3210 I SÉRIE - NÚMERO 80

Finalmente, e apenas como preâmbulo das perguntas que vou colocar, tendo em conta que o projecto de lei do PSD vai ao encontro do Programa do Governo, aprovado por esta Câmara, recordo que esse Programa do Governo não foi aprovado por esta Câmara mas, sim, pelos senhores. Nós votámos contra, como deve estar recordado.

Uma voz do PSD: - Foi uma parte da Câmara?!

O Orador: - Poderei, logicamente, argumentar essa situação.
Passo agora a colocar-lhe perguntas concretas, Sr. Deputado.
Não receia que, depois da entrega dos baldios, como tudo faz prever, às juntas de freguesia, estes se manifestem numa verdadeira proliferação de plantio de eucaliptos? É que nós receamos que tal aconteça, e já o temos vindo a afirmar nesta Câmara.

O Sr. Deputado diz, inclusivamente - e aí, sim, considero que há algum romantismo -, que as juntas de freguesia poderiam conciliar o turismo, a caça, a pesca, o desporto,... como é que tudo isto pode vir a ser conciliado e como é que tudo isto vai ao encontro daquelas populações que serão espoliadas das terras, tal como os senhores prevêm? Suponho que a caça, a pesca, o desporto, não serão os óbices preferidos das pessoas que estão em causa.
Não tem também algum receio, Sr. Deputado, que as juntas de freguesia - e, logicamente, não estou a pôr em causa nem a capacidade nem a credibilidade das juntas de freguesia- não estejam vocacionadas para a área da agricultura? Não receia ainda que, tendo sido postos à disposição das juntas de freguesia cerca de 500 000 ha, no mínimo, de terras, elas possam vir a ser «aproveitadas» por grandes empresas nacionais e estrangeiras, empresas essas que aí iriam aplicar alguns investimentos com promessas - que não consideramos que sejam realidade - de isso vir provocar um desenvolvimento para essas mesmas populações, tais como a construção de hotéis ou outros tipos de investimentos vocacionados para tudo menos para aquilo que as pessoas que hoje gerem os baldios estão vocacionadas?
Finalmente, Sr. Deputado, em debates anteriores o PSD apelidou o PCP - e estou perfeitamente à vontade para o dizer porque não participei nesses debates por ainda não estar cá - de querer partidarizar esta questão dos baldios. Inclusive, foi referida a existência de alguma má fé nos argumentos que aludiram. Logicamente, não vou pronunciar-me sobre esses argumentos, que foram referidos pelos senhores e não por mim. Mas pergunto: de tanto criticar o PCP, o PSD não se terá viciado nessa questão da partidarização, aproveitando agora a maioria que detém e copiando essa tese que, como disse, foram os senhores que inicialmente a referiram?

O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado Rui Silva que utilizou, no seu pedido de esclarecimento, quatro minutos do seu tempo disponível.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - O Sr. Deputado Roleira Marinho arvorou o seu partido em grande defensor das autarquias, mas, como sabemos, o Governo suprimiu no Orçamento do Estado os meios necessários para as autarquias poderem prosseguir as suas atribuições.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - Pergunto-lhe: é para suprir essa falta do Orçamento do Estado que o PSD agora se quer apropriar de bens alheios, como são os das comunidades locais?
Sr. Deputado, como é que concilia a sua tese com o artigo 89.º da Constituição, que, ao lado dos bens pertencentes às entidades públicas - e as autarquias são uma entidade pública -, coloca os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais? Não se lhe afigura que o artigo 89.º da Constituição é um obstáculo intransponível ao esbulho das comunidades locais dos baldios que lhes pertencem, por força da própria Constituição?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Roleira Marinho, não é pelo tom grandiloquente que ganha razão. Aliás, o tom acaba por ser uma forma de esconder algumas diferenças de discurso que fez no passado. E sublinho uma.
Curiosamente, o Sr. Deputado não levanta as famosas questões da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.ºs 39/76 e 40/76. Sei por que é que não o faz; o Sr. Deputado não levanta a questão da inconstitucionalidade pela simples razão de que, face ao disposto na Constituição, após a revisão constitucional, ficou perfeitamente claro que a Constituição, quando refere bens pertencentes a comunidades, consagra a figura dos bens comuns, de que é primeiro exemplo a própria figura dos baldios.
As perguntas que quero fazer-lhe destinam-se essencialmente a tentar caracterizar o projecto de lei do PSD e fazer com que o Sr. Deputado explique a esta Assembleia qual é a diferença que existe entre o projecto de lei do PSD e o regime do Código Administrativo de Marcelo e Salazar.
Pergunto: é ou não facto que o Sr. Deputado e o seu partido prevêm a disponibilidade de baldios, ou seja, configuram uma categoria de baldios de domínio privado disponível que podem ser utilizados para fins diferentes daqueles que os utentes lhes poderiam ou quereriam dar? Não é isso o que o Código de Marcelo também consagra?
É ou não facto que, tal como o código de Marcelo Caetano, o que os senhores fazem é dizer que há uma outra entidade - que não os utentes - que vai gerir os baldios? Não me venha com a história das freguesias, pois não se trata aqui de discutir se as freguesias são ou não competentes. A partir do momento em que a própria Constituição define que o uso e fruição desses bens comunitários e das comunidades locais não significa exactamente que e gestão é das comunidades locais não personalizadas? E que há na Constituição um capítulo, totalmente diferente, que trata das pessoas colectivas. Pergunto: diz ou não e projecto de lei do PSD que não são, em primeiro lugar, os utentes que administram os baldios?
É ou não verdade que os senhores tentam recuperar ; figura dos baldios do Estado? Que outra coisa significa e artigo 10.º do projecto de lei n.º 90/V, quando remete t regime florestal dos baldios para a legislação floresta vigente? Que quer dizer o artigo 10.º, quando diz que c. actuais baldios sujeitos ao regime florestal são administrados pela forma prevista na legislação vigente? Quer isto dizer ou não que o PSD faz exactamente a mesma coisa que o Código Administrativo de Marcelo Caetano e de Salazar fazia no que toca à maior parte dos baldios?
Agora, vamos a contas, Sr. Deputado. A questão do baldios é muito simples: em tempos os baldios foram milhões de hectares, e são muito anteriores às freguesia?