo com o modo de funcionamento que se está a verificar.
Creio, pois, que o mínimo que neste momento se pode fazer é, de um ponto de vista sereno e numa situação limite como a que estamos a atravessar, tentar sentar um representante por cada bancada ...
Vozes do PSD: - Falem mais devagar!
O Orador: - Neste momento não está em causa - se é isso que preocupa os Srs. Deputados do PSD - que os trabalhos entretanto possam continuar. O que está em causa é a possibilidade de - com serenidade e na sede própria - os diferentes líderes trocarem opiniões sobre uma situação que, de facto, é excepcional.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Os vossos líderes não estão cá!
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Vá para a adega, vá para a adega!
O Orador: - Na realidade, tem-se verificado uma participação sistemática dos diferentes partidos no debate em causa, com intervenções relativamente a cada proposta de alteração, inclusivamente em relação àque-
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las de que não são autores, e uma recusa da outra parte em intervir. Isto não é debate democrático, Sr.ª Presidente!
Gostaria ainda de recordar que no Regimento há disposições que garantem o mínimo de alternância nas intervenções; é uma maneira de assegurar que situações como esta se não verifiquem, sob pena de não fazermos debates, ditarmos para a acta, fazermos monólogos. Creio que para nós, parlamentares, não é dignificante, a qualquer título, e muito menos para a Mesa da Assembleia da República, que continuemos a funcionar nestes termos.
Portanto, Sr.ª Presidente, é com serenidade que ponho à consideração de V. Ex.ª que tome a decisão de convocar uma reunião de representardes dos grupos parlamentares.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Vão Chamar os vossos líderes! Os vossos líderes não estão cá!
O Sr. José Magalhães (PCP): - O chefe Marques está sempre cá!
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de começar por fazer uma declaração de apreço pela dignidade com que V. Ex.ª está a dirigir os trabalhos,
Aplausos do PSD.
Quero também deixar aqui registado com muita clareza o meu sentido de repulsa pelas palavras perfeitamente insidiosas que acabaram de ser dirigidas a V. Ex.ª Apreciamos, pois, a sua dignidade e creia, Sr.ª Presidente, que no lugar onde se encontra prestigia os trabalhos do Parlamento e a própria Assembleia da República.
Aplausos do PSD.
Em segundo lugar, quero dizer a V. Ex.ª que acabou de assistir ao exemplo rematado de perda e de consumo de tempo sem qualquer resultado. É assim que num debate, cujo tempo global era de seis horas, já se gastaram quinze horas e ainda há tempos para gastar!
Sr.ª Presidente, a solicitação para a convocação de uma reunião de líderes parlamentares não é mais que um outro expediente para fazer gastar tempo!
Aplausos do PSD.
Finalmente, e para não me alongar demais, quero chamar a atenção de V. Ex.ª para um facto: é que nas bancadas dos deputados que estão a protestar apenas se encontram três ou quatro Srs. Deputados e logo todos os outros estarão aqui frescos, ao passo que nós ainda nos encontramos aqui a esta hora e, pelo menos eu, penso estar presente às 10 horas.
Aplausos do PSD.
Vozes do PCP: - Não faz mais que o seu dever! Aí de si se falta!
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, não creio que se justifique usar da palavra ao abrigo da defesa da honra por aquilo que disse o Sr. Deputado Correia Afonso. Assim, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, gostaria de informar V. Ex.ª e todos os Srs. Deputados que quando solicitei a convocação de uma conferência de líderes parlamentares não estava no meu espírito nenhum expediente. Creio que fundamentei devidamente, do meu ponto de vista, aquilo que penso serem as razões que justificarão uma conferência de líderes.
De acordo com o Regimento, a conferência de líderes é convocada pelo Presidente da Assembleia da República quando ele o entende, para a boa organização dos trabalhos. Ora, creio que é manifestamente evidente - pelo menos na minha justificação isso existe - que os trabalhos devem ser reorganizados: ainda há pouco, antes de solicitar um intervalo regimental, fiz perguntas aos Srs. Deputados do PSD, que não me souberam responder. Na verdade, ninguém sabe o que é que vai acontecer e como é que o tempo vai ser gerido! Já vimos que o tempo de debate não tem sido utilizado! Corre-se o risco de se aprovar o Regimento sem ninguém poder intervir no debate!
Sr.ª Presidente, de facto, estamos perante um caso excepcional! O facto de dentro de 3 horas e 30 minutos iniciarmos uma nova sessão plenária é um caso excepcional e eu faço a seguinte pergunta: não se têm realizado conferências de líderes para se resolverem problemas que surgem no decurso dos trabalhos com muito menos razões objectivas do que estas? A minha solicitação não é nenhum expediente!
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, o líder da bancada parlamentar do PS teve ocasião de, a horas decentes e a tempo oportuno, alertar a Assembleia e a maioria parlamentar do PSD para o problema com que estávamos confrontados a propósito desta discussão em torno do Regimento da Assembleia da República.
O líder do Grupo Parlamentar do PS já teve ocasião de exprimir a posição do partido no sentido de que asseguraríamos a nossa presença e participação no debate mas não se sentia, nem se sente, responsável pela garantia da, maioria de modo que a Assembleia possa funcionar, porque pensamos que só quem adopta comportamento e tácticas políticas que, quanto a nós, não dignificam nem a Assembleia da República nem o relacionamento entre a maioria e as minorias, ou seja, só quem adoptou como táctica política essa escolha é que deve garantir a maioria.
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Este posicionamento do PS foi claramente definido em tempo oportuno e, como tal, através desta interpelação, informamos a Mesa e os Srs. Deputados que recusamos peremptoriamente todos os apartes e comentários vindos da bancada do PSD.
Uma voz do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mais, o PS afirmou assegurar a sua participação no debate, mas o debate pressupõe diálogo, troca de ideias e discussão salutar de ideias, e até agora assistimos ao monólogo com a oposição a falar e a bancada da maioria a votar ...
Uma voz do PSD: - Ah! Isso já é tudo a mesma coisa!
O Sr. Mendes Bota (PSD): - São muito sensíveis!
O Orador: - Pela nossa parte, estamos disponíveis para reunir a conferência de líderes ...
Vozes do PSD: - Onde é que eles estão?!
O Orador: - ... e adoptar um comportamento perante aquilo que consideramos uma situação anormal, ou seja, a de estarmos a poucas horas do começo de uma sessão de perguntas ao Governo que certamente o PSD não tenciona dar.
Nesse sentido, declaramos o nosso apoio à sugestão e à proposta apresentada pelo PRD.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Mendes Bota (PSD): - Vão buscar os líderes à cama!
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Se for preciso! ...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, apenas para requerer que se passasse ao debate do artigo que está em discussão.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Silva Marques dá imediatamente mais uma directiva à Mesa!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem estado sempre solidária e tem tomado decisões consensuais. É com toda a serenidade que informo os Srs. Deputados que tendemos dever continuar a sessão, pois não podemos interrompê-la não havendo consenso para a realização da reunião da conferência de líderes que havia sido proposta pelo PRD.
A situação em que estamos deriva do que já foi decidido em conferência de líderes e do que foi votado pelos Srs. Deputados, no sentido de continuarmos os trabalhos até ao esgotamento dos tempos.
Com todo o respeito que me merecem as diferentes opiniões dos Srs. Deputados - que as exprimem livremente -, penso que podemos continuar os nossos trabalhos, pois é também com toda a liberdade e serenidade que a Mesa toma as decisões.
Aplausos de alguns deputados do PSD.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 213.º, em relação ao qual existem duas propostas de alteração, que vão ser lidas.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, só para anunciar que vamos entregar na Mesa uma proposta de substituição relativa ao artigo 213.º, que está em debate.
A Sr.ª Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo 213.º
Foi lida. É a seguinte:
No artigo 213.º, é eliminado o n.º 1.
No artigo 213.º, é eliminado o n.º 2.
No artigo 213.º, n.º 3, o texto é substituído por:
3 - O debate na especialidade das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado não poderá exceder dez dias, sendo o deste último organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.
No artigo 213.º, n.º 4, a expressão «n.ºs 2 e 3» substituída por «n.º 1».
No artigo 213.º, n.º 5, o texto é substituído por:
Caso o Plenário use de faculdade prevista no artigo 149.º-B, o debate na especialidade das mencionadas propostas de lei não pode exceder três dias.
Vai ser lida a proposta de alteração, apresentada pelo PS, referente ao artigo 213.º
Foi lida. É a seguinte:
Artigo 213.º
Debate na especialidade
1 - O Plenário discute e vota obrigatoriamente na especialidade a matéria relativa a empréstimos e outros meios de financiamento dos défices.
2 - A proposta de lei das Grandes Opções do Plano e as restantes disposições da proposta de lei do Orçamento do Estado são discutidas e votadas na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem prejuízo do disposto no artigo 154.º
3 - O debate na especialidade na Comissão é organizado de modo a permitir a discussão sucessiva do orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros da Comissão.
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4 - As reuniões da Comissão ,são públicas, sendo o debate integralmente registado e publicado.
Deu neste momento entrada na Mesa uma proposta de substituição, do PCP, relativa ao artigo 213.º, foi admitida e vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Artigo 213.º
1 - São discutidas e votadas na especialidade pelo Plenário:
a) ..............................
b) ..............................
c) ..............................
2 -..............................
3 - O debate na especialidade em comissão, que não excede quinze dias, deverá ser organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele devendo intervir os respectivos membros do Governo.
4- .................................. ..
5 - O debate na especialidade no Plenário não pode exceder cinco dias.
Estão em discussão conjunta.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, só posso discutir esta última proposta depois de a ter na minha mão. Penso que o debate só deve começar depois de as fotocópias serem distribuídas.
A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, não estamos de acordo em que o debate seja interrompido para as propostas circularem. Já é uma grande vantagem a Mesa ter aceite a proposta do PCP com o debate já iniciado.
Desta forma, o PCP daqui a um bocado ainda impede o desenvolvimento dos trabalhos. A verdade é que o PCP apresentou fora do tempo a sua proposta de alteração. Se quisesse discutir serialmente, que, se apressasse! ...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria de interpelar a Mesa com toda a serenidade no sentido de recordar a disposição regimental que assegura aos deputados e aos grupos parlamentares o conhecimento das propostas.
Creio que nenhum de nós aceitará discutir seja o que for sem saber do que se trata. Nós não o faremos!
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, neste momento a proposta já está distribuída.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O problema que se está a discutir é o de saber se um dos debates mais importantes que anualmente se realiza na Assembleia da República, pela própria tradição dos parlamentos, isto é, o da criação de impostos e da autorização das despesas, segundo o velho princípio de que não há taxação sem representação, deve ou não ser remetido para uma comissão, por mais ilustre e numerosa que ela seja, e se este debate perde o impacte que deve ter junto da opinião pública.
O debate do Orçamento nunca foi posto em causa, quer na 1.ª República, na Constituição de 1933 ou na de 1976, de forma que passasse a ser feito em comissões.
É tradição de todos os parlamentos europeus fazer este debate em Plenário, exactamente por causa do princípio de que não há taxação sem representação, e dar toda a transparência à criação dos impostos e à motivação das despesas propostas pelo Governo e pelos partidos, com a maior audição da comunicação social e da opinião pública.
Hoje, ouvimos várias vezes pedir os textos de outros regimentos aquando da discussão de uma proposta para audições públicas.
Se as mesmas pessoas tivessem o cuidado de também coligir a legislação comparada sobre os regimentos na matéria do debate do Orçamento, veriam que, com raríssimas excepções, tal como sucede na Câmara dos Comuns, onde à televisão não pode entrar na Sala e os jornalistas têm de estar numa sala reservada para eles, todos os países europeus deliberam, discutem e votam o Orçamento em público.
Não compreendo que sirva os propósitos do Governo esconder da opinião pública, evitando a própria transmissão pública, com toda a solenidade do Plenário, do debate na generalidade e na especialidade desta matéria.
É que no debate do Orçamento é a primeira vez, depois da discussão do Programa do Governo, que os governantes estão todos juntos, pois é um debate colegial do Governo face ao Plenário, que se realiza uma vez por legislatura, na melhor das hipóteses. Portanto, anualmente é esse o debate mais importante e não há outro semelhante, a não ser o das moções de confiança ou de censura.
Naturalmente que a maioria não vai dizer quais são as suas razões, porque está a reservar o seu tempo para outras finalidades que havemos de descobrir na próxima sessão em que continuarmos com a discussão do Regimento, mas, já que não no dão os fundamentos destas propostas, podemos raciocinar sobre o que estaria por detrás delas. Em primeiro lugar, manter minorizada e secundarizada a Assembleia da República face ao Governo. A maioria impõe a si própria um estatuto tutelado e minorizado face ao Executivo. A maioria pretende evitar o debate onde os partidos possam criticar livremente às Grandes Opções do Plano e nós sabemos que espécie de opções do Plano este governo apresentou. Uma vez, teve até de as retirar e esconder
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na gaveta para as substituir por um resumo falseado, e o último livrinho que aqui apareceu era tudo menos Grandes Opções do Plano, de tal maneira que dele nunca se falou.
Compreendemos que o Governo não queira trazer para a opinião pública, para o debate no Plenário, as Grandes Opções do Plano, porque não as tem e não as sabe fazer, visto que já por duas vezes perdeu essa oportunidade. Uma vez teve de as retirar, como disse, da circulação, pô-las na gaveta e depois arranjar um fac-símile de algumas páginas porque as outras eram de tal maneira desconjuntadas que o próprio Ministro foi publicamente acusado de não ter sabido coordenar os vários trabalhos parciais e sectoriais que lhe tinham sido fornecidos por outros ministros. Tudo isto foi público, portanto, não há perante coincidências quaisquer sorrisos - os sorrisos podem ser apenas de concordância e o debate de especialidade quanto aos impostos e quanto às despesas tem de ser um debate transparente.
