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Quarta-feira, 6 de Julho de 1988 I Série - Número 111

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JULHO DE 1988

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Carneiro dos Santos (PS) referiu-se à grave situação por que passa a agricultura portuguesa, face ao mau tempo, apelando aos poderes públicos para o apoio necessário, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Vasco Miguel (PSD), Álvaro Brasileiro (PCP) e Herculano Pombo (Os Verdes).
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), a propósito da mesma questão, anunciou a apresentação pelo seu partido de um projecto de resolução contendo medidas que minorem a situação, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Maçãs (PSD).
O Sr. Deputado Hélder Filipe (PS) alertou a Câmara para os problemas de poluição com que se debate a ria de Aveiro.
O Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP) criticou a política do Governo para a área da Administração Pública e abordou algumas das reivindicações dos seus trabalhadores.

Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n. º 263/V (ID) - subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose -, que baixou as Comissões de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Seiça Neves (ID), José Castel-Branco e Ferraz de Abreu (PS), António Bacelar (PSD), Fernando Gomes (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
A Câmara aprovou o projecto de deliberação n. º 16/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes) - proíbe fumar nas salas das reuniões das comissões parlamentares especializadas.
Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º 5/V - aprova para ratificação a Convenção que estabeleceu a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983.
A votação na especialidade da proposta de lei n.º 57/V - alteração do artigo 7. º, n. º 2, do Decreto-Lei n. º 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira - foi adiada, a requerimento do PCP, com base no artigo 152. º do Regimento.
Após a rejeição de requerimentos apresentados pelo PCP, de avocação pelo Plenário de alguns artigos do projecto de lei n.º 25/V -condiciona a afixação de publicidade ou propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais -, foi este aprovado em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PCP) e Jorge Lacão (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Paulo Veloso Bento.
António Roleira Marinho.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Armando Manuel Pedroso Militão.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Casimira Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João Manuel Ascensão Belém.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Coito Pita.
José Assunção Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Manuel Albino Casimira Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Natalina Pessoa Milhano Pintão.
Mary Patrícia Pinheiro Correira e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Ferreira Tome e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Magalhães da Silva.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Miguel Morais Barreto.
Edmundo Pedro. Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.

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Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Cosia.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
José Vera Jardim.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Cosia Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues Barros.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Miguel António Galvão Teles.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da França.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Agrupamento Intervenção Democrática (ID):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
João Manuel Seiça Neves.

ANTES DA ORDEM DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de requerimentos e de respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo (três), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; aos Ministérios da Saúde e da Justiça (dois), formulados pelo Sr. Deputado Roque da Cunha; ao Governo Regional da Madeira, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Santos; a diversos Ministérios (doze), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Lage, Lopes Cardoso, Herculano Pombo, Pereira da Silva (três) e Jorge Lemos (três); ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Vieira Mesquita e Fernando Gomes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Silva Carvalho.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Roque, na sessão de 13 de Novembro; Jorge Lemos, na sessão de 27 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 23 de Fevereiro; Hermínio Maninho, na sessão de 25 de Fevereiro; Fernando Moniz, na sessão de 15 de Março; Silva Lopes, José Magalhães e outros, na sessão de 23 de Março, respectivamente; Rui Silva, na sessão de 13 de Abril; José Lello, na sessão de 19 de Abril; António Mota, na sessão de 20 de Abril; José Mendes Bota, na sessão de 26 de Abril; Jorge Lemos, na sessão de 17 de Maio; Barbosa da Costa, na sessão de 1 de Junho, e Lino de Carvalho, na sessão de 9 de Junho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mau tempo que se tem feito sentir no País tem ira/ido vários prejuízos à actividade económica.
No que respeita ao turismo, a situação que se verifica actualmente no Algarve é extremamente preocupante, porque a maioria das unidades hoteleiras encontra-se com laxas de ocupação bastante inferiores à média prevista para a época, para além de se verificar já, por parte de muitos operadores turísticos estrangeiros, o cancelamento de inúmeros programas de feriras.
Mas o mau tempo está também a fazer-se sentir em termos de elevados prejuízos na agricultura portuguesa. Já os trouxe para a actividade frutícola, designadamente na Cova da Beira, onde a produção de cereja teve prejuízos elevadíssimos, diria mesmo quase irrecuperáveis.
O mau tempo dos últimos dias trouxe também prcjuízos avultadíssimos para a zona do Ribatejo-Oeste e para a zona do Alentejo. São perdas quase totais na produção de pêssegos, do melão, do tomate e na produção cerealífera.
A situação actualmente vivida pelos agricultores, pelos rendeiros e seareiros do Ribatejo e do Alentejo e extremamente preocupante. Eles tiveram, em tempo oportuno,

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de pagar rendas elevadíssimas pela terra que exploram, de contrair empréstimos para investir no sector agrícola, de obter crédito junto dos fornecedores para aquisição de adubos, pesticidas e fertilizantes; tiveram, alguns deles, de apostar também na aquisição de novo equipamento e, infelizmente, o mau tempo veio trazer-lhes prejuízos avultados na exploração que desenvolvem, pondo em risco para alguns - senão para quase todos - a possibilidade de assumirem os compromissos perante os seus credores.
É, pois, urgente que o Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, faça um levantamento exaustivo da situação que se vive no sector agrícola,...

O Sr. António Barreto (PS): - Apoiado!

O Orador: -... a fim de inventariar os prejuízos verificados e que os agricultores sejam indemnizados pelas perdas relativas ao ano de 1988, que são completamente irrecuperáveis.

O Sr. António Barreto (PS): - Apoiado!

O Orador:-É bom que saibamos que, no seio do Parlamento Europeu, euro-deputados portugueses já colocaram esta questão, solicitando que a situação actualmente vivida na agricultura portuguesa fosse considerada de calamidade pública.
Portanto, é necessário que o Governo esteja atento a esta iniciativa dos euro-deputados e que seja também capaz, numa união de esforços, de conseguir, da parte da Comunidade Económica Europeia, um apoio extraordinário para minorar os prejuízos avultadíssimos que os agricultores portugueses sofreram.

O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estamos certos que assim será, a bem da agricultura e, acima de tudo, a bem daqueles homens que muitas vezes não olham as condições em que trabalham para produzir riqueza.

Aplausos do PS e da ID.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Vasco Miguel, Álvaro Brasileiro e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo pedir esclarecimentos, mas informar que nós, deputados social-democratas, estamos preocupados com a situação que hoje a agricultura portuguesa vive perante as intempéries que têm ocorrido, muito concretamente no mês de Junho.
Neste sentido, o PSD vai entregar na Mesa um requerimento que, de certa maneira, vai ao encontro daquilo que o Sr. Deputado Carneiro dos Santos acabou de referir e que apoiamos totalmente.
Aproveito a oportunidade para dar conhecimento à Câmara do requerimento que, de seguida, irá ser entregue na Mesa e que é no seguinte sentido: «Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que, através do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, face às intempéries que assolaram o País durante o mês de Junho, nos sejam fornecidos elementos que nos permitam conhecer pormenorizadamente quais os prejuízos por região e cultura e quais as medidas que o Ministério e o Governo tencionam adoptar face à situação.»
Sr. Deputado Carneiro dos Santos, pode, efectivamente, contar com todo o apoio dos deputados social-democratas para, em sintonia e congregando esforços, encontrarmos uma solução para a calamidade que a agricultura portuguesa vive neste momento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas informar a Câmara que subscrevemos inteiramente as preocupações formuladas pelo Sr. Deputado Carneiro dos Santos e que iremos também produzir uma intervenção no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Carneiro dos Santos, pela nossa parte, estamos também solidários com as preocupações que aqui mencionou.
O Sr. Deputado referiu a calamidade que atingiu os agricultores do Ribatejo e das zonas do Centro e do Sul do País, mas permita-me, um pouco à laia de um pequeno reparo, dizer também que não deve ser esquecida a calamidade que, neste momento, atinge grande parte dos pequenos agricultores do Norte de Portugal, designadamente da zona de Trás-os-Montes.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem! E não só!

O Orador: - Agricultores esses que perderam toda a sua produção de batata para consumo e semente, todo o centeio, lodo o vinho, e até a própria castanha estará em perigo.
Como todos sabemos - não é novidade para nenhum de nós -, nessa região, mais que em nenhuma outra, as pessoas dependem -c não sabemos por quanto tempo ainda - da Divina Providência e pouco mais!
Daí o meu anelo para que não sejam esquecidas, e, embora o Sr. Deputado não as tenha referido, sei que não estavam esquecidas, porque a calamidade meteorológica tem varrido o País de lés a lés, desde o Algarve, onde começaram por ser destruídas as produções de morangos e outras frutas, e depois no Ribatejo e Alentejo a produção cerealífera.
Mas, de facto, o Norte, que é um lugar tantas vezes esquecido, também neste caso é talvez dos mais penalizados, se não em quantitativo económico, pelo menos em termos de sobrevivência diária de milhares de cidadãos que dependem exclusivamente da agricultura.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Srs. Deputados, muito rapidamente para dizer que, de facto, numa intervenção curta como aquela que produzi, não foi por esquecimento que não falei na situação em que também se encontram os agricultores quer da zona da Beira Alta quer de Trás-os-Montes, aliás, onde a produção cerealífera também

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tem algum impacte. Mas quero dizer-lhes que, neste fim-de-semana, tive oportunidade de visitar principalmente a zona do Ribatejo, de onde sou oriundo, onde pude verificar que as perdas suo elevadíssimas. A situação que os agricultores actualmente vivem diria que é uma situação quase de pânico e alguns deles não sabem mesmo como é que vão poder pagar as dívidas que entretanto assumiram.
É evidente que estamos todos preocupados com isto e estou certo que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação vai proceder em conformidade com aquilo que a situação exige.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os gravíssimos estragos causados pelas fortes trovoadas e chuvadas, acompanhadas de granizo, que se tom abatido por todo o País tem causado prejuízos incalculáveis, ficando muitos agricultores numa total ruína, em virtude de uma situação meteorológica anormal para esta época do ano.
Os fenos perderam-se e o gado não terá sustento daqui a algum tempo; o trigo perdeu o específico. As ervas e os fungos tomaram conta das searas, muito dele começa a grelar dentro da próprias espigas.
Calcula-se que a perda nas cevadas e nas aveias é da ordem dos 80 % a 100 %, no trigo de mais de 50 %, no tomate de 50 % a 70 %, no pimento de 70 % e no tabaco de 60% a 70%.
Embora haja uma boa produção de batata e muita esteja já colheitada, há, no entanto, muitas dezenas, se não centenas, de toneladas deste tubérculo que irão apodrecer na terra.
Os produtores de melão e de tomate vivem lambem uma situação angustiante. Trantando-se de plantas rasteiras, o excesso de humidade tem dado origem a várias doenças e ao ataque dos fungos, que não podem ser combatidos através de tratamentos fitossanitários derivado às chuvadas ininterruptas.
Nos pomares, nos olivais, nas vinhas, o drama não e de menos gravidade; veja-se, por exemplo, o problema da cereja no Norte do País.
Muitas outras culturas, que não abordo aqui, também estão a sofrer as consequências do mau tempo.
As notícias vindas nos órgãos de informação são preocupamos e muitos de nós, deputados, sabemos bem o que se passa nos nossos distritos.
Por isso, esta Câmara não pode ficar alheada aos problemas criados à nossa agricultura.
O PCP entende que o Governo deve tomar medidas urgentes, de maneira que se faça uni levantamento da extensão dos estragos provocados pela intempérie, de maneira que, sem amizades e sem compadrios, sejam criadas condições de maneira a minimizar a situação aflitiva que vivem os nossos agricultores.
Entendemos que desde já se devem mobilizar, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os técnicos disponíveis, de maneira a darem assistência técnica nos campos e a ajudarem, em conjunto, os agricultores a salvarem o que ainda resta.
Que se deve fazer um levantamento das ceifciras-debulhadoras por concelhos onde existam culturas cerealíferas, de maneira que, através de um trabalho pedagógico, todos, em conjunto, não deixemos estragar aquilo que irá restar da desgraça que bateu à porta de quem trabalha a terra.
Os agricultores não devem ser lembrados apenas durante as campanhas eleitorais.
A agravar a situação dos agricultores, constata-se que o seguro de colheitas só muito dificilmente cobrirá os prejuízos e poucos fizeram o seguro.
Da nossa parte, entendemos que, em face da verdadeira calamidade que se abateu sobre a nossa produção agrícola, o Governo e esta Assembleia deveriam adoptar medidas de emergência, para o que vamos entregar na Mesa um projecto de resolução que aponta as seguintes medidas:
a) Diferimento, por dois anos, sem juros, do pagamento dos débitos contraídos pelos agricultores, individuais ou colectivos, junto da EPAC e outras empresas na aquisição de sementes e outros factores de produção para a campanha de Outono/Inverno de 1987/1988 e Primavera/Verão de 1988, sub-rogando-se o Estado nos créditos das empresas em causa;
b) Concessão aos agricultores afectados de um subsídio a fundo perdido em função dos prejuízos concretos registados e das respectivas receitas não realizadas;
c) Alargamento do âmbito de cobertura do seguro agrícola de colheitas;
d) Criação, no âmbito da Comissão de Agricultura, de uma subcomissão eventual para análise dos prejuízos sofridos pelos agricultores, que, em cooperação com o Governo, com as autarquias das áreas atingidas e com as organizações representativas da lavoura, faça o levantamento da situação e proponha e acompanhe as medidas adequadas.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD e da ID.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Maçãs.

