3212 I SÉRIE -NUMEROSO

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Roleira Marinho, a extinção da titularidade das povoações sobre os baldios vai contra uma tradição e um direito seculares. A Junta de Colonização Interna, do regime anterior, agrediu essa tradição e esse direito, mas estávamos numa ditadura.
Com os Decretos-Leis n.ºs 39/76 e 40/76 foram repostos essa tradição e esse direito seculares e é ali que as povoações vão buscar a sua sobrevivência.
Não foram, aliás, poucos os benefícios feitos pelos conselhos directivos após terem a administração dos baldios. Cito alguns no Norte e no Centro do País: balneários, centros sociais e recreativos, captação de água para ser utilizada pelas populações, alargamento e calcetamento de ruas, etc.
Considera-se ainda que para os fruidores dos baldios a democracia põe-se nos termos concretos dessa fruição. Propõe-se o PSD dar a essas populações a ideia de uma democracia que lhes retira os seus direitos seculares e a sua sobrevivência?
Considere-se também que o apoio às práticas comunitárias é uma dimensão relevante da nova cultura, na qual assume importância, por exemplo, o associativismo da economia social dentro de um espírito que valoriza a solidariedade e o comunitarísmo. Dispõe-se o PSD, de um só golpe, ir contra a tradição e contra a modernidade?
Pergunto finalmente: que política é essa que não serve nem o passado, ou seja, a tradição, nem o presente, ou seja, a sobrevivência das populações, nem o futuro, no qual se inscreve o desenvolvimento de uma cultura comunitária?

Aplausos do PRD, de Os Verdes e da ID.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Srs. Deputados, terei muito gosto em responder às questões que colocaram e quero agradecer o interesse que a minha intervenção despertou, no fundo, o interesse que os Srs. Deputados manifestaram pela iniciativa legislativa do PSD, que não é a iniciativa do deputado Roleira Marinho.
Visto ainda estar inscrito um outro deputado do PSD para uma intervenção, vou ser muito breve, até para não maçar os Srs. Deputados.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas, afinal, quem são os povos? Quando falo das comunidades locais, falo dos povos, das povoações; as autarquias representam os povos, os eleitores, toda essa gente imensa que se espalha por esse Portugal fora nas comunidades rurais, nas nossas freguesias onde existem os baldios. Sr. Deputado, nós estamos com essas populações e, ao contrário daquilo que V. Ex.ª disse, não as queremos prejudicar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Rogério Brito seguiu um pouco a mesma tramitação, mas esqueceu-se de que o 25 de Abril foi há 14 anos e de que o que está antes do 25 de Abril são fantasmas com os quais os senhores lutam. Nós vivemos em democracia, estamos em democracia. Alguns deputados são utentes de baldios. Eu próprio sou e, por isso mesmo, não posso estar contra um interesse próprio e o da freguesia rural a que pertenço... Por isso, o Sr. Deputado está a pensar em termos e em tempos que já lá vão!
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca repeliu exactamente as mesmas perguntas que me colocou na última legislatura. Nessa altura tive oportunidade de responder ao Sr. Deputado que aquilo que entendemos como o desenvolvimento do baldio não está na florestação através do eucalipto. Nunca dissemos isso, pois somos claramente contra tal.
Quando dizemos que o baldio tem de servir as populações é exactamente o mesmo que dizer que é preciso construir escolas. O Sr. Deputado sabe que há muitos terrenos de grande apetência agrícola que estão a ser ocupados com esses equipamentos, porque as freguesias não têm por onde se alargar.
No último debate aqui travado sobre esta matéria - e é bom recordar isso aos Srs. Deputados - eu disse que há interesses colectivos que não podem ser impedidos pelos comunidades locais, como sejam as barragens que alagam freguesias inteiras, que não existem depois outros terrenos onde as pessoas possam ter a sua courela, a sua horta. Ora, nesses locais é necessário disponibilizar baldios para servir as populações que aí vivem, afastadas de todos os bens que, felizmente, muitos de nós temos e que, infelizmente, eles não podem ter. Ora, quer o Sr. Deputado acredite, quer não, o PSD está ao lado dessas populações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Rui Silva, plagiando outras intervenções, também falou nos eucaliptos, porque não tinha mais que dizer. Ora, devo recordar ao Sr. Deputado que não vamos partidarizar a questão dos baldios. Somos contra isso porque, cada vez que houver eleições, as populações dessas comunidades podem mudar os seus autarcas e, ao fazê-lo, mudarão aqueles que estão a gerir os baldios. Se estes cometerem erros na administração dos baldios, as populações têm possibilidade de o fazerem, obrigatória e institucionalmente, o que não acontece muitas vezes quando os conselhos directivos de baldios são eleitos, porque muitos deles se mantêm para além do tempo. Apesar de a legislação actual não permitir que tal aconteça, eles permanecem. Por isso mesmo, isso é também levar a democracia aos baldios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fraca democracia!

O Orador: - Sr. Deputado Oliveira e Silva, mais uma vez V. Ex.ª faz o discurso para uma pequena plateia, ma não para o País real e que conhece, para a gente do sei distrito, para os problemas que aí se levantam. Tanto V. Ex.ª como o Sr. Deputado João Amaral vieram com ; constitucional idade, aliás, numa feliz, oportuna e permanente coincidência dos argumentos do PS com os do PCP.
Porém, devo recordar que o n.º 2 do artigo 237.º d Constituição refere que «As autarquias locais são pessoa colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas». Ora, a problemática dos baldios integra inteiramente o conceito de interesses próprios das populações que se alude neste normativo. Logo, a tese de que devem se as autarquias a administrar os baldios tem perfeito enquadramento constitucional. E, mesmo que assim não fosse quando o Sr. Deputado se refere à inconstitucionalidade d nosso projecto de lei, então que constitucional idade rege projecto de lei do PS? O Sr. Deputado não vai querer, cor certeza, uma coisa para o projecto de lei dos outros retirando a mesma coisa do projecto de lei do PS!

Aplausos do PSD.