A Assembleia não pode ser secundarizada, a Assembleia não pode ser menorizada, a Assembleia não pode - por causa de uma maioria que tudo quer esconder, tudo quer apressar e que quer expeditamente resolver em poucos minutos o que em todos os países leva, pelo menos, largos dias -, dar-lhes o benefício de deixar passar este artigo ser um grave protesto.
Esta intervenção é exactamente para deixar registado o nosso protesto perante a tentativa de retirar à Assembleia os seus poderes seculares e históricos.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, informo-o de que, a partir de agora, dispõe de dois minutos apenas.
Tem a palavra o Sr. Fernando Moniz.
O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr.ª Presidente, é para defender a proposta de alteração que apresentámos. O Partido Socialista também entende que as grandes questões devem ser discutidas em Plenário, publicamente, de forma a que o debate e a mensagem nele contida possam ser transmitidos para o exterior da Assembleia.
É nesse sentido que a nossa proposta de alteração no seu n.º 1, prevê explicitamente que os empréstimos e outros meios de financiamento sejam obrigatoriamente discutidos em Plenário e, apesar de estar prevista na nossa proposta a discussão das outras questões na comissão especializada, o Partido Socialista propõe, no entanto, que a todo o tempo haja a possibilidade de avocação da discussão para o Plenário, isto se a matéria em discussão na especialidade for de tal importância que o justifique.
Por outro lado, o Partido Socialista também entende que, estando criadas as condições para uma análise aprofundada dos assuntos em debate, estando reunidos todos os elementos necessários e estando recolhidas todas as informações técnicas que normalmente os documentos desta natureza requerem, se poderá ganhar alguma eficácia com a discussão da especialidade em comissão, sem com isso se perder necessariamente a qualidade do debate.
É em prol dessa eficácia que o Partido Socialista apresenta esta proposta de alteração.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Antes de mais perguntava ao Sr. Deputado Correia Afonso - e desculpe interpelá-lo directamente, mas como o ouvi dizer na sua intervenção há cerca de uma hora que o PSD iria utilizar o seu tempo - se, ao menos em relação a este caso, o PSD vai fazer a justificação da proposta que apresenta. É que, a ser assim, preferia reservar o meu pedido de esclarecimento para depois. Se não vai, gostaria que o Sr. Deputado fizesse o favor de me informar agora...
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Na devida oportunidade!
O Orador: - Então na devida oportunidade, que deve ser brevemente, uma vez que é só o artigo 213.º que se está a discutir - a devida oportunidade não será, certamente, no debate do artigo 215.º ou 220.º -, espero realmente conhecer a posição do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta é sem dúvida uma das grandes questões à qual tem de ser dada a máxima publicidade, pois o País assim o exige, e não como acontece hoje, em que um debate destes se está a realizar sem a presença da comunicação social. Não é por acaso que estas coisas acontecem, não é por acaso que há 300 e tal minutos fixados para se esgotarem no debate de hoje, assim como também não foi por acaso que se pretendeu impar o debate da legislação laboral em sessão nocturna, mas aí prevaleceu o bem senso do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, apesar da oposição dos líderes do PSD.
Sem dúvida que esta proposta de alteração do PSD é preocupante, porque pretende que não se vote na especialidade nem as GOP, nem os impostos, nem os empréstimos. Como é evidente, a intenção do PSD é impedir o mais importante debate que se realiza anualmente sobre o Orçamento do Estado, nomeadamente sobre os impostos e os empréstimos. Debate que tem de ser o mais transparente possível, que tem de ser público, é assim remetido para uma pequena sala de uma comissão, discutido e votado à socapa, sem a presença da comunicação social.
Nós sabemos, é evidente, que tudo isto tem uma razão de ser. É que todos os anos tem sido amplamente desconfortável o debate que aqui se tem desenrolado na especialidade, sobre as GOP e o Orçamento do Estado. É um debate desconfortável para o Governo, desconfortável para o PSD, e aqui temos, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, como o PSD, servindo-se de uma maioria circunstancial, uma vez mais pretende colocar ao seu serviço, e não ao serviço de toda a Assembleia, o Regimento da Assembleia da República, que deveria ser o mais consensual possível nomeadamente em matérias tão delicadas como esta que estamos agora a debater.
Portanto, o PSD pretende, servindo-se desta alteração aceleradíssima do Regimento, que quer já pôr em execução, impedir que no próximo Orçamento do Estado o Governo venha aqui prestar contas publicamente, com a presença da comunicação social.
Como temos a promessa do Sr. Deputado Correia Afonso de que, em devido tempo, o PSD vai justificar esta proposta, reservarei alguns pedidos de escla-
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recimento para essa eventualidade que, com certeza, surgirá brevemente, tendo em conta o que o Sr. Deputado disse e certamente que não vai querer que o seu grupo parlamentar falte agora à palavra dada, aqui, perante todos nós.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente Srs. Deputados: São 6 horas e 50 minutos da manha e a Assembleia da República discute a problemática do modelo de votação na especialidade do Orçamento do Estado.
No quadro da elaboração da lei de enquadramento do Orçamento do Estado na legislatura passada à tínhamos chegado a uma reflexão, que poderia ser útil, para que encontrássemos aqui algumas pistas. No entanto, não é por esse caminho que o PSD segue e é significativo que o Sr. Deputado Correia Afonso reserve, para uma ocasião que não define, uma justificação que provavelmente é incapaz de fazer.
O que é curioso é que a bancada do PSD tem, neste momento e perante uma matéria destas, uma posição institucional. O Sr. Deputado Adérito lê Os Sete Minutos, do escritor Irving Wallace, e eu diria que ele precisava de ler os Pecados de Philip Fleming, do mesmo autor, que trata de um problema que neste caso seria de impotência política. É esse o livro adequado para ler a esta hora nessa bancada e é essa a expressão mais rigorosa e mais difícil da verdade do PSD. É um caso comprovado de impotência política que insiste, insiste, sem produzir efeito.
Protestos do PSD.
Nesta matéria, Sr.ª Presidente, e Srs. Deputados o resultado que é pretendido é verdadeiramente monstruoso. Se se pretende avançar no caminho da simplificação, não seremos nós que nos oporemos a isso, mas não seguramente á custa de que uma prerrogativa fundamental da Assembleia da República seja exercida como a maioria pretende exercê-la, isto é, designadamente a estas horas, designadamente com este tipo de condições, porque são este tipo de condições nocturnas e sem projecção externa que a maioria adora, porque, no fundo, tem vergonha do tipo de Actividade que pratica, porque tem deputados que são calados e só calados são bons, porque mal abrem a boca é um desastre, e esta noite é a demonstração disso!
Protestos do PSD.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, é para informar que, tendo em conta a importância do debate e o silêncio do principal partido sobre esta matéria - uma matéria que é tão grave -, nós vamos apresentar um requerimento de baixa à Comissão por cinco dias para que, de uma maneira mais serena, possamos considerar as diferentes soluções presentes a esta Casa.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é boa!
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Está provado que a maioria sofre de astenoespermia política agravada...
Protestos do PSD.
Há aí médicos que explicarão o que isto quer dizer.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é uma interpelação!
O Orador: - Agora, terá de fornir as bancadas com os deputados necessários para que haja quórum de votação e por isso requeiro à Mesa a verificação do mesmo para efeitos de votação e um dicionário para o Sr. Deputado Silva Marques que está muito aflito porque quer saber o que é que eu disse.
A Sr.ª Presidente: - A Mesa vai proceder à verificação do quórum.
Srs. Deputados, temos quórum de votação.
Vamos votar, em primeiro lugar, o requerimento que solicita a baixa à Comissão e que foi apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.
Vamos agora votar a proposta de eliminação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 213.º
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, não lhe posso dar a palavra porque já estamos em processo de votação.
Aplausos do PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, vai anunciar que vamos entrar noutra votação, não é verdade?
A Sr.ª Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, então é para comunicar à Mesa que, nos termos do artigo 152.º do Regimento, vou requerer o adiamento dessa mesma votação.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Em tempo!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, «eu vou requerer» não é nada. A figura é «requeiro» ou «não requeiro». Portanto, o requerimento tem se ser feito na devida forma.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Já está lá!
Risos do PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Já devia estar há mais tempo! Apressem-se, se quiserem obstruir. Obstruam, mas depressa!
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa não tem nenhum requerimento referente ao artigo 213.º Tem um requerimento sim, mas referente ao artigo 215.º
Risos.
O Sr. Mendes Bota (PSD): - Passe adiante!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.º 3 do artigo 213.º
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Mendes Bota (PSD): - Vá boicotar para a Sibéria!
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu anunciei oralmente a entrega de um requerimento. Se a Sr.ª Presidente entende pô-lo à votação sem ele ser entregue na Mesa, pode fazê-lo. Da minha bancada não haverá objecções. Agora, estando anunciado que o vamos entregar, V. Ex.ª terá de me dar o tempo suficiente para o fazer chegar à Mesa.
O Sr. José Magalhães (PCP): - É o mínimo!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então, como de resto temos feito, votar de imediato o requerimento de adiamento da votação.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se vota. É potestativo.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É imensamente potestativo!
O Sr. Silva Marques (PSD): - É referente a um artigo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão, o requerimento que solicita a baixa à Comissão já tinha sido votado, este é um requerimento referente ao adiamento da votação do n.º 3 do artigo 213.º
Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta de substituição do n.º 4 do artigo 213.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
Srs. Deputados, vamos votar seguidamente a proposta de substituição do n.º 5 do artigo 213.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação das propostas de substituição, apresentadas pelo Partido Socialista, referentes aos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 213.º
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, requeiro que a votação seja feita número a número.
A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar, primeiro, a epígrafe e o n.º 1.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, dó CDS e da ID.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do n.º 4.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação das propostas de substituição, apresentadas pelo PCP.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão das propostas de substituição, uma do PSD e outra do PCP, referentes ao artigo 215.º
Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à respectiva leitura.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta do PSD diz que a expressão «Comissão de Economia, Finanças e Plano» é substituída por «comissão competente em razão da matéria».
A proposta de substituição do PCP propõe a seguinte redacção: «[...] que dispõe para o efeito de um prazo de sete dias contados a partir da data da votação final global».
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão.
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O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, quando é que foi entregue na Mesa essa proposta que o Sr. Secretário acabou de anunciar? É que acontece que ainda não nos foi entregue.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, foi entregue às 6 horas e 58 minutos e tenho a informação de que já foi distribuída.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, a discussão de propostas entradas à última da hora é evidente que só será aceitável se houver consenso. E de duas uma: nós damos o consenso se por acaso o partido atrasado dispensar a distribuição do documento escrito, porque, se o partido atrasado quiser sujeitar ao seu atraso o atraso do próprio Parlamento, não deixaremos que o Parlamento se atrase pela Deliberada intenção de atrasar.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, e umas palminhas para animar a festa?!
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não tomaram o pequeno-almoço. Se têm as mãos cansadas, batam com os pés!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, a intervenção que acabámos de ouvir é uma intervenção...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Típica!!
O Orador: - ... irrelevante. Estamos num processo de debate, na especialidade. Há artigos em debate e até à sua discussão e votação, podem ser apresentadas propostas de alteração.
E, pois, irrelevante a intervenção do Sr Deputado Silva Marques...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode, se houver consenso!
O Orador: - O consenso não se coloca aqui, é uma norma regimental.
Enfim, vão perder mais tempo nesse aspecto, mas, se quiserem, cá estaremos para depois recorrer a outras figuras.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entendeu aceitar o requerimento e, dado que já foi distribuído, está, pois, em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão dois tipos de alteração. A alteração do PSD é apenas uma ...
Vozes do PSD: - Sr.ª Presidente, marque o tempo!
O Orador: - Sr.ª Presidente, sendo uma intervenção, naturalmente, que o tempo tem de ser contabilizado naquele que resta ao meu grupo parlamentar. Penso bem que é para isso que estão a alertar aqueles Srs. Deputados suponho mesmo que é a função única que aqui desempenham.
Protestos do PSD.
O Sr. Pereira Coelho (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães é um trauliteiro!
O Orador: - Não sei se ouvi bem uma coisa que o Sr. Deputado disse, mas, se foi o que ouvi, só é resolúvel através do método de Ramalho, e eu não queria entrar nisso!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O artigo 215.º disciplina o prazo para a redacção final depois da votação final global.
A alteração do PSD é instrumental, aquela que nós propomos diz respeito ao prazo ...
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães peço desculpa de o interromper, mas quero pedir aos Srs. Deputados que mantenham o silêncio necessário a fim de podermos ouvir as intervenções.
O Orador: - Os Srs. Deputados que não sabem o que é a figura de Ramalho, estudarão a história parlamentar antes de a experimentarem.
Como dizia, o prazo que referimos na nossa proposta é resultante da experiência que decorre da elaboração orçamental em Portugal. Isto é, o prazo fixado no Regimento é de três dias, no entanto, a experiência resultante da elaboração de redacções finais é, como sabem, muito mais longa. A nossa proposta é de que ela fosse fixada com um prazo mais dilatado, mas contado a partir da votação final global, e, naturalmente, peremptório.
Creio que é razoável, face àquilo que tem sido a nossa experiência. Lembro que há redacções finais que têm sido efectuadas quase semana e meia, para não dizer duas semanas, posteriormente à aprovação da lei em votação final global, e isso é seguramente negativo.
Ganharemos assim mais certeza e mais segurança.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição ao artigo 215.º, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.
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Vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP:
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.
Passando a analisar o artigo 216.º, há uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Apresentação
1 - A Conta Geral do Estado e o relatório de execução do Plano são apresentados conjuntamente pelo Governo à Assembleia da República até 30 de Setembro do ano seguinte a que se respeitam.