O Sr. Silva Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, tanto eu com a bancada do PSD estamos inteiramente de acordo com parte da intervenção de V. Ex.ª; contudo, gostaria de lhe colocar uma interrogação.
O Sr. Deputado falou dos estragos produzidos quer na cultura do tomate, do pimento, do tabaco, da batata, do melão e, de uma forma mais ligeira, dos estragos nos cercais, na azeitona e na cultura da vinha, culturas que, de facto, também foram extremamente prejudicadas. Não sei se tem ou não conhecimento disso, mas esta é a realidade.
Falou, inclusivamente, na necessidade de se fazer uma mobilização dos técnicos com vista ao levantamento exaustivo da situação, com o que estou inteiramente de acordo. Aliás, o PSD no requerimento que apresentou coloca a situação exactamente da mesma forma.
No entanto, há uma questão que me parece um tanto despropositada e, por isso, solicito-lhe um esclarecimento. Falou na necessidade de o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação proceder a um levantamento exaustivo da situação e adiantou desde já a necessidade de se proceder a um pagamento, em diferido, por dois anos, dos débitos contraídos pelos agricultores junto da EPAC.
Pergunto ao Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, se não pensa que esta situação é um pouco forçada. Isto é, antes de se fazer o levantamento da situação, penso que não é de boa prática estarmos já a adiantar soluções que têm a ver com a forma de indemnizações, de pagamentos em diferido ou o que quer que seja. Todos nós, deputados, seja qual for o partido a que

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pertençamos, devemos estar cientes da gravidade da situação e, dentro da medida do possível, procurarmos colaborar com o Governo.
De qualquer forma, considero extemporâneo estarmos desde já a adiantar soluções que tem a ver com pagamentos em diferido, quando ainda nem sabemos com rigor quais os estragos e até que ponto estes afectaram as culturas.
Pergunto, pois, Sr. Deputado Álvaro Brasileiro se concorda comigo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): -Sr. Deputado Silva Maçãs, em primeiro lugar, agradeço-lhe as perguntas que me fez.
Quanto à questão concreta que me colocou, devo dizer que tivemos o cuidado de abordar aqui - e certamente os senhores conhecem - o drama que se está a viver na nossa agricultura. Quanto a determinadas culturas que o Sr. Deputado disse que eu não referi, na minha intervenção eu disse «entre outras» e salientei aquelas que são uma autêntica calamidade. Contudo, também salientei os estragos produzidos e o problema nos olivais, nos pomares, nas vinhas.
Quanto à questão dos pagamentos, vamos apresentar um projecto de resolução que não é uma obra acabada, pelo que, em debate na comissão, poderemos encontrar formas para resolver alguns destes problemas que vão ao encontro dos interesses e das necessidades urgentes dos nossos agricultores.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É nesse sentido que aponto. Não e uma obra acabada, mas uma chamada de atenção. Ainda há bem pouco tempo visitámos o vale do Mondego e verificámos os prejuízos que lá há. Houve muitas promessas, mas a verdade e que elas nunca se concretizaram. Penso que não exageramos quando dizemos que e uma calamidade nacional o que se está a viver hoje na nossa agricultura. Ao dizer isto, não estou a abusar de mais, uma vez que o que se está a dizer e uma autêntica verdade.
Em conjunto, pensamos que, no actual momento, poderemos encontrar formas condignas, no sentido de ir ao encontro da resolução dos gravíssimos problemas da nossa agricultura.

Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Filipe.

O Sr. Hélder Filipe (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ria de Aveiro é um dos locais turísticos de maior beleza natural do nosso país.
A sua rara beleza espraia-se ao longo de 45 km, segundo o seu eixo longitudinal, e ocupa uma área molhada de 47 km2.
Principal suporte da indústria turística da região, devido a factores naturais e à acção do homem vê-se cada dia mais degradada sob o prisma ambiental.
Quanto aos factores endógenos, resultam da sua comunicação com o mar através de uma pequena embocadura, pelo que fica sujeita ao regime de marés, que se fazem sentir em todas as suas ramificações e acarreta o seu constante assoreamento.
Quanto aos factores exógenos, aí a situação é mais complexa e delicada, por ser bastante heterogénea.
Com efeito, para a actual situação contribuem decididamente a poluição dos solos, a poluição das águas e a poluição do ar. Urge, pois, resolver este problema integralmente e com a colaboração activa dos principais poluidores: a indústria e as autarquias locais.
Na verdade, os efluentes e resíduos das múltiplas actividades da região, todos atingem directa ou indirectamente a ria.
Assim, no que respeita à indústria, as principais fontes emissoras são as de pasta de papel, galvanoplastias, agro-alimentares e químicas que, descarregando os seus resíduos poluidorcs directamente nos rios Vouga, Águeda, Cértima, Caima, Autua e Cáster, vem afectar, em última instância, a ria de Aveiro.
Trata-se, na maior parte dos casos, de situações abusivas e de nítida despreocupação ou negligência, quer por parte das indústrias em causa, quer por parte daqueles a quem competenciar pelos mais elementares interesses da comunidade. Casos há que anualmente preferem pagar multas e ate indemnizações, a investir em estações de tratamento secundário. Será que o crime compensa? Penalizem-se, pois, severamente aqueles que não manifestam o mínimo respeito pelo bem comum, já que «persuasão» é palavra que não entra no seu vocabulário.
Não pretendo de modo algum exteriorizar uma posição maximalista sobre este tema, mas, de um modo geral, a situação é má; pontualmente há já situações dramáticas que ultrapassam os limites toleráveis em alguns parâmetros, como é o caso da zona de Laranjo, junto a Estarreja, onde a poluição das águas contém uma concentração de mercúrio largamente excessiva em relação ao que 6 permitido na CEE.
Mas, nesta matéria, também as autarquias têm as suas responsabilidades, pois apenas 14% dos esgotos urbanos sofrem tratamento, o que se traduz na emissão de uma carga orgânica elevada no meio receptor - a ria de Aveiro. Tal carga orgânica é agravada pelo lançamento nos seus afluentes de resíduos sem tratamento ou com tratamento deficiente.
E, como se tudo isto não bastasse, ainda se permite que a grande maioria das explorações agro-pecuárias lancem os seus esgotos nas redes de águas pluviais.
Quanto à poluição do ar, se, por um lado, não podemos considerar que a situação seja catastrófica, onde ela existe - PORTUCEL, Companhia de Celulose do Caima e Complexo Industrial de Estarreja - é, pelo menos, desagradável e preocupante.
Bem sei que existe a Comissão de Gestão do Ar de Estarreja, mas, tanto quanto sei, também não tem condições de funcionamento. Ao que parece, limita-se a efectuar medições, mas sem qualquer poder de intervenção. Por que não se procede a filtragens e ao controle das emissões lançadas no ar?
No que respeita aos resíduos sólidos, já a questão é bem diferente, pois trata-se de um dos pontos críticos em matéria de ambiente no distrito de Aveiro. Tão nocivos resíduos são tóxicos e perigosos e provem de indústrias que lidam com melais pesados, localizadas em Águeda e Estarreja.
Por estranho que pareça, há legislação sobre esta matéria, só que não se cumpre.
Será por falia de meios técnicos para a implementação de estações de tratamento adequadas? Ou será porque as questões ambientais e, no caso presente, até de saúde pública não merecem uma mais eficaz actuação por parte do Governo?

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez feito o diagnóstico, ainda que sucinto para não me alongar demasiado, não posso deixar de alertar esta Câmara para algumas realidades e deixar algumas recomendações sobre a terapêutica a aplicar.
É hoje um facto indesmentível que o distrito de Aveiro é o terceiro em crescimento económico, em produção de riqueza, no pagamento de impostos e em praticamente todos os índices por que se queira avaliar. É, sem dúvida, um distrito de grande futuro. Mas atenção, tudo isso graças à sua laboriosa gente e ao seu espírito empreendedor, criativo e bairrista.
Na verdade nada deve à administração central, pois quase poderíamos dizer que, por parte desta, tem sido votado ao «ostracismo».
Senão vejamos:
Aquando da atribuição do fundo de equilíbrio financeiro às câmaras municipais do distrito, verificou-se que apenas havia um aumento de 56 660 contos em relação a 1987, isto e, um aumento inferior a 1%.
Também no PIDDAC/88, o distrito de Aveiro não foi contemplado como merecia, no nosso entender.
Fará encurtar razões e não falar do passado - no que respeita a instituições que por direito próprio deveriam estar sediadas em Aveiro e, ainda que aberrantemente, foram desviadas para outro lado -, que irá acontecer com os centros tecnológicos de formação e com o centro de exposições da Região do Centro? Será que o dinamismo das gentes de Aveiro não merece uma maior atenção da parte do Governo? É ou não verdade que, lendo Aveiro uma indústria próspera e diversificada, um comercio activo, uma agricultura em vias de modernização e uma actividade piscatória considerável, tem das piores redes de estradas do País? É ou não verdade que, apesar de ser o terceiro distrito sob quase todos os índices por que se queira apreciar, é o penúltimo em saneamento básico?
Mas, centrando melhor a minha atenção para aquilo que me fez hoje subir a esta tribuna - a ria de Aveiro -, acrescentarei mais alguns dados estatísticos destinados a alertar a consciência de VV. Ex.ªs e do Governo para esta deprimente situação.
Na zona de intervenção da ria - que compreende dez concelhos com uma área de 1469 km e uma população de cerca de 300 000 habitantes - apenas 21 % da população é servida por rede de saneamento básico e 52% servida por rede domiciliária de água. Pior ainda: as estações de tratamento apenas abrangem 14% da população, como atrás já foi referido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem sei que foi recentemente criado um grupo de trabalho pura estudo da poluição da ria de Aveiro (GRIA), composto por gente competente e dedicada. Mas não nos fiquemos pelos estudos e vamos à acção, antes que seja tarde.
Dado que a renovação da água e muito lenta, a poluição da mesma terá de ser completamente erradicada. Só assim se poderá implementar a piscicultura e a aquacultura, para as quais existem tão boas condições naturais.
Por que se espera para desassorear a ria? Não sabemos já que tem condições naturais propícias ao assoreamento e esta circunstância se viu agravada pelas obras do porto de Aveiro?
Por que se espera para tomar medidas tendentes a diminuir a poluição do ar? Talvez para tanto bastasse criar uma entidade com estatuto próprio e poder bastante, não só para medir as emissões de ar poluído de certas indústrias, mas também para exercer um controle efectivo sobre tais emissões.
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Por que se espera para fazer cumprir a lei e obrigar as indústrias cujos resíduos sólidos são tóxicos e perigosos a instalarem estações de tratamento adequadas?
Por que se espera para, de uma vez por todas, definir quem tem jurisdição sobra a ria, mas com meios e estatuto próprios para poder actuar?
Finalmente, urge fazer aprovar nesta Assembleia uma lei quadro do ar, da água e dos solos. Esse dispositivo legal será útil para todo o País; porém, no caso vertente, toma-se imprescindível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas apontadas são algumas das que podem fazer minorar a degradação em que vem caindo a ria de Aveiro e alguns dos seus afluentes. Mas se não houver vontade política do Governo para uma acção concertada, até de diversos ministérios, esta não terá salvação possível.
O turismo, a agricultura e o bem-estar das gentes desta região bem merecem este esforço.
A ria ainda tem vida, mas é imperioso tomar medidas urgentes e eficazes, enquanto é tempo de proceder à sua recuperação.

