3666 - I SÉRIE - NÚMERO 90

As propostas que apresentámos permitem que 1179 freguesias passem a ter um membro a meio tempo, 1305 freguesias passem a ter um membro a tempo inteiro e 307 freguesias passem a ter dois membros a tempo inteiro.
A solução que preconizamos respeita sempre a posição dos órgãos da freguesia. Por um lado, sempre poderão optar por repartir o tempo inteiro por meios tempos; por outro lado, o projecto prevê que sejam os órgãos a deliberar se pretendem que haja ou não «regime de permanência». Ninguém é obrigado a seguir este princípio!
Um outro aspecto que importa considerar neste debate é o pagamento dos encargos resultantes da aplicação do «regime de permanência».
Na solução que preconizamos repartem-se os encargos segundo um princípio que nos parece justo e responsável nas decisões a tomar: 50% serão assegurados pelo respectivo município (acrescendo à participação das freguesias nas receitas municipais) e os restantes 50% serão suportados pelo orçamento da freguesia.
Já agora só uma observação: Nas respostas que recebemos das freguesias, a posição mais defendida é a de que deviam ser os municípios a suportar integralmente estes encargos, que, por sua vez, deveriam ser compensados através do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Naturalmente, consideramos que toda esta questão merece uma reflexão mais aprofundada, nomeadamente em sede de debate na especialidade na Comissão de Poder Local.
Desde já, no entanto, é bom que se clarifique uma questão central. A aplicação do «regime de permanência» nas juntas de freguesia, nos termos que propomos, significa um aumento de centenas de milhares de horas de trabalho por pane dos eleitos em dedicação exclusiva à autarquia, permitindo uma gestão mais eficaz, uma maior rentabilidade dos serviços e dos meios financeiros e técnicos disponíveis, o que necessariamente se traduzirá numa substancial melhoria dos serviços prestados às populações.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Contabilizar os resultados desta dedicação e empenhamento não é coisa fácil!
Não basta fazer contas apenas ao custo do projecto, como certamente já fizeram alguns Srs. Deputados de espírito mais contabilístico! É necessário, é fundamental, ter em conta a realidade das autarquias, a necessidade de criar as condições necessárias para que seja possível a maior capacidade de resposta da freguesia aos problemas das populações e a sua crescente dignificação, através do reforço das competências, acompanhada naturalmente dos adequados meios financeiros e da correspondente descentralização, numa perspectiva de reforço do poder local democrático ao serviço das populações.
Por ultimo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reafirmamos que não somos fixistas. Naturalmente encaramos com abertura todas as contribuições em relação às soluções concretas. No entanto, consideramos que o texto final que vier a ser aprovado pela Assembleia da República não pode ser tão restritivo que permita apenas a sua aplicação a poucas dezenas de freguesias.
Esperamos que o bom senso impere e que o poder local democrático saia vencedor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pereira.

O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, ouvi com atenção a sua exposição e não posso deixar de manifestar aqui alguma estranheza em relação a alguns aspectos do conteúdo da mesma.
Sendo o PSD o maior partido nas autarquias, naturalmente que os senhores não vão pensar que não analisámos cuidadosamente esta situação, que não ponderámos todos os aspectos das questões e que iríamos ser desagradáveis por masoquismo, pelo prazer de ser desagradáveis em relação a alguns autarcas que nas juntas de freguesia têm dado o melhor do seu esforço no sentido de que os problemas locais possam ter uma solução conveniente.
Por outro lado, gostava de perguntar ao Partido Comunista se nesta fase, em que o processo de institucionalização das regiões administrativas está em curso, em que decorre igualmente a revisão constitucional, em que se prevê que o quadro da divisão administrativa possa ser alterado a médio prazo e em que vão ser chamados a participar muitos outros cidadãos - esperamos que assim aconteça -, dizia eu que gostava de perguntar se o PCP não considera precipitada a apresentação deste projecto nesta altura e neste contexto.
Uma outra questão que me suscitou alguma perplexidade é o facto de o Partido Comunista - zeloso como é em procurar ser a vanguarda em questões de que não tem responsabilidade directa, nomeadamente quanto aos encargos que uma situação destas poderia vir a envolver - só ter consultado as freguesias com mais de 1000 eleitores, quando propõe presidentes de junta em permanência, ou em quem eles delegarem, em freguesias que tenham mais de 500 eleitores?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.

O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, queria fazer-lhe duas perguntas muito concretas sobre este tema. A primeira é se acha que, por uma questão de opção por parte das autarquias, está correcto ter-lhes enviado apenas um projecto, quando na realidade existem mais dois sobre a mesma matéria.
Mas, independentemente disso, sobre o projecto do PCP propriamente dito, também gostava de lhe fazer mais duas perguntas muito concretas. A primeira é se pensa que é correcto ou que se enquadra na actual filosofia do poder que o tempo inteiro ou tempo parcial possa ser exercido pelo presidente da junta ou por qualquer dos outros membros; ou seja, o presidente da junta não é obrigatoriamente, ou não é prioritariamente aquele que estará a tempo inteiro, e poderemos chegar a uma situação concreta em que o presidente da junta não está a tempo inteiro, nem a tempo parcial sequer, havendo um ou dois vogais, conforme o caso, a tempo parcial.