22 DE ABRIL DE 1988 3037

sede, de uma figura tão importante como a da audição parlamentar, devidamente dignificada através de uma votação em Plenário.
É essa a questão que está por clarificar e que coloco ao Sr. Deputado Gomes da Silva.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado, no artigo 108.º já consta algo que se refere à realização de audições parlamentares. Tal qual como está colocado na vossa proposta, a realização de audições parlamentares é algo muito vago e, no meu ponto de vista, é inclusivamente restritivo.
Como V. Ex.ª sabe, distribuí hoje a membros de uma determinada comissão um trabalho de certo modo profundo que está relacionado com a apreciação da proposta de lei do Governo sobre a reforma fiscal. Realmente, a comissão pode efectuar a audição de algumas pessoas a quem solicitou a sua vinda à Assembleia, embora a maior parte delas se tenha recusado a vir cá.
A verdade é que em determinado tipo de comissões, como seja a Comissão de Economia, Finanças e Plano, quando se discute o Orçamento do Estado, é difícil fazer vir à Assembleia determinadas personalidades, porque, por exemplo, o Governo recusa a audição do governador do Banco de Portugal.
A respeito desta matéria, o Sr. Deputado João Cravinho, esta manhã, já citou alguns exemplos, no que foi até certo ponto, secundado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que referiu exemplos estrangeiros, nomeadamente o que se passa na Câmara dos Comuns, e nós julgamos que esta proposta do PS é uma proposta positiva, que dignifica a Assembleia da República e facilita o trabalho das próprias comissões parlamentares.
Nas propostas do PS, ao fazer vir a Plenário, através da solicitação de 25 deputados ou de uma comissão, o pedido de que se vote, sem debate, a possibilidade de a Assembleia fazer audições parlamentares, essas audições são perfeitamente clarificadas.
Nas diversas propostas do PS está definido o que são audições parlamentares, enquanto as propostas do PSD se limitam a dizer que as comissões podem realizar audições parlamentares. Ora isso já se faz, são meras audiências, aliás dificultadas, porque o Governo recusa a vinda cá de determinadas personalidades que estão sob a sua alçada!
Portanto, eu gostava que o Sr. Deputado Gomes da Silva esclarecesse um pouco mais o seu pensamento a propósito deste bloco de propostas do Partido Socialista e que não dissesse apenas «entendemos que devem ser as comissões a fazer audiências»', porque actualmente estas já constam do Regimento e, portanto, esta vossa proposta seria desnecessária.
O Sr. Deputado não entende que para facilitar, valorizar e dignificar o trabalho da Assembleia da República, mesmo através do trabalho das comissões, seria muito mais positivo que o Plenário da Assembleia da República viesse, ele próprio, a determinar quando, como, em que condições e qual o âmbito dessas mesmas audições parlamentares?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Deputado Jorge Lemos acusava a minha intervenção de hipócrita, penso que o fez unicamente por lapso terminológico, pois ela não foi hipócrita; no fundo, ela foi consequente com as intenções que a minha bancada produziu aquando da discussão do artigo 5.º e do artigo 108.º do Regimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Todas elas são hipócritas! Alargo o conceito de hipocrisia a toda a sua bancada, esteja descansado, não é só consigo!

O Orador: - Sr. Deputado, não entro em diálogo, pois quando V. Ex.ª falou também não lhe fiz nenhum comentário, e certamente muitos teria a fazer.
Aquilo que o PSD pretende, com a sua proposta, é dignificar - como, aliás, permanentemente tem sido referido em toda a discussão do Regimento - o trabalho em comissões, não as sobrecarregando, antes lhes dando outra dignidade, assim como ao trabalho do Plenário. É por isso que entendemos que todos os poderes que, em termos da proposta do Partido Socialista, são remetidos ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com todo o gosto, se o tempo for descontado ao Partido Comunista.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Gomes da Silva, creio que estamos a aproximar o nosso pensamento!

O Orador: - Folgo imenso!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já verificámos que qualquer das duas propostas em debate entende e propõe - e, do meu ponto de vista, bem - que devem ser as comissões especializadas, ou outras entidades encontradas na altura, a realizar as audições parlamentares.
A questão que está em aberto, e que creio que divide a vossa proposta da proposta do Partido Socialista, é saber quem delibera sobre a realização da audição parlamentar. E o que eu disse no meu pedido de esclarecimento foi que dignificaríamos a figura da audição parlamentar se fosse o Plenário da Assembleia da República a definir, mediante o interesse, a importância da matéria e o relevo do assunto em debate, se deve ou não haver audição parlamentar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o tempo está a contar?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, está a descontar no meu tempo, não tenha problema!