Aplausos do PS e da ID.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Facilitar a vida aos Portugueses, servindo melhor os utentes da Administração Pública; dignificar os funcionários, tornando a Administração Pública atractiva e motivadora para a expansão das suas potencialidades e aspirações; gerir melhor, rentabilizando os recursos afectos ao sector, sem acréscimo das despesas públicas» - foram promessas em 19 de Julho que o PSD fez ao País e aos 400 (XX) trabalhadores da função pública, apenas para caçar o voto.
A realidade é outra.
Prometeu o diálogo mas fecha a porta, decidindo, quando o faz, sozinho, utilizando o slogan do «quero, posso e mando».
Condicionou o aumento salarial dos trabalhadores da função pública à inflação prevista de 6,5%. Esse aumento «imposto», no entanto, está abaixo da média geral dos aumentos, que se cifram nos 9%. Recusa-se a considerar a revisão salarial intercalar, pois a meta dos 6,5% já foi ultrapassada; mas, por outro lado, atribuiu aumentos superiores às chefias da função pública, militares, pessoal dos gabinetes e titulares de cargos políticos.
Aos projectos referentes à autorização legislativa concedida no Orçamento do Estado para 1988 para rever horários, férias, faltas, licenças, Estatuto da Aposentação, vínculos, carreiras, carreira técnica superior recusa a sua negociação e decide unilateralmente ou responde por boatos.
Aos 85 000 trabalhadores tarefeiros, contratados a prazo, assalariados ou bolseiros mantém a situação de precarização do emprego e recusa o diálogo para soluções concretas.
A não aplicação do Decreto-Lei n.º 248/85, que na maioria dos casos não foi posto em prática, prejudica os trabalhadores duramente, e não se vislumbra vontade para o levar à prática.
Quanto a medidas que tornem a Administração Pública eficiente, moderna, responsável, introduzindo melhorias nos serviços, informatizando, simplificando e respondendo aos utentes, aproveitando os recursos humanos existentes, efectuando-se uma verdadeira reforma da Administração Pública, com a participação dos trabalhadores e estruturas sindicais, o Governo, ao invés, mantém entregue esta área a

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um ministro nada vocacionado para avançar a reforma não necessária, onde a óptica se reduz à mera gestão contabilística e dos cifrões.
A falta de sensibilidade e flexibilidade do Ministério das Finanças e do diálogo imprescindível e necessário que esta matéria exige conduz normalmente à publicação de diplomas controversos, que não correspondem às realidades e só provocam instabilidade, confusão, mau funcionamento dos serviços e descontentamento generalizado.
Está nesta situação o Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio - horário e duração de trabalho -, acordado com a única estrutura sindical, impondo em certos sectores o aumento da carga horária, sendo exemplo disso o grupo de pessoal operário, que já usufruía na prática, por actos de gestão, de horários inferiores a 45 horas e até em muitos serviços estavam harmonizados com outros trabalhadores (36 horas).
São prejudicados os trabalhadores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, do MIE, do LNEC, do INA, da comunicação social, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, alguns hospitais, etc.
Por outro lado, mantém o princípio do não pagamento de horas extraordinárias para o trabalhador que já lenha excedido 120 dias no ano ou um terço do salário mensal, obrigando, pois, a fazê-las sem a retribuição justa. Não é consignado o direito à semana de trabalho de cinco dias, pois mantém a fixação de um único dia de descanso semanal, o que pode vir a obrigar muitos a lerem de trabalhar seis dias por semana.
Mas além destes diplomas irrealistas, os responsáveis do Ministério dizem coisas como estas: «a criação ou reestruturação de carreiras não é matéria negociável», imagine-se! Como se a dignificação da vida profissional dos trabalhadores da função pública se restringisse à negociação salarial.
E por respostas como estas mantêm-se sem análise as justas reivindicações de há muito reclamadas.
Dos mais de 20000 trabalhadores da carreira técnica superior, da carreira técnico-profissional, cargos de chefia, pessoal auxiliar, operário, dos mais de 80 (XX) trabalhadores da carreira de oficial administrativo, onde há trabalhadores há mais de dez, quinze ou vinte anos que estão estagnados, os milhares de trabalhadores de carreiras específicas de serviços, sendo exemplo a Direcção-Geral de Inspecção Económica, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, na saúde, tudo pela falia de abertura de concursos e limitação de lugares nos quadros, fundamentalmente a aplicação do Decreto-Lei n.º 248/85.
Por outro lado, pela falta de vocação da tutela da Função Pública a formação profissional e a reciclagem dos trabalhadores, face às novas exigências da modernização, informatização, atendimento e resposta simplificada e rápida, conduzirá a práticas que possibilitem a aplicação de processos disciplinares por deficiências nos serviços, de que os verdadeiros responsáveis não são os trabalhadores.
Entretanto, por falta de uma visão global da Administração Pública, recorre-se ao trabalho precário, à tarefa, avença, ao trabalho juvenil dos OTLs e OTJs e a bolseiros. E outras vezes, como acontece no Instituto de Agronomia, as verbas para «bolseiros» servem para aquisição de equipamentos de elevado montante e os trabalhadores estão sem salários durante meses.
Por outro lado, o Governo continua a desenfreada privatização de serviços públicos e reestrutura outros no sentido
de reduzir a sua capacidade de intervenção, além dos organismos já extintos de coordenação económica:
No IROMA perspectiva-se a redução de 5000 postos de trabalho, ficando apenas 160 até ver,
A privatização de 94 matadouros põe em causa 2000 postos de trabalho.
Mas, por outro lado, é incapaz e permite a «eternização» do regime de instalação nas administrações regionais de saúde, onde estão ameaçados mais de 12 000 tarefeiros e onde é permitido todo o tipo de arbitrariedades, onde não há o direito à carreira, não há quadro, promoção, actualização salarial em pé de igualdade com outros trabalhadores, à protecção social, etc.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Lamentáveis, Srs. Deputados, são as orientações que o Governo transmite aos serviços no sentido de limitar ou ate proibir a divulgação de informação e, enquanto os técnicos do Instituto do Emprego e Formação Profissional estão impedidos de divulgar dados e análises estatísticos sobre o mercado do emprego aos órgãos de comunicação social e a outras entidades, o Governo faculta-os à CEE e são divulgados no boletim Chômage.
Razão tínhamos nós, Srs. Deputados, quando apresentámos diversas propostas de alteração no último Orçamento do Estado para 1988, que davam resposta, acautelavam direitos e a participação dos trabalhadores e das suas estruturas e que o PSD rejeitou.
Aguardamos agora o debate do projecto da Assembleia Regional da Madeira que visa atribuir um direito que há muito é devido aos trabalhadores das regiões autónomas e a que este governo não tem dado o devido respeito e tratamento tão necessário.
Pela nossa pane estamos disponíveis para o encontrar de soluções justas que a esses trabalhadores há muito é devido.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui deixamos mais algumas interrogações:
Onde estão as medidas de criação de uma Administração ateria, onde impere o bom relacionamento entre a Administração e os cidadãos?
A garantia do acesso dos interessados aos processos?
A sistemática informação dos seus direitos?
A fundamentação clara das decisões e a criação de mecanismos expeditos de reclamação e reparação de actos administrativos?
O acesso sem discriminação à justiça?
A desgovernamentalização da Administração conferindo maior estabilidade à direcção técnica dos organismos?
A participação dos quadros e técnicos na gestão científica e na definição das políticas sectoriais dos diferentes departamentos, promovendo a planificação e o controle anual das actividades dos serviços?
O aprofundamento das actividades de investigação e desenvolvimento, reforçando a dotação desses organismos?
Onde está o diálogo tão necessário para definir estruturas, comportamentos e mental idades capazes de responder às múltiplas e complexas necessidades de reforma da Administração Pública, com a participação dos trabalhadores e das suas organizações de forma aberta e não arbitrariamente, como tem vindo a suceder?

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Se há área em que o Governo não cumpriu com o que se comprometeu, não deu resposta aos trabalhadores e se mostra incapaz e, por isso mesmo, incompetente quanto às medidas necessárias, essa é, sem dúvida, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Administração Pública.

Aplausos do PCP e da ID.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar a Câmara de quem sem embargo de se manter a reunião prevista para as 17 horas, convido os Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares e o Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste para uma reunião prévia, que terá lugar às 16 horas e 30 minutos, na antiga sala do Conselho de Ministros.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia diz respeito à discussão do projecto de lei n.º 263/V, apresentado pela ID, sobre subsídio e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.

