4534 I SÉRIE-NÚMERO 111

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero esclarecer que o que ficou assente foi que, dada a simplicidade da alteração, que é apenas a dois artigos, considerar-se-ia feita a discussão na especialidade, procedendo-se hoje à respectiva votação. Isto ficou claro na sessão plenária em que se discutiu na generalidade esta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo consenso sobre a maioria, embora fosse essa a minha convicção, e uma vez que regimentalmente pode haver lugar a uma discussão na especialidade, declaro aberto o debate.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a melhor forma de se verificar que não houve qualquer consenso sobre a maioria é ler o «borrão» da última sessão, onde a única questão que foi colocada foi a da problemática da votação na generalidade, tanto mais que, por parte do meu grupo parlamentar, foi colocada a questão da possibilidade de baixa do diploma à Comissão para apreciação na especialidade, donde não se poderia dar por realizado um debate que propúnhamos que pudesse realizar-se em Comissão. Aliás, a primeira iniciativa que vamos tomar é no sentido de que seja deliberada pela Assembleia a baixa desta maioria a Comissão para apreciação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo que entendi da interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, o PCP pretende apresentar um requerimento, pelo que solicito que exprimam o seu sentido para que o mesmo possa ser votado de imediato, antes até de se proceder à sua distribuição.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para uma intervenção.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento de baixa à Comissão que apresentamos não O fruto do uso pela bancada do PCP de um normalíssimo expediente processual.
Ao adoptarmos este mecanismo e ao fazermos chegar à Mesa o requerimento que dentro de momentos o Sr. Presidente terá em suas mãos visamos, antes de mais, suscitar a necessidade de, na sede própria, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se poder ainda facultar ao PSD um arrepio de caminho que o leve a não consumar um acto que se traduzirá em patente inconstitucionalidade, com todas as óbvias decorrências.
No debate que tivemos ocasião de travar há dias, com características de generalidade, pôde o PCP expender os seus pontos de vista quer quanto à natureza inconstitucional do instrumento legislativo ensejado, porque defendemos que um estatuto provisório não O passível de quaisquer alterações, designadamente nos termos propostos, quer quanto aos dados materiais relativos à alteração do número de cidadãos eleitores a partir do qual O possível a eleição de um deputado, que redundaria, indiscutivelmente, num avanço do método da maioria em detrimento da regra da proporcionalidade, constante da Constituição da República Portuguesa.
A nosso ver, a instituição, por via indirecta ou directa, de um novo círculo uninominal - o de São Vicente - na Região Autónoma da Madeira conduziria ao reforço das soluções maioritaristas, que já hoje existem, por força das coisas, à revelia do disposto na Constituição, e não estamos disponíveis para permitir, sequer com o nosso silêncio ou com uma actuação mais relutante, que acabe por consagrar-se aquilo que, a todas as luzes, é manifesta e indiscutivelmente errado.
É com este sentido, lendo em conta não tanto a índole polemica do que em teoria O proposto mas a gritante afronta ã lei fundamental da norma que devemos considerar, que faremos ao PSD este repto eminentemente institucional: o de permitir uma baixa do diploma à Comissão para que ela, em sede de um trabalho aturado e profícuo, impeça o prosseguimento de uma iniciativa legislativa que é, em absoluto, inteiramente condenável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas recordar que na anterior sessão plenária esta matéria foi discutida, tendo V. Ex.ª anunciado a votação na generalidade do diploma. Aliás, fê-lo depois de o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata ter apresentado um requerimento no sentido de que fossem feitas simultaneamente as votações na generalidade e na especialidade, o qual acabou por retirar.
Portanto, V. Ex.ª fez o anúncio da votação na generalidade, que se concretizou, e ate ao momento em que essa votação foi anunciada qualquer grupo parlamentar poderia ter requerido a baixa do diploma à Comissão, o que não foi feito.
Por isso mesmo, entendemos que a Mesa não pode aceitar o requerimento agora apresentado pelo PCP, que O verdadeiramente extemporâneo, pois não entrou dentro do prazo previsto no Regimento.
Nestas circunstâncias, requeiro que a Mesa ponha à votação na especialidade esta proposta de lei, conforme foi anunciado na última sessão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que recorde ao PSD o teor do artigo 153.º do Regimento, que prevê que «a Assembleia pode deliberar, a lodo o tempo, submeter a votação na especialidade à comissão competente, ou, havendo mais do que uma, àquela que considerar mais adequada para o efeito».
É este artigo que fundamenta o nosso requerimento. Creio que houve uma nítida precipitação por parte do Sr. Deputado do PSD que usou da palavra, mas, enfim, compreendemos a pressa do PSD nesta matéria. O problema não e nosso, e do PSD, que apenas tem de estudar melhor o Regimento.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra!