4544 I SÉRIE-NÚMERO 111

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do projecto de lei n.º 25/V - Condiciona a afixação de publicidade ou propaganda, bem como a realização de Inscrições ou de pinturas murais.
O Partido Renovador Democrático absteve-se na votação do projecto de lei n.º 25/V porque, embora sensíveis a alguns dos problemas subjacentes ao conteúdo do projecto de lei, nomeadamente a preservação de valores, protecção do ambiente e propriedade privada, bem como evitar os procedimentos de pinchagens em casas cujas frontarias se revestem muitas vezes de interesse e valor artísticos, históricos ou arquitecturais, entendemos que o documento agora aprovado, embora possa disciplinar estes procedimentos, possa vir a erradicar do espectro ambiental português esta forma de expressão que consideramos útil e até necessária, naturalmente aceitando um controle absoluto dos abusos e prevaricações.
O Partido Renovador Democrático é de opinião que a liberdade de publicidade e propaganda, seja qual for o seu cariz, social, cultural ou político, deverá existir como regra, as proibições como excepção.
O diploma agora aprovado inverte parcialmente este posicionamento e daí a razão da nossa abstenção.

O Deputado do PRD, Rui Silva.

Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste.

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulto, 41$0; preço por linha de anúncio, 93$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura terá compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 117$00

Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.