3820 I SÉRIE-NÚMERO 93

Foi relativamente a esse aspecto que me referi aos bons princípios.
Para alem das questões a que me referi relativamente ao diploma do PS, pergunto como é que se admitem arrendamentos com prazos longos - o mínimo é de 30 anos. Como é que se pode fixar um tempo de 30 anos sem se fixar prazos máximos? Então isso não é entregar-se os arrendamentos aos grandes capitais, que tanta sombra vos fazem? Afinal de contas, onde é que está a possibilidade de os senhorios serem as partes fracas?
Proíbe-se - é o que se lê no texto - a actividade silvícola em complementaridade com a actividade agrícola? Então, não é verdade que no País, hoje, há tantos e tantos agricultores que têm a actividade florestal como actividade complementar? Então esses agricultores ficavam proibidos de entrar no arrendamento florestal?
Estabelece-se depois um sistema de preferência de arrendamento que, francamente, não vejo qualquer possibilidade de poder vir a ser aplicado. Refere-se ainda o despejo, a resolução de contrato pelo senhorio sem a necessidade do recurso ao tribunal, bastando os serviços florestais dizerem que o contrato deveria terminar.
Por último, o senhorio despeja o arrendatário, se este não exercer o direito de preferencia na compra. Então isto não pode possibilitar que haja compras simuladas?
Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, onde está, então, a defesa do senhorio em relação à actualização das rendas? Onde está a necessidade de o arrendatário entregar os terrenos tal como os recebeu?
É todo este conjunto de questões que julgo terem já sido devidamente equacionadas, mas que não queria deixar de voltar a pôr à consideração da Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, penso que este debate tem sobretudo estado a demonstrar que, efectivamente, não era suficiente a este Plenário discutir a questão estrita do arrendamento rural. Daí que, com imensa facilidade, tenhamos predominantemente discutido questões de fundo da política florestal, não nos tendo quedado unicamente pelo arrendamento.
Retive a afirmação de V. Ex.ª de que eu sabia - pelos vistos o Sr. Secretário de Estado também sabia - que realmente os solos de capacidade de uso A, B e C são para serem ocupados com actividades agrícolas.
Sr. Secretário de Estado, estamos de acordo. Realmente, julguei que já não sabia, mas agora volto a estar convencido de que sabia. No entanto, o que é verdade é que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação emite despachos, parecendo que não sabe... É que despacha no sentido de que seja atribuída a vocação silvo-pastoril para solos da capacidade A, B e C. De qualquer modo, retenho e registo a afirmação do Sr. Secretário de Estado.
Afirmou também o Sr. Secretário de Estado que sei que de 16 milhões de contos apenas 3 milhões foram destinados ao Plano Agro-Florestal (PAF).
Sr. Secretário de Estado, eu posso saber muita coisa, mas também sei que é o Governo que inscreve no Orçamento do Estado e nas suas previsões para o programa dos primeiros três anos que, efectivamente, o PAF absorve mais de 50 % dos fundos previstos para este período - é o próprio Governo que o afirma.
Sr. Secretário de Estado, não estou a discutir o que é que já está gasto ou o que é que deixou de estar. Agora, que essa é a proposta do Governo, isso é uma realidade, e temos isso em conta. Aliás, Sr. Secretário de Estado, ainda com mais precisão, dir-lhe-ei que se trata de 50 % para o PAF e 30 % para caminhos e electrificação rural.
Finalmente, quanto à questão da aposta florestal, penso que o Governo faz muito bem em fazer uma aposta na florestação, já que, obviamente, a floresta tem um papel fundamental na economia do País. Porém, a questão não é essa, mas a de saber qual o papel da floresta no contexto da agricultura e da economia agro-alimentar deste país. Trata-se de uma questão de prioridades: floresta sim, mas sim também.
O Governo não estabelece prioridades. Assim, voltamos ao grande problema que ainda há pouco tempo aqui foi colocado: quais são os objectivos da política agrícola deste Governo? São estes objectivos que não estão definidos; daí que o próprio Governo não consiga estabelecer prioridades na orientação dos próprios recursos financeiros - este é o grande problema do Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado Rogério de Brito, em relação às prioridades, afinal V. Ex.ª estabelece-as.
Por outro lado, diz que não há política agrícola, mas foca números, os quais não têm, porém, que corresponder à verdade. Na realidade como sabe, pode haver programações em relação àquilo que está estabelecido para o triénio, no âmbito dos subprogramas do PEDAP. Mas, afinal, é V. Ex.- que os estabelece. Com efeito, o Sr. Deputado diz o que é que se faz para a floresta, para a modernização das explorações, para as infra-estruturas...
Em relação à aposta que é feita na floresta, Sr. Deputado, nós não podemos deixar de produzir bens alimentares para os quais pode haver excedentes na Comunidade - nós não somos. Agora, também não podemos deixar de considerar que a floresta contribui, hoje, com 230 milhões de contos para a exportação, o que é quase tanto quanto as receitas do turismo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate. A votação destes diplomas far-se-á imediatamente a seguir à votação que ficou agendada para hoje.
Nestes termos, o Sr. Secretário vai, de imediato, proceder à leitura do texto alternativo à proposta de lei n.º 34/V (autoriza o Governo a legislar sobre alteração à Lei do Serviço Militar), apresentado pela Comissão da Defesa Nacional.