3675 - 20 DE MAIO DE 1988

cípios, quer as de dezenas e dezenas de associações municipais, e não apenas das juntas de freguesia -, o Sr. Deputado não considera que tudo isto deveria levar o PSD a rever a sua atitude, não tomando nesta Assembleia uma posição fechada, assim impedindo, de facto, a aprovação de um projecto de lei, pelo menos na generalidade?
Evidentemente que lhe faço esta pergunta tendo em atenção que, depois, na especialidade, poderíamos encontrar soluções consensuais que permitissem aos eleitos das maiores juntas de freguesia optarem pelo regime de permanência.
O PSD já afirmou que o seu projecto de lei apenas contempla 46 freguesias. Ora, o Sr. Deputado, que conhece o poder local, sabe que este é um número muito restrito e que existem dezenas ou centenas de outras freguesias que também tinham direito a terem membros seus trabalhando em regime de permanência.
Não considera o Sr. Deputado que a posição mais correcta do PSD seria a de permitir que os três projectos de lei baixassem à Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local para que nessa sede, ouvidos os interessados e seus representantes, fosse encontrada a solução que melhor correspondesse aos interesses do poder local?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra para responder.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria dizer que os debates na generalidade se destinam à escolha da filosofia de base que anima um dado diploma, enquanto em sede de especialidade o debate tem por fim a escolha de soluções melhores, respeitando a filosofia adoptada.
Sr.ª Deputada lida Figueiredo, como já disse, não podemos aceitar a filosofia que anima o projecto de lei do PCP porque, segundo informei, de entre as 4000 juntas de freguesia do País só deve haver cerca de 1120 com menos de SOO habitantes, de modo que a grandessíssima maioria - quase 70% ou 80% - seria abrangida pelo projecto de lei do vosso partido. Daí que seja só uma maneira de «doirar a pílula» o facto de dizerem que não é obrigatória a tomada de decisão dos órgãos das juntas de freguesia quanto ao mandato em regime de permanência dos seus membros. De facto, uma vez lançado o processo, será muito difícil dizer-lhes que não - basta olharmos para as cartas escritas ao vosso partido sobre esta matéria. Quanto às cartas, deixe-me que lhe diga que, se perguntarmos a alguém se quer ou não ganhar dinheiro pelo exercício das suas funções, essa pessoa tem de ter muita coragem para escrever ao Partido Comunista a dizer que não quer ganhar dinheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Não é questão de ganhar dinheiro, Sr. Deputado.

O Orador: - De modo que se podem arranjar cartas de resposta em que se defende que «o vosso projecto é muito digno, é muitíssimo bom, está muitíssimo bem feito, 'defendam-no com unhas e dentes* e ... venha o cheque no fim do mês!».
Ora bem, não é isto que interessa. E exactamente por não concordarmos com esta filosofia é que dizemos que vamos votar contra o projecto de lei do PCP e a favor dos restantes, dado que têm uma filosofia diferente.
Agora, se me perguntarem se o PSD podia fazer o mesmo que faz o CDS, responderei que o CDS é diferente do PSD exactamente porque tem soluções diferentes.
Em segundo lugar, quando querem saber se o CDS entende que o PSD deveria ou não dar mais atenção ao poder local, respondo que isso é lá com eles! Isto é, a responsabilidade política define-se mediante o voto. Vêm aí as eleições para as autarquias locais e naturalmente que nestas cada partido será julgado, pois é para isso que existem eleições nos países democráticos.
Portanto, não é ao CDS que compete dizer ao PSD que se mantenha aberto ou que se mantenha fechado. A única coisa que temos que fazer é, mais uma vez, registar o «completo fechar de portas» por parte do PSD a toda a espécie de diálogo e de concertação com os partidos da oposição sobre um importante problema ...

O Sr. Manoel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - ... nos momentos e nos assuntos que a todos dizem respeito, e isso é que é lamentável.
Isto é, à «boleia» da iniciativa legislativa do PCP, o PSD quer fazer uma lei só dele, restritiva, excepcional e só dele próprio - repito - para daí tirar efeitos demagógicos, que depois são anunciados no jornal Povo Livre e no Telejornal como uma dádiva ao País.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Demagógico é o que o senhor está a dizer!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Casimiro Pereira, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do PCP de agendar o projecto de lei n.º 133/V, que levou a que o PS apresentasse o seu próprio projecto de âmbito semelhante embora um pouco mais moderado, não pode deixar de suscitar ao PSD profundas reservas.
Com efeito, o PCP, ao generalizar a todas as juntas de freguesia com mais de SOO eleitores a possibilidade de um ou mais dos seus membros, a meio tempo ou a tempo inteiro, poderem exercer os seus cargos em permanência, prevendo, inclusive, que nas freguesias com mais de 5000 eleitores pudessem vir a exercer quatro elementos em meio tempo, como alternativa a dois a tempo inteiro, tal propósito não pode deixar de se nos afigurar destituído do mais elementar bom senso.
Trata-se, a nosso ver, de iniciativas completamente desenquadradas de um certo equilíbrio administrativo em que as juntas de freguesia têm estado inseridas e que lhes tem permitido, em espírito de voluntariado e de serviço das respectivas populações, contribuir de forma extraordinariamente meritória para a resolução de muitos e importantes problemas que afectam as suas comunidades.
O PSD faz questão em que fique bem claro que reconhecemos às juntas de freguesia um contributo importantíssimo na institucionalização de um poder local verdadeiro, autónomo e forte, que tem sabido e continuará a saber, estamos certos, praticar a democracia de maneira essencialmente participativa e em que os assuntos se resolvem ao nível máximo de vizinhança.