3637 - 20 DE MAIO DE 1988

De qualquer modo, fica claro que quem tem imposto que as alterações ao Regimento sejam discutidas e votadas em Plenário não temos sido nós. Já vários colegas meus, até da oposição, e jornalistas me têm procurado para perguntar por que é que impomos que as alterações ao Regimento sejam discutidas e votadas em Plenário, e eu digo que não somos nós que impomos, que é uma disposição do actual Regimento que não está expressa. Uma interpretação minimamente fiel ao texto leva a concluir que as alterações ao Regimento devem ser discutidas e votadas em Plenário e só por isso é que, nos trabalhos preparatórios desta revisão do Regimento, não procurámos que a discussão e votação das diferentes propostas tivessem lugar na comissão. A tal ponto assim é que o Sr. Deputado Jorge Lemos disse mesmo que se não for assim será inconstitucional.
Pensamos que esta revisão do Regimento ainda tem de ter lugar em Plenário - embora com todas as consequências negativas que, espero, todos reconhecerão -, porque assim impunha, numa interpretação minimamente fiel, repito, o actual Regimento. É por isso que o vamos rever neste ponto, esperando que seja esta a última vez que fazemos a revisão do Regimento em Plenário. É um processo que, por vezes, atinge o absurdo, porque não tem sentido que as alterações ao Regimento, pela sua especificidade, sejam discutidas em Plenário. A tal ponto assim é que colegas meus, não só de bancada como da oposição, e jornalistas, com frequência, me têm procurado para perguntar por que é que estamos a fazer a discussão das alterações ao Regimento em Plenário, uma vez que se criou a ideia de que a maioria é que decide tudo, a maioria é que viola todas as regras, como se fossemos nós que tivéssemos este capricho. Não! Fazemo-lo porque, a nosso ver, o actual Regimento assim o exige, mas vamos alterá-lo neste ponto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.

O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, as opiniões acerca da constitucionalidade da proposta apresentada pelo PSD podem ser controversas. Na nossa opinião, aplicar uma regra geral de debate na especialidade é, de alguma forma, violar o texto constitucional que quis pôr, em cada caso, à disposição do Plenário a remissão desse debate para as comissões respectivas. O Sr. Deputado Silva Marques não pode confundir aquilo que os preceitos constitucionais, ou outros, podem impor ao Plenário e aquilo que, eventualmente, uma maioria pode fazer num determinado momento. É que há aqui várias questões a distanciar: uma, é, eventualmente, a discussão do Regimento em Plenário; outra, é a forma como essa discussão tem vindo a ser feita - e não vou tecer mais comentários sobre isso, uma vez que todos recordamos a forma como ela tem vindo a ser feita e já tivemos aqui uma sessão até às 10 horas da madrugada) - ; uma outra, ainda, é a procura de um consenso prévio que evite o prolongamento destes debates no Plenário. Tudo isso poderíamos ter feito, mas não o fizemos por ausência de vontade política do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Guilherme Pinto, o n.º 3 do artigo 171.º da Constituição diz:
Se a Assembleia assim o deliberar, os textos aprovados na generalidade serão votados na especialidade pelas comissões [...]
Pergunto-lhe se esta deliberação da Assembleia de decidir que todas as alterações ao Regimento serão feitas na comissão viola ou não o disposto na Constituição. É evidente que não! A Assembleia, em qualquer momento, pode deliberar que, em termos genéricos, todos os textos serão votados na comissão, sem prejuízo, como diz a própria Constituição, do poder de avocação pela Assembleia e do voto final desta para aprovação global.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Pinto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Guilherme Pinto não assistiu às outras revisões do Regimento e por isso julga que elas foram feitas por consenso. Sr. Deputado, nenhuma revisão foi feita por consenso, pois seria necessário que os partidos democráticos se pusessem de acordo com o Partido Comunista e, quando eles se puserem de acordo, de duas uma: ou os partidos democráticos estão a deixar de p ser ou p Partido Comunista está a deixar de ser comunista. Por isso, nunca revisão alguma foi feita por consenso, nem sequer a última - que foi feita irmamente por nós e pelos senhores, ou seja, pelo PSD e pelo PS - o foi. Os senhores, ainda não se libertaram completamente dos complexos de esquerda e, quando as coisas são feitas pelos senhores, estão bem feitas, mesmo que se trate das maiores barbaridades, e peco-lhe desculpa por este termo. Não se esqueça que o bloco central fez o célebre imposto retroactivo, que nem sequer o Salazar teve a ousadia de fazer; no entanto, como foi feito pelos senhores, estava bem feito e, quanto às alterações ao Regimento, passa-se o mesmo.
Não estão, mas, se estivessem a fazer connosco as alterações ao Regimento, elas estariam bem feitas, mesmo que não houvesse consenso, porque consenso, Sr. Deputado, nunca houve. E, repito, ainda bem que nunca houve e espero que não venha a haver, a não ser que o Partido Comunista acabe a sua renovação e se insira na lógica dos partidos democráticos. Enquanto tivermos um problema de relacionamento sobre estas questões institucionais com o Partido Comunista, é muito difícil haver consenso. Por vezes, os senhores têm dificultado estas questões institucionais, na medida em que têm pecado por excesso de radicalismo parlamentarista, o que não é benéfico nos dias de hoje, não é benéfico para afirmar o Parlamento ou a democracia. Há aí uma divergência entre vocês e nós que, apesar de tudo, parece-me mais atenuada, uma vez que os senhores, quanto às propostas que apresentam sobre as alterações ao Regimento, evoluíram bastante, porque aceitam o imperativo da afirmação da democracia que é o da eficácia. Não há democracia que se afirme com a vertente verbalista, é necessário que também seja eficaz, e aí os senhores evoluíram bastante - permita-me que lhe assinale esse aspecto positivo.
Agora, quanto às outras revisões terem sido feitas por consenso, devo dizer-lhe que nunca houve...