2 - A Conta Geral do Estado é apresentada à Assembleia da República instruída com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação, de harmonia com a Lei do Orçamento e elementos informativos que acompanharam a respectiva proposta, nos termos da Lei de Enquadramento do Orçamento.
Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Moniz.
Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta de alteração o Partido Socialista pretende, criar um hábito que não tem existido em anos anteriores, qual seja o de que a Conta Geral do Estado seja apreciada com o rigor e a oportunidade que tal documento deve merecer por parte desta Assembleia, orgão que se quer fiscalizador atento, dentro dos parâmetros constitucionais, da actividade do Governo.
A antecipação do prazo para 30 de Setembro vai no sentido de fazer com que o Governo apresente à Assembleia a Conta Geral do Estado em tempo útil, de forma que esta possa desenvolver o seu papel de análise, fiscalizando, como é seu dever, a execução das contas e do Plano do Estado.
É, pois, este fundamentalmente o objectivo desta nossa proposta.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, o n.º 1 que vem proposto pelo PS para o artigo 216.º, certamente por lapso, integra um «se» na 3.ª linha que não deve constar da fórmula pretendida.
A Sr.ª Presidente: - Penso que o melhor é dirigir essa dúvida ao Partido Socialista.
O Sr. Fernando Moniz (PS): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor.
O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr.ª Presidente, é evidente que o Sr. Deputado José Manuel Mendes tem razão, pois trata-se, efectivamente, de um lapso.
A Sr.ª Presidente: - Nesse caso, a Mesa vai proceder à respectiva rectificação. Não há inscrições, Srs. Deputados.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, é para requerer, nos termos regimentais, a verificação do quorum para votação.
A Sr.ª Presidente: - A Mesa vai proceder a essa verificação, Sr. Deputado.
Pausa.
Srs. Deputados, a Mesa informa que há quórum para votação.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento em que se solicita a baixa à Comissão do artigo 216.º e da respectiva proposta de alteração por um prazo de cinco dias, que vai ser votado de imediato.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente. É para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça Favor.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, queria pedir que se procedesse à votação por números da proposta de alteração apresentada pelo PS. No entanto, se a Sr.ª Presidente entender que o meu pedido já vai fora do tempo, não temos nenhuma objecção especial a que se vote a referida proposta por inteiro.
A Sr.ª Presidente: - Certo, mas primeiro vamos votar o requerimento de baixa à Comissão que acabei de anunciar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, estamos a trabalhar desde as dez e meia da noite e, como é do conhecimento de V. Ex.ª, quando os trabalhos decorrem durante o dia há intervalos para as refeições.
Risos.
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Há o intervalo para o almoço, geralmente de duas horas; há regimentalmente o intervalo pára o lanche, ...
Risos.
... que é de meia hora; há pública e tormentosamente o intervalo para o jantar, ...
Risos.
... que já deu que falar na comunicação social, pelo que não sei por que é que não há-de haver igualmente um intervalo para o pequeno-almoço.
Risos e aplausos do PSD.
Acresce que há aqui uma bancada que, lautamente, foi servida como uma ceia - portanto, devem ter a barriga cheia - ...
Risos.
... e que estão prontos para ver se alguém pede quinze minutos de interrupção para correr ao bar e comer uma sande à nossa custa ...
Risos.
Não é o nosso caso. Não estou a brincar, pois estou, de facto, em condições físicas depauperadas ..
Risos.
... e preciso de uma refeição matinal, ...
Risos.
... de reabastecimento, para continuar a dar a minha contribuição para o debate com a mesma satisfação ...
O Sr. Manuel Moreira (PCP): - E alegria!
O Orador: - ... e alegria física, ...
Risos.
... que naturalmente veio com a ceia, pelo que, estando o bar aberto, peço à Mesa que se interrompa a sessão por meia hora para a refeição matinal.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa lamenta não ter nenhuma figura regimental com que possa corresponder à sua vontade de tomar o pequeno-almoço.
Risos.
Vamos, pois, continuar com a votação da proposta de substituição do artigo 216.º, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, corri votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 218.º
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, esta minha interpelação à Mesa tem a ver com o andamento dos nossos trabalhos.
De acordo com a informação que foi prestada à Câmara por V. Ex.ª, o PSD mantém ainda 33 minutos, o PS tem 18 minutos, o PCP tem 8 minutos - o que significa que já estamos a entrar nos 10 minutos que tínhamos direito a transferir -, o PRD tem 12 minutos e meio, o CDS tem 2 minutos, ou seja, 2 minutos dos 10 que poderia ter transferido, e a ID tem 10 minutos.
Gostaria de colocar à Mesa a seguinte questão: quando algum dos agentes parlamentares - e, no caso concreto, o que está mais perto disso é o CDS - não tiver tempo para intervir no debate, como tenciona V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, resolver o problema?
Protestos do PSD.
Digo isto porque tenho presente a declaração de voto do Partido Social-Democrata, que, ao aludir à posição do CDS, referiu não se poder comparar a situação vivida numa anterior sessão em que houve a discussão das alterações ao Regimento em termos do tempo que o PSD dispunha com a situação do CDS, neste momento, uma vez que este ainda dispõe de dez minutos.
Creio que esta posição assumida pelo PSD na sua declaração de voto não pode ser interpretada de outra forma que não seja a de que, quando um grupo parlamentar se vir inviabilizado de continuar a intervir, a única solução possível para que ainda possamos conservar alguma dignidade nos nossos trabalhos terá de ser a que seguimos na sessão anterior: ter em conta o diferencial de tempos, isto é, quem puder transferir dez minutos para a sessão seguinte fá-lo-á, quem não puder não o fará, uma vez que está já a gastar desse tempo, e interrompíamos agora os nossos trabalhos.
Penso que esta é a solução do bom senso, dado que são 7 horas e 30 minutos da manhã e temos ainda marcada uma outra sessão de debate das questões do Regimento para de hoje a oito dias. Não creio que seja o objectivo de nenhum partido nesta Casa resolver hoje aquilo que, em termos de conferência de líderes, deveria ter sido resolvido ao longo de três sessões parlamentares.
É neste sentido, Sr.ª Presidente, tentando ainda dignificar, tanto quanto possível, o nosso trabalho, que coloco esta questão a V. Ex.ª, para que não venha a pesar sobre a Mesa o facto de ter adoptado um critério numa sessão parlamentar e outro critério diferente nesta sessão.
Deixo, pois, esta questão a V. Ex.ª, que gostaria de ver respondida.
O Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a questão que colocou ainda não se põe, na medida em que todos os partidos dispõem de tempo.
Vão agora ser lidas uma proposta de substituição, do PSD, do n.º 2 do artigo 218.º e uma proposta de aditamento, do PS, de dois novos n.ºs 3 e 4 do mesmo artigo.
Foram lidas. São as seguintes:
Proposta de substituição, do PSD, do n.º 2 do artigo 218.º
No artigo 218,º, n.º 2, a expressão «Comissão de Economia, Finanças e Plano compete» é substituída por «comissão formalmente competente cabe».
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Proposta de aditamento, do PS, de dois novos n.ºs 3 e 4 do artigo 218.º
São aditados dois novos n.ºs 3 e 4 ao artigo 218.º com a seguinte redacção:
3 - A pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros, a Comissão de Economia, Finanças e Plano pode solicitar ao Tribunal de Contas esclarecimentos e pareceres complementares.
4 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano tem os poderes de uma comissão de inquérito, para o preciso efeito de elaboração do seu parecer.
Estão em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.
O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Conforme já foi referido, há anos sucessivos que a Conta Geral do Estado não é apreciada, situação que não é normal num Estado democrático, como é o nosso.
É no sentido de alterar esta situação anómala que o Partido Socialista propõe que sejam criadas as condições para que a Comissão de Economia, Finanças e Plano possa, cumprindo o seu dever, analisar, com profundidade e rigor, a Conta Geral do Estado, o que já há longos anos não acontece.
Nesse sentido, também, dão-se poderes à Comissão de Economia, Finanças e Plano para solicitar, sempre que tal entenda necessário, os indispensáveis esclarecimentos que possam e devam ser prestados pelo TC.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Durante o último debate do Orçamento do Estado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Prof. Sousa Franco, deu um contributo valioso para os trabalhos da Assembleia, principalmente quando falou da Conta Geral do Estado e da sua importância para um melhor conhecimento dos gastos do Estado, do enquadramento desses gastos e da forma como eles devem ser feitos. Foi unanimemente aplaudido - e quando digo «unanimemente» incluo também os deputados do PSD que se encontravam na Comissão - e foi-lhe dito, à saída, que as sugestões que ele tinha dado não cairiam em saco roto. No entanto, mais tarde, soubemos que o Governo não tinha gostado da ida do Prof. Sousa Franco à Comissão.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Desgraça, não falou com o chefe máximo!
O Orador: - Aqui está a razão por que as sugestões - unanimemente aplaudidas - não foram aceites ... O que então foi prometido ao presidente do Tribunal de Contas hoje é negado pelo PSD! É mais um exemplo de subserviência perante aqueles que não querem que o presidente do Tribunal de Contas - uma individualidade tão respeitada - contribua para a valorização dos trabalhos da Assembleia!
Lamento-o e votarei a favor da proposta do PS.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, penso que há um lapso na proposta do PSD. Creio que pelo menos isso o PSD poderá esclarecer e quebrar o seu silêncio enorme.
A proposta que tenho comigo reza assim: «[...] a expressão 'Comissão de Economia, Finanças e Plano competente' é substituída por 'comissão formalmente competente cabe'». Creio que isto é, pura e simplesmente, um lapso porque, tal como já referiram atrás, o que querem dizer é: «[...] a expressão 'comissão de Economia, Finanças e Plano compete' é substituída por 'comissão materialmente competente em razão da matéria'», suponho que é o que querem dizer. Só por lapso é que se pode escrever o que aqui está escrito. Sugiro que pelo menos coisas deste tipo não sejam aqui aprovadas, mesmo a esta hora e mesmo pelos senhores.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Já votaram coisas semelhantes!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições ...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, aguarde alguns momentos. Podem ainda emendar a mão, porque é um erro crasso!
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Pode continuar, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição, do PSD, do n.º 2 do artigo 218.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
O Sr. José Magalhães (PCP): - É notável. E há juristas nessa bancada!
A Sr.ª Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento, do PS, de dois novos n.ºs 3 e 4 ao artigo 218.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra o PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, para anunciar à Câmara que é tal a nossa surpresa e choque perante a atitude do PSD de consumar uma verdadeira «patada» jurídica que não daremos consenso para que se altere uma vírgula que seja aquando da redacção final.
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O Regimento da Assembleia, Sr.ª Presidente, ficará maculado por aquilo que é um erro crasso, do ponto cie vista jurídico.
Protestos do PSD.
Isto é a imagem do Parlamento do tipo PSD! Isto uma vergonha!...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Isto não ,é uma interpelação!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Ó se é! Isto é sapateiral! Se algum jurista sabe ...
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de substituição, do PSD, do artigo 219.ª
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de substituição, do PSD, do artigo 219.º
No artigo 219.º, a expressão «da Comissão de Economia, Finanças e Plano» é substituída por «mencionados no artigo anterior».
Está em discussão.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
O Sr. José Magalhães (PCP): - É espectacular!
A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não tem tempo!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso entrar no tempo de amanhã!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, principalmente Srs. Deputados da maioria: Uso da palavra para dizer! formalmente, que se se lembrarem de, na comissão de redacção, modificar a expressão «formalmente» para «materialmente» não deixaremos. É que, depois de vos chamarem duas vezes a atenção, teimaram em manter a expressão «formalmente», inutilizando dois preceitos. A culpa é vossa!
Desde já, fica gravado e por escrito a nossa recusa em tomar depois essa expressão como lapsus linguae ou lapsus calami.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, se bem percebi a intervenção do CDS, este partido já esgotou o tempo que lhe foi atribuído para a presente sessão. Tal como há pouco fiz, pergunto, de novo, à Mesa que pensa fazer nesta situação.
Vozes do PSD: - Continuar!
O Orador: - Estou a falar com a mesa e não com alguma bancada!
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Querem dar ordens à Mesa!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não obstruam, Srs. Deputados!
O Orador: - Gostaria que a Mesa me informasse se, neste momento, se mantém ou não o critério adoptado na última sessão em que foram discutidas as alterações ao Regimento, reforçada esta questão com a declaração de voto, produzida pelo PSD, que veio dar razão ao que aqui vínhamos referindo. Ou seja, o PSD disse claramente que, se a situação de esgotamento de tempo correspondesse ao extinguir total do tempo atribuído para a sessão de hoje, poderia haver uma situação similar à que se passou na reunião anterior. É esta a posição do PSD, a menos que haja outro flic-flac!
Gostaria, pois, que a Mesa me informasse sobre esta matéria, dado que a considero de primordial importância, neste momento.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, os dois elementos da Mesa que se encontravam presentes na sessão dizem-me que foi acordado, por consenso, terminar a sessão e cada partido dispor de mais dez minutos na sessão seguinte, mas que não foi acordado terminar a sessão quando o tempo atribuído a um partido se esgotasse.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Então diga lá quando é que a sessão acabou?!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, a tese que o PCP defende é absurda. Se, por hipótese, um partido tivesse esgotado o tempo hoje de manhã, o debate teria de acabar hoje de manhã?
Os Srs. Deputados estão, neste momento, a sofrer as consequências da vossa malvadez infrutífera, porque o PSD está, e estará, em força!...
Aplausos do PSD.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, há três dias, tendo havido duas interpretações sobre a natureza de um determinado intervalo que o Partido Comunista pediu, V. Ex.ª pediu o Diário para ver exactamente como é que as coisas se tinham passado.
Ora, como neste momento há palavras contra palavras - e nós entendemos (e já não é a primeira vez que o digo) que a sessão terminou porque o PSD gastou o seu tempo -, requeiro a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, que peça
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o Diário, leia a parte que importa e nos diga como é que as coisas se passaram exactamente, como, aliás, V. Ex.ª já o fez há três dias.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O chefe Marques já deu ordens!
