27 DE ABRIL DE 1988 3215

ponto de vista económico e social, e, por isso, assumimos com interesse a defesa dos interesses daqueles que são os fruidores dos baldios, mas, ao fazê-lo, isso não significa que deixemos de denunciar qualquer coisa que, sob o ponto de vista político, me parece, neste momento, importante ressaltar.
Parece-me que é necessário que nos entendamos; é necessário dizer que o PSD defende o regime de democracia representativa. Sabemos que VV. Ex.ª s, no PRD, também, muitas vezes, se têm declarado como defensores de uma democracia representativa. Mas, do que se trata nesta problemática - ponto tónico de toda esta questão dos baldios - é de, no fundo, decidir se estamos deste ou do outro lado, ou seja, do lado das chamadas democracias populares, onde se procura, através de determinados poderes paralelos, confundir aquilo que pode ser a gestão conecta, neste caso, de recursos importantes e tão apreciados.

O Sr. João Amaral (PCP): - Já há confusões a mais neste debate, Sr. Deputado Soares Costa!

O Orador: - Nestas circunstâncias, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: se esta questão é, de facto, relevante, e sabendo nós, por outro lado, que os senhores atribuem ao poder local o valor que ele tem, reconhecendo-lhe as virtualidades, e que os autarcas deste país são os melhores e os mais legítimos defensores dos interesses das suas populações, então por que não conceder à autarquia, juntas e assembleias de freguesia a responsabilidade da gestão ou da administração destes bens comuns que eles próprios, autarcas, também representam?
E faço-lhe esta pergunta, Sr. Deputado, porque não está em causa no nosso projecto - é bom que isso fique claro - o problema da natureza e dominialidade do baldio. Quando advogamos que a administração dos baldios deve ser entregue à autarquia, não estamos a entregar os baldios às autarquias.

O Sr. João Amaral (PCP): - Que confusão completa! Essa é o fim!

O Orador: - É preciso não confundir as coisas, porque o problema é de gestão. A natureza e a dominialidade não estão aqui postas em causa.
Era sobre este comentário e esta observação que gostaria de saber qual a posição de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Soares Costa, agradeço-lhe o pedido de esclarecimento que me colocou, pois permite-me esclarecer um pouco melhor aquela que é, na realidade, a nossa posição.
No entanto, tenho alguma dificuldade em responder-lhe, porque parece-me haver alguma incoerência entre o articulado apresentado pelo PSD e aquilo que o Sr. Deputado acabou de referir. O senhor disse que ao entregar a administração dos baldios às autarquias não estava a entregar os baldios às autarquias. Ora isso só seria verdade se a junta de freguesia não fizesse parte integrante de uma autarquia.
Não estamos a pôr em causa a capacidade de gestão de uma autarquia - nunca o fiz, nem nunca o farei, tal como já várias vezes tenho afirmado, não só aqui como em comissão -, mas este assunto vem muito antes da formação da própria autarquia, tal como já hoje foi referido.
Devo dizer-lhe que há tradições seculares e resta saber até que ponto hoje há entendimento entre as juntas de freguesia e as assembleias de compartes para que isso se possa prover com coerência.
Várias foram as manifestações de agrado e de desagrado que recebemos, inclusive de assembleias de compartes e das mesmas juntas de freguesia onde essas assembleias estão inseridas. Pergunto-lhe se a ideia que o PSD tem neste momento é a de fazer a entrega do baldio à junta de freguesia, que, se assim o entender, poderá delegar poderes à assembleia de compartes - porque não exclui essa possibilidade, embora ela não esteja implícita - para que seja ela a desenvolver trabalho.
Se é verdade que assim entendem, não haverá razão - tal como propomos - para aquilo que neste momento está a ser fruído convenientemente passar para a freguesia e desta para as assembleias de compartes; é uma bola de pingue-pongue que julgamos dispensável!
Seria muito mais correcto e coerente o tal sistema misto que propomos, ou seja, o que está neste momento a ser fruído correctamente e está a ter utilidade comunitária não deve ser mexido. Se está bem, para que é que se vai mexer? Mas, por outro lado, garanta-se uma manutenção e alguma fiscalidade - que assumimos e aceitamos - sobre essa exploração. Transportar para a junta de freguesia com que critérios? A quem? Para quem? Acredita sinceramente que volte para os mesmos? Muito honestamente, ponho algumas dúvidas, por exemplos que não gostaria de trazer para aqui, mas de que tenho consciência.
Gostaria, uma vez mais, de chamar a atenção, e se me permite, porque penso que já respondi à sua pergunta, para o artigo 4.º do nosso projecto. Não se trata de revogar o Decreto-Lei n.º 40/76, mas sim de dar às assembleias de compartes, que, neste momento, em conjunto com as juntas de freguesia, podem legitimar a nulidade dos actos ilicitamente provocados, a possibilidade de, por ausência das assembleias de compartes, por ineficácia e, porque não, por não terem capacidade de resposta, alargar esse âmbito às câmaras municipais e ao Ministério Público.
Gostaria que ponderassem esta situação e de recordar a VV. Ex.ª s, que já votaram este artigo favoravelmente, que faríamos questão que ponderassem este assunto, porque não se trata de revogar para pior, mas sim dar capacidade de resposta e melhores condições para que as assembleias de compartes possam solicitar, com legitimidade, a nulidade de actos, que são ilícitos, de apropriação indevida e individual, que o senhor não poderá, logicamente, pois estudou o assunto, desconhecer que existem, e não é preciso ir muito longe de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A serra era dos nossos pais e avós, dos nosso rebanhos, dos lobos que no-los comiam, do vento galego que afiava lá pelos descampados as suas navalhas de barba [...] na serra não existe divisória, nem muro, nem coutada, nem empeços ...] os gados pastam à rédea solta sem canteiro que os acoime.»
Foi sempre assim, desde que o mundo é mundo. É anterior à nacionalidade.
Perdendo-se numa tradição de comunitarismo agro-pastoril, a origem dos baldios, entre nós, estará nos Celtas, ou até antes deles. Vem dos Castros e Citânias, com a sua agricultura de meia encosta e o pastoreio dos gados nos descampados dos montes vizinhos.