O Sr. Seiça Neves (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por evidente falta de formação profissional não posso, na apresentação deste projecto de lei, fazer a diagnose científica da doença designada «polineuropalia amilóide familiar», ou «polineuropatia de Andrade» - homenagem com que se pretendeu sacralizar o nome do seu intrépido investigador, Prof. Corino de Andrade -, e que nos meios populares é referenciada como «doença dos pezinhos».
Impõe-se, isso sim, uma reflexão acerca dos problemas sociais que envolvem os poluidores da horrorosa doença, na tentativa de, ao menos na vertente económica e de previdência, aligeirar os seus irreversíveis padecimentos.
Terá sido no fim do século XIV que na Póvoa de Varzim, provavelmente oriunda de família de pescadores, nasceu uma criança normal, que normalmente cresceu, vindo a casar e a ler filhos.
Cerca dos 30 anos uma doença ignota começou a afectá-lo de forma progressiva e irreversível. Sentia formigueiros e picadoras nos membros inferiores, queimava-se nos pés sem disso se aperceber, linha dias, por vezes semanas, de prisão de ventre que alternavam com dias seguidos de profundas diarreias, emagrecendo cerca de 20 kg no período de apenas um ano. Pouco tempo depois, já não podia caminhar e logo de seguida deixou de poder abandonar o leito.
Cerca de dez anos decorridos sobre a primeira sintomatologia, morria em estado de acentuada caquexia.
Dos seus filhos e filhas, que também cresceram como crianças normais, alguns, por volta dos 30 anos de idade, foram atingidos pelo terrível mal, que de forma semelhante os vitimou poucos anos mais tarde.
Foram os primeiros casos de paramiloidose, a doença que hoje afecta cerca de 500 grandes famílias portuguesas, informa o Prof. Pinho Costa.
E valerá a pena abrir aqui um parêntesis para desta tribuna exaltar e agradecer a obra de médicos como Corino de Andrade, Falcão de Freitas, Paula Coutinho, Maria João Saraiva e Pinho Costa, que, com espírito de verdadeiro sacerdócio, deparando com dificuldades de toda a ordem e com manifesto prejuízo das suas economias, do seu lazer e até das suas famílias, aceitaram esta luta desigual contra a doença e contra a morte. Bem hajam!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E foi exactamente o Prof. Corino de Andrade quem em 1951 publica as primeiras descrições clínicas e patológicas da doença, evidenciando o seu carácter familiar.
À sua inteligência luminosa e à sua férrea força de vontade se deve a criação em 1961 do Centro de Estudos de Neuropatologia, financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian. Este instituto vem, mais tarde, a transformar-se no actual Instituto de Neurologia, na dependência do qual se encontra o Centro de Estudos de Paramiloidose.
Corino de Andrade tinha, infelizmente, à mão uma vasta matéria-prima. Sediado que estava no Hospital de Santo António, no Porto, linha na vizinha Póvoa de Varzim, e concelhos limítrofes, um abastecedor quase ininterrupto de doentes.
Mas a pouco e pouco a doença foi-se disseminando, sobretudo ao longo do litoral, para sul, e vastíssimas famílias foram então detectadas em Leça, Matosinhos, Porto, Vila Nova de Gaia, Aveiro, Figueira da Foz e Lisboa.
Também aos concelhos do interior o espectro do terrível mal se foi alargando, e em Unhais da Serra numerosos casos foram detectados e rasircados.
Para se ler uma ideia da dimensão social da doença bastará que nos socorramos de dois ou três números.
Na verdade, em 1952 Corino de Andrade tinha procedido ao rastreio de 12 famílias. Dezanove anos decorridos este número subia para 321 famílias e o último censo de 1987 aponta já para 488 famílias, pelo que é seguro e certo que no ano 2 000 mais de 600 famílias portuguesas serão portadoras da incurável doença.
Mus o problema é ainda mais grave: é que estas «famílias» referem-se a grandes famílias, pedigrees ou árvores genealógicas, pelo que, em termos de agregado familiar - isto é, pai, mãe e filhos vivendo debaixo do mesmo tecto -, este número é bem superior a 1000.
E, se nos recordarmos que iodos os anos são descobertas 20 novas grandes famílias portadoras de paramiloidose, teremos uma noção mais exacta da extensão quase epidémica da doença, que, neste momento, envolve uma população de risco de mais de 6000 pessoas, o que vale por dizer que, no momento presente, são nascidos aproximadamente 3000 indivíduos portadores da neuropatologia de Andrade.
Mas, como e óbvio, este número tendo a aumentar de forma brutal. É que a manifestação da primeira sintomatologia acontece em regra já depois de os doentes terem procriado, o que dificulta, se não inutiliza mesmo, o trabalho do Centro de Estudos de Paramiloidose no que diz respeito ao controle, planeamento e aconselhamento familiar. Situação esta que sofre enorme gravame, tendo em atenção que uma parte considerável dos indivíduos atacados pela paramiloidose são oriundos de estratos sociais e económicos onde este tipo de trabalho se torna extremamente difícil de penetrar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insensibilidade nos pés, a caquexia das mãos, tornando-as completamente inúteis, u anquilose muscular, os desequilíbrios e a incapacidade de auto-locomoção, a perda da potência sexual, a cegueira, os problemas gastrointestinais e, na última fase, a

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total incontinência de fezes e urinas transforma os portadores desta doença em verdadeiros autómatos, seres completamente dependentes de terceiros, normalmente o cônjuge, que a ele se dedica 24 horas por dia, carentes que são das mais desveladas atenções, quer no campo de assistência médico-sanitária, quer no aspecto afectivo.
É que, agravando o seu indizível e precoce sofrimento, 6 bom recordar que esta doença se desenvolve ao nível do sistema nervoso central, factos que, frequentemente, tornam estes doentes pessoas exigentes e por vezes irascíveis.
Por outro lado, e como atrás foi referido, esta doença ataca indivíduos à volta dos 30 anos, que rarissimamente vem a completar os 40. Oriundos, na esmagadora maioria dos casos, de estratos sociais desfavorecidos, não dispõem, à data em que se reformam por invalidez, de reservas matemáticas nas instituições de previdência capazes de lhes assegurar uma reforma minimamente digna.
E isto acontece num momento de vida do doente em que a luta contra a morte e, em grande parte, assegurada por uma cobertura alimentar rica em proteínas e vitaminas a ministrar a pessoas que, pelos seus gravíssimos distúrbios gastrointestinais, sofrem do maior fastio, da mais relutante falta de vontade de ingerir quaisquer alimentos.
Finalmente, diga-se que as residências onde estes doentes habitam são normalmente preparadas para que ali, e por vezes só ali, possam subsistir.
As escadas, os fogões, as esquinas, os tapetes mal colocados, a localização do quarto de banho e ate a sua configuração são factores importantes ou mesmo decisivos para uma melhor qualidade de vida do amiloidólico.
Por isso mesmo, a sua residência vai sofrendo transformações, pequenas ou grandes, consoante os casos, no sentido de fazer o «longe mais perto», como escrevia o Poeta, no sentido de minorar os perigos de queimaduras ou quedas que por detrás da menor desatenção se perfilam.
E também por essa razão a residência do doente é um local, na sua óptica, quase sacralizado, que, em nome dos princípios da equidade jurídica e da solidariedade humana de que nos reclamamos, deve ser preservado e defendido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os paramiloidólicos viram já nascer à sua volta a Associação Portuguesa de Paramiloidose, com sede no Porto, cujo presidente da secção de Lisboa se encontra aqui presente.
Nele saúdo a esperança dos desiludidos, a férrea tenacidade de se suportar a vida em estreito convívio com a dor, o amanhã de esperança para os vindouros, um amanhã em que todos sejamos verdadeiros adoradores do sol.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cerca de 7000 paramiloidólicos, mais que os olhos e os ouvidos, têm o coração posto nesta sala.
Não para estenderem a mão à caridade parlamentar. Mas para que iodos nós possamos, em comunhão de esforços, dobrar o cabo da Boa Esperança, e reacendamos o sonho ali ião peno da amargura e do fatalismo. Uma pequena luz se acende agora no fundo do túnel. A solidariedade humana assim o exige.
Por isso, ao apresentar o presente projecto, o Agrupamento Parlamentar da ID tem a convicção de estar a contribuir para alijar uma grande chaga social, ciente que está de que este estado de coisas e tão cruel que nenhum de VV. Ex.ªs recusará o voto, em nome da democracia que somos, em nome dos valores que representamos, em nome do futuro que pretendemos ser.

Aplausos da ID, ao PS, do PCP e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Deputado Seiça Neves, estou totalmente solidário com V. Ex.ª quanto às questões relativas à paramiloidose e, em especial, quanto ao que referiu a respeito do Dr. Corino de Andrade, cujo trabalho de investigação nesta situação patológica é perfeitamente notável e julgo ser bem conhecido de todos os que, de um modo ou de outro, estão ligados à medicina, ao seu estudo e investigação. Todavia, tomo a liberdade de igualmente lembrar o Prof. Jorge Horta, que fez o estudo anátomo-patológico da situação, e o Dr. Manuel Gonçalves Moreira, já falecido, e que, por uma questão de formação, já não digo de profissão, mas de especialidade, teve manifestamente um papel importantíssimo nos aspectos cardiológicos desta situação.
Penso que a paramiloidose, para além de ser uma doença nacional, constitui uma fatalidade geográfica, pelo facto de alguém que tenha nascido numa determinada zona de Portugal estar muito mais sujeito a esta dramática doença, cujas consequências o Sr. Deputado tão bem definiu e traçou.
Porém, lembro que há outras situações que, não sendo tão tipicamente portuguesas, estão lambem sujeitas a uma certa fatalidade geográfica, como seja o caso, por exemplo, da talassémia.
Gostaria também de dizer que, apesar de a paramiloidose ser tipicamente portuguesa, ela acabou por se disseminar pelo Mundo. Na verdade, esta doença, sendo oriunda de Portugal, provavelmente da Póvoa de Varzim, como V. Ex.ª referiu, já chegou aos Estados Unidos e ao Japão, passando por variadíssimos pontos da Europa.
Assim sendo, o Sr. Deputado não crê que o projecto de lei que acabou de apresentar deveria ser alargado a outras situações, tanto mais que já há uma portaria do actual governo que pressupõe a existência de outras doenças que, de certo modo, acarretam também a necessidade de apoios? É certo que já deveria ler sido feita, por despacho, a discriminação das referidas doenças, conforme com a Portaria n.º 615-A/87. Ora essa portaria é de 13 de Julho do ano passado, pouco falta para fazer um ano, mas ainda não foi feito este trabalho.
Não seria esta uma boa oportunidade de, aquando da discussão na especialidade, se alargarem estes benefícios a outro tipo de situações que também são extremamente gravosas?
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente (Maia Nunes de Almeida): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.

O Sr. Seiça Neves (ID): - Sr. Deputado José Castel Branco, não sou técnico de saúde e, por isso, devo dizer que tenho uma certa dificuldade em responder quando o Sr. Deputado fala noutro tipo de doenças que merecerão um tratamento em termos de medicina pública semelhante ao da paramiloidose.
Recordo-me que numa outra legislatura um deputado do PS, o Sr. Deputado Henrique Gomes, falando da paramiloidose, se referiu também a outro tipo de doenças, como seja a doença de Hansen e, provavelmente, também à talassémia.
Ora, o que penso é que essas doenças também terão que merecer o seu próprio rastreio social. Tem que se fazer um estudo das consequências sociais, do número de doentes, etc.