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Gostaria de saber se a Sr.ª Presidente vai ou não pedir o Diário da última sessão em que foram discutidas as alterações ao Regimento.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para além do tempo atribuído a cada grupo e agrupamento para a sessão de hoje, quando se iniciaram os trabalhos, o PSD dispunha de menos nove minutos, o PS de menos um minuto, o PCP de menos dois minutos, o PRD de mais nove minutos, o CDS de mais nove minutos, Os Verdes de mais dez minutos e a ID de mais nove minutos.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, foram gastos tempos na sessão anterior que pertenciam à sessão de hoje porque não se quis terminar a sessão sem se chegar ao termo da discussão de um artigo que tinha começado a ser discutido. Por isso é que hoje de manhã foram anunciados os tempos que cada grupo e agrupamento parlamentar dispunha. Mas é melhor tirar a prova pedindo o Diário. Se não o quiserem fazer, essa é, mais uma vez, uma forma de não corresponderem à busca da verdade!...
A Sr.ª Presidente: - Srs.. Deputados, vamos pedir o Diário, mas, entretanto, continuamos os trabalhos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, há pouco interpelei a Mesa e não recebi uma resposta directa. Ouvi uma intervenção um pouco esotérica do Sr. Deputado Silva Marques, mas a Mesa não deu resposta à minha interpelação.
Colocada a questão de um grupo parlamentar não dispor de mais tempo para intervir no debate, como entende a Mesa que se deve resolver a situação criada?
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende que o debate não termina só porque se esgotou o tempo de um partido.
Cada partido rege o tempo de que dispõe conforme quer, portanto um debate não tem de terminar, porque um partido esgotou o seu tempo.
Aplausos do PSD.
Srs. Deputados, vamos continuar o debate.
Entretanto, a Mesa vai solicitar o Diário da sessão anterior e confirmar se a decisão agora tomada está conforme com a que já foi tomada anteriormente.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tem sido assim!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores pretendem obstruir!
A Sr.ª Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, pretendo recorrer da decisão da Mesa.
Protestos do PSD.
Vozes do PSD: - Sente-se, você é um insolente.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Jorge Lemos, mas tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, como neste momento são 7 horas e 40 minutos e estamos quase na hora da próxima reunião plenária, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de saber se poderia fazer uma ronda pelos diversos grupos e agrupamentos parlamentares para saber se, a estas horas, há ou não consenso para interrompermos este debate.
Vozes do PSD: - Não há consenso!
Uma voz do PSD: - Não andamos cá a brincar!
O Orador: - Os deputados, tal como as árvores, morrem de pé, não se preocupem!
A Sr.ª Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, considerando a decisão da Mesa como uma decisão de V. Ex.ª e que essa decisão vem no sentido de continuarmos o debate, dando assim uma resposta negativa à nossa interpelação, anunciamos que interpomos recurso da decisão da Mesa e solicito a palavra para o meu companheiro de bancada José Manuel Mendes fundamentar o recurso.
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Desde que haja tempo!
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta é, seguramente, das mais infaustas audiências que qualquer homem pode ter na vida.
Risos do PSD.
Mas as coisas acontecem..., «quem anda à chuva molha-se»! Esta é uma chuva de pedregulhos e estou disposto a apanhar com ela o tempo que for necessário.
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Já dei provas, não apenas hoje, mas desde há já muitos anos de que sou dos que resistem sempre a tudo ê a todas as coisas. Resisti ao fascismo, também resisto ao PSD.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Vozes do PSD: - Nós resistimos ao PCP!
O Orador: - Nesta bancada sabemos resistir também ao PSD.
Protestos do PSD.
Apesar da atoarda sistemática que estou já ouvir, como réplica, por parte das bocas sistemáticas de alguns deputados do PSD, gostaria de dizer que, efectivamente, como se constatará pela leitura simples e escorreita do Diário da sessão anterior do debate das alterações ao Regimento, o PSD, uma vez esgotado o seu tempo, designadamente aquele que podia ter transferido para o dia seguinte, suscitou a questão do fim da sessão parlamentar e obteve o consenso das diferentes bancadas. Se isto não é jurisprudência em sentido estrito, é pelo menos alguma coisa que eticamente vincula quem produz um dado comportamento e uma dada votação.
Neste momento, estamos, exactamente, confrontados com a circunstância de um outro partido, com assento nesta Câmara - não importa se é um pequeno ou grande partido, porque tem igual legitimidade - ter chegado ao final do tempo que tinha disponível, estando totalmente interdito de participar activamente no debate. Trata-se de um dos partidos que, democraticamente, tem colaborado na perspectiva da melhoria dos trabalhos do Regimento. Perante este quadro, o PSD, fazendo tábua rasa de tudo o que é ética, de tudo o que são compromissos pretéritos, entende que deve agora aplicar, o outro lado das suas medidas. Dois pesos, duas medidas. Estas são as medidas que entende agora aplicar camartelarmente à oposição.
Recorremos da decisão da Mesa, nos termos que acabo de fundamentar e com a convicção de que qualquer que seja a votação da maioria ela ficará inarredavelmente apegada a uma das páginas mais deslustrosas do funcionamento desta Assembleia da República.
Protestos do PSD.
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Antes pelo contrário, vocês é que criaram a situação!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, víamos votar o recurso interposto pelo Partido Comunista Português.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, para intervir no debate do recurso.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não vai haver debate, porque o partido que interpôs o recurso fundamentou a sua decisão.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, mas os outros partidos têm o direito de intervir sobre o recurso.
Faça favor de ler o Regimento.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, leia o artigo 87.º do Regimento.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem razão. A Mesa concede-lhe a palavra pelo período de três minutos, nos termos do n.º 5 do artigo 87.º do Regimento.
O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado não tem tempo disponível para fazer intervenções!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Recorra da decisão da Mesa!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Embora o Regimento não preveja esta situação, entendemos que o tratamento discriminatório que o PSD dá aos outros grupos parlamentares não é admissível e, apesar de se poder verificar pela leitura do Diário que o CDS foi o partido que menos figuras regimentais invocou, tenho ouvido constantemente por parte dos deputados do PSD a palavra obstrução e outros mimos. Isto que digo é verdade!
É absolutamente curial que entre o termo de uma ordem do dia e o começo da outra medeie, pelo menos, um intervalo, porque nós não podemos estar aqui às 10 horas pára terminar um debate e começar outro.
Esse intervalo não pode ser de cinco minutos, mas tem de ser, pelo menos, de duas horas. Não somos máquinas, não podemos estar aqui na Assembleia nas mesmas condições que alguns dos deputados que, não tendo participado neste longo debate, eventualmente apareçam daqui a pouco para o inicio da próxima sessão, cuja hora se aproxima.
É a primeira vez que na história da Assembleia da República se passa de uma ordem do dia para outra sem que haja um intervalo de tempo razoável. É a primeira vez que isto acontece e eu desafio quem quer que seja a contradizer-me. Desafio quem quiser e quantas vezes quiser.
Assim, solicito à Mesa a suspensão dos trabalhos por quinze minutos e, como tenho de fazer uma intervenção às 10 horas, desde já anuncio que me vou retirar deste debate, aliás, aceitando a «ordem» que o Sr. Deputado Correia Afonso me deu quando me lembrou de que o tempo de que o meu grupo parlamentar dispunha já se tinha esgotado.
Nesta conformidade dou por finda a minha participação neste debate, porque às 10 horas tenho de estar preparado para outra sessão de duas horas é o tempo mínimo de que posso dispor para ir a casa lavar-me, ir buscar os papéis, preparar-me e poder estar de novo aqui, na Assembleia, quando o Governo vier.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se vier!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, o pedido de interrupção é regimental, pelo que vamos interromper agora os trabalhos, que se reiniciarão às 8 horas e 5 minutos.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, o que aqui se acabou de passar é uma injúria à Assembleia.
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A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, neste momento, segui exactamente a mesma regra de há pouco. Quando há um pedido de intervalo regimental, é concedido de imediato.
Está suspensa a sessão.
Eram 7 horas e 50 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 8 horas e 10 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, a minha intervenção é no sentido de declarar que vejo com apreensão as sucessivas manobras do PSD ...
Risos do PSD.
... para impedir que se chegue a uma solução adequada e dignificante para a Assembleia da República.
Risos do PSD.
Sr.ª Presidente, creio que este problema vai ter outro tipo de repercussões, até porque o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Professor Vítor Crespo, perante os graves problemas que têm ocorrido, nomeadamente relacionados com o Regimento e outras matérias, decidiu convocar uma conferência de líderes, que terá lugar nos próximos dias e com a duração de um dia inteiro, com os representantes dos grupos e dos agrupamentos parlamentares para tratar de questões institucionais e analisar a forma como têm sido orientados os trabalhos nesta Assembleia.
Também o Sr. Presidente da Assembleia da República está preocupado com o tratamento destas questões e não sei se ele verá com bons olhos a realização desta sessão da forma como está a decorrer.
Tendo sido solicitada à Mesa a convocação dos grupos e agrupamentos parlamentares para a realização de uma conferência de líderes, a Mesa decidiu que só o faria se houvesse consenso. Então, necessitava de consenso para o fazer?! Várias vezes a conferência tem sido convocada pelo Sr. Presidente Vítor Crespo, que interrompe a sessão para o efeito.
Não é verdade que esta conferência só reúna uma vez por semana, como deu aqui a entender o presidente do Grupo Parlamentar do PSD, pois as conferências de líderes têm sido feitas várias vezes por semana e até mais de uma vez por dia.
Entendemos que, quisesse ou não o PSD ou outro grupo parlamentar, a decisão final devia caber à Presidente da Assembleia da República. A Sr.ª Presidente teve oportunidade para resolver este problema, que, em nosso entender, é grave.
Verificamos ainda que, há cerca de oito ou quinze dias, houve um comportamento em relação ao PSD e agora em relação aos grupos parlamentares da oposição o comportamento adoptado foi completamente diferenciado, o que é grave!
Sr.ª Presidente, V. Ex.ª pode e deve auscultar a opinião dos deputados, mas a decisão final cabe sempre ao Presidente da Assembleia da República.
Depois de ler o Diário da sessão anterior, de escutar atentamente a argumentação aduzida e de ter em atenção o que se passou nesta sessão, certamente dará razão aos nossos protestos e concordará quando dizemos que este debate tem decorrido de forma pouco digna.
Sr.ª Presidente, neste momento, quando são 8 horas e 30 minutos - dentro de uma hora estará aqui o Governo -, gostaria de saber o que é que vai acontecer ...
A Sr.ª Presidente tem efectivamente de pôr termo a esta pouca-vergonha - não tenho outro termo que possa aplicar - para que se possa dar início ao outro debate.
Protestos de deputados do PSD, batendo com os punhos no tampo das carteiras.
Uma voz do PSD: - Seu ordinário!
O Orador: - Isto é grave! Pode acontecer ficarmos embrulhados com uma sessão e outra sessão e não há necessidade de isto acontecer, pois na próxima sessão certamente que o debate sobre as alterações ao Regimento ficaria concluído.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.
O Orador: - Esta metodologia organizada é grave...
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O Orador: - ... e entendo que já é tempo de dar por encerrada a sessão, até porque alguns grupos parlamentares, como é o caso do meu, já não dispõem de tempo, enquanto o PSD nem sequer utiliza o tempo...
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O Orador: - ... de que dispõe para fundamentar as suas propostas.
Uma voz do PSD: - Cale a boca!
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Já acabou o tempo.
O Orador: - Isto aqui não é uma cocheira.
Uma voz do PSD: - Quer estar um dia inteiro a falar!
A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Pinto pede a palavra para que efeito?
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, estamos na discussão de um recurso.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Eu sei, Sr.ª Presidente, mas há pouco a Sr.ª Presidente disse que ia consultar o Diário da sessão anterior e gostaria de saber se, efectivamente, a Mesa já fez a consulta e quais as conclusões que retirou.
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A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a interposição do recurso prejudica o que quer que pudesse resultar da consulta do Diário, uma vez que foi tomada como definitiva a decisão da Mesa.
Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar o recurso interposto pelo PCP.
O Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra para que fim?
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Para intervir só o recurso, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A oposição, nomeadamente o PCP, começou pela obstrução, entrou na provocação e, neste momento, já está no fantástico; na verdade, este recurso é extraordinário!...
Tudo é claro: o regime em que estamos a funcionar é o de tempos globais; cada partido tem, um determinado tempo para utilizar no debate; consequentemente, quando acaba esse tempo, perde a palavra no debate. Os outros partidos, enquanto dispuserem de tempo, continuam a usar da palavra. É assim que se funciona, toda a gente o sabe e o PCP sabe-o muito bem!
O Sr. José Magalhães (PCP): - A semana passada foi o contrário.
O Orador: - Mas mais, Sr.ª Presidente: é que os consensos surgem nesta Assembleia quando os partidos incidem num ponto de encontro relativamente às suas decisões ou às suas vontades, mas os consensos, Sr.ª Presidente, não fazem jurisprudência.
Os consensos, por natureza, são ocasionais e surgem caso a caso, quando as vontades dos partidos ou dos agrupamentos parlamentares se encontram.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é útil e interessantíssimo para o PS na revisão constitucional!
O Orador: - Este recurso é, portanto, qualquer coisa que nunca deveria ter sido interposto.
Depois do que acabei de dizer, Sr.ª Presidente, nós vamos votar contra o recurso.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. José Magalhães (PCP): - E vão para a revisão constitucional com esse espírito!...
A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Pinto, pede a palavra para que fim?
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Para defesa da honra da bancada, Sr.ª Presidente.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente Sr. Deputado Correia Afonso, usando a expressão «nomeadamente», acusou toda a oposição de obstrução aos trabalhos parlamentares.
