4066 I SÉRIE - NÚMERO 99

todo o conjunto de problemas que afectam os centros de emprego. Aí se diz que o grande problema dos referidos centros é que eles estão a ser desviados das suas próprias funções, referindo-se também a falta de formação dos agentes que ministram os cursos e que há neles, ainda, uma extraordinária falta de informação.
O que preconizamos e defendemos é que os centros de emprego detenham o conjunto de informação para a sua região, para o local onde actuam, sobre todos os cursos de formação profissional, porque é a única maneira de haver uma relação séria entre o formando, ou o candidato a formando, o centro e a própria entidade formadora.
Não entendo como é que a Sr.ª Deputada pode considerar que se trata de um esquema pesado, quando o que há é que clarificar quais são as funções do centro de emprego! Entendemos que, dado o número elevadíssimo de acções de formação profissional a decorrer, essa missão que, porventura, há três ou quatro anos não seria imaginável com essa dimensão é hoje uma função prioritária dos centros de emprego.
Uma segunda pergunta é relacionada com o contrato de formação profissional. Estamos de acordo que a existência de um contrato nessa área, como em qualquer outra, não vale de todo, pois o problema é, regra geral, o seu cumprimento.
Agora, o que pergunto à Sr.ª Deputada, designadamente tendo em conta um despacho normativo há dias publicado pelo Governo sobre este mesmo assunto que fixa a obrigatoriedade do contrato, é se não considera que o nosso projecto, ao definir quer a forma quer o próprio conteúdo mínimo que o contrato deve assumir, é uma garantia para o próprio formando.
Posso dar-lhe, se a Sr.ª Deputada entender, alguns exemplos, que provavelmente a senhora também conhecerá, de contratos que são assinados em branco ou com espaços em branco quanto ao valor da bolsa, quanto à duração e característica da acção e o formando assina; está ali e «ou queres ou não queres, ou queres ou vais-te embora!». E é nisto, no mínimo, em que o Estado tem de intervir, não podendo deixar que estas coisas permaneçam. É, por isso, indispensável que o contrato exista. É evidente que ele não assegura tudo, mas quanto a isso é indispensável, de facto, a fiscalização. Quanto ao peso excessivo da fiscalização, que também referiu, o meu camarada Jorge Lemos far-lhe-á uma pergunta.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Deputada Elisa Damião, as suas preocupações são as nossas preocupações e, por isso, estamos disponíveis para receber do Partido Socialista todas as contribuições que venham melhorar o nosso projecto. Aguardamos que a Sr.ª Deputada ou o seu partido entreguem, agora ou na Comissão, caso possamos apreciar este diploma na especialidade, as propostas que venham enriquecer as nossas, pois creio que em conjunto poderemos fazer um bom diploma.
Portanto, é desde já um apelo que lhe faço, para que as críticas justas e as sugestões, que trouxe a esta Assembleia na sua intervenção, sejam passadas ao papel e que possam ser consideradas juntamente com as nossas próprias soluções.
A Sr.ª Deputada Elisa Damião criticou o artigo 13.º do nosso projecto por ser excessivamente fiscalizador. Mas se verificar, apenas dizemos aí que deverá haver fiscalização e que deverá haver controle das acções de formação profissional. A questão que gostava de lhe pôr é a de saber porque é que o seu partido, numa atitude que nos pareceu a todos os títulos positiva, trouxe a esta Casa o escândalo com a atribuição das verbas do Fundo Social Europeu? E porquê? Porque neste momento não há transparência, porque neste momento não há rigor, porque neste momento são conhecidos variadíssimos escândalos, porque neste momento se sabe que a formação profissional está transformada num negócio. Perguntamos, Sr.ª Deputada Elisa Damião, se, nesta situação, é ou não é necessário que o Estado democrático intervenha no sentido de fiscalizar, de controlar, o que se faz em matéria de formação profissional.
Não podemos esquecer-nos, Sr.ª Deputada, que o dinheiro que está a ser utilizado nesse sentido é um dinheiro que sai do bolso dos contribuintes, directa ou indirectamente.
Como sabe, há uma verba que vem do Fundo Social Europeu, mas essa verba é complementada sempre com uma verba por parte do Estado Português, que nunca é inferior a 40%.
Ora, o Estado democrático tem o direito e tem o dever, acima de tudo, de fiscalizar como é que esses dinheiros estão a ser utilizados, para evitar precisamente os escândalos que são do conhecimento de todos nós e que infelizmente o Governo, ao contrário do que disse há pouco o Sr. Deputado do PSD, ainda não tornou públicos.
O que, de facto, o Governo tem pretendido fazer é um pouco «o mal e a escaramunha». Tentou fazer uma campanha junto da opinião pública dizendo que havia situações escandalosas. Entretanto calou-se, não denunciou essas situações, não pôs cá fora o resultado do inquérito e continuamos a viver com as situações escandalosas. Mas o Governo poderá dizer, perante a opinião pública, que até se preocupou porque até falou que havia escândalos!
Nós não queremos esse tipo de cortinas de fumo. Queremos clarificação, queremos transparência, queremos melhorar as situações. Daí, Sr.ª Deputada Elisa Damião, perguntar-lhe se considera ou não que, na situação actual, com a nossa formulação ou com outra qualquer, é necessário encontrar uma forma eficaz de fiscalizar o modo como são utilizadas as verbas para cursos de formação profissional.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Deputada Elisa Damião, a pergunta que pretendia fazer ao PCP vou fazê-la a si, uma vez que vai votar a favor do projecto de lei n.º 141/V, apesar de todas as dúvidas que sobre ele colocou.
Depois de ouvir a sua exposição julgava que os considerandos que desenvolveu levariam o PS a votar contra, por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, o PS entende - e bem, segundo o nosso ponto de vista - que o articulado do projecto de lei em análise é uma forma de fiscalização dos actos