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Neste momento, embora não reivindique para a paramiloidose qualquer tratamento de exclusividade, penso que e necessário aprovar este projecto de lei, sem qualquer prejuízo de que, no futuro, haja uma espécie de contrato de adesão de outro tipo de doenças, como essa a que o Sr. Deputado se referiu, com benefícios e regalias sociais como hoje se pretende fazer aprovar para os doentes que sofram de paramiloidose.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, desejava felicitar os Srs. Deputados da Intervenção Democrática por terem trazido à Câmara a discussão de problema tão dramático.
Trata-se, na realidade, de uma doença que nasceu em Portugal, que se disseminou pelo nosso país e pelo Mundo, seguindo as correntes migratórias dos portugueses, sendo hoje objecto de larga investigação a nível mundial, para a qual temos dado a maior contribuição, como já aqui foi dito.
Não vou citar aqui o quadro clínico desta doença, sobre a qual o Sr. Deputado Seiça Neves, embora não medico, já fez referência dos principais sintomas. Gostaria apenas de acrescentar que se trata, de facto, de uma doença que surgiu pela mutação de um gene e que depois foi sendo transmitida de geração em geração, fazendo-se essa transmissão quer pelo pai quer pela mãe.
Há algumas probabilidades de os filhos de paramiloidóticos não virem a ler a mesma doença. Calculamos que andem à volta dos 50 %. O que nunca ninguém sabe, nem nenhum pai paramiloidótico pode ter a certeza é se o seu filho vai ser ou não doente.
A doença e, na realidade, dramática e trágica pela incapacidade extraordinária que faz.
Queria aqui lembrar que a Comissão de Saúde recebeu dois representantes da Associação Portuguesa de Paramiloidose, que nos vieram pôr os seus problemas graves, alguns dos quais já foram parcialmente atendidos, mas, na sua maioria, não o foram ainda. E mais queria lembrar que esses dois representantes da Associação que vieram aqui, à Câmara, falar connosco já faleceram: um, por morte causada pela doença; o outro, porque se suicidou.
Estes doentes têm necessidade de um extraordinário apoio social, pois chega um momento em que ficam completamente inválidos sem sequer se poderem alimentar, chegando ao ponto de até os seus próprios membros superiores perderem a capacidade de se mobilizar, o que origina a necessidade imperiosa de um acompanhante permanente. Daí ressaltar, também, a necessidade da criação de um serviço social (médico e social, propriamente dito) que leve ao domicílio destes doentes o apoio de que têm necessidade e a ajuda ao acompanhante que fique próximo do doente até ao seu final.
Queria, também, dizer que, sob o ponto de vista médico, há já centros de saúde dotados de núcleos especialmente treinados e destinados ao tratamento destes doentes, mas estas medidas não chegam e é indispensável completá-las pelas medidas agora propostas, que são o mínimo que a sociedade pode fazer em benefício destes doentes.
Devo, ainda, dizer que, hoje, o diagnóstico desta doença pode ser feito precocemente. E isto e importante para outra sugestão que irei apresentar, pois este diagnóstico precoce pode ser feito a partir de qualquer idade, logo que nasce uma criança.
A doença, como disse, deve-se à manutenção de um gene que passou a produzir uma albumina errada, digamos assim, que se vai depositar sob a forma de substância amilóide, sobretudo ao nível dos nervos, nos olhos, nos rins e na pele. A pesquisa desta pré-albumina, desta albumina errada no sangue, é hoje um meio de diagnóstico que pode ser feito em qualquer fase da vida do doente.
A partir daqui, podemos, agora, conceber várias soluções. Naturalmente que a que ocorre ao espírito de todas as pessoas é que, sendo assim, se o diagnóstico precoce for efectuado, se houver, depois, uma educação convincente para a saúde junto das crianças, na fase da adolescência, antes da procriação, o ideal seria a aceitação voluntária de não virem a ser pais. Se isso se conseguisse, a doença seria definitivamente erradicada deste mundo.
Porém, há hoje trabalhos de investigação no sentido de procurar encontrar um antídoto para a doença. Nesse sentido, os investigadores portugueses têm dado grande colaboração, mas há já investigadores americanos e japoneses que estão empenhados em encontrar uma solução.
A primeira das medidas que todos defenderíamos, para erradicação da doença, seria a não procriação dos possíveis doentes, embora compreendamos o sacrifício exigido a um ser humano em lhe recusar a paternidade.
Existe hoje, como já foi referido, a Associação Portuguesa de Paramiloidose, que tem exercido acção notável neste campo e que nunca e demais lembrá-la aqui.
No sentido de encontrar um antídoto para a doença, deveríamos dar o máximo apoio possível ao Centro de Estudos da Paramiloidose, que existe no Hospital de Santo António, criado pelo Prof. Corino de Andrade e onde há uma equipa de investigadores notáveis.
É neste sentido que faço, aqui, um apelo para que o Governo, nas verbas orçamentais para o próximo ano, contemple generosamente o Centro de Estudos da Paramiloidose, a fim de que a investigação se intensifique e conduza, rapidamente, a resultados favoráveis.
Apelo, igualmente, para que, através de qualquer dos ministérios, a Associação Portuguesa de Paramiloidose seja ajudada com subsídios para poder exercer a sua acção que, como digo, tem sido bastante generosa e profícua.
Os paramiloidóiicos precisam, ainda, de mais alguma coisa, além do que é proposto neste projecto de lei. O Ministério da Saúde já lhes concede os medicamentos totalmente gratuitos, mas eles utilizam e têm necessidade de outro equipamento de apoio médico, tal como: camas articuladas, cadeiras de rodas, canadianas, talas e botas ortopédicas, colectores urinários e respectivos sacos, algálias e fraldas - é que chega um momento em que estes doentes são, na realidade, tratados como bebés.
A sua infelicidade, como podem calcular, é extraordinária. Que ao menos nós, a sociedade portuguesa, minimizemos essa situação, não lhes recusando o mínimo de que eles têm necessidade para terem algum conforto, enquanto aguardam a misericórdia da morte.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Seiça Neves (ID): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, queria agradecer-lhe, em meu nome e do meu agrupamento parlamentar, as considerações elogiosas que fez acerca deste projecto. Mais do que isso, porque o que se discute aqui e, de facto, uma tragédia em que estão envolvidos alguns milhares de portugueses, que não são tão

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poucos como isso. Queria, ainda, agradecer-lhe a maneira, verdadeiramente espantosa, como demonstrou ou procurou demonstrar a esta Câmara que o único processo de luta que existe contra esta doença horrorosa - não encontramos adjectivos para a classificar, de facto - é uma espécie de esterilização voluntária, e a renúncia à paternidade, um dos mais irrecusáveis e irrenunciáveis direitos do homem.
Perguntava-lhe, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, se se importa, no caso de este projecto baixar à Comissão para posterior votação, de incluir no projecto da ID essas regalias do foro paramédico (sacos, algálias, cadeiras de rodas, camas articuladas, etc.), como benefícios a atribuir a estes doentes, que tanto deles carecem e sem os quais, na maior parte dos casos, não podem viver com um mínimo de dignidade - dignidade é aqui a palavra certa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Seiça Neves: Naturalmente que, quando mencionei aqui as necessidades que estes doentes tinham de material de apoio módico, era com intenção de fazer esse acrescento ao projecto que VV. Ex.ªs apresentaram a esta Câmara. Como penso que a Câmara vai aceitar que este projecto baixe à comissão respectiva para ser discutido, o meu partido apresentará aí uma proposta de acréscimo - de acréscimo, e não de alteração - nesse sentido.
Cremos que, dadas as características deste material, competiria ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o fornecimento do equipamento. Igualmente, competiria a este Ministério associar-se ao Ministério da Saúde para criar um serviço social de assistência ao domicílio na fase em que estes doentes já se encontram retidos em casa sem poder sair. Para alem do acompanhamento, tal serviço social seria, também, necessário.
Creio ter respondido à pergunta de V. Ex.ª mas gostaria, ainda, de acrescentar outra coisa, para que hão haja susto com os encargos que este projecto possa fazer ao Estado.
Neste momento, como o Sr. Deputado Seiça Neves já referiu, o rastreio que está feito detecta cerca de 300 doentes vivos e cerca de 500 famílias atingidas, o que dá um total de 6000 indivíduos, dos quais, provavelmente, 3000 virão a ser futuros doentes. Como também foi aqui dito, esta doença mata a curto prazo, aparecendo os sintomas já na idade madura, cerca dos 20 anos de idade, durando os doentes pouco mais do que uma dezena de anos - uns menos e outros mais.
Com isto, queremos dizer que o número de pessoas que será contemplado com este projecto de lei, se for aprovado, não acarretará, de facto, despesas que não possam ser suportadas pelo orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Naturalmente que todos pensamos noutras situações existentes, que necessitam igualmente de apoio e que tem também problemas, mas por algum sítio se deve começar. Neste caso, trata-se de uma situação deveras dramática por atingir as pessoas na idade jovem e as condenar a uma morte prematura e também por poderem não usufruir do direito da paternidade - sacrifício, sem dúvida, enorme.
Por isso, a medida devia ser aceite, exclusivamente e para já, para este caso, embora nos devamos dar todos por muito felizes no dia em que o Estado Português conseguir, na realidade, contemplar todas as pessoas carecidas de ajuda na doença e na sua situação social.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço uma interrupção dos trabalhos por quinze minutos, porque lemos marcada uma conferência de imprensa para a apresentação do nosso projecto de lei sobre a Lei do Segredo do Estado, razão pela qual peço a V. Ex.ª o deferimento do meu pedido.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, o PCP já linha solicitado à Mesa que se realizasse o intervalo regimental. Assim sendo, creio que podemos fazer o intervalo a seguir à interrupção solicitada pelo CDS, na medida em que também pretendemos realizar uma conferência de imprensa, que terá lugar às 17 horas. Nestes termos, penso que por volta das 18 horas poderemos retomar os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então interromper os trabalhos até às 17 horas e 30 minutos.
Está, pois, suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realiza da no dia 5 de Julho de 1988, pelas 15 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Luís Amadeu Barradas do Amaral (círculo eleitoral de fora da Europa) por António Mário Braga Santos Coimbra. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 29 de Junho passado a 30 de Julho próximo, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

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Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - O Secretário, João Domingos F. de Abreu Saldado (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)- Domingos da Silva e Sousa (PSD)- Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) -José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).
Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos continuar a discussão do projecto de lei n.º 263/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutirmos hoje o projecto de lei de subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose, temos plena consciência de contribuir para uma causa justa.
A paramiloidose é uma doença hereditária, que acarreta degenerescência progressiva dos nervos periféricos.
Afecta homens e mulheres entre os 25 e os 40 anos e conduz a invalidez a curto prazo, com um prognóstico sombrio em 10 a 15 anos. O Centro de Estudos de Paramiloidose, fundado em 1960, tem por principal finalidade o estudo dos diversos aspectos da doença e o progresso no seu conhecimento, contenção e tratamento.
A Associação Portuguesa de Paramiloidose, criada em 1979, interessa-se pela solução dos inúmeros problemas que a paramiloidose põe aos doentes e seus familiares. Por tal facto, tem núcleos a trabalhar nas zonas mais atingidas pela doença, quer o Centro de Estudos, quer a Associação Portuguesa de Paramiloidose, onde a inteligência da investigação está aliada à procura de melhoria das condições sociais destes doentes.
Compete-nos também a nós neste Parlamento dar o nosso contributo a todos aqueles que, esfarrapados pela doença no corpo e na alma, possam, no mínimo, ter uma melhoria justa e, dentro do possível, adaptada à situação.
Sendo este projecto um acto de justiça para este grupo de doentes, desejaríamos expressar aqui que muitos com situações tão graves como estes devem igualmente ter direito a uma melhoria na sua situação social, já que de momento a ciência não lhes pode dar a cura que todos nós desejaríamos.
Como deputado e como médico, tenho obrigação de defender mais justiça social para os que sofrem e a merecem. É nesse sentido que o Partido Social-Democrata dá o seu apoio a este projecto de lei, condicionado aos recursos disponíveis e às medidas legislativas em vigor para casos semelhantes.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui a apreciar um projecto de lei visando atribuir subsídios e garantias aos cidadãos que sofram de uma doença chamada «paramiloidose». Não me vou perder em considerações nem vou repetir as que já foram feitas aqui nesta Câmara que visam sublinhar a importância desta doença e das suas consequências, em termos sociais, a nível nacional. Também não vou falar no que esta doença significou ou pode vir a significar em termos de responsabilizarmos outros povos por padecerem dela, mas, em termos sociais, vou focar exactamente o que ela representa de grave.
É uma doença altamente invalidante e, como tal, poderíamos perguntar: por que não vamos falar de outras doenças altamente invalidamos? Por que não vamos falar noutras doenças que necessitam de um apoio tão grande como esta?
Mas pensamos que não devemos ficar por criticar situações de inexistência de apoio para outras situações eventualmente tão dramática como a paramiloidose e não devemos ficar por essa crítica, mas, muito pelo contrário, devemos valorizar e, neste aspecto, congratularmo-nos por a ID ter apresentado aqui um projecto que - como disse o Sr. Deputado António Bacelar de uma forma parcelar- vai contribuir para minorar efectivamente uma chaga social como e a da paramiloidose.
Esperamos igualmente que em sede própria - e quando digo sede própria estou a pensar nesta Casa -, quando discutirmos o Orçamento do Estado para o próximo ano, projectos como os do Centro de Estudos da Paramiloidose e outros - e estou a lembrar-me da «doença do Machado» e da «doença de Joseph», também com características portuguesas, que atingem os nossos cidadãos dos Açores- possam merecer desta Assembleia o respeito que lhes é devido e a contribuição que ela tem obrigação de dar para resolver esta situação social.
Congratulamo-nos, pois, pela apresentação deste projecto, embora pensemos que alguns aspectos poderão ser eventualmente melhorados em sede de comissão.
Em nome do meu grupo parlamentar, quero dizer que votaremos favoravelmente esta iniciativa

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 263/V, que tem como objectivo a atribuição de subsídios e garantias aos cidadãos que sofram de paramiloidose, vem alertar a Assembleia da República para uma doença que é considerada um grave problema de saúde pública. É assim considerada por variadas razões.
A primeira dessas razões e o facto de esta doença, vulgarmente designada por paramiloidose e popularmente conhecida por «doença dos pezinhos», atingir cerca de meio milhar de famílias portuguesas, e de metade dos seus membros serem atingidos numa época de vida - cerca dos