Protestos do PSD.
O PS mantém que, durante todo este debate, durante toda esta noite, durante toda esta madrugada, não usou nenhum expediente regimental que pudesse, de alguma forma, perturbar o debate.
Mas, Sr.ª Presidente, não compreendo como é que o Sr. Deputado Correia Afonso pode dizer que a oposição faz obstrução ao debate quando a verdade é que é por culpa do próprio PSD, que desde as 22 horas não mais usou da palavra, que nem sequer se pode chamar debate àquilo que se registou durante a noite.
E porque o PS se vem demonstrando ao longo de todo este debate de uma dignidade que, eventualmente, não será assacada a todos os grupos parlamentares, eu pedia ao Sr. Deputado Correia Afonso que se retractasse em relação à figura que usou de obstrução da parte do PS.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dou as minhas explicações de forma muito sucinta, perguntando apenas ao Sr. Deputado Guilherme Pinto o seguinte: se nós somos acusados de não usar da palavra e se, para um debate com seis horas e meia de tempo previsto, estamos há 20 horas à volta dele, quem é que então o obstrui?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que fim?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, para a mesma finalidade exacta ao abrigo da qual a bancada do PS interveio: para o exercício do direito de defesa da honra.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Compreendo que o Sr. Deputado Correia Afonso tenha sentido necessidade de usar da palavra, como o fez, quanto ao recurso que estamos a apreciar, pois o comportamento do PSD é inexplicável.
Começámos, esta manhã, a debater questões relevantíssimas para o funcionamento da Assembleia da República e estávamos, simultaneamente, na Comissão de Revisão Constitucional, cuja reunião fomos forçados a interromper. Ora os trabalhos da Comissão acabaram esta madrugada, à meia-noite e meia, continuámos aqui, nas condições que todos sabemos, e os Srs. Deputados acham normalíssimo que se esteja a discutir na Comissão Eventual de Revisão Constitucional questões como as garantias do cidadão - que, se discutidas seriamente, e foram-no, envolvem um certo grau de tecnicidade e de complexidade - e, simultaneamente, forçarem a realização de uma sessão que é totalmente inútil e de uma violência completamente desnecessária.
Os senhores podem aprovar, daqui até às 10 horas, até ao meio-dia, até às 2 da tarde, o que entenderem. Nós sabemos isso!
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O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Soubemos sempre!
Risos do PSD.
O Orador: - Mas fá-lo-ão com um preço político enorme, que é o da exibição do vosso desconchavo, das vossas cenas caricatas, e de uma oposição que aqui teve de juntar vozes e esforços, numa dimensão provavelmente sem precedentes, e que não esquecerá, seguramente, a lição de falta de coerência, de honra e de palavra que os senhores aqui exibiram.
Uma voz do PSD: - O senhor é malcriado!
O Orador: - O Sr. Deputado Correia Afonso é um líder desqualificado a partir de hoje, se já não o era antes. Totalmente!
Protestos de deputados do PSD, batendo com os punhos nos tampos das carteiras.
Até porque é um líder tutelado pelo deputado Joaquim Marques, como exuberantemente se verificou.
Meus senhores, há maneiras muito mais discretas de exprimir dúvidas desse tipo!
Além disso ela é perigosa! É perigosa, meus senhores. É perigosa a vossa démarche desta noite.
Uma voz do PSD: - Você não tem nada com isso, é da nossa responsabilidade!
O Orador: - O argumento do Sr. Deputado Correia Afonso - cada qual tem os argumentos que pode - de que dispúnhamos de seis horas e meia e já gastámos vinte horas é um argumento, no mínimo, insultuoso.
Os senhores são o partido no Governo, estão qui de boca calada desde as dez e meia da noite na mira ridícula de nos fazerem esgotar o tempo, para depois «malharem». Isto nem num espectáculo de boxe, meus senhores!
É de circo!
A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP foi mais longe! Era a obstrução, a provocação e agora está no insulto e quem entra pelo insulto é porque não tem razão.
Nesta altura, o Sr. Deputado comunista José Magalhães grita assim cá para fora porque não tem coragem de gritar assim lá para dentro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Falou o líder desautorizado!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do recurso interposto pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.
Vamos passar ao artigo 224.º, para o qual há uma proposta do PSD, que vai ser lida pelo Sr. Secretário.
Foi lida. É a seguinte:
O artigo 224.º é eliminado.
Está em discussão.
Sr. Deputado Silva Marques, pretende usar da palavra para que fim?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, há antes uma proposta relativa ao artigo 222.º, que nada tem a ver com agrupamentos e grupos parlamentares. Portanto, esta pode ser discutida e, eventualmente, votada.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, o artigo em causa refere-se a grupos, a partidos ...
O Orador: - Não, não, Sr.ª Presidente, refere-se apenas a grupos e a partidos. Não figuram nela agrupamentos. Aliás, já não figuravam. No entanto, se a oposição fizer questão, podemos deixá-lo para mais tarde.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não está em causa saber o que diz a oposição, mas, sim, o critério que a Mesa tem seguido.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, está resolvida a questão.
A Sr.ª Presidente: - Vamos, portanto, passar à apreciação da proposta de eliminação do artigo 224.º do Regimento, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, era para obter uma informação quanto à proposta que vamos discutir.
Há uma proposta do PSD, relativamente ao artigo 223.º, que creio não ter sido anunciada pela Mesa.
Foi anunciada uma proposta relativamente ao artigo 222.º, proposta essa que ficou para consideração posterior. Há, no entanto, uma proposta relativamente ao artigo 223.º que, creio, ainda não foi apreciada ...
A Sr.ª Presidente: - O entendimento da Mesa é o mesmo, Sr. Deputado, porque se refere a grupos parlamentares.
O Orador: - Com certeza, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Está em discussão a proposta de eliminação do artigo 224.º Não há inscrições ...
O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para uma intervenção, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, gostava que alguns dos Srs. Deputados do PSD pudessem saber o que é que resulta da eliminação do artigo 224.º
Resulta que se deixa de prever, no Regimento, que há um debate de encerramento aquando da apresentação do Programa do Governo. Os senhores dão-se conta do que estão a propor? Pretendem que a apreciação do Programa do Governo seja uma sessão absolutamente normal? O Governo toma posse, o Governo vem aqui à Assembleia, organiza-se um debate e não há um debate de encerramento, não há um acto digno em torno de uma questão tão séria como a apreciação de um programa governamental. É isso que o PSD pretende?
Se é isso que entendem, posso dizer-vos que o Sr. Primeiro-Ministro certamente não ficará muito agradado, porque ele gosta de, com os seus ministros, «brilhar» para a televisão e esse é o grande momento para as suas intervenções.
Mas enfim, o PSD está a autovergastar-se. Continue, que vai longe!
Uma voz do PSD: - Estão muito preocupados connosco!
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que fim?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr, Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, pretendia saber quais os tempos disponíveis de cada bancada.
A Sr.ª Presidente: - O PSD dispõe de 23 minutos e de mais 10 que pode reservar para a próxima sessão; o PS dispõe de 7 minutos e de mais 10 minutos que pode reservar para a próxima; o PCP dispõe de 11 minutos, visto que beneficia de duas cedências, ambas de 5 minutos, feitas pelo PRD; o PRD dispõe de 7 minutos e meio; o CDS já não dispõe de tempo e a ID dispõe de 10 minutos, que pode ou não fazer transitar para a próxima sessão.
Pretende usar novamente da palavra, Sr. Deputado Silva Marques?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim, Sr.ª Presidente para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado
O Sr. Silva Marques (PSD): - Tem de haver engano, Sr.ª Presidente.
Tomei nota, há já muito tempo, de que o PRD dispunha de doze minutos e meio. Depois houve um novo anúncio das disponibilidades e voltou a surgir doze minutos e meio. A Sr.ª Presidente agora diz- me que o PRD cedeu, por duas vezes, cinco minutos ao PCP, portanto há-de ter menos ou, então, a subtracção deixou de ser a que está em vigor.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Deixou ...,desde que foi para o PSD!
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, o PRD dispunha de quinze minutos e meio. A última intervenção que fez foi de três minutos. Cedeu por duas vezes tempo ao PCP e tem sete minutos e meio, sem tempo nenhum para a próxima sessão.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Se tinha doze minutos e meio não compreendo!
A Sr.ª Presidente: - O PRD tinha vinte minutos e meio, cedeu cinco minutos ao PCP, e ficou com quinze minutos e meio. Gastou depois três minutos, ficou com doze minutos e meio, cedeu mais cinco e ficou com sete minutos e meio, Sr. Deputado. Está tudo bastante claro!
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Se for preciso dou cinco minutos ao PSD ...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Para aquilo que falou ainda deve ter 33 minutos.
A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Para uma intervenção, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta é realmente espectacular e ainda bem que o PSD a apresenta.
Na realidade, aquando da apresentação de um programa do Governo, que é um dos actos mais dignos e importantes em qualquer parlamento - nomeadamente no nosso e é dele que estamos a falar -, o PSD quer acabar com o facto de o encerramento do debate ser feito exactamente pelo Primeiro-Ministro, o que normalmente acontece depois de um curto período em que um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar usa da palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro fica a partir de agora impedido de fazer o balanço do debate, que ele próprio promove, porque vem à Assembleia apresentar o Programa do Governo.
Bom, esta incoerência é extraordinária, mas, logo a seguir, a falta de coerência desta proposta de eliminação do PSD reflecte-se no n.º 1 do artigo 225.º do Regimento, porque diz «até ao encerramento do debate, é sem prejuízo deste, pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança».
Ora, como o artigo 224.º se intitula, exactamente, «Encerramento do debate», então, a partir deste momento, para além de se impedir que haja uma proposta de rejeição do programa impede-se o Governo de apresentar um voto de confiança. Mais: a seguir ao n.º 1 do artigo 225.º, ou seja, os outros números deste artigo dizem o que é que vai acontecer após o encerramento do debate.
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Portanto, esta proposta de eliminação do artigo 224.º, apresentada pelo PSD, acarreta automaticamente uma situação «simpática», que é a de o artigo 225.º deixar de ter qualquer eficácia, ou seja, torna-se nulo, pura e simplesmente.
Na realidade, esta incoerência do PSD demonstra como esta proposta de alteração ao Regimento foi feita a mata-cavalos ...
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Mata-cavalos não! «Mata-burros»!
O Orador: - ..., isto é, não houve um estudo aprofundado, não foi convenientemente debatido em Comissão, como devia ter sido; o que dá estas espantosas situações criadas pelo próprio PSD.
Uma voz do PSD: - Inovação de linguagem!
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vejo-me forçado a intervir como «gestor de negócios» do PSD, que de certo não sou, apenas para chamar a atenção dos Srs. Deputados - já que estamos sozinhos no debate e temos de auxiliar-nos uns aos outros - de que não repararam, eventualmente ...
Protestos do PSD.
Se não intervêm, pelo menos não perturbem, caramba!
Mas, dizia eu, desejo chamar-vos a atenção de que o PSD propõe ao artigo 223.º uma alteração que contempla o facto de ser o Primeiro-Ministro a encerrar o debate.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Não agradeço, Sr. Deputado!
Risos.
Agora, o que há de perigoso na proposta do PSD é, uma vez mais, a perspectiva de roubar tempo de intervenção parlamentar, pois o PSD não fixa um tempo mínimo para a intervenção final. Mais: tendo nós tomado por adquirido, face à razoabilidade e à forma como a maioria tem recebido os argumentos da oposição, que eventualmente os agrupamentos vão desaparecer do ordenamento jurídico do Regimento, o PSD esqueceu-se, talvez por lapso, de prever uma forma de intervenção para os deputados independentes no âmbito do debate do Governo.
A minha chamada de atenção é no sentido de que, até ao momento em que discutamos, de facto, a proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 223.º do PSD, os deputados do PSD tenham tempo de pensar neste problema, porque me parece que será de facto inconstitucional frustrar os direitos legítimos dos deputados independentes ou dos que passarem a sê-lo, nomeadamente no debate mais importante desta Assembleia que é, porventura, o debate do Programa do Governo.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, apelo à Mesa que solicite à bancada do PSD a clarificação sobre se a interpelação feita pelo Sr. Deputado do PS é ou não correcta, pois isso é importante para precisar o sentido do preceito que vai ser votado. Apercebemo-nos de que há eliminação do n. º 2 do artigo seguinte, que diz respeito a tempos, mas, quanto ao primeiro aspecto, seria relevante que a bancada do PSD clarificasse este aspecto.
Sabemos que o PSD está aqui numa posição de obstrução silenciosa, mas isso não implica que vá ao ponto de nem sequer elucidar o sentido de um preceito que acaba de propor.
Portanto, Sr.ª Presidente, apelamos para que se faça alguma diligência nesse sentido.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode fazer nem impor inscrições e não regista qualquer pedido de inscrição por parte dos deputados do PSD.
Sendo assim, declaro encerrado o debate e vamos passar ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra?
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para dizer disparates!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, é para apresentar oralmente um requerimento no sentido de as propostas de alteração do PSD, relativas aos artigos 223.º e 224.º, baixarem à comissão, tendo em conta o melindre que delas resulta.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder de imediato à votação deste requerimento de baixa à comissão.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP do PRD e da ID.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, agora que a votação foi feita e embora correndo o risco de, com esta interpelação, também poder ser acusado de estar a obstruir, desejo informar o Sr. Deputado Silva Marques do seguinte: o PRD não contesta a condução dos trabalhos pela Mesa, incluindo naturalmente a cronometragem dos tempos; relativamente à disponibilidade dos tempos, o PRD disse, por meu intermédio, que o tempo de que dispõe deve ser utilizado no decurso do debate. Neste momento, quem está a participar no debate são os partidos da oposição e aproveito para recordar que na última sessão em que
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foram discutidas as alterações ao Regimento o PSD participou no debate, tendo os últimos dez minutos de que o PRD dispunha sido utilizados integralmente pelo PSD.
