27 OE MAIO DE 1988 3799

Acresce ainda que os contratos, no quadro da presente lei, não ficam sujeitos a inscrição no registo predial e ficam isentos de qualquer imposto, taxa ou emolumento, tendo, por outro lado, uma duração compatível com as necessidades temporais das actividades silvícolas (desde menos de 10 anos, para a instalação e exploração de viveiros florestais, até 70 anos, para os povoamentos). Estipula-se igualmente a não caducidade dos contratos mesmo no caso de morte ou transmissão dos direitos, quer do senhorio, quer do arrendatário, admitindo-se que este proceda no prédio arrendado às benfeitorias necessárias ou tecnicamente úteis, se bem que se garanta que elas revertem para o senhorio, sem direito a indemnização.
Procura-se, enfim, criar um quadro de relações transparentes e estáveis entre senhorio e rendeiro que tenda a estimular o acréscimo do património florestal, de fornia a poder garantir de forma sustentada a produção das matérias--primas lenhosas (e não lenhosas) que vêm tomando possível a afirmação nacional e internacional de uma poderosa fileira florestal em Portugal.
E este poder de afirmação não se pode quedar pelas boas intenções legislativas, arrastando-as no tempo, reclamando mais regulamentos e uma cada vez maior intervenção do Estado.
Não se podem hoje eleger bons e sãos princípios contra ou à custa da eleição de inimigos, muitas vezes fictícios.
Nenhum empresário, nenhum produtor florestal, nenhum agrupamento de produtores florestais - opção que dinamizámos, como o provam os 250 projectos já apresentados - se pode ver privado de prosseguir uma estratégia silvo-industrial que, cá como em tantos outros países menos ricos, exige por vezes um esforço adicional de integração a montante da própria produção.
E esta produção sustentada de matérias-primas florestais renováveis -capazes de melhorarem a envolvente ambiental e de, concomitantemente, abastecerem um competitivo segmento da indústria nacional- é tarefa suprapartidária e de cariz nacional, que poderá e de verá merecer o apoio de todos os que estão sincera e verdadeiramente interessados no desenvolvimento do País.
Nós assim queremos e, sem tibiezas, mas em diálogo construtivo, e não de retórica, assim faremos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, quero, em primeiro lugar, sublinhar a bondade das posições do Governo em relação aos rendeiros florestais.
Esta questão será posteriormente abordada em pormenor, mas não quero deixar de registar essa bondade, sobretudo tendo em conta que em sede de comissão da especialidade, no caso do arrendamento rural, fizemos propostas que foram sistematicamente recusadas pelo PSD e que agora são contempladas no caso do arrendamento florestal. Isto é muito curioso, mas em momento oportuno será devidamente apreciado.
Por outro lado, há um velho ditado que diz que «o silêncio é de ouro» e, neste caso, a omissão do eucalipto na sua intervenção assume-se claramente com sendo de ouro. É curioso que o Sr. Secretário de Estado, tendo ralado na
cortiça, no pinheiro-bravo, etc., não tenha referido uma única vez o eucalipto. Será que o Governo considera o eucalipto como uma espécie florestal em extinção ou como uma espécie florestal que não tem lugar no nosso património florestal? Se é assim que o Governo pensa, é grave e manifestamente incorrecto. Agora, se o Sr. Secretário de Estado não falou do eucalipto porque está a pensar em fugir à discussão do problema de fundo, que é o do papel que o eucalipto pode também assumir neste projecto global, integrado, que não é apenas o do arrendamento florestal, mas o de todo o «pacote florestal» no seu conjunto, também isso é muito grave.
Registei, igualmente, com curiosidade, a questão do set-aside e da possibilidade de a floresta ser uma alternativa válida ao mesmo, designadamente quanto ao abandono da actividade agrícola. E isto desde logo por duas razões: primeiro, por esta questão ser chamada à colação quando Portugal, no contexto da CEE, tem características completamente distintas daquela, já que não temos excedentes de produção, mas sim enormes carências de produção de bens essenciais; segundo, porque, a ser aplicado isto, provavelmente, teremos uma situação de florestação total do País, com excepção de uma pequena faixa litoral. É um problema complicado, sobretudo quando se fala no set-aside e em alternativas válidas sem existir um ordenamento para o País estabelecido numa base minimamente científica, em termos da sua utilização agro-florestal e da ocupação dos seus solos, o que é grave.
Finalmente, quanto à questão do saldo do produto florestal no ano transacto, que o Sr. Secretário de Estado considera como sendo uma demonstração do bom aproveitamento que vem sendo feito dos recursos renováveis, diria que é preciso ter muito boa vontade para se considerar que vem sendo feito um aproveitamento adequado dos nossos recursos renováveis. Vendo o estilo da florestação que tem sido feita e as suas consequências, que se reflectem nos próprios incêndios florestais, vendo a completa desarticulação entre espécies resinosas, folhosas, etc., vendo a própria adequação das características da floresta às exigências e à realidade das economias locais, particularmente das zonas interiores do País, vendo o problema dos incultos e da taxa de incêndios, que devoram anualmente uma superfície bastante superior àquela que é recuperada, vendo a ocupação indevida de áreas de uso agrícola e ainda o aproveitamento das nossas matérias-primas e a sua exportação com um baixo valor acrescentado, o que nos coloca perante o estatuto terceiro-mundista de exportador de matéria, e o Sr. Secretário de Estado ainda considera que estamos a fazer um bom aproveitamento dos nossos recursos renováveis! Retivemos esta apreciação, que, aliás, nos deixa uma justificação para as nossas profundas apreensões, particularmente tendo em conta que os senhores fogem ao debate global da política florestal no âmbito desta Assembleia através desse subterfúgio que é o pedido de autorização legislativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Informo-o, Sr. Deputado Rogério de Brito, de que utilizou quatro minutos do tempo disponível.

Sr. Secretário de Estado da Agricultura, há mais dois pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Respondo no fim, Sr. Presidente.