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30 anos de idade - em que são responsáveis pela sobrevivência dos seus agregados familiares. A doença impede-os de garantir essa sobrevivência por ter um carácter progressivo e altamente incapacitante, uma vez que afecta os nervos periféricos, conduzindo em poucos anos à falta de sensibilidade e mobilidade dos membros e a graves alterações digestivas, urinárias e oftalmológicas, tornando, deste modo, os doentes completamente dependentes de terceiros.
Outra razão que, infelizmente, contribui para que esta doença seja considerada um grave problema de saúde pública deve-se ao facto de não existir ainda um tratamento eficaz para a sua causa, sendo de salientar a importante acção que o Centro de Estudos de Paramiloidose e os vários núcleos existentes no País têm desenvolvido no sentido de melhorar a qualidade de vida dos doentes. Aquele Centro, que foi fundado pelo grande neurologista que catalogou a doença, o Dr. Corino de Andrade, foi integrado em 1972 no Instituto de Neurologia e tem a responsabilidade da investigação clínica e laboratorial da polineuterapia amilóide familiar (PAF).
Originária de há vários séculos e descoberta apenas em meados deste século, trata-se de uma doença hereditária e autossómica dominante, sendo, por isso, preocupante o seu alastramento. É transmitida directamente ao filho pelo pai ou pela mãe doente, de geração em geração, verificando-se excepcionalmente que em certos casos a doença não penetra numa geração, o que não impede que seja transmitida imediatamente à geração seguinte. A transmissão desta doença tem uma frequência esperada, isto é: uma pessoa doente que contrai casamento com outra sã tem uma possibilidade em duas de não ter doentes na descendência.
O drama vivido por cada doente desde a manifestação dos primeiros sintomas, a situação dramática em que se encontram as famílias atingidas por cia, a falta de um tratamento eficaz e a expectativa do rápido alastramento devido ao seu caracter genético são razões mais que suficientes para considerarmos que este grave problema de saúde pública merece de todos uma cuidada atenção no sentido de se criarem medidas que propiciem um melhoramento das condições de vida dos cidadãos atingidos pelo flagelo desta doença. Por isso, votaremos favoravelmente este projecto de lei.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.

O Sr. Seiça Neves (ID):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo me parece, não há mais inscrições para intervenções neste debate relativo à concessão de subsídios aos paramiloidólicos.
A título de encerramento do debate, quero congratular-me pelas posições assumidas por todos os grupos parlamentares, nomeadamente do PS, do PSD, do CDS e do PCP, que aqui intervieram de viva voz, posições essas de apoio a estes doentes, a este chaga social. Com efeito, todos os grupos parlamentares trouxeram aqui as suas vozes no sentido de ajudar a pôr cobro, ou, pelo menos, minorar o sofrimento de cerca de 7 000 portugueses.
O Agrupamento Parlamentar da ID pensa que cumpriu o seu dever e que esta Câmara também o fez.
Lamentamos apenas que não seja possível lazer ainda hoje a votação, na generalidade, deste diploma. Pensamos que deve ser célere a descida deste projecto de lei às comissões para que, no próximo ano, os doentes de paramiloidose possam já gozar dos subsídios que este diploma lhes confere. Com efeito, para doentes como estes, um dia, um mês, ou um ano mais pode ser irremediavelmente tarde.

Aplausos gerais.

O Sr. Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, o presente projecto de lei esteve já agendado para 14 de Junho. Posteriormente, em arranjos feitos em conferência de líderes e a pedido do próprio Governo, o respectivo debate foi transferido para o dia de hoje. No entanto, com o acordo de todos, ficou assente, desde logo, que este projecto de lei deveria ser votado antes do final da presente sessão legislativa.
Uma vez que hoje não vamos votar, na generalidade, este projecto de lei, vou fazer chegar à Mesa um requerimento assinado por representantes de todos os grupos e agrupamento parlamentares no sentido de que a baixa às Comissões de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família seja feita no prazo de dez dias, prazo esse no qual as Comissões devem elaborar um texto final para ser presente para votação no Plenário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, como é adquirido por todas as bancadas - e é esse o entendimento da Mesa -, uma vez que o debate vai ser dado por encerrado, nada invalidava que o diploma fosse votado ainda hoje. Apenas porque há consenso e porque é apresentado esse requerimento e que a respectiva votação será adiada.
Estão agendadas para as 19 horas e 30 minutos diversas votações, momento em que se procederá também à votação do requerimento agora apresentado.

O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (ID): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, se houver acordo de todos os representantes dos grupos parlamentares, poderíamos votar imediatamente este requerimento, visto que não há nenhuma razão para esperarmos pelas 19 horas e 30 minutos para votarmos um requerimento sobre um projecto de lei que acabámos agora de debater.

O Sr. Presidente: - Como há acordo de todas as bancadas, vamos votar esse requerimento que foi apresentado por Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares, que é do seguinte teor
Ao abrigo do artigo 148.º do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem a baixa às Comissões de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família do projecto de lei n.º 273/V por um período de dez dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos interromper a sessão, que recomeçará às 19 horas e 30 minutos.

Eram 18 horas e 10 minutos.

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Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, por razões de ordem prática, vamos seguir uma ordem diferente daquela que está prevista na agenda, começando por votar, em primeiro lugar, o projecto de deliberação n.º 16/V, depois a proposta de resolução n.º 5/V, ainda a proposta de lei n.º 57/V e, finalmente, o projecto de lei n.º 25/V, sobre o qual há alguns requerimentos de avocação pelo Plenário que estão, neste momento, a ser fotocopiados e vão ser distribuídos.
Vamos, então, passar à votação do projecto de deliberação n.º 16/V, do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes, que proíbe fumar nas salas das reuniões das comissões parlamentares especializadas.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, no sentido de contribuir para que os trabalhos decorram normalmente, solicitava à Mesa que lesse a parte dispositiva da resolução, para que todos os Srs. Deputados tenham perfeito conhecimento do texto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na conferencia de líderes ficou combinado que esta resolução não seria debatida por razões que são relativamente óbvias, visto que foi completamente distribuída e está publicada.
De resto, o problema não e esse, Sr. Deputado, porque o texto é perfeitamente elucidativo. O problema é a perturbação que existe na sala e que imputo a Mesa de proceder à contagem dos votos com cuidado, porque sabemos que efectivamente há os prós e os contras e os nem sim, nem pró, nem contra numa matéria desta natureza e, portanto, temos de fazer as respectivas contagens.
O Sr. Deputado António Maria Pereira pede a palavra para que efeito?

O Si. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é só para recordar que, como não houve debate em relação a este projecto de deliberação, parecia conveniente que fosse lida a exposição de motivos, para que as pessoas possam votar com um mínimo de esclarecimento - aliás, isso lê-se num minuto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as motivações são conhecidas, o título e perfeitamente elucidativo e alguns de nós, que estamos nesta sala há algum tempo, conhecemos inclusivamente dois debates que aqui houve sobre a proibição de fumar no Plenário.
Portanto, Srs. Deputados, peço apenas que façam silêncio, uma vez que vamos votar o referido projecto de deliberação.

Submetido à votação, foi aprovada, com 87 votos a favor (61 do PSD, 14 do PS, 11 do PCP, 2 do PRD e 1 do CDS), 41 votos contra (32 do PSD, 7 do PS, 1 do PRD e 1 da ID) e 19 abstenções (15 do PSD e 4 do PS).

Aplausos de deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID, tendo os outros deputados protestado batendo com as mãos nas carteiras.

Srs. Deputados, se me é permitido um aparte, direi que alguns Srs. Deputados não quiseram votar.

Risos.

Srs. Deputados, como há pouco tive ocasião de dizer, vamos votar, na generalidade, a proposta de resolução n.º 5/V, que aprova para ratificação a Convenção que estabeleceu a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação na especialidade deste diploma, que contém um artigo único.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo único. É aprovada para ratificação a Convenção que estabeleceu a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983, cujo texto em inglês e a respectiva tradução para português se anexam.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 57/V (ARM) - alteração do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, acontece que ainda não fizemos a discussão na especialidade deste diploma.
Com efeito, procedeu-se à sua discussão e votação na generalidade, mas está por realizar a discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado acaba de dizer é exacto. No entanto, fiquei com a convicção de que não haveria discussão na especialidade deste diploma, embora não tenha estado presente quando essa decisão foi tomada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas nós lemos intervenções para fazer, Sr. Presidente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero esclarecer que o que ficou assente foi que, dada a simplicidade da alteração, que é apenas a dois artigos, considerar-se-ia feita a discussão na especialidade, procedendo-se hoje à respectiva votação. Isto ficou claro na sessão plenária em que se discutiu na generalidade esta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo consenso sobre a maioria, embora fosse essa a minha convicção, e uma vez que regimentalmente pode haver lugar a uma discussão na especialidade, declaro aberto o debate.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a melhor forma de se verificar que não houve qualquer consenso sobre a maioria é ler o «borrão» da última sessão, onde a única questão que foi colocada foi a da problemática da votação na generalidade, tanto mais que, por parte do meu grupo parlamentar, foi colocada a questão da possibilidade de baixa do diploma à Comissão para apreciação na especialidade, donde não se poderia dar por realizado um debate que propúnhamos que pudesse realizar-se em Comissão. Aliás, a primeira iniciativa que vamos tomar é no sentido de que seja deliberada pela Assembleia a baixa desta maioria a Comissão para apreciação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo que entendi da interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, o PCP pretende apresentar um requerimento, pelo que solicito que exprimam o seu sentido para que o mesmo possa ser votado de imediato, antes até de se proceder à sua distribuição.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para uma intervenção.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento de baixa à Comissão que apresentamos não O fruto do uso pela bancada do PCP de um normalíssimo expediente processual.
Ao adoptarmos este mecanismo e ao fazermos chegar à Mesa o requerimento que dentro de momentos o Sr. Presidente terá em suas mãos visamos, antes de mais, suscitar a necessidade de, na sede própria, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se poder ainda facultar ao PSD um arrepio de caminho que o leve a não consumar um acto que se traduzirá em patente inconstitucionalidade, com todas as óbvias decorrências.
No debate que tivemos ocasião de travar há dias, com características de generalidade, pôde o PCP expender os seus pontos de vista quer quanto à natureza inconstitucional do instrumento legislativo ensejado, porque defendemos que um estatuto provisório não O passível de quaisquer alterações, designadamente nos termos propostos, quer quanto aos dados materiais relativos à alteração do número de cidadãos eleitores a partir do qual O possível a eleição de um deputado, que redundaria, indiscutivelmente, num avanço do método da maioria em detrimento da regra da proporcionalidade, constante da Constituição da República Portuguesa.
A nosso ver, a instituição, por via indirecta ou directa, de um novo círculo uninominal - o de São Vicente - na Região Autónoma da Madeira conduziria ao reforço das soluções maioritaristas, que já hoje existem, por força das coisas, à revelia do disposto na Constituição, e não estamos disponíveis para permitir, sequer com o nosso silêncio ou com uma actuação mais relutante, que acabe por consagrar-se aquilo que, a todas as luzes, é manifesta e indiscutivelmente errado.
É com este sentido, lendo em conta não tanto a índole polemica do que em teoria O proposto mas a gritante afronta ã lei fundamental da norma que devemos considerar, que faremos ao PSD este repto eminentemente institucional: o de permitir uma baixa do diploma à Comissão para que ela, em sede de um trabalho aturado e profícuo, impeça o prosseguimento de uma iniciativa legislativa que é, em absoluto, inteiramente condenável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas recordar que na anterior sessão plenária esta matéria foi discutida, tendo V. Ex.ª anunciado a votação na generalidade do diploma. Aliás, fê-lo depois de o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata ter apresentado um requerimento no sentido de que fossem feitas simultaneamente as votações na generalidade e na especialidade, o qual acabou por retirar.
Portanto, V. Ex.ª fez o anúncio da votação na generalidade, que se concretizou, e ate ao momento em que essa votação foi anunciada qualquer grupo parlamentar poderia ter requerido a baixa do diploma à Comissão, o que não foi feito.
Por isso mesmo, entendemos que a Mesa não pode aceitar o requerimento agora apresentado pelo PCP, que O verdadeiramente extemporâneo, pois não entrou dentro do prazo previsto no Regimento.
Nestas circunstâncias, requeiro que a Mesa ponha à votação na especialidade esta proposta de lei, conforme foi anunciado na última sessão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que recorde ao PSD o teor do artigo 153.º do Regimento, que prevê que «a Assembleia pode deliberar, a lodo o tempo, submeter a votação na especialidade à comissão competente, ou, havendo mais do que uma, àquela que considerar mais adequada para o efeito».
É este artigo que fundamenta o nosso requerimento. Creio que houve uma nítida precipitação por parte do Sr. Deputado do PSD que usou da palavra, mas, enfim, compreendemos a pressa do PSD nesta matéria. O problema não e nosso, e do PSD, que apenas tem de estudar melhor o Regimento.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra!