Refiro isto apenas a título de informação, porque os Srs. Deputados podiam não saber.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É conveniente lembrar-lhes isso!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 224.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP do PRD e da ID.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração ao artigo 227.º. do PSD.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, desejo apresentar um requerimento ao abrigo do artigo 86.º do Regimento.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, vou passar a lê-lo e depois
entregá-lo-ei na Mesa:
Ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 86.º do Regimento:
Considerando que o processo de discussão e votação das alterações ao Regimento carece de rigorosa ponderação das soluções em apreço;
Considerando que no processo de votação é especialmente importante a garantia de adequada participação dos grupos e agrupamentos parlamentares;
Tendo em conta que se verificaram já, por força do exercício de direitos, situações de impossibilidade de uso da palavra por parte de grupos parlamentares;
Considerando o carácter institucionalmente degradante do prosseguimento de um debate sobre matéria de tão assinalável relevância que se encontra em ponderação igualmente no quadro da revisão constitucional;
Considerando, finalmente, que a todos os deputados cabe o dever de contribuir para a dignificação dos trabalhos parlamentares:
Os deputados abaixo assinados requerem que sejam dados por concluídos os trabalhos da presente reunião plenária.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder de imediato à votação do requerimento que acaba de ser lido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.
Srs. Deputados, vamos passar à leitura e discussão da proposta de alteração ao artigo 227.º, apresentada pelo PSD.
Foi lida. É a seguinte:
1 - No artigo 227.º, n.º 1, é aditada, in fine, a expressão «e durante ele as reuniões da Assembleia não têm período de antes da ordem do dia».
2 - No artigo 227.º é aditado um número novo, que será o n.º 2-A, com o texto seguinte:
2-A - Aplicam-se ainda as regras constantes do artigo 222.º e do n.º 4 do artigo 223.º
Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Creio que seria de bom-tom que a discussão e a votação deste artigo que nos é proposto fossem adiadas, uma vez que se consagram aqui dispositivos que decorrem de outros que ainda não foram votados, designadamente do artigo 222.º, n.º 4, e do artigo 223.º
Portanto, se a Sr.ª Presidente estiver de acordo, deixaremos para posterior reunião a consideração deste artigo.
A Sr.ª Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Todavia se o que disse é perfeitamente pertinente em relação ao n.º 2 desta proposta de alteração ao artigo 227.º, já não o é em relação ao n.º 1, que, penso, está em condições de ser votado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: o PCP vai abster-se nesta votação, porque, como é óbvio, não passa pela cabeça de ninguém que numa reunião plenária de debate de uma moção de confiança haja período de antes da ordem do dia. Só passa, certamente, pela cabeça do PSD, que, mais uma vez, quer restringir o direito de uso da palavra.
Enfim, são fantasmas que devem perseguir alguém ..., pela nossa parte, vamos abster-nos, pois não queremos ligar-nos a, mais esta estupidez.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não haver mais inscrições, dou o debate por encerrado e vamos proceder à votação da proposta relativa ao n.º 1 do artigo 227.º, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e da ID.
Srs. Deputados, vamos passar à leitura e discussão da proposta de alteração ao artigo 230.º, apresentada pelo PSD.
Foi lida. É a seguinte:
1 - No artigo 230.º, n.º 1, é aditada, in fine, a expressão «nem durante ele as reuniões da Assembleia podem ter período de antes da ordem do dia».
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2 - No artigo 230.º, n.º 2, é eliminada a expressão «que usa da palavra por período não superior, respectivamente, a uma hora e meia e meia hora».
3 - No artigo 230.º, n.º 3, é eliminada a expressão «por períodos de uma hora e meia, respectivamente».
Está em discussão.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, pode ser deficiência minha ao consultar ...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é! A esta hora não é! A culpa é do Silva Marques!
O Orador: - É que, Sr.ª Presidente, creio não ter sido tomada em consideração pela Mesa a existência de uma proposta de alteração ao artigo 229.º, que briga com ...
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a discussão dessa proposta de alteração foi adiada.
O Orador: - Com certeza, Sr.ª Presidente.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Briga com tudo!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, não compreendi muito bem o que disse o Sr. Deputado Jorge Lemos. Isto é: a proposta de alteração ao artigo 229.º briga com quê, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: - O artigo 229.º ...
O Orador: - Neste caso não briga com nada! O que propomos é, pura e simplesmente, a eliminação do n.º 2 do artigo 229.º e, se assim for entendido, podemos passar à frente!
Risos.
Uma voz do PCP: - Briga ...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu sei ... Mas não briga! Portanto, podemos passar à frente!
A Sr.ª Presidente: - O artigo 229.º remete para o artigo 222.º e foi por essa razão que também se decidiu pelo seu adiamento.
Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar a alteração ao artigo 230.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra da ID e abstenções do PS, do PCP e do PRD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, desejo interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria que a Mesa informasse sobre quais os tempos disponíveis.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda têm 33 minutos, não se preocupem!
A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Os tempos disponíveis são os seguintes: PSD, 23 minutos mais 10 minutos; PS, 6 minutos mais 10 minutos; PCP, 10 minutos; PRD, 7 minutos e 30 segundos; CDS não dispõe de tempo; Os Verdes transferiram o seu tempo disponível; ID, 8 minutos.
Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do artigo 232.º e solicito ao Sr. Secretário o favor de ler a proposta de substituição apresentada pelo PSD.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, correndo o risco de dizer que se trata de um expediente parlamentar, faço notar à Mesa que o artigo 232.º contém várias vezes a expressão «grupos e agrupamentos parlamentares».
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É efectivamente verdade, mas no que diz respeito ao n.º 1 da proposta nada há que colida com esse facto, pelo que a proposta de substituição apresentada pelo PSD é do seguinte teor:
Em reuniões plenárias para o efeito marcadas, os deputados podem formar oralmente perguntas aos membros do Governo.
Tal como acontece com o n.º 2, também a discussão do n.º 3 da proposta de substituição apresentada pelo PSD é adiada.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, desejo interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, esta proposta é das tais cuja discussão deveria ser adiada para a próxima reunião plenária, dada que nela se elimina a referência a «agrupamento parlamentar».
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, julgo que não é esse o caso relativamente ao n.º 1 da proposta, pelo que apenas propomos a discussão desse mesmo número.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa no seguinte sentido: o n.º 1 do actual texto diz que «em reuniões plenárias, para o efeito marcadas, a pedido de um grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar, os deputados podem formular, oralmente ou por escrito, perguntas aos membros do Governo».
O que se passa é que o n.º 1 da proposta apresentada pelo PSD elimina a referência a «agrupamentos parlamentares».
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A Sr.ª Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, pelo que será adiada a discussão de todo o artigo.
Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa um requerimento subscrito pelos deputados do PSD, o qual vai ser lido de seguida e posteriormente distribuído por todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
Foi lido. É o seguinte:
Requerimento
Ao abrigo do artigo 103.º, n .º 2, do Regimento, requere-se a votação nominal das propostas discutidas.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, desejo interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr, Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, desejo informar apenas que o sentido do requerimento agora lido recai sobre a matéria agora em debate e, portanto, sobre as propostas referentes ao artigo 232.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento agora lido.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, desculpe-me, mas o requerimento apresentado terá de ser objecto de votação, que poderá ter lugar desde já ou posteriormente, mas primeiro gostaria de saber o que é que está em discussão.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, vai ser aberta a discussão relativa ao artigo 233.º, o qual ainda não foi lido.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, o requerimento apresentado refere-se, precisamente, às propostas relativas a esse artigo.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, desejo interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, deseje saber se o requerimento referido agora pele Sr. Deputado Silva Marques foi admitido pela Mesa, dado que me parece difícil que a Mesa possa admitir um requerimento cujo objecto não está definido.
Com efeito, um requerimento apresentado na Mesa e que não se sabe ao certo a que é que se refere, que serve para um artigo qualquer, não pode ser admitido pela Mesa.
Portanto, se a Mesa admitiu o requerimento em questão, recorro da decisão da Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Ao abrigo do artigo 103.º, n.º 2, do Regimento, requere-se a votação nominal das propostas discutidas.
Portanto, as propostas que forem discutidas serão seguidamente votadas nominalmente.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, desejo interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, creio que há vários momentos até chegarmos ao requerimento referido pelo Sr. Deputado Silva Marques e agora lido por V. Ex.ª
Com efeito, antes de poder ser admitido, um qualquer requerimento para a votação nominal de um artigo tem de, pelo menos, estar resolvido o problema do direito potestativo dos grupos parlamentares de requererem o adiamento da votação desse mesmo artigo, o que, obviamente, inviabiliza a apresentação de um requerimento para votação nominal.
Por outro lado, não pode ser aceite na Mesa um requerimento que diga apenas que se refere à votação nominal «das propostas discutidas». A que proposta se refere?
O Sr. José Magalhães (PCP): - É a granel?
O Orador: - Neste momento não há qualquer proposta discutida, qualquer votação anunciada.
Sr.ª Presidente, o requerimento é intempestivo. Não é específico, é inespecífico, não se refere a qualquer tipo de matéria discutida, viola direitos dos diferentes grupos parlamentares, designadamente a possibilidade de adiamento de uma votação, pelo que, Sr.ª Presidente, volto a chamar a atenção da Mesa para o facto de não poder ser admitido um requerimento com estas características.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, desejo interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, o que o Sr. Deputado Jorge Lemos diz não é incompatível com a intenção de V. Ex.ª em fazer votar agora o requerimento.
Não pedi que a respectiva votação fosse feita desde já e até comentei que, tanto poderia seria agora como mais tarde.
É evidente que se o requerimento for votado agora e alguém pedir o adiamento da votação do artigo, esse adiamento é potestativo, prevalece.
De qualquer modo, sugiro que se atenda o que é da preferência do Sr. Debutado Jorge Lemos, isto é, que o requerimento seja votado logo depois de encerrada a discussão relativa ao artigo e não se verificando qualquer requerimento de adiamento da votação.
Para o caso de haver adiamento da votação, Sr.ª Presidente, faço desde já a renovação do requerimento para a matéria seguinte.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, julgo que ninguém duvida que, no caso de vir a ser apresentado um requerimento de adiamento de votação, esse mesmo requerimento prevalecerá.
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Assim sendo, vamos passar à discussão do artigo 233.º e das respectivas propostas de alteração, as quais vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:
Proposta da alteração do PSD
No artigo 233.º, n.º 1, é aditada, in fine, a expressão «que não terão período de antes da ordem do dia».
Proposta de alteração do PS
O artigo 233.º passa a ter a seguinte redacção:
1 - As perguntas ao Governo serão feitas sempre no mesmo dia da semana.
2 - O dia da semana em que se realizam as reuniões para perguntas ao Governo é fixado pela conferência para cada sessão legislativa.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, o Partido Socialista, embora entenda que a sua proposta sobre o artigo 233.º fica prejudicada pelo facto de não termos discutido o artigo 232.º - mas, enfim, é a ordem do debate e não nos opusemos a ela -, quer dizer que a nossa proposta visa não só ajudar ao debate como ao trabalho parlamentar, tornando certos os dias em que são feitas as perguntas ao Governo..
Em termos de economia processual, e sobretudo em termos de organização dos trabalhos por parte de cada grupo parlamentar, esta proposta faz sentido e por isso apelamos ao voto das restantes bancadas.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de intervenção. Está encerrado o debate.
Vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 233.º, apresentada pelo Partido Socialista, e seguidamente a proposta de aditamento ao artigo 233.º, apresentada pelo Partido Social-Democrata.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, apresentámos na Mesa um requerimento de votação nominal. Por isso, peço a V. Ex.ª que o faça votar.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de fazer a votação nominal às propostas de alteração do artigo 233.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e a abstenção do PS, do PCP, do PRD e da ID.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação nominal da proposta de substituição do artigo 233.º, apresentada pelo Partido Socialista.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, creio que há uma proposta apresentada pelo PSD relativamente ao artigo 233.º e uma proposta apresentada pelo PS ,com dois números. Portanto, sugiro que primeiro fosse realizada a votação da proposta apresentada pelo PSD e depois, número a número, a proposta apresentada pelo PS. Mas pode ser ao contrário, é indiferente. Isto significa que teremos de fazer três votações nominais, de acordo com o requerimento que acabámos de votar.
A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, assim se fará.
Vamos proceder à votação nominal do n.º 1 do artigo 233.º da proposta de substituição, apresentada pelo Partido Socialista.
Procedeu-se à votação nominal, tendo respondido à chamada os seguintes Srs. Deputados:
Abílio Mesquita Araújo Guedes (PSD) - contra.
Adão José Fonseca Silva (PSD) - contra.
Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - contra.
Adriano Silva Pinto (PSD) - contra.
Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) - contra.
Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - contra.
Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - contra.
Álvaro Cordeiro Dâmaso (PSD) - contra.
Álvaro Favas Brasileiro (PCP) - favor.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira (PSD) - contra.
António Abílio Costa (PSD) - contra.
António Alves Marques Júnior (PRD) - favor.
António de Carvalho Martins (PSD) - contra.
António Fernandes Ribeiro (PSD) - contra.
António José Caeiro da Mota Veiga (PSD) - contra.
António José de Carvalho (PSD) - contra.
António Manuel Lopes Tavares (PSD) - contra.
António Maria Oliveira de Matos (PSD) - contra.
António Maria Pereira (PSD) - contra.
António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD) - contra.
António Paulo Martins Bento (PSD) - contra.
António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD) - contra.
António da Silva Bacelar (PSD) - contra.
Aristides Alves Teixeira (PSD) - contra.
Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - contra.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (PSD) - contra.
Armando Manuel Pedroso Militão (PSD) - contra.
