4060 I SÉRIE - NÚMERO 99

O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostaria de dizer, muito rapidamente, que o Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta, apesar de considerar que a prática do Governo, a nível fiscal, não tem sido nem lógica nem coerente, como já aqui há pouco foi referido.
Com efeito, não é lógico que, frequentemente, o Governo apresente propostas a esta Assembleia que dêem origem a devoluções, a retenções ou a medidas de índole fiscal que originem actos administrativos complicados, como é o caso das reposições e outros actos que, aliás, constituem exemplos ainda há bem pouco tempo aqui discutidos. E é o caso das acções da Bolsa e outros e dentro em breve vai dar-se outro caso, que é o das mais-valias nas empresas. Trata-se de propostas relevantes, com grande importância política, económica e fiscal - aliás reconhecida pelo Governo aquando da apresentação das suas propostas - que, não é por demais dizê-lo, são feitas de uma forma perfeitamente desconexa e sem uma visão coerente e global.
Não obstante, a situação vigente, no que diz respeito às apostas mútuas e ao Totoloto, manifesta-se com uma duplicidade de critérios que deverá ser eliminada, razão pela qual o PS vai votar favoravelmente esta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Na sua intervenção o Sr. Deputado Fernando Moniz apoiou a iniciativa do Governo relativamente à isenção proposta quanto às receitas fiscais para o Totoloto, que tem em vista o auxílio e de apoio a medidas desportivas e ao fomento do desporto que tem lugar pelo País fora.
Contudo, o Sr. Deputado aproveitou também para fazer uma crítica dizendo que a política fiscal do Governo não tem lógica, não é coerente, não é uma verdadeira política fiscal.
Neste sentido, gostaria de perguntar-lhe se considera ou não uma atitude lógica aquela que é tomada pelo Governo quando tem a iniciativa de propor a criação do imposto único? Sr. Deputado, alguma vez o seu partido teve este tipo de iniciativa? Gostaria que me demonstrasse que não há lógica na criação do imposto único.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou em reposições, mas eu gostaria de saber a que reposições é que se refere?

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.

O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz-se que o Governo apresenta esta proposta para favorecer e auxiliar as medidas de apoio ao desporto e que se se dá tanta relevância a este facto é porque isto é bem demonstrativo de que o Governo ajuda muito pouco o desporto, pois ainda há pouco tempo aumentou em 50% o imposto do selo e agora vem reduzi-lo. Penso que se trata de medidas pouco significativas na perspectiva do auxílio financeiro e é isso que está em causa. Assim, se o Governo dá tanto ênfase a este apoio, certamente é porque alguma coisa vai mal no campo desportivo.
Referiu também o Sr. Deputado Vieira Mesquita que há lógica em todo esse processo fiscal, porque o Governo vai apresentar um imposto único. Bem, quanto a este aspecto gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Vieira Mesquita para as recentes afirmações do Sr. Presidente da Comissão da Reforma Fiscal que disse de forma peremptória que o Governo desvirtuou toda a lógica da reforma fiscal e, nomeadamente, toda a lógica do imposto único. Trata-se de uma afirmação de um técnico de alto gabarito - o Sr. Presidente da Comissão da Reforma Fiscal.
Quanto às reposições, falei delas quando me referi a mais uma medida avulsa que, há pouco tempo, o Governo apresentou a esta Assembleia. É o caso da isenção do imposto do selo para as operações na Bolsa, que se trata de uma medida avulsa que deu ou vai dar origem a reposições, em virtude de já terem sido cobradas importâncias que, com a isenção prevista alguns meses depois da altura própria, originaram ou originarão essas reposições.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente à proposta de lei n.º 55/V que está em discussão, pelo que a Mesa dá por encerrado o debate quanto a esta proposta de lei.
Está incluída também no período da ordem do dia de hoje a discussão do projecto de lei n.º 141/V, da iniciativa do PCP, e a Mesa está informada de que, em conferência de líderes, ficou acordado que a discussão deste projecto de lei se processava a partir das 15 horas. Nesse sentido, não havendo objecções, a Mesa dá por interrompidos os trabalhos que se reiniciarão às 15 horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Tal como consta da nossa ordem de trabalhos, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 141/V (PCP), sobre garantia e direitos dos cidadãos que frequentam cursos de formação profissional.
O Sr. Deputado Rogério Moreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa dispõe de alguma informação a respeito da presença do Governo neste debate. Visto ir iniciar-se a discussão de uma matéria relacionada com a política de juventude e com os aspectos decorrentes da formação profissional, certamente seria muito interessante podermos contar com a presença do Governo, aqui, nesta Câmara.