3316 I SÉRIE - NÚMERO 82

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a matéria está discutida, é apenas para que fique registado que em relação a este artigo nos vamos abster, tendo em conta o facto de não estarmos de acordo com o princípio do PSD de retirar do Regimento o elenco das comissões parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, várias vezes se tem discutido esta questão, nomeadamente na sessão de há oito dias, em que a oposição sistematicamente se referiu a esta questão sem que o PSD tivesse alguma vez argumentado convenientemente.
O PSD diz que já argumentou o suficiente sobre isto - continuamos com dúvidas -, mas a verdade é que no que se refere à divisão II - «Assentimento para a ausência do Presidente da República do território nacional», ainda hoje a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi obrigada a reunir para autorizar a saída do Sr. Presidente da República para o Luxemburgo, onde vai efectuar uma visita oficial, e com certeza que deve ser esta Comissão a cuidar destes assuntos.
É evidente que é patente nas propostas do PSD fazer qualquer outro tipo de alterações à elencagem das comissões parlamentares, e por isso sistematicamente vai dizendo «comissão competente em razão da matéria».
Já para o Orçamento do Estado é a comissão competente em razão da matéria, que não será, com certeza, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, é capaz de ser a Comissão de Juventude, não sabemos bem qual, e talvez que para autorizar o Sr. Presidente da República a sair do território nacional deva ser a Comissão de Economia, Finanças e Plano a tratar do assunto. Andamos nesta situação porque o PSD não quer ser claro, e até agora não nos disse - ao contrário do que foi dito - qual é a sua verdadeira intenção sobre o problema das comissões parlamentares, que actualmente são catorze ou quinze.
Portanto, Sr. Presidente, nós iremos abster-nos, de acordo com posições anteriores, mas não queremos deixar de lamentar a ausência de argumentação do PSD quanto a propostas deste tipo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de mais inscrições.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é para anunciar que a nossa posição relativamente a esta matéria é contra, embora reconheça que, de tacto, esta alteração proposta pelo PSD tem toda a lógica e coerência. Ela não necessita de mais nenhuma justificação, porque vem na sequência da filosofia que o PSD tem vindo a defender no que diz respeito a esta questão.
Votaremos, pois, contra esta proposta por razões que já aduzimos em momentos anteriores.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, está encerrado o debate sobre a proposta de alteração ao artigo 266.º, apresentada pelo PSD, que vamos votar de imediato.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é que há pouco referi que o Grupo Parlamentar do PCP se iria abster em razão da matéria, mas na realidade vamos votar contra.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção de Os Verdes.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, penso que tanto se pode adiar lodo o artigo 267.º como votar-se o n.º 2, já que o que se propõe neste número não tem quaisquer implicações. Portanto, penso que se pode votar já o n.º 2, mesmo sem o discutir, porque creio que estamos todos esclarecidos.

O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Isso dá uma baralhação completa!

O Orador: - Sr. Presidente, o melhor é adiar-se todo o artigo, porque está ali um Sr. Deputado... Bom, neste aspecto estamos em consenso total: adia-se e passa-se já ao seguinte!...

O Sr. Presidente: - Nesse caso, já que estamos em plena colaboração...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Sr. Presidente: -..., adiamos também as propostas de alteração, que no texto do PS têm os n.ºs 1 e 2, ao artigo 267.º

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não temos nenhuma objecção quanto ao adiamento, mas parece-nos que esta questão não se enquadra bem no problema dos agrupamentos e grupos parlamentares. Vai mais longe.
Mas, muito bem, fica adiada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, foi uma interpretação lata dessa questão, pelo que se consideram adiadas todas as propostas de alteração ao artigo 267.º
Vamos passar à discussão da proposta de alteração ao artigo 269.º, apresentada pelo PSD, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

No artigo 269.º, é aditada a palavra «especialmente» após «reúne-se».
Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições.