4536 I SÉRIE-NÚMERO 111

Perante isto, não percebo como é que, nesta ocasião, se podem levantar mais problemas, e também não vejo - embora preste homenagem à imaginação dos Srs. Deputados do Partido Comunista - o que é que há mais a dizer acerca da alteração do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.
Deste modo, penso que não há mais nada a apreciar, pelo que se deve proceder à votação do diploma na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo ao que se passou na última sessão plenária, ao que se passou na conferencia de líderes e, ainda, atendendo a que o pressuposto era de que haveria uma votação na especialidade e uma votação Final global, vamos passar à votação na especialidade, eventualmente com discussão.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça lavor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar a V. Ex.ª que, em relação ao que disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, fixemos, como todos estarão lembrados, um longo processo de debate no Plenário sobre as alterações ao Regimento. Tratava-se de um debate na especialidade.
Por várias vezes foi invocado, designadamente pela minha bancada, o artigo 148.º do Regimento, ou seja, o de baixa à Comissão para nova apreciação da matéria antes da votação pelo Plenário. Não está em causa ser a Comissão a votar, não 6 isso que está em causa, o que está em causa é a Comissão reapreciar a matéria antes de o Plenário ser chamado a exercer a votação na especialidade. Este direito foi exercido, variadíssimas vezes, pelo meu grupo parlamentar ao longo do debate do Regimento.
Não pode ter-se uma visão redutora como o Grupo Parlamentar do PSD agora pretende impor. O que o PSD pode fazer é votar contra o requerimento do PCP. Pode dizer: «Não senhor, nós entendemos que a matéria não deve baixar a Comissão, porque entendemos que há condições para que seja o Plenário a votar na especialidade.» É um direito que lhe assiste de votarem contra o requerimento. Mas o que a Mesa não pode é impedir-nos de apresentar um requerimento que tem de ser submetido à votação da Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria de lhe dizer que, na informação distribuída antes da realização da conferência de líderes, se referia expressamente a votação na especialidade e a votação final global.
Hoje, na conferencia de líderes que se realizou ao meio dia, tive a oportunidade de referir isso mesmo. Deste modo, a decisão da Mesa e no sentido de se passar à votação do diploma na especialidade, eventualmente com discussão na especialidade.
Se os Srs. Deputados quiserem recorrer da decisão da Mesa, podem fazê-lo.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, desculpar-me-á a pergunta, mas gostaria de saber se V. Ex.ª decidiu.

O Sr. Presidente: - Decidi, Sr. Deputado.

O Orador: - Sendo assim, não tenho, neste momento, nada mais a dizer. A minha desconformidade com a decisão de V. Ex.ª é evidente, mas também não vamos recorrer dela. Oportunamente aduziremos as razões que levariam, em termos de economia processual, a ter, necessariamente, de discutir o requerimento do PCP; porventura, seria chumbado, pelo que se discutiria, de imediato a matéria em causa na especialidade e tudo se resolveria em 30 minutos.
Não queremos entrar nesta discussão processual, mas apenas entendemos que deve ficar registado - aliás, já toda a gente registou o que entendeu - que o Grupo Parlamentar Socialista não estava desatento sobre esta matéria.
A questão é que, de facto, apenas se decidiu, em conferência de líderes, a votação na generalidade; no entanto, V. Ex.ª hoje indicou que havia a votação na especialidade. Nunca ninguém se lembrou, nem nós - e não tenho culpa de que o PCP se tenha lembrado -, que nada se tinha decidido sobre a discussão na especialidade, mesmo que ela fosse puramente formal. De facto, nada foi decidido e não pode passar-se por cima disto. Não vamos recorrer da decisão de V. Ex.ª Para nós esta discussão na especialidade pode ser feita de imediato, se é isso que o PSD quer tão desesperadamente, e até é suspeito que tenha tanta pressa nisto...
Não temos pressa nenhuma, porque pensamos que é uma norma que merece grande discussão e estamos à vontade para o fazer de imediato. Toda a gente já percebeu que isto lerá outro seguimento. Então, por que é que havemos de estar a perder tanto tempo?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, eu já tinha dito, na sequência das informações que dei, que se votaria na especialidade, eventualmente com discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que não temos nenhuma tese redutora, mas gostamos de ver o Regimento respeitado e não nos opomos a que se faça em Plenário a discussão na especialidade e a votação, tal como está previsto no Regimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que está por esclarecer uma questão.
O Sr. Presidente ainda não informou a minha bancada ao abrigo de que norma regimental é que a Mesa não admitiu o requerimento que apresentámos, nos lermos do artigo 148.º, tanto mais que a Sr.ª Presidente em funções na aluíra, a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, informou a Câmara de que a organização do debate e a votação na especialidade seriam vistas em conferência de líderes.
Portanto, o que foi agendado, Sr. Presidente, foi a votação na especialidade e é no quadro dessa votação que apresentamos o requerimento, ao abrigo do artigo 148.º do Regimento. Ora, o Sr. Presidente tem, pelo menos, de pôr o requerimento à votação; o PSD vota contra; entra-se na discussão na especialidade e a seguir ver-se-á. Mas quanto ao nosso requerimento, Sr. Presidente, de duas uma: ou V. Ex.ª diz «admito o requerimento e ponho-o à vo-