4114 I SÉRIE - NÚMERO 100

nenhuma antecipação. Considero-a uma medida pontual. Levantei o problema, tendo aproveitado esta situação para falar dos problemas da emigração porque considero que, sendo justa, esta é uma medida pontual. Os Srs. Deputados sabem tão bem como eu próprio que a emigração é um problema complicado e grave para o nosso país. Perguntou-me se não conheço o que se faz nas alfândegas. No ano passado visitei algumas das fronteiras portuguesas na altura do grande movimento dos emigrantes e a única coisa que observei foi a distribuição de um lindo panfleto, e pouco mais se fazia. De facto, o que vi foram bichas e bichas intermináveis de emigrantes à espera de atravessarem as fronteiras. Isto ninguém pode escamotear nem negar porque é uma grande realidade.
Portanto, se o Sr. Deputado considera que ajudar os emigrantes quando chegam à Pátria é dar-lhes um papelinho para lerem pelo caminho, eu considero isso muito pouco.
Julgo que o nosso projecto de lei apresenta algumas propostas para a resolução deste problema e estou esperançado que os Srs. Deputados, que, tal como eu próprio, estão preocupados com esta situação da emigração, lhe farão as vossas críticas construtivas para que, de uma vez por todas, consigamos resolver estes problemas da emigração e que não andemos a promulgar leis pontuais que, no fundo, «tapam um buraco» aqui e «descobrem» outro ali. Os emigrantes continuam a sofrer, fora do nosso país, situações que todos conhecemos, que são degradantes, que envergonham todos nós nesta Câmara e também o nosso país, para além de envergonharem os portugueses que estão no estrangeiro, que são ferozmente explorados e cujos interesses devemos defender nesta Assembleia, independentemente dos locais onde estejam.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Na Assembleia da República não devemos sofismar as questões. De facto, esta iniciativa é positiva e, em conformidade com essa sua natureza, vamos votá-la favoravelmente. Mas também devo dizer que, realmente, não esperávamos ver esta medida enquadrada num conjunto político favorável à emigração que, francamente, não temos lobrigado na actividade do Governo.
Se atentarmos às medidas tomadas, desde os célebres cortes orçamentais à Secretaria de Estado da Emigração na vigência do X Governo Constitucional - antecessor imediato deste - até à política adoptada em matéria de imposto de capitais, etc., vemos que esta nos aparece como uma medida sem dúvida positiva, porém, isolada, imposta pelo cumprimento de uma directiva comunitária que o Governo se comprometeu introduzir na ordem interna do País já na proposta de lei do Orçamento do Estado para este ano.
Há pouco, o Sr. Secretário de Estado salientou que, agora, o que estava em causa era a questão dos emigrantes portugueses em países terceiros, mas é evidente que, uma vez aplicada a directiva comunitária, não poderiam ficar de pé duas situações diferentes, uma para emigrantes em países comunitários e outra para emigrantes em países terceiros.
Portanto, digo que tanto a justeza como o carácter positivo desta medida têm de ser realçados, e sê-lo-ão com o nosso voto, que, obviamente, é a favor, mas também tem que ser sublinhado o facto de que a medida é introduzida tardiamente - podia tê-lo sido mais cedo. Por outro lado, queremos manifestar a esperança de que esta medida constitua uma inversão da marcha do Governo em relação aos emigrantes.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, fico extremamente feliz quando diz que o CDS vai votar a favor desta proposta de lei. Aliás, esse é o aspecto que ressalta desta situação.
O mesmo já não posso dizer quando V. Ex.ª, como brilhante economista que é, refere os cortes orçamentais. Verificaram-se cortes orçamentais no ano que teve início em 1987. Assim, pergunto a V. Ex.ª: quais foram os resultados eleitorais nesse ano, em termos de comunidades portuguesas?

O Sr. Adão e Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à redução dos impostos, pergunto-lhe: então o Sr. Deputado não concorda que é do interesse nacional, e inclusivamente das comunidades portuguesas, ir verificar-se um mais justo equilíbrio, tanto no empréstimo como na oferta, por parte das entidades para um maior desenvolvimento do nível de vida no país?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Luís Geraldes, só posso agradecer encarecidamente a V. Ex.ª a pergunta que me dirigiu porque já suspeitava que o vosso critério era o dos resultados eleitorais. Por isso mesmo, deixo aqui um aviso para os emigrantes: cuidado! Vocês vejam lá o que fazem porque estes «nossos amigos» vão sempre aferir as medidas em termos de resultados eleitorais! Vocês votam neles e depois eles dizem: pois muito bem, mais cortes orçamentais. Não é verdade?
Não quer isto dizer que estejamos contra os cortes orçamentais. Entendemos, até, que devia haver mais cortes orçamentais, mas de uma forma selectiva.
No presente caso, pareceu-nos - e desde logo nos manifestámos - que o corte orçamental não emanava directamente de uma política global de reforma administrativa, mas foi um corte orçamental que atingiu directamente a possibilidade de actuação junto dos emigrantes.
É claro que, se os resultados eleitorais foram bons - como diz o Sr. Deputado Luís Geraldes -, temos de concluir que também foram bons os cortes orçamentais!
Sobre a outra questão que o Sr. Deputado me coloca, ou seja, se eu acho mal ou bem que haja ou não uma tentativa de maior igualização nesta matéria, dir-lhe-ei o seguinte: durante muitos anos, nos anos negros da balança de pagamentos, o País tudo fez para