Aurora Margarida Borges de Carvalho (PSD) - contra.
Belarmino Henriques Correia (PSD) - contra.
Carla Maria Tato Diogo (PSD) - contra.
Carlos Alberto Pinto (PSD) - contra.
Carlos Alfredo Brito (PCP) - favor.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD) - contra.
Carlos Manuel Duarte Oliveira (PSD) - contra.
Carlos Miguel de M. de Almeida Coelho (PSD) - contra.
Carlos Sacramento Esmeraldo (PSD) - contra.
Casimiro Gomes Pereira (PSD) - contra.
Cecília Pita Catarino (PSD) - contra.
César da Costa Santos (PSD) - contra.
Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - contra.
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - contra.
Dinah Serrão Alhandra (PSD) - contra.
Domingos Duarte Lima (PSD) - contra.
Domingos da Silva e Sousa (PSD) - contra.
Eduardo Alfredo Carvalho Silva (PSD) - contra.
Ercília D. M. Pinto Ribeiro da Silva (PSD) - contra.
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Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira (PSD) - contra.
Fernando Alves Figueiredo (PSD) - contra.
Fernando Barata Rocha (PSD) - contra.
Fernando Dias de Carvalho Conceição (PSD) - contra.
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD) - contra.
Fernando José R. Roque Correia Afonso (PSD) - contra.
Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - contra.
Fernando Ribeiro Moniz (PS) - favor.
Filipe Manuel Silva Abreu (PSD) - contra.
Flausino José Pereira da Silva (PSD) - contra.
Francisco João Bernardino da Silva (PSD) - contra.
Francisco Mendes Costa (PSD) - contra.
Guilherme Manuel Lopes Pinto (PS) - favor.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva (PSD) - contra.
Hilário Torres Azevedo Marques (PSD) - contra.
Jaime Carlos Marta Soares (PSD) - contra.
Jaime Gomes Milhomens (PSD) - contra.
João Álvaro Poças Santos (PSD) - contra.
João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID) - favor.
João Costa Silva (PSD) - contra.
João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - contra.
João Granja Rodrigues Fonseca (PSD) - contra.
João José Pedreira de Matos (PSD) - contra.
João José da Silva Maçãs (PSD) - contra.
João Manuel Ascensão Belém (PSD) - contra.
João Soares Pinto Montenegro (PSD) - contra.
Joaquim Fernandes Marques (PSD) - contra.
Joaquim Vilela de Araújo (PSD) - contra.
Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - favor.
Jorge Manuel Abreu Lemos (PCP) - favor.
Jorge Paulo Seabra Roque Cunha (PSD) - contra.
José Alberto Miranda Boavida C. Branco (PSD) - contra.
José Alberto Puig Santos Costa (PSD) - contra.
José de Almeida Cesário (PSD) - contra.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD) - contra.
José Ângelo Ferreira Correia (PSD) - contra.
José Apolinário Nunes Portada (PS) - favor.
José Assunção Marques (PSD) - contra.
José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - contra.
José Augusto Santos Silva Marques (PSD) - contra.
José Francisco Amaral (PSD) - contra.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis (PSD) - contra.
José Júlio Vieira Mesquita (PSD) - contra.
José Lapa Pessoa Paiva (PSD) - contra.
José Leite Machado (PSD) - contra.
José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - contra.
José Luís Campos Vieira Castro (PSD) - contra.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro (PSD) - contra.
José Manuel Antunes Mendes (PCP) - favor.
José Manuel Santos Magalhães (PCP) - favor.
José Manuel Silva Torres (PSD) - contra.
José Mário Lemos Damião (PSD) - contra.
José Mendes Bota (PSD) - contra.
José de Vargas Bulcão (PSD) - contra.
Licínio Moreira da Silva (PSD) - contra.
Lino António Marques de Carvalho (PCP) - favor.
Luís António Damásio Capoulas (PSD) - contra.
Luís António Martins (PSD) - contra.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - contra.
Luís Filipe Meneses Lopes (PSD) - contra.
Luís Manuel Costa Geraldes (PSD) - contra.
Luís Manuel Neves Rodrigues (PSD) - contra.
Luís da Silva Carvalho (PSD) - contra.
Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD) - contra.
Manuel António de Sá Fernandes (PSD) - contra.
Manuel Costa Andrade (PSD) - contra.
Manuel Ferreira Martins (PSD) - contra.
Manuel João Vaz Freixo (PSD) - contra.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD) - contra.
Manuel José Dias Soares Costa (PSD) - contra.
Manuel Maria Moreira (PSD) - contra.
Maria Antónia Pinho e Melo (PSD) - contra.
Maria Assunção Andrade Esteves (PSD) - contra.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira (PSD) - contra.
Maria Julieta Baptista Sampaio (PS) - favor.
Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD) - contra.
Maria Manuela Aguiar (PSD) - contra.
Maria Natalina Pessoa Pintão (PSD) - contra.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança (PSD) - contra.
Mário Jorge Belo Maciel (PSD) - contra.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos (PSD) - contra.
Mateus Manuel Lopes de Brito (PSD) - contra.
Miguel Bento M. da C. Macedo e Silva (PSD)- contra.
Miguel Fernando Miranda Relvas (PSD) - contra.
Nuno Miguel Ferreira Silvestre (PSD) - contra.
Nuno Francisco F. Deleure Alvim Matos (PSD) - contra.
Paulo Manuel Pacheco Silveira (PSD) - contra.
Pedro Domingos de Holstein Campilho (PSD) - contra.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - contra.
Rui Alberto Limpo Salvada (PSD) - contra.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - contra.
Valdemar Cardoso Alves (PSD) - contra.
Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - contra.
Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD) - contra.
Srs. Deputados, a proposta foi rejeitada, com 126 votos contra do PSD e 13 votos a favor, do PS, do PCP, do PRD e da ID.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa no sentido de saber como é que a Mesa chegou às conclusões do resultado que acabou de anunciar, uma vez que a maior parte dos Srs. Deputados não se pronunciaram sobre a proposta em causa mas apenas disseram «pronto», o que na minha linguagem se denomina chamada nominal e não votação nominal.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, os deputados disseram contra ou a favor quando foram chamados.
O Orador: - A Sala tem alguns problemas de audição e, portanto, a Sr.ª Presidente não pôde ouvir correctamente o que alguns Srs. Deputados disseram, mas compreendo a posição da Sr.ª Presidente! ...
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A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, se a Mesa tivesse problemas de audição teria perguntado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, nós votámos julgando que estávamos a votar o n.º 1 e o n.º 2 da proposta do PS.
A Sr.ª Presidente: - Não, Sr. Deputado! Foi requerida a votação do n.º 1 separada da votação do n.º 2.
Vamos passar à votação nominal do n.º 2 do artigo 233.º da proposta de substituição, apresentada pelo PS.
Solicito que os Srs. Deputados exprimam o seu sentido de voto de forma audível.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, é de toda a evidência que a votação nominal pedida pelo requerente não fazia referência a uma votação número a número - evidentemente tinha uma referência global!
Se, entretanto, houve requerimento da votação nominal número a número, Sr.ª Presidente, então havia que reabrir o processo da votação nominal.
A Sr.ª Presidente: - É isso que vamos fazer, Sr. Deputado.
O Orador: - Não, Sr.ª Presidente! O requerimento da votação nominal não pedia a votação número a número e é inaceitável que, numa intervenção posterior, um requerimento venha utilizar um requerimento entretanto formulado e votado nos termos formais, sem que tenha tido uma votação própria.
Sr.ª Presidente, não é aceitável. O Partido Comunista a esta hora da manhã não tem vergonha de continuar, com desplante, ilimitadamente a obstruir os trabalhos da Assembleia. Tenham vergonha!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - As manifestações de histeria e as manifestações circenses do Sr. Deputado Silva Marques, a esta hora matinal, não causam qualquer espécie de reacção por parte desta bancada; mantemo-nos serenos!
Como é normal em qualquer votação dirigimo-nos à Mesa e a Mesa aceitou e anunciou como tal que a votação nominal se faria número a número. Portanto, há uma decisão da Mesa, há uma tomada desse cumprimento a essa decisão. É apenas o que pretendemos ver e não manifestações histéricas a esta hora do dia.
Sr.ª Presidente, já tivemos quanto baste!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Na altura em que foi pedida a votação nominal número a número não houve qualquer oposição da parte dos Sr s. Deputados.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, concretamente a votação do requerimento passou-me despercebida. De qualquer modo o Regimento manda que a questão da votação nominal seja tratada por escrito e subscrita por 10 % dos deputados. Por isso, Sr.ª Presidente, neste ponto não tínhamos obrigação de estar atentos a todos os incidentes.
De qualquer modo nós respeitamos a decisão de V. Ex.ª se for essa, mas não há-de levar a mal que o meu grupo parlamentar recorra dessa decisão.
O Sr. José Magalhães (PCP): - A vossa verdadeira cara é essa!
A Sr.ª Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, julgo que para os trabalhos prosseguirem será necessário saber qual é o pensamento da Mesa a respeito deste assunto.
Se a Mesa aceitar como possível a retirada do requerimento da votação nominal em relação ao n.º 2, a bancada do PSD aceitaria essa decisão, mas gostaríamos de saber qual é a opinião da Mesa sobre esta matéria.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais uma desautorização!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que pode aceitar o requerimento em que se retira o pedido de votação nominal para o n.º 2 do artigo 233.º
O Orador: - Então a votação far-se-á em termos normais?
A Sr.ª Presidente: - Sim, será uma votação em termos normais.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, mais uma vez, fora de horas, vimo-nos confrontados com este pingue-pongue e temos de dizer o seguinte: Em primeiro lugar, o requerimento do Partido Social-Democrata subscrito por 26 deputados, é claro, pois ao abrigo do artigo 103.º, n.º 2, do Regimento requer-se a votação nominal das propostas discutidas.
Sr.ª Presidente, em segundo lugar, ao longo da noite, ao longo da madrugada, ao longo desta maratona, sucessivamente temos vindo a votar os artigos por números a requerimento da bancada do Partido Comunista, portanto, o PSD não pode dizer que não tinha sido esta a prática ao longo do debate.
Quando o PSD fez este requerimento já conhecia a prática das votações que estava a ser seguida.
Em terceiro lugar - e é para mim o mais importante -, é consabido que no decurso de uma votação não pode haver qualquer tipo de intervenção, e muito menos ser retirado um requerimento que neste momento já não é pertença do Grupo Parlamentar do PSD, mas sim, pertença da Assembleia da República. O Sr. Deputado Correia Afonso ainda ontem aqui mesmo recordou que a partir do momento em que a
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maioria vota determinado requerimento ou determinada proposta, estes deixam de pertencer a um partido e passam a ser propostas ou requerimentos institucionais da Assembleia. A partir daí não há possibilidade de o PSD dispor deste requerimento como se ele fosse seu. Neste momento é um requerimento da Assembleia, está aprovado, estamos no decurso da sua votação, assim, não é altura de retirá-lo.
A Sr.ª Presidente: - Para uma interpelação, tem palavra o Sr. Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, creio que o Partido Socialista fez uma interpelação à Mesa, mas, antes de me dirigir a V. Ex.ª para à interpelar, gostaria de saber a decisão da Mesa relativamente questão colocada pelo PS.
A Sr.ª Presidente: - A Mesa já tinha anunciado que aceitava o requerimento em que se solicitava que a votação passasse a ser votação normal e não nominal. Mantenho essa decisão, assim como mantenho a decisão de votar número a número o artigo em votação.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Guilherme Pinto.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, questiono a Mesa sobre duas coisas: Primeira, a decisão da Mesa de interromper uma votação para apreciar o teor de um requerimento de um grupo parlamentar passa a ser jurisprudência nesta Assembleia? Segunda, mediante um requerimento verbal de qualquer Sr. Deputado, podemos pronunciar-nos sobre um requerimento cuja formulação tem de ter subscrição por 25 deputados?
Sr.ª Presidente, já está deliberado, não pode haver votação. Desta forma, vamos abrir um precedente grave. Chamo a atenção especial da Mesa para este facto, e, eventualmente, da bancada do PSD para o precedente que estamos a abrir. No decurso de uma votação nunca foi admitida qualquer discussão e qualquer alteração do sentido da votação.
Portanto, Srs. Deputados do PSD, ajudem, eventualmente, ao esclarecimento deste problema, pois estamos a abrir um perigoso precedente. E depois, Srs. Deputados, não acusem a oposição de criar incidentes parlamentares.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exacto!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a decisão que a Mesa tomou foi no sentido de facilitar a condução dos trabalhos. Por esta razão, a Mesa entende manter a decisão tomada e se os Srs. Deputados quiserem recorrer - como já fizeram por várias vezes durante o dia de hoje - poderão fazê-lo.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, o PS pretende recorrer da decisão da Mesa para que ela seja votada, registada em acta e nos permita uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de três minutos para fundamentar o recurso.
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS recorre da decisão da Mesa que admitiu um requerimento verbal do Sr. Deputado Correia Afonso, no sentido de não ser efectuada uma votação nominal, tal como tinha sido aprovado por esta Assembleia. Já por várias vezes, em diversas intervenções produzidas por deputados do PSD, do PCP e do PS, se foi constituindo doutrina no sentido de impedir: qualquer interpelação à Mesa no decurso de votações; qualquer intervenção dos Srs. Deputados no decurso de votações, e qualquer proposta, seja ela sob a forma de requerimento ou de proposta alternativa - isto tem sido unanimemente rejeitado por parte da Assembleia e das várias bancadas.
O PSD vem-nos surpreendendo - ou talvez não - com sucessivas ductilidades de interpretação acerca de várias coisas. Hoje disse-nos que, em matéria de consensos, a sua ductilidade é total. Quando se trata de zelar pelos seus interesses, o PSD tem uma interpretação; quando se trata de zelar pelo interesse de outras bancadas, que nem é o caso da bancada do PS, tem uma interpretação completamente diferente.
