3016 I SÉRIE - NÚMERO 77

pudessem, de modo institucional, garantir à comunicação social e, por via dela, aos cidadãos eleitores o conhecimento do trabalho das comissões parlamentares.
Queria chamar a atenção dos Sr s. Deputados para o facto de actualmente «choverem» os ataques sobre a Assembleia da República por uma razão essencial: pensa-se que a Assembleia apenas funciona quando estamos aqui no Plenário, ignorando o público todo o trabalho que é realizado em comissão.
A consagração de uma norma com estas características é fundamental. Chamo, de novo, a vossa atenção para esta norma que, não fixando qualquer obrigação temporal às comissões, dá uma indicação de que haverá uma informação regular à comunicação social, regularidade essa que será definida pelas próprias comissões. Fixa-se o princípio de que tudo o que é feito nesta Casa, quer no Plenário, quer nas comissões, deve ser levado ao conhecimento da opinião pública. Logicamente, não estão em causa problemas de segredo de Estado.
O conhecimento regular daquilo que se passa nas comissões e o acesso às posições dos partidos em comissão é fundamental para a opinião pública poder ajuizar como os diferentes deputados estão a exercer o seu mandato.
Não queremos uma Assembleia virada para si própria, queremos uma Assembleia virada para fora e que dê resposta às questões colocadas pelos cidadãos. Esta é uma das formas, do nosso ponto de vista, de levar mais perto dos eleitores a nossa Assembleia e, desse modo, defender a instituição parlamentar das críticas cavilosas que lhe vêm sendo feitas, designadamente por sectores afectos ao vosso partido.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição é semelhante à tomada pelo PRD, na medida em que entendemos que actualmente nada proíbe qualquer presidente de uma comissão ou qualquer partido de dizer aos órgãos de comunicação social como decorreram os trabalhos da comissão e qual a posição que cada deputado tomou perante os assuntos discutidos.
Era desejável que houvesse uma forma institucionalizada de dar a conhecer ao público os trabalhos das comissões - isso ninguém o pode negar -, na medida em que a opinião pública, a comunicação social e os próprios deputados, em vez de perguntarem aos colegas, ficariam deste modo habilitados a dizer aos seus eleitores o que se passa nas comissões, pois duvido que hoje cada deputado possa dizer aquilo que se passa nas comissões de que não faz parte.
Pensamos que seria também uma forma de a informação circular dentro e fora da Assembleia, mas a verdade é que não dispomos, neste momento, de infra--estruturas capazes de o fazer. Não basta pôr no Regimento um preceito, é também necessário criar condições logísticas para a sua aplicação.
Infelizmente, perdeu-se uma boa oportunidade para tratar de todos estes problemas aquando do debate da Lei Orgânica da Assembleia da República e inutilizou-se essa lei com preceitos feitos «a corte de alfaiate», mas não se fez, digamos assim, um grande esforço para dotar a Assembleia de tudo quanto é necessário.
Entendemos, por isso, que a nossa posição tem de ser prudente por forma a não serem introduzidos no Regimento preceitos que não se possam concretizar, o que a maioria não deixaria de aproveitar. Isso seria uma vergonha para nós! Depois era o contrário: dir-se-ia que os deputados não cumpriam, não davam publicidade e não falavam porque nada faziam nas comissões, pois caso contrário teriam dado conhecimento à comunicação social, etc. ...
Quanto à substância, estou de acordo com a proposta apresentada pela PCP e quanto à parte adjectiva estou de acordo com o PRD. Agora é preciso ver, realmente, como ligar as duas coisas.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes da Almeida.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, uso a figura regimental do pedido de esclarecimento para não fazer outra intervenção e para lhe significar que, pela nossa parte, não há qualquer tipo de fixação do texto que entregámos na Mesa.
Fizemos já um primeiro esforço de aproximação ao que considerámos um consenso estabelecido, mas se o CDS ou o PRD entenderem sugerir algumas alterações, pelo nosso lado, estamos abertos a analisá-las.
Creio que a questão de fundo que se coloca é que o PSD está com uma posição de anti-transparência ...

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - ... e, como tal, penso que estarmos a avançar com propostas de alteração talvez seja, digamos, tecer um novelo que não pode ter conclusão.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de o felicitar pela sua imagem do «corte de alfaiate» em relação à Lei Orgânica, porque é mesmo assim.
O Sr. Deputado disse na sua intervenção que não dispomos de estruturas capazes. Ora bem, se não as temos, então muita coisa deixará de se fazer nesta Assembleia da República e o que temos de fazer é criá-las.
Não me parece que as comissões para poderem informar regularmente a comunicação social, tal como é propostos pelo PCP, do andamento dos seus trabalhos tenham de passar a ter um trabalho muito vultoso.
Como sabe, a Lei Orgânica anda para aí aos trambolhões por exigências e imposições da maioria que vai aprovar uma lei realmente muito fraca. De qualquer maneira, e por força do trabalho da oposição - em que o CDS também esteve presente desde a anterior legislatura -, existem nesse diploma uma série de cláusulas positivas, repito, por força do nosso trabalho e não por força do do PSD, no sentido de se criarem alguns apoios às comissões, existindo já apoios administrativos.