3208 I SÉRIE - NÚMERO 80

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Constatamos que a definição do que são baldios é comum aos projectos do PSD, PS e CDS, afastando-se dela o projecto do PRD, dado que lhes restringe o âmbito.
Por último, Srs. Deputados, queremos acentuar que o projecto do PSD vai ao encontro das reivindicações apresentadas pelas comunidades locais, encontra sustentáculo no programa eleitoral do PSD, projecta-se no próprio Programa do Governo, que esta Assembleia aprovou, representando, por isso, mais um passo na concretização dos objectivos que claramente assumimos perante o eleitorado e vamos continuar nesta senda. Aquilo que é prometido é devido. Podem os Portugueses contar connosco, não renunciaremos às nossas responsabilidades e, ao apresentarmos esta iniciativa legislativa, estamos também a dignificar o poder local, por outros tão badalado mas tão incompreendido. Por isso o nosso desafio para que todos os Srs. Deputados nos acompanhem na votação favorável do nosso projecto de lei.

Aplausos do PSD

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Parecia o relato de um desafio de futebol!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Rogério de Brito, João Corregedor da Fonseca, Rui Silva, Oliveira e Silva, João Amaral, Álvaro Brasileiro e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Roleira Marinho, ao contrário do que pretendeu dizer no seu discurso, o projecto de lei do PSD não vem responder às reivindicações das comunidades locais, mas sim liquidar a gestão, o usufruto e a administração dos baldios pelos povos, liquidar os conselhos directivos e abrir os baldios ao negócio jurídico e à sua alienação.
Esta é que é a verdade, é o que está no projecto de lei e não é o que está embrulhado na intervenção que fez.
Aliás, pela quinta vez o PSD tenta trazer aqui à Assembleia a revogação do Decreto-Lei n.º 39/76 e retirar os baldios aos povos. Nunca o conseguiu. Hoje teima de novo, confiado na sua maioria. Verdade se diga, não lhes falta teimosia para procurar legislar contra a vontade dos povos.
Por falar em vontade dos povos, e tendo em conta que o Sr. Deputado disse, daquela tribuna, que o vosso projecto correspondia às reivindicações das comunidades locais, pergunto-lhe como concilia essa afirmação com o texto, que eu tomo a liberdade de ler, que os secretariados e os concelhos directivos dos baldios - que vieram hoje aqui para assistir a este debate, pois ele tem a ver com a sua vida - distribuíram aos deputados e que diz:
Estamos ainda convencidos de que muitos deputados não saberão verdadeiramente o que é um baldio e qual a sua real utilidade para as populações. É por isso nosso dever, antes da votação, esclarecê-los, mais uma vez, sobre essa realidade e transmitir-lhes, por exemplo, que a agricultura das nossas serras é extremamente pobre e insuficiente para as necessidades das nossas comunidades e que o baldio se toma, assim, o complemento natural indispensável à nossa sobrevivência, porque sem ele não temos onde apascentar os nossos rebanhos, não temos onde ir buscar a lenha, o mato, os estrumes, a pedra. Dizer-lhes, ainda, que as aldeias serranas são as mais esquecidas e abandonadas pelos governos e pelas autarquias e que se alguns progressos nelas se têm registado nos últimos tempos é porque o regime jurídico dos baldios nos permite aplicar as suas receitas em melhoramentos locais.
Sr. Deputado, como é que o PSD concilia um projecto de lei que retira os baldios à administração e à fruição dos povos com as reivindicações das comunidades locais e com a afirmação, que aqui fez, de que ele correspondia - não corresponde, como se está a verificar - a essas reivindicações?
Será que foi isto que o PSD referiu durante a campanha eleitoral, quando andou a captar votos? Ou será que quando andou a captar votos disse que ia manter os baldios com os povos e, depois, quando chegou à Assembleia da República, voltando as costas ao povo, propôs um projecto de lei para retirar esses baldios aos povos?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rogério Brito, para pedir esclarecimentos, quero informar a Câmara - há pouco a Mesa foi solicitada nesse sentido - que as galerias do segundo piso, tecnicamente chamadas galerias superiores, não podem ser ocupadas por razões de segurança.
Quanto à galeria do nosso lado direito, que não está completamente preenchida, os lugares disponíveis destinam-se a cerca de 90 alunos cuja visita à Assembleia está prevista para hoje.
Vão ser tomadas providências no sentido de compatibilizar estas duas situações.
Quando falei em segurança, referia-me a segurança relacionada com as obras que estão a ser feitas nas galerias superiores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Roleira Marinho, eu diria que os senhores têm uma capacidade extraordinária para fazer um discurso dando a sensação de que estão a colocar os povos dos baldios exactamente no cume da serra, defendendo-os, quando, no fim de contas, estão atentando, de uma forma inconstitucional e imoral, contra a própria história e a realidade dos povos serranos e das suas economias.
É espantoso! O Sr. Deputado diz aqui que o vosso projecto vem servir a florestação, a cultura, o associativismo, a caça, a pesca, e eu perguntaria: e as economias locais? E os gados das serras que precisam de pastar? E as culturas de subsistência que têm de se fazer? Onde é que isso está? Está no projecto de entrega às autarquias, na possibilidade da florestação sem ter em conta a própria realidade?
Recordo-me que, quando avançaram os processos de alienação dos baldios, de entrega dos baldios à administração das autarquias, de entrega dos baldios ao regime florestal, também nessa altura se disse: «É para o vosso progresso, vão ter estradas, vão ter postos sanitários, vão ter escolas, vão ter maravilhas». Só que a floresta avançou, os baldios foram alienados, mas as pessoas ficaram mais pobres, a serra ficou mais empobrecida. Veio a emigração, os jovens tiveram de partir, os velhos morreram e aldeias inteiras desapareceram!
Como é que os senhores pretendem hoje retomar as concepções que foram defendidas no advento do liberalismo