4112 I SÉRIE - NÚMERO 100

A falta de protecção sente-se na partida, estando os emigrantes entregues a uma chusma impune de exploradores sem escrúpulos que, no estrangeiro, não cumprem contratos aqui assinados, ou se aproveitam da boa fé dos candidatos para lhes ficarem com bens vultosos.
Sente-se no estrangeiro pela falta de apoio social, cultural e consular, pela falta de informação sobre Portugal e sobre os seus direitos e pelo abandono em que ficam os familiares que permanecem no País. Sente-se no regresso pela falta de trabalho e condições de vida, pela falta de protecção contra oportunistas e burlões que, em Portugal e no estrangeiro, se tentam aproveitar das sua poupanças, pela falta de apoio na sua reinserção e na dos filhos, pelo isolamento que muitas vezes experimentam na sua própria terra.
A mulher na emigração é utilizada pelo patronato em empregos de piores condições. O desenraizamento social da mulher emigrante resulta, por um lado, do seu baixo nível cultural e, por outro, da sua mudança para meios sociais e laborais que lhe são adversos. Não obstante esta situação, tem-se assistido ao desenvolvimento da participação activa da mulher na vida geral da comunidade, tal como no plano associativo.
Durante o período de férias, a esmagadora maioria dos emigrantes encontra-se perante uma situação desesperada para resolver os seus problemas burocráticos.
Apontamos a necessidade de haver uma informação sobre as questões burocráticas, jurídicas e o seu tratamento no campo administrativo, tanto ao nível nacional, como autárquico.
Muitas perguntas se podiam fazer: que está a fazer a Secretaria de Estado das Comunidades Europeias, para além de acordos pontuais no sentido da legalização dos milhares de clandestinos, que são explorados sem qualquer segurança quanto ao futuro?
Que faz o Governo na preparação do regresso dos emigrantes? Que organismos os ajudam na sua reinserção? O desemprego que têm de enfrentar, desenquadrados da realidade do seu País? Que informações são dadas aos emigrantes sobre o país de origem? Que formação profissional? Como é tratada a reinserção das crianças no período escolar? Quanto à segurança social, como são tratados os seus direitos?
E quanto ao ensino de português no país de acolhimento? E a rede consular, como vai ser a sua reestruturação? Nada ou quase nada.
Compatriotas nossos, para tratarem de simples formalidades burocráticas, têm de percorrer, muitas das vezes, algumas centenas de quilómetros.
São algumas perguntas, entre muitas outras, que podiam ser feitas, para as quais, além de respostas, seriam necessárias soluções que dignificassem quer o nosso país, quer os nossos emigrantes.
Se os problemas de emigração fossem tratados e resolvidos como são propagandeados por alguns membros do Governo e não só junto dos jornais, rádio e TV, já há muito as comunidades viviam num autêntico paraíso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É perante tal situação que o meu partido, através do meu grupo parlamentar, irá apresentar na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei que visa, concretamente, dar solução a estes problemas e constituir uma verdadeira carta dos direitos do emigrante.
De entre um conjunto de medidas, salientamos: o direito à emissão gratuita de passaporte, direito ao seguro de viagem e frequência gratuita de um curso de aprendizagem da língua e civilização do país de destino; o assegurar, nos países onde se encontrem emigrantes, das adequadas condições de exercício e actividade, nomeadamente e correcta aplicação dos contratos; o acesso facilitado ao território nacional durante os períodos de férias, traduzido em preços reduzidos nas empresas de transportes públicos, maior frequência de transporte, alargamento dos períodos de funcionamento dos serviços de fronteira e alfândegas e medidas de apoio à segurança rodoviária; o direito à frequência gratuita de cursos de formação profissional aquando do regresso, visando uma mais fácil reintegração na sociedade portuguesa; a implementação de um regime fiscal especial para os emigrantes, no momento do seu regresso definitivo; Medidas especiais de cumprimento do serviço militar, que têm em conta as condições específicas aos jovens emigrantes.
Com a apresentação desta iniciativa, o PCP visa ainda garantir aos emigrantes o exercício efectivo do direito ao ensino, à segurança social, à informação, à formação profissional, à cultura e ao reagrupamento familiar.
É um projecto de lei que aponta soluções concretas para os problemas com que se debatem os emigrantes.
Por esta razão, consideramos que deve merecer, por parte desta Câmara, especial atenção, uma vez que contribui para a resolução dos problemas dos nossos compatriotas que trabalham, lutam e sofrem fora da sua pátria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Figueiredo.

O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Mota: Ouvi com a atenção habitual a sua intervenção, perfeitamente deslocada do problema em causa. Embora todos os assuntos da emigração nos mereçam o maior respeito, julgo que estávamos a discutir um caso específico, e não a falar da emigração em todos os seus aspectos e todas as suas vertentes.
São notáveis as suas preocupações que, aliás, são também as nossas - nós, o maior partido, que temos três dos quatro deputados eleitos em representação dos emigrantes portugueses, dado que o PCP nunca mereceu o voto significativo dos emigrantes.
Sem me deter no «historial» que o Sr. Deputado desenhou, queria fazer-lhe algumas perguntas sobre a proposta de lei que está hoje em causa.
Concretamente, o Sr. Deputado considera ou não que é benéfica para os emigrantes esta iniciativa tomada pelo Governo?
Em segundo lugar, considera ou não que existe uma antecipação deste Governo em relação às respectivas obrigações quanto à entrada em vigor desta proposta de lei e acha ou não que esta vai beneficiar directamente os emigrantes em países terceiros?
Quanto a algumas das outras questões que formulou, digo-lhe que deve ser do seu conhecimento que contratos feitos por empresas portuguesas com emigrantes são normalmente acompanhados, na medida possí-