3206 I SÉRIE - NÚMERO 80

respectivos compartes dos baldios submetidos ao regime florestal.
O artigo 4.º, n.º 4, do projecto de lei do PS diz que os baldios que estavam submetidos ao regime florestal continuam submetidos ao regime florestal.
Entendi, da leitura do projecto do PS, que se diz que, embora estando esses baldios sujeitos ao regime florestal, a sua administração transita para os compartes.
Pretendo saber se é correcto o meu entendimento ou se é outro o entendimento que pretendeu dar o PS ao artigo 4.º, n.º 4, do seu projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - O Sr. Deputado Rogério Brito referiu-se, relativamente às comissões regionais para os baldios, à ausência, nessas comissões, de membros das comissões directivas dos baldios.
Na parte final da minha exposição creio ter focado precisamente a abertura manifestada a outros partidos - que não tem de ser, necessariamente, o PCP - para revermos parte do articulado do nosso projecto de lei. Nós próprios temos também algumas dúvidas sobre o que possa surgir desta comissão regional e do seu âmbito geográfico, se ele pode ou não ser o mesmo das comissões da agricultura, das direcções regionais de agricultura ou das CCR. Pareceu-nos, porém, que, tecnicamente, essa era uma maneira de poder apoiar aquilo que nós defendemos quanto ao desenvolvimento e fomento de parte dos baldios, nomeadamente no que diz respeito à florestação.
Gostaria de responder já ao Sr. Deputado Roleira Marinho, na parte em que chama de centralizador ao nosso projecto, nomeadamente neste aspecto.
Sc o Sr. Deputado pensa que, como previsto no vosso projecto, a passagem para as autarquias da administração dos baldios é, em si - porque o poder local ou as autarquias já são como que um poder descentralizado -, mais descentralizador do que aquilo que nós defendemos, creio que o Sr. Deputado está completamente errado.
Quando referimos comissões regionais, o nosso entendimento, como disse ao Sr. Deputado Rogério Brito, é, essencialmente, no sentido do apoio técnico que as defendemos, para o fomento e para o desenvolvimento de grande parte dos baldios.
Quanto às posições que aqui tomaram os meus saudosos camaradas António Costa e Bento da Cruz, não se venha dizer, relativamente a posições assumidas por dois deputados do mesmo partido, feitas no mesmo dia e com espaço de minutos, que, para vosso interesse, a posição do ex-deputado António Costa era a oficial do PS e que a posição assumida pelo deputado Bento da Cruz, também do PS, não tinha nada de oficial, que foi a de um malandrão que fugiu aqui pelos corredores, saltou para as bancadas mais à esquerda e, eis senão quando, manda aquelas «bacoradas» sobre os baldios.
Por favor, não entenda assim!
Eles foram os dois deputados do PS, a que um terceiro se juntou, que tomaram posição, e nós, ao votarmos favoravelmente o vosso projecto, deixámos bem explicito que alguns pontos deveriam ser esclarecidos em sede própria, que era a baixa à comissão. Certo é que, também não sabemos porque, o projecto nunca avançou. E a culpa não pode ser imputada ao PS, que não era, na altura, autor de nenhum projecto.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, creio que haverá uma correcção, de aspecto jurídico, a fazer no que se refere à expropriação. De qualquer maneira, trata-se de uma expropriação em casos muito excepcionais a que defendemos.
Quanto ao espírito jurídico, digo-lhe, sinceramente, que não sou a pessoa própria para debatê-lo.
Relativamente ao seu entendimento do artigo 4.º, n.º 4 do nosso projecto de lei, de facto o nosso entendimento e aquele que o Sr. Deputado expôs.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira e Silva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Para uma interpelação a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, é se para comunicar que tenho a informação de que está muita gente lá fora a pretender entrar, para assistir ao debate Como há lugar nas galerias, pedia ao Sr. Presidente que tomasse as providências necessárias para que essa gente pudesse entrar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Mesa já tomou alguma, providências, sobretudo no sentido de se saber se havia muitas pessoas lá fora e qual o número de lugares disponíveis.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados:
Ao repormos a iniciativa legislativa sobre baldios teremos, por certo, de repisar conceitos, de reafirmar princípio que já aqui apresentámos em quatro legislaturas. Será talvez este assunto aquele que mais arrastado tem sido ao longo dos trabalhos parlamentares. Nunca os projectos foram rejeitados pelo voto, mas caíram em buracos donde foi impossível recuperá-los, por falta de uma vontade política claramente assumida, e isto porque alguns daqueles que o votaram favoravelmente, na generalidade ou que, de outra vez, os fizeram «rebaixar» às comissões sem votação nunca assumiram com clareza as responsabilidades que lhes caber e que os eleitores lhes exigem.
Porém, nem tudo se terá perdido, porque, com o decorre dos tempos mais solidificadas ficaram as nossas convicções de que as teses que defendemos são as que melhor s ajustam à vivência democrática das nossas comunidade locais e melhor respondem à vontade das populações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será bom lembrar a tramitação que as iniciativas legislativas sobre baldios tiveram destes ao longo destes anos, sobretudo posicionamento dos dois maiores partidos da oposição Aclaremos: tivemos o PCP a favor e o PS contra, quando incluímos tal matéria na Lei n.º 79/77 (artigo 109.º; norma que foi aprovada e dias depois revogada, por mudanças de posição do PCP; na segunda legislatura foram apresentadas cinco iniciativas legislativas, que não chegaram a ser votadas; seguidamente verificou-se o voto favorável do PS e o voto contra do PCP, verificando-se aprovação dos projectos na generalidade, sem que s chegasse à sua votação na especialidade (terceira legislatura.