4118 I SÉRIE - NÚMERO 100

Penso que a remuneração é, indiscutivelmente, um aspecto a merecer consideração, embora existam outros que a Câmara não deve, de todo em todo, apartar.
Num parecer lavrado a propósito do projecto de lei n.º 115/V, do meu partido, que cria um novo regime de apoio à formação dos jovens advogados, o presidente da 1.ª Comissão, o Sr. Deputado Mário Raposo, teve o ensejo de aglutinar uma série de observações tendentes à defesa de uma filosofia - que não vou, sequer, agora questionar - do que seja o advogado nos tempos presentes e sobretudo à da valorização de vertentes de natureza subjectiva, como sejam o risco, a audácia, o fazer face aos desafios que uma profissão deste género levanta.
O que creio é que mesmo estes vectores devem ser considerados na óptica de uma valorização profissional que não ande alhures dos problemas concretos assinalados por aqueles que hoje se confrontam com essa realidade, muitas vezes negra e difícil, que é o tirocínio.
De entre estes problemas, existem os que se reivindicam de uma natureza eminentemente monetária, o que, sendo evidente, nem sequer é deslustrante e deve suscitar uma ponderosa apreciação por parte de todos nós.
Obviamente, não quereria alongar-me neste desvio, que, apesar de tudo, não é, como o qualifiquei, muito lateral em relação à problemática de fundo em apreço. No entanto, deixo este sinal, que julgo pertinente e urgente, para que - para além da medida que agora o Governo não deixará de adoptar nos 90 dias que são pedidos num dos artigos da proposta de lei que votaremos - se comece a ensejar, no plano do Executivo, ou mesmo no plano da Assembleia da República, através de um trabalho colectivo, ou singular, o conjunto das medidas que urgem para dignificar a função do advogado e a própria advocacia.

Aplausos do PCP e da ID.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados à hora prevista para as votações e a Mesa recebeu já várias inscrições relativas ao debate a que estamos a proceder.
Assim sendo, talvez seja este o momento ideal para fazer um ponto da situação relativamente à continuação dos nossos trabalhos.
Se todos os tempos atribuídos forem esgotados, prevê-se que os trabalhos possam terminar entre as 20 horas e 30 minutos e as 20 horas e 45 minutos, pelo que gostaria de saber a opinião das diversas bancadas relativamente à continuação dos trabalhos.
As votações que se vão processar agora são relativas aos seguintes diplomas: proposta de lei n.º S5/V; projecto de lei n.º 141/V, apresentado pelo PCP; apreciação do parecer sobre o recurso apresentado pelo PCP relativamente à proposta de lei n.º 47/V; apreciação do parecer sobre o recurso apresentado pelo PCP relativamente à proposta de lei n.º 57/V; proposta de lei n.º 42/V.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares : - Sr. Presidente, pode informar-me se o Plenário tenciona prosseguir os trabalhos depois das votações?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa pôs esse facto à consideração das diversas bancadas, de quem espera uma opinião, no sentido de saber se hoje se devem ou não esgotar os tempos atribuídos.
Relativamente a esta reflexão proposta pela Mesa, não houve qualquer reacção negativa, o que pode levar a Mesa a deduzir que haverá consenso para a continuação dos trabalhos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares : - Sr. Presidente, se me permite, a opinião do Governo, sem pretensão de que ela seja determinante, vai em sentido diverso.
Se V. Ex.ª reparar, e permita-me que assinale o facto, estão agendados dois diplomas para votação final global, o que quer dizer que, a três minutos por grupo parlamentar, os tempos que V. Ex.ª referiu podem ser manifestamente ultrapassados.
Assim sendo, a opinião que o Governo gostaria de avançar é a de que se interrompesse a discussão do diploma que tem estado a ser apreciado e que a mesma continuasse na sexta-feira, depois da sessão de perguntas ao Governo, já que hoje, nesta bancada, não estaríamos disponíveis para continuar os trabalhos depois das 20 horas.

O Sr. Presidente: - Relativamente a esta sugestão apresentada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e uma vez que se está a discutir uma proposta de lei, a Mesa gostaria de saber se alguma das bancadas vê inconveniente nesta mesma sugestão.
Se não houver qualquer objecção, suspenderíamos a discussão desta proposta de lei, considerando as inscrições que, entretanto, já foram feitas.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, parece-me que a continuação da discussão deste diploma, pelo que posso apreciar - e V. Ex.ª poderá consultar as bancadas nesse sentido -, não vai demorar muito mais tempo, dada a sua simplicidade.
Portanto, em lugar de interromper agora a discussão, talvez fosse melhor concluirmos a discussão deste diploma e só depois passarmos às votações agendadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo que ficou dito, creio que a Mesa poderá apresentar a sugestão de se proceder às votações, após o que voltaríamos a ponderar sobre este assunto.
Srs. Deputados, vai ser submetida à votação na generalidade a proposta de lei n.º 55/V, que exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28.º da respectiva Tabela as apostas mútuas desportivas do Totobola.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar à votação na especialidade da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.