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, que, porventura, pediu a palavra para interpelara Mesa, gostaria de esclarecer que, embora, eu não tenha assistido a toda a discussão sobre esta matéria que teve lugar na última sessão plenária (mas a Sr.ª Vice-Presidente, Manuela Aguiar, presente nesta Câmara, pode corrigir-me no caso de eu cometer alguma incorrecção), em determinada altura entrou um requerimento na Mesa que, posteriormente, foi retirado. Houve, então, um consenso generalizado de que, nesse dia, se votava o diploma na generalidade e que ficaria para mais tarde - eventualmente na reunião da conferência de líderes realizada, hoje, ao meio-dia - a organização e a votação do diploma na especialidade e a votação final global.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora muito bem!

O Sr. Presidente: - Nesta conferência, fiz circular uma informação, que, aliás, já tinha sido incluída na convocatória para a reunião da conferencia de líderes, onde constava que se ia proceder, hoje, à votação na especialidade e à votação final global, o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu o artigo 153.º do Regimento, mas gostaria de relembrar-lhe que o requerimento subscrito pelos deputados comunistas faz referência ao artigo 148.º do Regimento.
Assim, quanto me recordo, o que, na altura, se discutiu e estabeleceu, e que corresponde àquilo que o Regimento dispõe, foi que os processos relativos ao estatuto das regiões autónomas envolvem processos de votação especial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, interpretando o Regimento, e depois de ouvir o Sr. Deputado Jorge Lemos invocar o artigo 153.º do Regimento, que está inserto numa secção de um processo legislativo geral, considero que este artigo não e aplicável ao caso em discussão, porque o Regimento consagra um processo especial no n.º 2 do artigo 165.º, onde se dispõe que «a votação na especialidade faz-se em Plenário».
De acordo com o que já referi na minha intervenção anterior, discutimos o diploma e, antes de a sessão ter terminado, foi requerida a votação na generalidade e na especialidade. Este requerimento foi retirado e a Mesa, então, decidiu que se procedia à votação na generalidade. Entretanto, o tempo de discussão estava esgotado.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD entende que temos todas as condições regimentais para votar o diploma na especialidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD):- Sr. Presidente, é para confirmar aquilo que V. Ex.ª, há pouco, disse.
Com efeito, o requerimento apresentado polo PSD no sentido de se proceder à votação do diploma na especialidade e à votação final global foi retirado e não foi apresentado qualquer requerimento de baixa à Comissão do diploma para discussão na especialidade. Pareceu-me até que havia um consenso no Plenário no sentido de que seria agenciada pela conferencia de líderes a votação na especialidade e a votação final global para uma próxima sessão plenária, o que foi feito para o dia de hoje.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fundamentar melhor a posição do meu grupo parlamentar. Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita, se se verificar o que consta do artigo 153.º do Regimento, é claro que apenas o invoquei para demonstrar que, a qualquer tempo, o Plenário pode deliberar a baixa à Comissão.
Mas, agora, reporto-me ao artigo 148.º, que versa sobre a mesma matéria e que dispõe que os deputados podem apresentar requerimentos «até ao anúncio da votação [...]». Isto é, quando se fala de anúncio da votação deve entender-se votação na generalidade ou na especialidade, conforme se trate do caso, dado que este artigo vem inserido após o artigo 147.º, em que são abordadas, quer a discussão na generalidade, quer a discussão na especialidade. O que o Regimento quer dizer é que até ao anúncio de qualquer votação, e não apenas da votação na generalidade, dez deputados podem requerer a baixa à Comissão do diploma para nova apreciação.
É este o sentido da proposta que apresentámos e não se pode de modo algum entender como restritivo o artigo 148.º do Regimento. Ou seja, quando este artigo dispõe «até ao anúncio da votação [...]», tem de entender-se esta disposição aplicada ao processo de votação que estiver a efectuar-se. Sc for a votação na generalidade, refere-se à generalidade; se for a votação na especialidade, tem de ser entendido relativo ao processo de especialidade. Quem pode o mais pode o menos, Sr. Presidente!
Assim, se os deputados na Assembleia da República entendessem discutir um diploma na especialidade e se, em determinada altura, se entendesse que não se deveria continuar a discussão no Plenário e se decidisse pela baixa à Comissão do diploma, não seria possível que isto fosse impedido. É neste sentido que o artigo 148.º dispõe, permitindo fazê-lo, e e com este fundamento que apresentamos o nosso requerimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, anuncio que deu entrada na Mesa outro requerimento, subscrito por depu-

Estando em curso as votações agendadas nos termos e para os efeitos regimentais, requer-se que os trabalhos se prolonguem até finalização daqueles.
Vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos tem vindo a discorrer - como é seu hábito e nisso é exímio - acerca de várias disposições do Regimento, no sentido de se saber se se pode requerer a baixa à Comissão do diploma ou se se pode debater já na especialidade. O problema e muito simples e já foi referido por alguns Srs. Deputados. Na última sessão plenária votou-se o diploma na generalidade. Entre os partidos assumiu-se o compromisso de que se agendaria, em conferência de líderes, a votação na especialidade. Isso foi feito e não há mais volta a dar a este compromisso e a este consenso.

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Perante isto, não percebo como é que, nesta ocasião, se podem levantar mais problemas, e também não vejo - embora preste homenagem à imaginação dos Srs. Deputados do Partido Comunista - o que é que há mais a dizer acerca da alteração do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.
Deste modo, penso que não há mais nada a apreciar, pelo que se deve proceder à votação do diploma na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo ao que se passou na última sessão plenária, ao que se passou na conferencia de líderes e, ainda, atendendo a que o pressuposto era de que haveria uma votação na especialidade e uma votação Final global, vamos passar à votação na especialidade, eventualmente com discussão.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça lavor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar a V. Ex.ª que, em relação ao que disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, fixemos, como todos estarão lembrados, um longo processo de debate no Plenário sobre as alterações ao Regimento. Tratava-se de um debate na especialidade.
Por várias vezes foi invocado, designadamente pela minha bancada, o artigo 148.º do Regimento, ou seja, o de baixa à Comissão para nova apreciação da matéria antes da votação pelo Plenário. Não está em causa ser a Comissão a votar, não 6 isso que está em causa, o que está em causa é a Comissão reapreciar a matéria antes de o Plenário ser chamado a exercer a votação na especialidade. Este direito foi exercido, variadíssimas vezes, pelo meu grupo parlamentar ao longo do debate do Regimento.
Não pode ter-se uma visão redutora como o Grupo Parlamentar do PSD agora pretende impor. O que o PSD pode fazer é votar contra o requerimento do PCP. Pode dizer: «Não senhor, nós entendemos que a matéria não deve baixar a Comissão, porque entendemos que há condições para que seja o Plenário a votar na especialidade.» É um direito que lhe assiste de votarem contra o requerimento. Mas o que a Mesa não pode é impedir-nos de apresentar um requerimento que tem de ser submetido à votação da Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria de lhe dizer que, na informação distribuída antes da realização da conferência de líderes, se referia expressamente a votação na especialidade e a votação final global.
Hoje, na conferencia de líderes que se realizou ao meio dia, tive a oportunidade de referir isso mesmo. Deste modo, a decisão da Mesa e no sentido de se passar à votação do diploma na especialidade, eventualmente com discussão na especialidade.
Se os Srs. Deputados quiserem recorrer da decisão da Mesa, podem fazê-lo.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, desculpar-me-á a pergunta, mas gostaria de saber se V. Ex.ª decidiu.

O Sr. Presidente: - Decidi, Sr. Deputado.

O Orador: - Sendo assim, não tenho, neste momento, nada mais a dizer. A minha desconformidade com a decisão de V. Ex.ª é evidente, mas também não vamos recorrer dela. Oportunamente aduziremos as razões que levariam, em termos de economia processual, a ter, necessariamente, de discutir o requerimento do PCP; porventura, seria chumbado, pelo que se discutiria, de imediato a matéria em causa na especialidade e tudo se resolveria em 30 minutos.
Não queremos entrar nesta discussão processual, mas apenas entendemos que deve ficar registado - aliás, já toda a gente registou o que entendeu - que o Grupo Parlamentar Socialista não estava desatento sobre esta matéria.
A questão é que, de facto, apenas se decidiu, em conferência de líderes, a votação na generalidade; no entanto, V. Ex.ª hoje indicou que havia a votação na especialidade. Nunca ninguém se lembrou, nem nós - e não tenho culpa de que o PCP se tenha lembrado -, que nada se tinha decidido sobre a discussão na especialidade, mesmo que ela fosse puramente formal. De facto, nada foi decidido e não pode passar-se por cima disto. Não vamos recorrer da decisão de V. Ex.ª Para nós esta discussão na especialidade pode ser feita de imediato, se é isso que o PSD quer tão desesperadamente, e até é suspeito que tenha tanta pressa nisto...
Não temos pressa nenhuma, porque pensamos que é uma norma que merece grande discussão e estamos à vontade para o fazer de imediato. Toda a gente já percebeu que isto lerá outro seguimento. Então, por que é que havemos de estar a perder tanto tempo?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, eu já tinha dito, na sequência das informações que dei, que se votaria na especialidade, eventualmente com discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que não temos nenhuma tese redutora, mas gostamos de ver o Regimento respeitado e não nos opomos a que se faça em Plenário a discussão na especialidade e a votação, tal como está previsto no Regimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que está por esclarecer uma questão.
O Sr. Presidente ainda não informou a minha bancada ao abrigo de que norma regimental é que a Mesa não admitiu o requerimento que apresentámos, nos lermos do artigo 148.º, tanto mais que a Sr.ª Presidente em funções na aluíra, a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, informou a Câmara de que a organização do debate e a votação na especialidade seriam vistas em conferência de líderes.
Portanto, o que foi agendado, Sr. Presidente, foi a votação na especialidade e é no quadro dessa votação que apresentamos o requerimento, ao abrigo do artigo 148.º do Regimento. Ora, o Sr. Presidente tem, pelo menos, de pôr o requerimento à votação; o PSD vota contra; entra-se na discussão na especialidade e a seguir ver-se-á. Mas quanto ao nosso requerimento, Sr. Presidente, de duas uma: ou V. Ex.ª diz «admito o requerimento e ponho-o à vo-

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tação», ou não o admite e, quanto a essa sua decisão, cabe recurso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, trata-se de um processo especial; trata-se de ter sido dito que na sessão de hoje se faria a discussão na especialidade e a votação final global; trata-se da nota que mandei a todos os líderes dos grupos parlamentares em que anunciava a discussão na especialidade e a votação final global; trata-se de na conferência de líderes ter levantado verbalmente essa situação e de ninguém ter objectado a isso.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - É verdade!

