3670 - I SÉRIE - NÚMERO 90

ticos, onde normalmente os Srs. Presidentes de Junta se limitam a passar atestados, na medida em que boa parte das questões que preocupam os autarcas das zonas suburbanas e das zonas rurais, designadamente problemas ligados à electricidade, aos lixos, ao saneamento básico, ao aspecto de jardinagem, etc., são assumidos pelas câmaras municipais. Daí que se considere que o projecto de lei do PSD já é alguma coisa, mas é uma coisa tão mitigada que penso que importaria rever e alargar o seu âmbito, pelo menos, às freguesias com um número de leitores mais baixo.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Manuel Moreira se estará aberto, se o PSD estará aberto, a reconsiderar o número apresentado para que, de facto, juntas de freguesia com mais dificuldades de resolução dos seus problemas possam usufruir das decorrências próprias desta lei que estamos a criar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Deputado Manuel Moreira, aliás como o PSD, tem cada vez mais tendência a arvorar-se em juiz, em juiz da responsabilidade, da competência, da oportunidade... Tudo quanto não sai dessa bancada, em geral, e do Sr. Deputado, em particular, é irresponsável, ou é inoportuno, ou é ineficaz! Os tempos dirão e pode estar seguro, Sr. Deputado, de que não tardará muito a ter de se arrepender de ter classificado o projecto do PS de irresponsável! ...
Viemos para este debate com uma total abertura, e o meu camarada, na sua intervenção, acabou por dizer que a nossa posição, à partida, era a de viabilizarmos todos os projectos, independentemente das críticas que tenhamos a fazer ao projecto do PSD e ao projecto do PCP, e também com a consciência de que o nosso projecto certamente merecerá críticas, para que, em comissão, ponderadamente, pudéssemos encontrar as melhores soluções.
O PSD já avisou, de forma categórica, que inviabilizará qualquer outro projecto. É natural, pois o PSD tem a verdade agarrada por uma perna e não vai perder tempo com os disparates dos outros partidos, como o Sr. Deputado já classificou os outros projectos de lei.
Deixe-me acrescentar-lhe que, a partir deste momento, a posição do PS não pode ser de maneira nenhuma a de votar favoravelmente o projecto do PSD, que é, como já aqui foi dito, um projecto envergonhado, um faz que anda, mas não anda. Não nos oporemos, abster-nos-emos, porque, enfim, pelo menos, ficará o princípio, e não temos, nesta matéria, uma posição de obstrução, mas os interessados ajuizarão das diferentes posições e daquilo que sair do trabalho em comissão.
A questão que lhe punha, Sr. Deputado, muito concretamente, é esta: o Sr. Deputado já fez contas, já viu, na prática - não tenho os números certos -, em relação as cerca de 4400 ou 4500 freguesias que existem neste país,...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Tire-lhe 300 freguesias!

O Orador: - ... quais serão as contempladas pelo projecto do PSD? Já ponderou na realidade para que o Sr. Deputado do PRD chamou a atenção, ou seja, no facto de muitas vezes a responsabilidade que cabe às juntas de freguesias não ser proporcional à dimensão dessa freguesia, em termos de eleitores, antes pelo contrário, ser inversamente proporcional, havendo freguesias com menos eleitores que acabam por ter mais responsabilidades do que aquelas que têm grande número de eleitores?
O Sr. Deputado Manuel Moreira já ponderou estes dois aspectos para medir, efectivamente, qual o alcance real do projecto do PSD?

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - O Sr. Deputado Manuel Moreira afirmou, na sua intervenção, que faz parte do programa do PSD e do Governo prestigiar e dignificar o poder local. É desta forma que o faz, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Gradualmente!

O Orador: - Segunda questão: por que razão o Sr. Deputado não tem a coragem de dizer publicamente quais são os casos que o projecto do PSD vai contemplar, quais as freguesias que vai abranger?
Terceira questão: como vai o PSD, com o seu projecto, resolver casos de freguesias como as de Castelo Branco, Sé, Faro, Alcabideche, Penha de França, São João de Brito, Pontinha, Damaia, Lordelo do Douro, Póvoa de Varzim, Alto do Seixalinho, Montijo, onde faltam poucos cidadãos para atingir os 20 000 eleitores? Como vai o Sr. Deputado resolver estas situações?
Disse também o Sr. Deputado que - e é uma verdade - o seu projecto obrigará as juntas de freguesia a suportar encargos, caso os autarcas venham a exercer as suas funções em regime de permanência.
Mas, Sr. Deputado, o que é facto evidente e claro é que, quando se trata de reforçar o poder local com verbas substanciais, que permitam fazer frente, de facto, a todas as despesas que possam advir por qualquer razão, os senhores recusam sempre esse reforço. Prova evidente disso foi a Lei das Finanças Locais, foi o Orçamento do Estado, onde o recusaram.
Portanto, o que o PSD mantém é uma política de asfixia do poder local e esta é disso uma prova evidente, ...

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - ... dado que entrega mais um encargo às autarquias, cujos meios de que dispõem já não dão para fazer quase nada, e agora os senhores ainda lhes atiram com este encargo, que, ainda assim, é substancial!
Outra questão: o Sr. Deputado falou aqui - ou, pelo menos, levantou essa hipótese - que era possível integrar isto no Estatuto do Eleito Local e meter mais algumas freguesias.