Pelos vistos, neste momento o PSD também tem uma interpretação diferente quanto à questão de se suspenderem votações e, no decurso destas, haver a possibilidade de formular novos requerimentos, novas intervenções, novas propostas. Isto é, quando essas iniciativas têm partido das bancadas da oposição, o PSD, sistematicamente - e bem -, tem feito tudo para as impedir.
Se hoje, durante a madrugada, o PSD tivesse sido favorável a consensos, é óbvio que o PS teria deixado passar em claro este pequeno incidente processual, porque não é norma do meu partido intervir a propósito destas pequenas questões. Porém, como infelizmente temos de ir deixando a doutrina e ditar para a acta as nossas posições, para que elas sejam do conhecimento público, devo dizer que o PS interpôs recurso da decisão da Mesa e pede que seja feita a votação.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero salientar que, por manifesta inépcia da condução da bancada do PSD, chegou a todos os deputados um requerimento que, bem analisado, é irrito e deveria ter sido improcedente.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Não obstante, o requerimento foi aceite pela Mesa, fez produzir os seus efeitos e efectivamente aquilo com que nos defrontamos é com a interrupção de uma votação, coisa inteiramente inédita nesta Câmara e que não pode, a nenhuma luz, nem mesmo depois de uma noite de flagelo em termos democráticos, constituir um precedente.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O que acontece é que o PSD não poupa sequer a Mesa a enxovalhos do género deste com que agora acabou de se ver confrontada, mercê da sua permanente ductilidade de critérios e, para além de
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tudo aquilo que hoje já nos vinha revelando, de uma desatenção pasmosa ao ritmo e à condução dos trabalhos.
Como a acta registará, foi pedido pelo Grupo Palamentar do PCP que fizéssemos a votação número a número. Nessa altura, o Sr. Deputado Silva Marques não estaria a ler O Século como agora está, mas encontrava-se completamente desatento, naturalmente com o cérebro anhures, como habitualmente nos. vem brindando sempre que intervém.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Por isso mesmo, nos vemos confrontados desta forma acintosa, intolerável e inqualificável no final de uma sessão parlamentar com todos estes indicentes perpetrados pelo PSD, mas que, por serem degradantes, a nenhum título nos farão calar nem constituirão doutrina precedente seja para o que for. Isto sairá inteiramente claro no dia em que o Sr. Deputado Correia Afonso ou qualquer outro deputado do PSD, com a serenidade necessária, lerem o registo desta noite, verdadeiramente «notável», a que fomos sujeitos pela vossa extrema arte de condução da vida parlamentar.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A regra mestra que deve ser a bússola numa Mesa de Assembleia como esta é que as suas decisões não prejudiquem os trabalhos nem lesem os interessados.
Creio que a decisão tomada pela Mesa respeitou estes princípios, não prejudicou os trabalhos - pelo contrário, facilitou-os - nem os interesses de nenhum grupo parlamentar. Nesse sentido, julgo que a Mesa tomou uma decisão acertada.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o requerimento apresentado se pode aplicar a um qualquer artigo. Porém, calhou no artigo 233.º! Foram feitas interpelações no sentido do objecto do requerimento e, contra a opinião da oposição, a maioria impôs-se. Foi depois solicitado que se fizesse a votação por números, o que só não ficou claro para alguns Srs. Deputados do PSD.
A Mesa tentou facilitar os trabalhos, o que louvamos. Porém, acontece que, neste caso concreto, o objectivo do requerimento era - tal como é manifesto - dificultar os trabalhos. Nesse sentido, apesar de ser de louvar a decisão da Mesa, a verdade é que, neste caso concreto, ela contraria o objecto do requerimento, que é o de dificultar os trabalhos. Portanto, não podemos concordar com a decisão da Mesa.
Vozes do PRD: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para solicitar que seja retirado o requerimento de adiamento da votação da outra proposta que, entretanto, entregámos na Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria de informar que apresentámos um requerimento para o adiamento da votação das propostas relativas a este artigo.
O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD também podia ter pensado nisso!
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para requerer a suspensão deste debate, a fim de continuar no próximo dia 29. Solicito ainda que cada partido - se por acaso assim for decidido - possa transferir os tempos até ao limite de dez minutos, de acordo com o que ficou estipulado na conferência de líderes.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Dito assim a esta hora, antes do pequeno-almoço, é razoável!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa e pronunciar-me sobre a proposta que foi feita pelo Sr. Deputado Correia Afonso.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se a proposta que agora o Sr. Deputado Correia Afonso fez tivesse sido feita à meia-noite - o que consideraríamos admissível e aceitável - era perfeitamente razoável. Porém, feita a esta hora representa mais uma manifestação do espírito de propotên-cia com que o PSD trata a Assembleia da República.
Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.
O Orador: - Esse espírito vai a tal ponto que, neste momento, podemos dizer que sobre o Regimento que agora está a ser elaborado pelo PSD, que não aprovado pela Assembleia da República, já paira a suspeita da ilegitimidade. Seguramente que não será o Regimento da Assembleia da República, mas sim o Regimento de um delírio de uma maioria! Será o Regimento do Sr. Deputado Silva Marques e não sei se do Sr. Deputado Correia Afonso! Não sei se quando o Sr. Deputado Correia Afonso reflectir mais friamente sobre o que aqui se passou não terá as mesmas dúvidas sobre a legitimidade do que tem sido aprovado.
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Creio, pois, que é esta a grande lição que devemos retirar, não desta maratona de trabalhos parlamentares, mas do delírio prepotente de que está possuída |a bancada do PSD. Espero que alguns dos Srs. Deputados vão agora dormir e que isso seja unia oportunidade paria reflectirem no mau serviço que estão a prestar à Assembleia da República e à democracia portuguesa.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peça a palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da honra da minha bancada.
Vozes do PCP: - Não tem! É só para vomitar mais umas palavras!
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Srs. Deputados PCP, os senhores estão pendurados nas yossas palavras, fazendo uma figura ridícula. Já aqui vos disse sem pestanejar - e repito - que os senhores não merecem a democracia. Sabem porquê? Porque não têm nenhuma vergonha política ao ponto de terem trazido um braçado de requerimentos fotocopiados. Os senhores nem se deram ao trabalho de exigir a presença de dez deputados do vosso partido, ao menos para salvaguardar as aparências! Os senhores não têm vergonha política! Digo-o e repito-o!
Aplausos do PSD.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A derrota dói! ...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para usar a figura regimental de dar explicações.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, não tente agora fugir às irregularidades antidemocráticas cometidas por V. Ex.ª e acompanhadas pela sua bancada com acusações a irregularidades cometidas pela minha própria bancada.
Todos os requerimentos que apresentámos na Mesa são legítimos e foram aceites. Porém, Sr. Deputado, houve irregularidades e manifesta incompetência em relação a alguns requerimentos apresentados pela bancada do PSD e redigidos pelo seu próprio punho!
Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.
O Orador: - Foi isso que aqui se verificou e ficou demonstrado! Não ficou demonstrado o contrário.
Vozes do PCP: - Exacto!
Protestos do PSD.
O Orador: - Em relação às suas considerações de natureza político-partidária, Sr. Deputado Silva Marques, neste domínio V. Ex.ª não tem a menor ponta de moral para levantar e discutir estas questões. Neste ponto o Sr. Deputado está abaixo de zero! Portanto, não tenha a veleidade de falar destas questões.
Aplausos do PCP.
Ô Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É para fazer uma intervenção muito rápida, visto não dispor de muito tempo.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, foi apresentado um requerimento solicitando a suspensão dos trabalhos, pelo que teremos de passar de imediato à votação.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, sob a figura de interpelação, desejo pronunciar-me sobre a proposta do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Presidente; - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, as intenções do PSD, e só dele, não obtiveram, sem qualquer dúvida, os seus frutos.
Pretenderam que a oposição esgotasse todos os seus tempos para, depois, com os seus 33 minutos - há doze horas que se mantêm aqui silenciosos - fazerem votar todos os artigos até ao final do Regimento. Nem isso conseguiram.
O que se passou aqui, Sr.ª Presidente, obriga a uma profunda reflexão sobre os caminhos que a nossa democracia está a percorrer.
Risos do PSD.
A prepotência, a imposição, os métodos antidemocráticos, a arruaça, como se vê, e a ofensa campearam na Assembleia da República, infelizmente.
Lamentamos que um partido que se diz democrático se tenha prestado a um espectáculo tão degradante.
Finalmente, Sr.ª Presidente, repito o seguinte: muita reflexão tem de ser feita em torno do que há alguns meses, nomeadamente nas últimas semanas, se tem verificado em Portugal, nomeadamente aqui na Assembleia da República, através do comportamento antidemocrático do PSD.
É realmente lamentável que às portas do 14.º Aniversário do 25 de Abril se verifique que os caminhos da nossa democracia estejam a entrar por caminhos, passe o pleonasmo, perigosos e para os quais tem de ser dada uma resposta clara e democrática.
Protestos do PSD.
O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, desejo usar da palavra.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
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22 DE ABRIL DE 1988 3149
O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, foi agora solicitada a suspensão dos trabalhos e compreende-se porquê. Estão agendadas perguntas ao Governo e não ficaria bem que o Governo entrasse nesta Sala e ficasse surpreendido com a discussão do Regimento.
Esperemos que a iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República em convocar os líderes parlamentares e o Ministro dos Assuntos Parlamentares para um debate a ter lugar na próxima 4.ª feira - naturalmente assessorado pelos Srs. Vice-Presídentes -, no sentido de ponderar o funcionamento da Assembleia, seja de molde a contribuir para que não se dê ao País, e não estão em causa questões de legitimidade, aquilo que foram as 24 horas passadas. Louvo muito os que cá estiveram. Aliás, disse logo que não estaria presente e expliquei claramente porquê, depois de ter feito o apelo necessário para que a reunião nocturna se não realizasse. É que queremos dar um contributo para que este Regimento seja um Regimento em que a Assembleia se reveja e não apenas o Regimento de uma determinada parte da Assembleia da República.
Não é que não seja possível acontecer o que aconteceu - está à nossa vista -, mas numa norma essencial de um órgão de soberania, como é o Regimento da Assembleia da República, é pena que tenhamos assistido (ou participado, os que participaram) a uma discussão deste tipo que não é possível - e não faço ingerências, como sistematicamente tenho dito - ter agradado a muitos Srs. Deputados do PSD que, particularmente, considero.
Espero que todos os grupos parlamentares contribuam para uma reflexão serena, de modo que a discussão de todas as matérias que temos à nossa frente, incluindo a da revisão constitucional, possam ser encaradas como tarefa de maturidade nacional e não como uma espécie de inventário, de curriculum vitae da intransigência que seja depois averbado a crédito partidário, quando as ocasiões são necessárias para o efeito. Não temos essa concepção. Pensamos que tudo tem de ser feito de outro modo, sem pôr em causa a legitimidade do voto, antes reforçando-o no pluralismo que aqui existe. Esperemos que a próxima semana contribua para essa meditação e que haja medidas que impossibilitem a repetição daquilo que se passou.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD e da ID.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
Vozes do PSD: - Outra vez?
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Tenho de me defender, meus queridos!
Risos.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, gostaria que a Mesa me informasse qual o tempo que a ID dispõe para solicitar que o mesmo seja transferido para a sessão plenária de 29 de Abril.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, desejo interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, desejo saber em que ponto estamos do debate, visto que os Srs. Deputados estão a fazer intervenções, aliás, brilhantes.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, como V. Ex.ª sabe, foi feita uma proposta de encerramento dos trabalhos, para a qual o Sr. Deputado Correia Afonso pediu o consenso da Câmara.
Foi essa a questão que a Mesa colocou a todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
Entretanto, vou dar conhecimento à Câmara dos tempos disponíveis e que são os seguintes: PSD, 23 minutos mais 10 minutos que pode transferir; PS, 6 minutos mais 10 que pode transferir; PCP, 10 minutos; PRD, 7 minutos e 30 segundos; CDS, não dispõe de tempo; Os Verdes, 10 minutos que pode transferir, e ID, 8 minutos que pode transferir.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, é para solicitar a V. Ex.ª, tal como já foi feito pelo Sr. Deputado Correia Afonso relativamente ao tempo de que o PSD dispõe, que os dez minutos que nos sobram sejam transferidos para a reunião plenária de 29 de Abril.
A Sr.ª Presidente: - Houve realmente uma proposta do Sr. Deputado Correia Afonso nesse sentido, aliás, julgo que já havia um consenso quanto a esta matéria, e como não houve qualquer alteração, os tempos serão transferidos.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.ª Presidente, se me dá licença desejo informar que essa transferência de tempo para a sessão de 29 de Abril foi decidida, por consenso, em conferência de líderes, até um limite máximo de dez minutos.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária vai ter lugar dentro de poucos minutos, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos uma sessão de perguntas ao Governo e a proposta de lei n.º 43/V, que autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas de imposto do selo as transacções na bolsa.
Está encerrada a sessão.
Eram 9 horas e 55 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
António José Caeiro da Moita Veiga.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Angelo Ferreira Correia.
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3150 I SÉRIE - NÚMERO 77
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silvia.
Nuno Francisco F. Deleure Alvim de Matos.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Miguel Morais Barreto.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto dê Sousa.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Bordalo Junqueiro.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.
Partido Comunista Português (PCP):
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
José Manuel Antunes Mendes.
Maria Luísa Amorim.
Rogério Paulo S. dê Sousa Moreira.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Natália de Oliveira Correia.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Luís Amadeu Barradas Amaral.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel Oliveira Guterres.
Carlos Cardoso Lage.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Partido Comunista Português (PCP):
Domingos Abrantes Ferreira.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Os REDACTORES: José Diogo - Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste - Leonor Ferreira.
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DIÁRIO da Assembleia da República
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