22 DE ABRIL DE 1988 3081

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, inscrevo-me para uma intervenção.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O CDS vai votar favoravelmente esta proposta do PSD, já que ela é inócua. Isto porque a prática parlamentar vai no sentido de, hoje em dia, os tempos serem fixados em conferência de líderes parlamentares.
Portanto, como esta prática tem dado resultado, na medida em que pode ser adaptada segundo as conveniências não do PSD, mas de todos os restantes partidos, conforme as iniciativas legislativas, estatuir no Regimento que são 20, 25, ou 30 minutos, é perfeitamente inócuo.
Com efeito, estes tempos podem sempre ser modificados para menos ou para mais, pois a prática que vem sendo seguida é a mais aconselhável. Aliás, e exactamente por isso, não vemos qualquer razão para regatear cinco minutos nesta Assembleia, principalmente quando os Srs. Deputados do PSD se encontram a conversar acerca de coisas que não interessam ao Regimento.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não me vou referir mais à proposta de alteração do PSD ao artigo 135.º, uma vez que penso ter sido suficientemente explícito, embora, infelizmente, até agora não tenha recebido qualquer tipo de contraditação ao que aqui afirmei.
A minha intervenção tem, no entanto, o objectivo de tecer alguns comentários à proposta de alteração do PCP ao mesmo artigo 135.º do Regimento.
De facto, tanto quanto fui capaz de entender desta proposta, aquilo que se visa é um primeiro conhecimento de todas as propostas ou projectos de lei que dão entrada na Assembleia da República e que, obviamente, são admitidos pela Mesa.
Por outro lado, penso que se trata de uma medida com um alcance extraordinário, nomeadamente para os partidos cuja capacidade de agenciamento é muito limitada em função do número de deputados. Por exemplo, nós, concretamente, podemos agendar apenas duas iniciativas por sessão legislativa e, como será eventualmente do conhecimento de VV. Ex.ªs, temos, até à data, entregues e admitidas muito mais iniciativas - cerca de duas dezenas, entre projectos de lei e projectos de deliberação.
Lamentavelmente é trabalho que produzimos e que não gostaríamos que ficasse apenas para os coerentes arquivos, onde talvez só algum investigador mais coca-bichinhos poderá ir sacá-los para a luz do dia. Por isso, gostaríamos que houvesse uma primeira leitura não só das nossas, obviamente, mas de todas as iniciativas legislativas tomadas por deputados desta Casa, para que não estivéssemos muitas vezes a produzir trabalho apenas para ficar produzido.
É óbvio que na impossibilidade de agendar - e é uma impossibilidade física que tem a ver com o tempo real dos trabalhos - todas as iniciativas legislativas, quer-nos parecer que constitui muitas vezes uma perda irreparável o facto de essas mesmas iniciativas não serem do conhecimento de todos os deputados desta Casa.
Por outro lado, penso que o esquema que visa a proposta de alteração lida em primeiro lugar não iria trazer um grande atropelo aos trabalhos, porquanto se propõe uma duração máxima de uma hora para a primeira leitura, apresentação e debate; considera-se que uma hora é suficiente para que os deputados possam explicar as suas iniciativas legislativas.
Obviamente que tenho a consciência de que, a ser aprovada esta proposta, que já considerei de grande alcance, o critério razoável que todos somos forçados a esperar uns dos outros nos levaria a não pedir uma primeira leitura para toda e qualquer iniciativa que aqui tivéssemos nesta Câmara. No entanto, penso que cada um de nós, daqueles que produzem trabalho, daqueles que produzem iniciativas legislativas, vê com muita mágoa que, muitas vezes, na impossibilidade de as agendar elas nem sequer cheguem ao conhecimento de ninguém, quando poderiam servir ao menos como base de trabalho para outras iniciativas legislativas, quiçá mais aperfeiçoadas e quiçá com maiores possibilidades de serem agendadas e votadas e, como tal, de terem aplicação na vida prática.
Assim, manifesto aqui o meu sentimento de congratulação pela apresentação desta proposta e naturalmente que o meu voto será a seu favor.
Também solicito aos Srs. Deputados que aqui estão presentes que, ainda que cansados, se inteirem do verdadeiro alcance desta proposta de alteração, porque penso que a todos nós diz respeito, principalmente àqueles que, integrados, numa vastíssima maioria, não têm qualquer possibilidade real de ver o seu trabalho de iniciativa legislativa aqui conhecido.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, é também para exprimir a nossa posição relativamente às propostas que foram apresentadas.
Não podemos concordar com a proposta apresentada pelo PSD, embora, de um certo ponto de vista, ela possa ser considerada inócua, como referiu o Sr. Deputado Narana Coissoró, na medida em que os tempos têm vindo a ser atribuídos pela conferência de líderes, como o órgão que não só atribui os tempos como também disciplina o próprio debate nesta Câmara.
No entanto, a verdade é que, para nós, esse aspecto que o Sr. Deputado Narana Coissoró considerou inócuo - e que pode, efectivamente, de um ponto de vista pragmático, ser inócuo -, na realidade, revela mais uma vez a intenção que está subjacente a todo o projecto de alteração do Regimento e com a qual nós não podemos de maneira nenhuma concordar.
E não podemos concordar porque a disposição «por tempo não superior a vinte minutos», inserida onde está, visa naturalmente e mais uma vez limitar a acção dos partidos e nomeadamente a acção dos partidos da oposição, para já não falar nos partidos mais pequenos ou nos deputados independentes, na medida em