9 DE JUNHO DE 1988 4023

Onde se fixava a urgência de um diálogo mais franco perante e com o País, numa adesão às modernas teses de que as instituições devem ser abertas e possuir uma estratégia de diálogo com a opinião pública, o PSD ignorou, desmereceu, pouco interessado em dar aos Portugueses a imagem da sua ineficácia.
Onde se acentuava a vertente da fiscalização política, se tornavam mais flexíveis, práticos e competentes mecanismos como as «perguntas ao Governo», se inovava em nome da actualidade e da ligação aos problemas candentes, como se pretendia com o instituto dos «debates de actualidade», se responsabilizava o Governo, divulgando ao País a ausência de resposta às dúvidas legítimas dos deputados, o PSD não esteve, mal ousou discutir.
Este Regimento não serve à revitalização da Assembleia da República, não a torna mais digna, maltrata a oposição e nada ganha para a democracia.
Surda ao argumento de que nos tempos actuais o princípio da separação dos poderes, que nos vem, pelo menos, da Revolução Francesa, é consubstanciado quase em exclusivo pela oposição e pelo conjunto de direitos a ela consignados e de que é portadora, a maioria optou, ao invés, pela diminuição drástica desses direitos, do tempo de intervenção, do espaço para a iniciativa e da oportunidade para se afirmar.
Numa democracia estável, um poder forte, seguro de si e mobilizador da vontade colectiva, conforma-se sem dificuldades perante a existência de uma alternativa capaz e credível que o assegure da perenidade do fenómeno democrático e o certifique, por antítese, do seu próprio poder.
Só o poder que não confia em si próprio e na sua capacidade teme o confronto e teme o debate, procura a todo o transe manifestar certezas onde caberiam legítimas e naturais dúvidas.
O PSD ousou propor uma fórmula de designação da Mesa da Assembleia que podia não contemplar a presença da oposição; desrespeitou os direitos adquiridos pelos agrupamentos parlamentares, não curando sequer de criar um espaço à intervenção dos deputados independentes; reduziu as garantias de tempo de intervenção que podia reduzir, assumindo-se nessa matéria como «tutor» de uma oposição a quem, a partir de agora, concederá ou não, de acordo com as conveniências próprias, o tempo de debate necessário a que esta faça algo mais do que pura demagogia.
E ocorreu isto em sucessivos debates, nos quais o PSD ora nos fustigou com o silêncio, ora nos penalizou com maratonas excessivas, levando ao exagero uma postura filosófico-política segundo a qual o trabalho se mede pela quantidade e as palavras, porque plurais e por vezes incisivas, são requebros morosos e desnecessários.
Em nome da eficácia, o PSD recusou a transparência e a actualidade!
Em nome de uma suposta fidelidade ao eleitorado, o PSD desvirtuou a democracia parlamentar e desrespeitou direitos adquiridos.
Enovelada na incapacidade para mobilizar Portugal face ao desafio europeu, vergada ao peso de uma esperança eleitoral que já desiludiu, incapaz de um diálogo pleno e profícuo à forca de si própria exigir uma imagem afirmativa, incompatibilizada com as forças vivas do País - trabalhadores por conta de outrem, médicos, advogados. funcionários judiciais. funcionários das
finanças, empresários e alguns sectores da Igreja -, a maioria redime-se no Parlamento, assegurando-se que daqui pouco transpire, na ânsia de dizer aos Portugueses que se ela não, outros também não servem ao País.
O Parlamento está, pois, mais pobre, a democracia mais baça, os deputados mais distantes daqueles que representam.
Falha-se aqui o encontro com uma vivência moderna da vida parlamentar, falha-se o reencontro total com o País.
É mais um ónus, mais uma oportunidade histórica perdida, pela qual o PSD terá de responder.
Porque lhe cumpria ser o primeiro intérprete e o guardião do prestígio da instituição parlamentar e podia sê-lo sem riscos políticos e com vantagens perceptíveis.
O PS está sereno, porém. Como sempre.
A alternativa à ineficácia desta maioria será assegurada, mau grado este Regimento, que vai ser aprovado, tornar a nossa tarefa mais penosa.
Os Portugueses, sobre quem impende o risco de uma desilusão, grave, proporcional às expectativas que criaram, sabem que, como noutros momentos difíceis, o PS estará onde o País dele precisa. E fá-lo-emos constar.
Apesar deste novíssimo Regimento, ao serviço deste novíssimo príncipe, a nossa carta chegará a Garcia.

Aplausos do PS, do PCP, do CDS e da ID.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta numerada como artigo 133.º e da proposta de substituição numerada como artigo 134.º, ambas apresentadas pelo PSD.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, essa não é uma proposta de substituição. Temos, com efeito, uma proposta de substituição relativamente à proposta de resolução seguinte, classificada para efeitos práticos com o n.º 134.

O Sr. Presidente: - E a n.º 133, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa não é uma proposta de substituição, Sr. Presidente, mas sim uma proposta de dispositivo da resolução de alterações ao Regimento, tanto mais que ela não faz referência a qualquer artigo do Regimento.

O Sr. Presidente: - A Mesa, também lhe tinha chamado proposta de substituição. Disse apenas que havia uma proposta e uma proposta de substituição. Logo, havia ainda duas propostas a ler.

O Sr. Silva Marques (PSD): - De acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, passar à leitura da proposta numerada como artigo 133.º

Foi lida. É a seguinte:

O ordenamento dos artigos, números e alíneas, assim como as respectivas remissões, do Regimento da Assembleia da República são os resultantes das alterações aprovadas, devendo ter, na redacção do