3034 I SÉRIE - NÚMERO 77

Artigo 113.º-F

Registo e publicação das audições parlamentares

1 - Será lavrada acta das audições parlamentares mediante registo magnético integral.
2 - As actas elaboradas nos termos do número anterior serão publicadas na 2.ª série do Diário da Assembleia da República, e em separata desse mesmo Diário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta que visa dignificar os trabalhos da Assembleia da República, que visa abrir a Assembleia da República à competência e à experiência dos cidadãos, que visa prestigiar a Assembleia da República aos seus próprios olhos, socorrendo-se do melhor que este país tem em matéria de opinião, e aos olhos do País.
Se formos ver a experiência parlamentar de outros países, certamente concordarão que poucos actos serão mais celebrados na opinião pública - serão, digo mesmo, mais reverenciados e citados - do que as audições parlamentares bem organizadas.
É assim nos Estados Unidos - nós não somos os Estados Unidos, vejo o Sr. Deputado Silva Marques com o seu sorriso a indicar-nos isso -, é assim também em Ingraterra - a velha Inglaterra, mãe de todos os parlamentos -, onde na Câmara dos Comuns os Select Committee fazem autoridade e as suas actas estão entre os documentos mais reverenciados e mais citados.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou a rir-me porque o Sr. Deputado não está a intervir sobre a proposta do PS, que pretende que o Plenário se ocupe em decidir se deve haver ou não audições.
Aceitamos a ideia de que as comissões especializadas promovam audições, mas o Sr. Deputado está a fazer uma intervenção sobre a nossa proposta e não sobre a vossa. Só por isso me estava a rir.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Estou, de facto, a fazer uma intervenção sobre a vossa proposta e a nossa, que ultrapassa muito de longe a vossa.
Era apenas uma introdução para lhe lembrar que, se tudo isto é verdade e poderia integrar-se na vossa proposta, na verdade não se enquadra.
Peço para tal a sua atenção.
A Comissão de Economia e Finanças, por exemplo, como outras, tem tido aqui experiências de audição. Ora, devo dizer que, de facto, nas condições em que trabalhamos a Assembleia não se prestigia. Não existem condições materiais, não existem condições institucionais, não há uma dignificação deste instituto que esteja à altura da missão que aqui queremos atribuir à Assembleia e, por isso, fizemos estas propostas. Porquê? Para que exista, logo de início, um tal enquadramento para este tipo de propostas, sob a forma de deliberação, que envolva a responsabilidade da Assembleia no seu conjunto, de forma que fique perfeitamente claro que estas iniciativas têm de ter um mínimo de dignidade que actualmente não têm.
Os actos de Estado - perdoe-se que diga isto em linguagem vulgar - precisam de pompa e circunstância.
A própria dignidade do Estado defende-se rodeando--se as missões que se atribuem aos órgãos de soberania de cautelas de protocolo, de cautelas de eficácia, de cautelas de dignificação e de cautelas de solenidade, de convocação e de realização dos actos que mais interessam.
É essa a nossa intenção. Não está aqui, de maneira nenhuma, Sr. Deputado Silva Marques, qualquer ideia que não possa ser partilhada por todos os grupos parlamentares e por todos os deputados desta Casa.
Não estamos aqui a defender um ponto de vista partidário. Estamos aqui a defender condições institucionais para um órgão de soberania, condições institucionais que prestigiem o Estado Português aos olhos dos seus próprios cidadãos. Esta a nossa intenção. Se isto não for compreendido lamentamos profundamente.
Pensamos que a ideia do PSD é manifestamente insuficiente e deixa-nos na «bagunça» em que funciona esta Casa -peço desculpa de assim o dizer-, pois com a falta de meios que tem, com a sua falta de dignificação, deixa-nos, às vezes, profundamente envergonhados perante os nossos convidados.
Devo dizer que, eu próprio, quando me encontrava em exercício da presidência da Comissão de Economia e Finanças, fui admoestado, fui reprovado, pela forma como um convidado nosso foi recebido.
Esse convidado veio dizer-nos que não era assim que se recebia alguém, sobretudo quando esse alguém era convidado na qualidade de perito. Tive de ouvir, de reconhecer que estava certo e de dizer-lhe: «Tem toda a razão, você está a atingir um órgão de soberania que não acautela a defesa da sua própria missão e do seu prestígio.»
Que isto se não se repita, é só o que desejo.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado João Cravinho, não sabemos, nesta altura, se o rendibilómetro do PSD favorece ou não a proposta que acaba de apresentar à Câmara.
Deve a Câmara saber, isso sim, que o PCP acolhe, como extremamente positiva, a matéria que vem proposta, nos termos em que vem proposta e, naturalmente, com uma ou outra pequena adaptação que, na devida altura, deveremos sugerir.
Assim, como noutras circunstâncias, defendemos que entre as sessões de perguntas ao Governo e a realização das interpelações parlamentares pudesse haver o mecanismo dos inquéritos sectoriais que existem em vários parlamentos europeus e a funcionar bem. Também entendemos que há uma diferença essencial entre o que é uma audição parlamentar e o que é uma mera audiência concedida por qualquer comissão, seja a quem for, no âmbito das suas competências e para o bom desenvolvimento dos seus trabalhos.