3312 I SÉRIE - NÚMERO 82

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, não há «bela sem senão». Sc os senhores propusessem a redução dos direitos potestativos em matéria de interpelações e, eventualmente, de agendamentos, era possível que, em contrapartida, se pudesse aceitar o instituto dos debates de actualidade.
Só que a nossa tese é esta: em termos de direitos potestativos, as discussões genéricas que têm lugar neste Plenário já são excessivas ou, pelo menos, são muito elevadas. O nosso Parlamento tem hoje muitíssimo pouco tempo para se dedicar à produção legislativa e a casos de fiscalização concreta. Por isso, tornámos mais espontâneo o instituto das perguntas. Nós já temos muitos direitos potestativos em termos de agendamentos e de interpelações. Se ainda vamos meter mais direitos potestativos ou semelhantes em termos de debates de actualidade...
Sr. Deputado Jorge Sampaio, lastimo imenso, nós não estamos de acordo que se acentue a discussão genérica para além daquilo que já ocorre no Parlamento Português.
O Sr. Deputado Jorge Sampaio diz que e pouco democrático. Não é, é uma perspectiva diferente, de encarar...

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Eu não disse isso!

O Orador: - Não disse isso, mas disse que nós não estávamos a dar nenhum contributo positivo no sentido .... bem, não sei agora em que sentido.
Na nossa óptica, estamos a dar um contributo positivo para a eficácia do Parlamento. Lamento, mas estamos em divergência.
Sr. Deputado, eu não escamoteei a questão, apenas entrei em confrontalidade consigo, disse-lhe onde e que queríamos ser céleres e disse-lhe onde é que não o queríamos ser. Sr. Deputado, a frontalidade também é um atributo da democracia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, creio que ainda vale a pena esgrimir alguns argumentos úteis para podermos ponderar, com vantagem, quais as boas soluções a adoptar.
Suponho que a bancada do PSD labora num erro de apreciação quando imputa ao PS e ao PCP a intenção de aumentar, por via da proposta em apreço, os debates de política geral na Assembleia da República. Isso não é verdade. As nossas propostas são totalmente enquadradas pelo regime previsto na alínea d) do artigo 182.e da Constituição da República, que sempre, obviamente, se aplicará.
Os grupos parlamentares têm, de acordo com esse preceito, o direito de provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral.
Ora, a esta luz, bem se compreende que não propomos nem mais nem menos, propomos, isso sim, um mecanismo de tempestividade necessário para que as interpelações se não transformem numa mascarada ou acabem por produzir-se à mercê das dificuldades de agendamento, num tempo que não é o mais compaginável com a actualidade política.
A propósito, lembraria, como há pouco fazia o Sr. Deputado Jorge Sampaio, que não é apenas no Parlamento Francês, é também no Parlamento Espanhol, é lambem no Parlamento Italiano, de uma maneira geral, é no conjunto dos parlamentos europeus, que as figuras do debate político sobre questões de actualidade, naturalmente genericista - em oposição àquele que é, por exemplo, o trabalho de especialidade, feito nas comissões, típico do processo legislativo-, têm um profundo cabimento e constituem uma prática normal do exercício da democracia.
Duas coisas a finalizar.
Primeira: não é verdade que o PSD flexibilize o regime das perguntas ao Governo. É totalmente falso. Para já, o mecanismo que pretende impor é inconstitucional, porque preclude a possibilidade do exercício da formulação de perguntas por escrito e reduz os actuais poderes da oposição.
Segunda questão: o PSD não altera em absolutamente nada de positivo um regime que todos nós entendemos que devia ser aperfeiçoado, designadamente através de institutos similares, como aquele que era proposto pelo Partido Socialista.
Uma última observação para dizer também que, do nosso ponto de vista, o que pode decorrer da perspectiva que o PSD nos apresenta é drástico e é lastimável: por um lado, esvaziam-se as competências do exercício da capacidade de fiscalização por pane da Assembleia da República, são diminuídos os tempos de debate, pretende-se a celerização de tudo o que é actuação em comissão - independentemente de um adequado labor de aperfeiçoamento e tecnicamente escorreito-, constrange-se e degrada-se o estatuto das interpelações ao Governo e, como já pudemos ver ao longo das sessões que vão corridas, de muitíssimas outras figuras.
Do mesmo modo, nós assistimos, no tocante à competência legislativa do Poder, hoje em Portugal àquilo que é um fenómeno universal, detectável, por exemplo, por toda a Europa, isto é, à clara hipertrofia da produção legiferante dos governos.
Pergunto-me: ao cabo e ao resto, para que servirá esta Câmara, se continuarmos por este caminho? Creio que vale a pena ainda responder, tendo em mente aquilo que está prescrito, de forma iniludível, pela Constituição da República, e lembrando aos deputados do PSD que não propuseram, em sede de revisão constitucional, qualquer alteração nesta matéria.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, queria ter interpelado o Sr. Deputado Silva Marques, mas, como deixei passar a oportunidade, queria apenas referir e relembrar ao Sr. Deputado José Manuel Mendes o seguinte: o PSD diz que devemos reduzir os direitos de agendamentos, as interpelações, e talvez a partir daí pudéssemos discutir esta questão.
Em relação a este ponto queria perguntar ao Sr. Deputado José Manuel Mendes se está ou não de acordo comigo que p Parlamento Português é aquele onde existe menor participação do Governo em qualquer tipo de debate. Já aqui foram referidos pela bancada do PSD exemplos estrangeiros... Nós temos, por exemplo, conhecimento do que se passa na Grã-Bretanha, onde o Governo está presente em debates no Parlamento todas as sextas-feiras que os parlamentares entendam ser necessário. Mais: sempre que o Governo tem qualquer reunião importante no estrangeiro ou que esteja em causa qualquer assunto nacional importante, o ministro respectivo vem prestar contas ao Parlamento e expor as linhas de política geral que o Governo desenvolve e sujeitar-se às interpelações da oposição, e não só.