3582 I SÉRIE - NÚMERO 81

país de uma Constituição liberta de tabus, nomeadamente no sector da saúde, e que nos faça sentir plenamente integrados na Europa Comunitária.
Por tudo o que atrás se disse, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos votar contra os respectivos pedidos de ratificação, estando plenamente convencidos de que desta forma damos, mais uma vez, a nossa contribuição para a melhoria das condições de trabalho e atendimento nos vários sectores de saúde deste país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr.ª Deputada Carla Diogo, é engraçado poder registar a actuação de hoje, tal como a de ontem, da bancada do PSD, que, do nosso ponto de vista, é extremamente clara: quando não têm argumentos para defender as posições que a Sr.ª Ministra toma, foge à discussão de fundo das questões. Quando aqui ontem falámos no inquérito sobre os escândalos, que aqui denunciámos, fugiu para o funcionamento do hospital; agora, quando se fala de desemprego e de atirar para o desemprego não sei quantos médicos, refugia-se numa questão que não estamos a tocar e que, como o meu camarada de bancada já focou, sempre defendemos. Nessa perspectiva, quero dizer-lhe que não há incoerência, Sr.ª Deputada.
Muito concretamente, pergunto: qual é a opinião da bancada do PSD em relação a esta questão. As estruturas sindicais e a Ordem dos Médicos -neste caso concreto, as estruturas sindicais- propuseram um projecto global de reenquadramento.
Não é dar mais 50% do vencimento aos médicos, como citou. Se consultar o documento, que espero que conheça, verá que não e só isso.
Essa medida foi proposta em 28 de Setembro, em Fevereiro todos os sindicatos a denunciam publicamente, dizendo que a situação é preocupante e que há necessidade de diálogo. A resposta a esse diálogo foi só uma, por delicadeza. Deu-a o Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que não tinha tempo para responder, porque nem essa delicadeza a Sr.ª Ministra da Saúde teve!
Gostava, portanto, de saber, muito concretamente, se a bancada do PSD pensa que a resposta ao diálogo é apresentar este decreto-lei sem qualquer discussão, com claras dúvidas de inconstitucionalidade, nomeadamente em relação à retroactividade.
Se a Sr.ª Deputada tivesse, em l de Janeiro, feito a sua opção, como é que em Marco ou em Fevereiro alterava as regras do jogo?
Se tivesse aberto um consultório, por exemplo -e nós defendemos a exclusividade- o que é que fazia? Ia pedir uma indemnização ao Ministério da Saúde?!
Ó que é que pensa, portanto, relativamente a estes dois pontos, ou seja, quanto ao diálogo, à situação e, concretamente, em relação a esta questão da retroactividade da medida aplicada aos médicos. Fazem uma opção livremente e, posteriormente, mudam-lhes as regras do jogo em coisas tão simples como, por exemplo, a garantia de emprego.
Quem entrou em l de Janeiro tinha, pelo Decreto--Lei n.º 310/82, garantia de emprego nesta área e este decreto vem agora alterar essa situação. Por isso é que as medidas são graves, Sr. Deputado Valdemar Alves!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.ª Deputada, muito rapidamente, porque o meu camarada já focou o problema, e utilizando a linguagem da vossa bancada, permito-me dizer-lhe que está a jogar fora do recinto. É outro o jogo da Sr.ª Deputada!
Nós nunca falámos do problema da exclusividade, Sr.ª Deputada, pois concordamos com a exclusividade! O que acontece é que o decreto-lei fala na exclusividade e no vínculo e nós somos a favor da exclusividade, mas somos contra a perda do vínculo. Retirar o vínculo é atirar com milhares de médicos formados, que custaram ao Estado milhares e milhares de contos, para o desemprego, é prejudicar a saúde das populações!
Mas a Sr.ª Deputada é muito clara no final da sua intervenção! O que a Sr.ª Deputada quer e o que este projecto já vai fazer - ou pretende fazer - é acabar com a lei do Serviço Nacional de Saúde, é acabar com o artigo 64.º da Constituição! Querem revogar a Constituição, por meio de medidas legislativas, também na área da saúde.
Sr.ª Deputada, até acredito que o PSD nunca tenha gostado do Serviço Nacional de Saúde e que nunca tenha cumprido a lei por isso. Mas tenham a coragem de o dizer e não precisam de mudar a Constituição. Tenham a coragem, com a Constituição que têm, de trazer aqui um projecto de lei para alterar a actual lei do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Já lá iremos!

O Orador: - É para isso que é preciso ter coragem, e não para fazer estas medidas avulso, que nada resolvem.

O Sr. Presidente: - A ID cedeu quatro minutos do seu tempo ao PS.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz Abreu.

O Sr. Ferraz Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada, ao falar na coerência ou na incoerência do PS, obriga-me, de facto, a tomar a palavra neste debate.
A minha pergunta é simples e visa apenas saber se a Sr.ª Deputada tem conhecimento da intervenção que eu fiz quando da tentativa anterior da revisão deste Decreto-Lei n.º 310/82, de que a Sr.» Ministra apresentou e que nós não ratificámos aqui no Parlamento. Sabe o que é que eu disse a esse propósito?

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Não deve saber!

O Orador: - O que então dissemos foi que estaríamos abertos a uma revisão deste decreto-lei desde que fosse definida, de facto, uma política global para a saúde, desde que conhecêssemos qual era essa política da parte do PSD, desde que estivesse feito um estude não só sobre a Carta Hospitalar como sobre as necessidades dos especialistas dos hospitais e desde que es tivesse definida uma política em relação à prática d* especialidades nos centros de saúde. Depois de conhe