30 DE ABRIL DE 1988 3323

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se houver consenso, peço o adiamento da discussão.

Vozes do PS e do PCP: - Ah! Para o adiamento há sempre consenso!

O Orador: - Já não aguento mais!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tudo bem quanto ao adiamento da discussão, mas creio que tem de haver uma referencia explícita, pelo menos em acta, por parte do PSD relativamente aos dois artigos anteriores. Isto porque fomos confrontados com a vossa posição de retirarem as propostas. É que o Sr. Deputado Silva Marques anunciou que as mantinha e agora retira-as novamente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Compreendi o seu gracejo. Retiro novamente!

O Orador: - Muito obrigado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Veja a incoerência social-democrata: retira, põe...

Vozes do PCP: - É a incoerência total!

O Sr. Presidente: - Tendo em conta as palavras do Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa declara que foram retiradas as duas propostas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Claro! Sem prejuízo de aqui voltarem!

O Sr. Presidente: - Por consenso está também adiada a discussão relativamente à alteração ao artigo 272.º
Em relação ao artigo 27S.9, há uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

No artigo 275.º a expressão «Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias» é substituída por «comissão competente em razão da matéria».

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que se justifica um aditamento «em razão da matéria» quando a matéria não está definida no Regimento. Portanto, não me parece bem a expressão «competente em razão da matéria» quando só há uma matéria, que é a dissolução dos órgãos das regiões autónomas.
Em relação a este artigo os Srs. Deputados propõem que, recebida a mensagem, o Presidente da Assembleia convoque o Plenário, reunindo-se imediatamente a comissão competente em razão da matéria. Mas há outra matéria que não seja a dissolução dos órgãos das regiões autónomas?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não. É essa!

O Orador: - Então não é preciso pôr. Basta que fique «reúne-se imediatamente a comissão competente». A expressão «em razão da matéria» pode prever que haja outras matérias. É isso que tem que ficar claro, para que não se tenha a possibilidade de fazer duas leituras.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, hoje o Parlamento está pior do que - e não é a Academia das Ciências - a pior das academias, porque vamos aqui fazer o texto mais perfeito do século. Mas se para o aperfeiçoamento retirarmos a expressão «cm razão da matéria», o Sr. Deputado vota a favor? Se não, não vale a pena este esforço de consenso! Se depois não é rentável...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Abstenho-me!

O Orador: - Isso não chega! Vota a favor?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, assuma a responsabilidade. Creio que não dignificará o Regimento da Assembleia se, quando temos matéria específica, formos dizer que baixa à «comissão competente em razão da matéria». Isso prevê que, para além desta questão, possamos estar a baixar ã comissão outras questões.
No actual texto do Regimento diz-se que baixa à comissão x. Neste momento poder-se-á dizer «baixa à comissão competente». Os senhores retiraram o elenco das comissões. Haverá numa resolução aprovada pela Assembleia um conjunto de comissões e haverá uma comissão comitente para tratar disto. Agora, não deixemos aqui tudo baralhado, com a gravidade que tem este artigo do Regimento, pensando que pode ser outra matéria a baixar à comissão.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Mas a intenção é essa!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É óbvio que a intenção é essa. Só que está mal escrito!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o CDS propôs que, pelo menos, se mantivesse a «Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias», essa proposta foi derrotada com os votos contra de todos os deputados.
Ora, nesta proposta que o PSD apresenta é interessante verificar que, de certa maneira, há uma contradição com o que então foi dito. Sc bem me recordo, nessa altura o que o Sr. Deputado Silva Marques disse foi que essa Comissão era tão importante que existiria sempre, que não passaria pela cabeça de ninguém acabar com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que isso era de tal maneira óbvio que quase seria provocatório