4078 I SÉRIE - NÚMERO 99

De qualquer modo, lembro-lhe que o PRD nunca apresentou qualquer projecto de lei sobre este assunto, tal como o PSD. Mas, tal como lhe disse, não se preocupe pelo facto de ter sido o Governo e não o PSD a apresentar a iniciativa legislativa sobre este assunto, porque os princípios fundamentais serão, sem dúvida, coincidentes, pelo que, repito, a Sr. Deputada não precisa nem deve preocupar-se.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Vocês são a voz off do Governo!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada, que dispõe de dois minutos.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado José Puig, muito rapidamente, gostaria de lhe dizer que o Governo não apresentou absolutamente nada em relação a esta matéria, apenas temos conhecimento de uma declaração de vontade, e não sabemos da existência de qualquer legislação. Tal como o Sr. Deputado disse, o Governo não publica absolutamente nada sobre esta matéria, ou seja, não existe, até agora, qualquer iniciativa do Governo nesta matéria e só quem apresentou alguma coisa foi o PCP.
Gostaria de referir que a grande e substancial diferença entre a posição do PSD e a do PRD é a de que, embora não tenha apresentado um projecto, o PRD aborda positivamente os que vêm de outras bancadas. Penso que esta é a questão fundamental que nos separa e nos diverge, ou seja, à partida a bancada do PSD nega-se ao diálogo e a nossa bancada aceita-o imediatamente, sugerindo a baixa do diploma à comissão e fazendo propostas de alteração. Esta é a nossa posição desde o início do debate. Sempre dissemos que o projecto de lei apresentado pelo PCP tinha lacunas mas que era pertinente e necessário discutir. Portanto, a nossa posição em relação à do PSD é divergente, porque nós temos uma posição positivista, nesta Assembleia, enquanto os senhores têm sistematicamente uma posição negativa.

Vozes do PSD: - Olhe que não!

Uma voz do PCP: - Vocês não sabem o que dizem nem dizem o que sabem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo me informou o Sr. Deputado Cláudio Percheiro, Secretário da Mesa, tal como é da praxe, o PCP encerrará o debate - mas, logo veremos em função dos tempos! -, no entanto, gostaria de fazer uma pequena intervenção, permitindo, naturalmente, que seja o PCP, através de um seu deputado, a fazer uma última intervenção para encerrar o debate.
Srs. Deputados, pensava, até por alguns contactos que tinha tido, que este debate se pudesse processar de outra forma. Não há dúvida de que o PCP aproveita - aliás, como outros partidos por vezes o fazem - um tema concreto, neste caso um projecto de lei, para variar, para falar em inquéritos, para falar na questão do Fundo Social Europeu, para falar em coisas que positivamente não têm a ver com o projecto de lei que está aqui em discussão. Mas já estamos habituados a que isso aconteça e não estranhamos; no entanto, devo dizer que esta postura não tem trazido benefícios ao PCP em termos da sua aceitação pelos Portugueses.
Fomos acusados - e eu próprio o fui, ainda que indirectamente - de deslealdade por não termos comunicado que havia um diploma sobre esta matéria que o Governo tinha apresentado e que estaria porventura (não sei) já promulgado e em vias de publicação no Diário da República.
Bom, isto não é verdade! De facto, quem está atento à comunicação social, quem leu ou ouviu o comunicado do Conselho de Ministros de 12 de Maio pode confirmar (e não é difícil) que nesse Conselho de Ministros foi aprovado um decreto-lei sobre esta matéria - aliás, pensamos que é a forma legislativa adequada para tratar este assunto.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Onde está o conteúdo? Quem é que o conhece?

O Orador: - Desconheço qual o conteúdo final desse decreto-lei e digo-o com toda a verdade! Mas não desconheço as preocupações que organizações de trabalhadores sociais-democratas, organizações da Juventude Social-Democrata e deputados do PSD têm relativamente a estas questões. É natural que o Governo, que dialoga com organizações de juventude e com organizações sindicais de todos os quadrantes políticos, ...

Vozes do PCP: - Vê-se!

O Orador: - ... possa também dialogar com organizações sindicais, sociais e de jovens afectos ao PSD. É óbvio que isto é assim! O contrário é que não era compreensível!
Não vou referir os nomes dos deputados do PCP - porque não se trata de questões pessoais, mas eles estão aqui presentes e se eu estiver a mentir poderão contradizer-me - a quem tive oportunidade de, há cerca de dez dias, pelo menos, quando constatei que se mantinha agendado para hoje este projecto de lei do PCP, dizer que seria muito difícil ao PSD poder aprovar aqui, ainda que na generalidade, um projecto de lei sobre uma matéria a respeito da qual sabíamos, pelo comunicado do Conselho de Ministros de 12 de Maio, pois tinha havido contactos para se tentar legislar sobre esta matéria, que tinha sido finalmente objecto de um decreto-lei que o Conselho de Ministros tinha aprovado. Ora, isto foi dito com a intenção de fazer que os trabalhos desta Assembleia sejam sempre e em todas as sessões úteis.
Actuamos, naturalmente, para fazer cumprir o Programa do Governo: o Governo, pelo seu lado, e o PSD e a maioria, por outro, com o nosso trabalho na Assembleia! Penso que ninguém se deve escandalizar com isto! É óbvio que as nossas iniciativas legislativas aqui no Parlamento e as do Governo são feitas de forma articulada, se não fosse assim algo ia mal!

Vozes do PCP: - Está-se a ver!

O Orador: - Portanto, os Srs. Deputados dos partidos da oposição não se admirem, pois assim como os Srs. Deputados são livres de apresentarem aqui as