22 DE ABRIL DE 1988 3125

na gaveta para as substituir por um resumo falseado, e o último livrinho que aqui apareceu era tudo menos Grandes Opções do Plano, de tal maneira que dele nunca se falou.
Compreendemos que o Governo não queira trazer para a opinião pública, para o debate no Plenário, as Grandes Opções do Plano, porque não as tem e não as sabe fazer, visto que já por duas vezes perdeu essa oportunidade. Uma vez teve de as retirar, como disse, da circulação, pô-las na gaveta e depois arranjar um fac-símile de algumas páginas porque as outras eram de tal maneira desconjuntadas que o próprio Ministro foi publicamente acusado de não ter sabido coordenar os vários trabalhos parciais e sectoriais que lhe tinham sido fornecidos por outros ministros. Tudo isto foi público, portanto, não há perante coincidências quaisquer sorrisos - os sorrisos podem ser apenas de concordância e o debate de especialidade quanto aos impostos e quanto às despesas tem de ser um debate transparente.
A Assembleia não pode ser secundarizada, a Assembleia não pode ser menorizada, a Assembleia não pode - por causa de uma maioria que tudo quer esconder, tudo quer apressar e que quer expeditamente resolver em poucos minutos o que em todos os países leva, pelo menos, largos dias -, dar-lhes o benefício de deixar passar este artigo ser um grave protesto.
Esta intervenção é exactamente para deixar registado o nosso protesto perante a tentativa de retirar à Assembleia os seus poderes seculares e históricos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, informo-o de que, a partir de agora, dispõe de dois minutos apenas.
Tem a palavra o Sr. Fernando Moniz.

O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr.ª Presidente, é para defender a proposta de alteração que apresentámos. O Partido Socialista também entende que as grandes questões devem ser discutidas em Plenário, publicamente, de forma a que o debate e a mensagem nele contida possam ser transmitidos para o exterior da Assembleia.
É nesse sentido que a nossa proposta de alteração no seu n.º 1, prevê explicitamente que os empréstimos e outros meios de financiamento sejam obrigatoriamente discutidos em Plenário e, apesar de estar prevista na nossa proposta a discussão das outras questões na comissão especializada, o Partido Socialista propõe, no entanto, que a todo o tempo haja a possibilidade de avocação da discussão para o Plenário, isto se a matéria em discussão na especialidade for de tal importância que o justifique.
Por outro lado, o Partido Socialista também entende que, estando criadas as condições para uma análise aprofundada dos assuntos em debate, estando reunidos todos os elementos necessários e estando recolhidas todas as informações técnicas que normalmente os documentos desta natureza requerem, se poderá ganhar alguma eficácia com a discussão da especialidade em comissão, sem com isso se perder necessariamente a qualidade do debate.
É em prol dessa eficácia que o Partido Socialista apresenta esta proposta de alteração.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Antes de mais perguntava ao Sr. Deputado Correia Afonso - e desculpe interpelá-lo directamente, mas como o ouvi dizer na sua intervenção há cerca de uma hora que o PSD iria utilizar o seu tempo - se, ao menos em relação a este caso, o PSD vai fazer a justificação da proposta que apresenta. É que, a ser assim, preferia reservar o meu pedido de esclarecimento para depois. Se não vai, gostaria que o Sr. Deputado fizesse o favor de me informar agora...

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Na devida oportunidade!

O Orador: - Então na devida oportunidade, que deve ser brevemente, uma vez que é só o artigo 213.º que se está a discutir - a devida oportunidade não será, certamente, no debate do artigo 215.º ou 220.º -, espero realmente conhecer a posição do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta é sem dúvida uma das grandes questões à qual tem de ser dada a máxima publicidade, pois o País assim o exige, e não como acontece hoje, em que um debate destes se está a realizar sem a presença da comunicação social. Não é por acaso que estas coisas acontecem, não é por acaso que há 300 e tal minutos fixados para se esgotarem no debate de hoje, assim como também não foi por acaso que se pretendeu impar o debate da legislação laboral em sessão nocturna, mas aí prevaleceu o bem senso do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, apesar da oposição dos líderes do PSD.
Sem dúvida que esta proposta de alteração do PSD é preocupante, porque pretende que não se vote na especialidade nem as GOP, nem os impostos, nem os empréstimos. Como é evidente, a intenção do PSD é impedir o mais importante debate que se realiza anualmente sobre o Orçamento do Estado, nomeadamente sobre os impostos e os empréstimos. Debate que tem de ser o mais transparente possível, que tem de ser público, é assim remetido para uma pequena sala de uma comissão, discutido e votado à socapa, sem a presença da comunicação social.
Nós sabemos, é evidente, que tudo isto tem uma razão de ser. É que todos os anos tem sido amplamente desconfortável o debate que aqui se tem desenrolado na especialidade, sobre as GOP e o Orçamento do Estado. É um debate desconfortável para o Governo, desconfortável para o PSD, e aqui temos, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, como o PSD, servindo-se de uma maioria circunstancial, uma vez mais pretende colocar ao seu serviço, e não ao serviço de toda a Assembleia, o Regimento da Assembleia da República, que deveria ser o mais consensual possível nomeadamente em matérias tão delicadas como esta que estamos agora a debater.
Portanto, o PSD pretende, servindo-se desta alteração aceleradíssima do Regimento, que quer já pôr em execução, impedir que no próximo Orçamento do Estado o Governo venha aqui prestar contas publicamente, com a presença da comunicação social.
Como temos a promessa do Sr. Deputado Correia Afonso de que, em devido tempo, o PSD vai justificar esta proposta, reservarei alguns pedidos de escla-