27 DE ABRIL DE 1988 3227

Sr. Deputado, eu tenho o maior respeito e a maior veneração pelas autarquias, e considero que estas governam muito bem o seu património. Contudo, não lhes posso dar o que não é delas, como não lhes posso dar o que é do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Pois se aquilo são bens dos utentes, são bens daquelas comunidades, em nome de que princípios é que vou subtrair a administração dessas propriedades aos seus titulares?
São esses objectivos que o PS pretendeu, na realidade, conciliar, ou seja, o respeito pela propriedade comunitária onde ela exista tradicionalmente.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, é claro que a expropriação por utilidade pública tem de existir sempre. Aliás, nem sei como é que passou pela cabeça do Sr. Deputado que pudéssemos sacralizar qualquer categoria de bens, subtraindo-a à hipótese de expropriação por utilidade pública.
A expropriação por utilidade pública é um instituto que se justifica quando estão em causa superiores interesses nacionais, como, por exemplo, ligados à defesa, à comunicação e outros de ordem pública.
Nessa altura sim, o interesse da propriedade comunal tem de ser sacrificado ao interesse público, ao interesse geral, já que o interesse da propriedade comunal é, mesmo assim, mais privado do que público - está na linha entre os dois tipos de interesses. Portanto, será sacrificado como é sacrificado o próprio interesse público.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é com muito gosto que dou explicações ao meu amigo Dr. Oliveira e Silva, que as merece como qualquer deputado.
Sr. Deputado, ambos conhecemos os baldios de Castro Laboreiro e, portanto, gostaria que ficasse esclarecido sobre as nossas intenções.
Diz o Sr. Deputado Oliveira e Silva que não dizemos nada sobre a propriedade, não sobre o domínio útil dos baldios. Sr. Deputado, basta ler o n.º 2 do artigo 6.º do nosso projecto de lei para concluir com facilidade que falamos em propriedade comunitária.
Se falamos em passagem para o domínio privado, de Estado ou das autarquias, é porque, efectivamente, eles estão numa outra categoria, que 6 o domínio comunitário.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, não falamos da expropriação. E evidente que não interessa falar nessa expropriação a que o Sr. Deputado se referiu. O que interessa é não falar na expropriação de que os senhores e o PSD falam a propósito das utilizações que vem indicadas no n.º 1 do artigo 9.º do vosso diploma. Aí é que não há que falar de expropriação e há que sujeitar qualquer desafectação ao acordo dos utentes, como fazemos no artigo 6.º do nosso projecto de lei. Isso é que é fundamental, ou seja, que este tipo de utilizações, que são também de interesse local, não possa fazer-se por essa via da expropriação ou do arrendamento compulsivo.
Diz o Sr. Deputado que os planos de utilização são só para os grandes baldios e que tem, lambem, os planos de gestão. O que acontece no vosso projecto, Sr. Deputado, é que VV. Ex.ª s submetem a gestão dos baldios a uma óptica de planeamento rigorosa e, no fundo, à intervenção da burocracia do planeamento. É contra isso que nos manifestamos.
No fundo, VV. Ex.ª s confiam e falam muitos nas comunidades utentes para, no fundo, não confiarem nas comunidades de utentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, desejo usar do direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, ao referir-se à intervenção do Sr. Deputado Oliveira e Silva, estranhou que o PCP não se tivesse referido ao facto de no projecto de lei do Partido Socialista as comissões de utentes e os compartes ficarem dependentes dos projectos de utilização a elaborar pelas comissões regionais de baldios.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito esteve desatento, com certeza, porque uma das questões que criticámos como sendo preocupantes no projecto do PS foi o facto de se propor serem as comissões regionais de baldios a definir os projectos de utilização, que nem sequer estivesse presente um representante dos baldios e que se submetessem os utentes a esses projectos a elaborar por entidades estranhas aos próprios utentes.
Portanto, não somos nós que pomos em causa as possibilidades e a capacidade das comunidades locais e dos utentes para administrar e usufruir os baldios, mas sim os senhores, que no vosso projecto retiram essa administração, usufruto e fruição dos baldios aos utentes, aos povos, e os transferem para as juntas de freguesia, como o fazem no artigo 3.º do vosso diploma.
Ao possibilitarem no artigo 6.º a sua alienação desde que haja acordo entre as entidades administramos e as adquirentes, isto é, desde que haja acordo entre as juntas de freguesia e as entidades compradoras, retiram aos povos o usufruto, a fruição e a administração dos baldios para os passar para as autarquias.
Mas o que se perfila por detrás desta aparente passagem para as autarquias são outros interesses, no sentido de posteriormente desafectar esses baldios e os entregar a entidades estranhas aos povos, que, neste momento, já fantasiam e perspectivam a tomada de posse dos baldios - como até já aconteceu nalguns casos com o arrendamento de empresas de celulose.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a diferença é precisamente essa: nós não temos essa atitude de desconfiança. V. Ex.ª diz que a passagem não é para as juntas de freguesia, mas para interesses que estão por detrás delas. Foi isso que lhe ouvi dizer agora.
Nós não temos essa desconfiança, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - A desconfiança é sua!

O Orador: - Não acreditamos que as juntas de freguesia e os povos nelas representados, que o controle democrático exercido pela freguesia e pelos vizinhos relativamente aos órgãos de junta de freguesia, possam conduzir a esse resultado. Caso contrário, e por uma questão de princípio, essa desconfiança coloca-se em relação a todos os órgãos do Estado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, o projecto de lei do CDS é que coloca o problema da