O Sr. Presidente: - Tratando-se de tudo isto, vamos passar primeiro à discussão, se houver quem se inscreva para isso, e depois à votação na especialidade.
Porem, se alguém quiser recorrer da decisão do Presidente, esteja perfeitamente à vontade para o fazer.
De resto, o próprio Partido Comunista Português invocou o artigo 148.º e não outro processo; portanto, a decisão 6 esta. Pergunto se há inscrições para a discussão na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não vamos pôr em causa, e é só por isso que não recorreremos, um eventual acordo em conferência de líderes. Contudo, informamos V. Ex.ª de que, nos termos do artigo 152.º do Regimento, vamos usar o direito potestativo no sentido de ser adiada para a próxima reunião a votação na especialidade desta matéria, por uma simples razão: entendemos que matéria tão grave como a que está em apreciação não pode ser resolvida com processos administrativos; deve haver uma discussão franca e aberta sobre esta matéria. Tentámos todos os mecanismos que estavam ao nosso alcance, mas, face à atitude de V. Ex.ª e à postura do PSD, recorreremos com base no disposto no artigo 152.º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a votação está agenciada, foi comunicada, foi discutida ao meio dia, tive ocasião de falar pessoalmente com o presidente do seu grupo parlamentar, mas o que está em causa, e se quiserem podem recorrer, é a discussão e a votação na especialidade.

Uma vos do PSD: - Exacto!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe dou a palavra se for para a discussão na especialidade.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 152.º do Regimento diz: «A requerimento...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tomou uma decisão e, se o Sr. Deputado entender recorrer dela, faça favor.

O Orador: - Sr. Presidente, quero que V. Ex.ª me informe, antes de recorrer, com base em que dispositivo regimental quer impedir o exercício do meu direito potestativo ao abrigo do artigo 152.º Ou me diz qual é o artigo do Regimento com base no qual toma essa decisão ou, Sr. Presidente, não vale a pena termos um Regimento.
E melhor então dizer que a Mesa decide arbitrariamente, sem ter em conta direitos previstos precisamente para evitar situações como estas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a decisão não foi tomada arbitrariamente, mas sim no entendimento do que é normal e regimental; por outro lado, tenho procurado preservar um princípio, desde que sou Presidente, e que é o do gentlemens agreement compreendido entre os diferentes grupos parlamentares.
Srs. Deputados, está aberta a discussão na especialidade da proposta de lei n.º 57/V.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, apelo no sentido de todos darem atenção a este novo problema. Lamento imenso ter de repetir, mas é que agora estamos face um problema completamente diferente e, nesta altura, entendemos que nos devemos pronunciar sobre ele, pois nada tem a ver com a nossa tese de partida em relação a isto.
Sr. Presidente, é inteiramente verdade que V. Ex.ª hoje, na conferência de líderes - e eu queria que isto ficasse claro -, comunicou que estava agendado para hoje o diploma relativo à Madeira no sentido do que está aqui escrito...

O Sr. Presidente: - Acrescentando se haveria objecções...

O Orador: - Sr. Presidente, é inteiramente verdade que ninguém levantou qualquer objecção, nem mesmo eu. Quanto a isso, não há qualquer dúvida. Só que este problema não pode ser resolvido assim, na medida em que o silêncio pode ser mal interpretado. É que nós não levantámos esse problema, mas tivemos a noção de que ele poderia ser suscitado. Não estamos, contudo, a querer impedir a votação - e hoje ouvi ali dizerem que era um lobby madeirense -, pelo contrário, estamos a seu favor quando for necessário.
Mas vamos lá a ver se chegamos ao âmago do problema que está aqui a ser discutido, e que é outro completamente diferente: não há dúvida nenhuma de que o PCP tem esse direito, levantou o problema, não da votação na especialidade, mas da discussão. Aliás, era mais fácil ler votado o requerimento do PCP, que, porventura, seria chumbado, e proceder-se de imediato à discussão na especialidade, ficando desta forma o assunto resolvido. Pronunciámo-nos, atempadamente, sobre esse problema, expressando as nossas discordâncias relativamente às decisões entretanto tomadas.
Mas agora o problema é outro, Sr. Presidente. Não discuto a bondade, ou o contrário dela, no que respeita à invocação do artigo 152.º do Regimento, porque é este o artigo que foi invocado pelo PCP. Amanhã podemos ser nós e depois de amanhã pode ser o PSD a fazê-lo. Parece-me, pois, pacífico que o artigo 152.º está em vigor e que, portanto, pode ser obviamente invocado por qualquer grupo parlamentar. Apesar da pressa - e até posso compreender que possa ser útil e necessário para VV. Ex.ªs que isto seja votado o mais depressa possível - hão-de convir que não é porventura por esse facto que o artigo 152.º é simplesmente derrogado às 20 horas do

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dia 5 de Julho de 19S8. Isso não pude ser! Só por essa razão é que, chamando a atenção de VV. Ex.ªs para que não discutamos agora se foi bem ou mal invocado - isso não nos compete, pois é um direito que o PCP tem -, não podemos subitamente adormecer como se o artigo não existisse e esse direito, que e de todos nós, consoante as circunstâncias e os momentos, subitamente desapareça do Regimento da Assembleia da República.
Portanto, Sr. Presidente, lamentando imenso, mas tentando ser construtivo, como há vários dias de Plenário esta semana com votações, façamos esta votação não hoje mas amanhã ou ainda em outro dia desta semana. Isto para ser construtivo e para que não saiamos daqui tendo violado claramente o artigo 152.º, que é um direito de cada grupo parlamentar ou de cada deputado.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já anunciei há pouco os acordos a que tínhamos chegado. Pensei que os acordos tivessem alguma...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não houve acordos!

O Sr. Presidente: - Há acordos há. Em todo o caso, o PCP, neste momento, ao abrigo do artigo 152.º do Regimento, apresenta um requerimento de adiamento da votação da proposta de lei n.º 57/V. Não comento a questão, porque efectivamente tínhamos falado do assunto na conferencia de líderes, coloquei-o na agenda e retirá-lo-ia se a conferencia não tivesse estado de acordo.
Mas o requerimento do PCP e admitido, pelo que vamos passar à votação.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - É só depois da discussão!

O Sr. Presidente: - Desculpem, Srs. Deputados, mas afinal trata-se de um direito potestativo. No entanto, tem de se abrir a discussão da matéria relativa ao diploma e depois, haja ou não discussão, e que a votação fica adiada para a próxima reunião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª sabe, dissemos e declarámos que entendíamos que a votação deveria ler lugar no Plenário e que admitíamos aí a sua discussão na especialidade.
V. Ex.ª, admitindo o direito potestativo de adiamento que foi requerido pelo PCP, tem de, em nosso entender, aberta a discussão na especialidade, declarar encerrada essa mesma discussão. Efectivamente, só depois o PCP poderá fazer valer o conteúdo do seu requerimento, no sentido de adiar apenas a votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que tinha referido foi afirmado em última análise.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, estive a ouvir tudo o que se passou e não quis nem quero participar nesta discussão. Porém, quero deixar aqui uma reflexão acerca das garantias que vamos ter no futuro em relação àquilo que for decidido por consenso em conferência de líderes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a questão agora colocada merece ser esclarecida no Plenário ou, se assim for entendido, em sede própria de conferencia de líderes.
No entanto, antes de pedirmos uma interrupção da sessão - que iremos solicitar, para esclarecimento desta matéria em sede de conferência de líderes -, gostaríamos de, desde já, deixar registado que repudiamos a afirmação produzida pelo Sr. Deputado Correia Afonso, a qual visava inculcar que, por parte do PCP, não havia respeito por compromissos assumidos.

Vozes do PSD: -É verdade!

O Orador: - Repudiamo-la claramente!
Por outro lado, diríamos ao Sr. Presidente que a cada instância da Assembleia deve ser reconhecido um determinado papel, o qual se encontra prescrito no Regimento. Por conseguinte, não cabe à conferencia de líderes pronunciar-se sobre os direitos dos grupos parlamentares quanto a votações. Trata-se de uma matéria que excede as competências da conferência, que apenas se pronuncia quanto a um determinado agendamento.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Só?!...

O Orador: - Foi o que a conferencia fez!
É óbvio que no Plenário um grupo de dez deputados entendeu que, usando um direito legítimo, não deveria ser efectuada hoje uma determinada votação.
Trata-se de um direito que não põe em causa os trabalhos da conferência, assim como não pode pôr em causa os direitos próprios de intervenção de que os deputados são titulares.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Põe em causa o consenso!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado Vieira Mesquita que, quando apresentámos o requerimento em questão, não tínhamos qualquer objectivo de cortar a discussão na especialidade. Com efeito, esse requerimento só deve obviamente produzir efeitos depois de V. Ex.ª ter declarado o encerramento da discussão; portanto, só nessa altura, quando se passar à votação, esse requerimento deverá produzir eleitos.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo no seguinte sentido: em meu entendimento, V. Ex.ª tem de se pronunciar sobre se a discussão na especialidade terminou ou não.

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Quanto à convocação imediata de uma conferência de líderes, faria um apelo ao PCP para não o fazer neste momento, e, se o fizer, que não implique a interrupção dos trabalhos, dando o Sr. Presidente vazão ao disposto no artigo 152.º do Regimento, o que foi já requerido pelo PCP.
Portanto, Sr. Presidente, em resumo, se houver necessidade de convocar uma conferencia - eu não a vejo -, pedia que ela fosse realizada em simultâneo com a continuação dos trabalhos e que, imediatamente, se passasse à invocação e consequências do artigo 152.º do Regimento.
Finalmente, Sr. Presidente, sem querer alongar este debate, queria apenas referir que registei aquilo que o Sr. Deputado Correia Afonso acabou de afirmar sobre os compromissos assumidos em conferência. No entanto, como não quero gastar, sob a forma de interpelação à Mesa, dez minutos para me pronunciar sobre isto - tal seria contraditório com o desejo, que também tenho, de que isto acabe -, oportunamente aduzirei as razões que entenda sobre este comentário que o Sr. Deputado Correia Afonso, certamente por cansaço, produziu às 20 horas e 20 minutos do dia de hoje. Essa frase e totalmente inadmissível! Fico-me por aqui e não farei quaisquer outros comentários.
Sr. Presidente, passemos à continuação dos trabalhos, pois é para isso que aqui estamos.

Aplausos do PS. do PCP e da ID.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lamento não ter sido suficientemente claro, mas aquilo que pretendia dizer - aliás, julgo que o disse há pouco - era que haveria, eventualmente, uma discussão na especialidade. Aliás usei o termo «eventualmente» porque não tinha, até então, qualquer inscrição, como não tenho neste momento, ao fim do qual entra, naturalmente, a produzir efeitos o requerimento apresentado.
Portanto, neste momento, não existe na Mesa qualquer inscrição para a discussão na especialidade, pelo quedou por encerrado o respectivo debate.
Na próxima quinta-feira - dia marcado para as votações - será votado o artigo em causa e realizada a votação final global.
Passamos agora à consideração do projecto de lei n.º 25/V, da iniciativa do PSD, que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais e sobre cujo articulado recaem vários requerimentos de avocação apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Assim, para apresentação do primeiro dos referidos requerimentos, dou a palavra à Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro requerimento diz respeito ao n.º 1 do artigo 3.º do projecto de lei em apreço.

A redacção final do projecto de lei n.º 25/V, que, segundo a sua epígrafe, disciplina a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, chega à votação final global com uma redacção que, encapotadamente, visa atingir os propósitos do texto original: a limitação inconstitucional da liberdade de expressão.
De facto, o diploma, com a redacção que agora 6 presente ao Plenário, não cura de adequar a liberdade de expressão a outros direitos, mas excede essa limitação, prevista constitucionalmente, restringindo-os directamente ou deixando às autarquias o campo aberto às restrições à liberdade de expressão. O texto em causa abre mesmo a porta a regulamentos autónomos das autarquias, numa área em que tais regulamentos (os autónomos) não são admissíveis. E o que resulta claramente do artigo 3.º
Com efeito, da sua redacção resulta que as câmaras municipais devem disponibilizar espaços e lugares públicos para afixação ou inscrição de mensagens de propaganda deixando-se às autarquias uma ampla autonomia na definição desses espaços ou áreas. Passaria, assim, a ser possível que as mesmas autarquias viessem a estabelecer verdadeiras restrições quanto à liberdade de expressão, restrições que poderiam afectar o direito positivo de acesso aos meios de expressão.
Assim, o artigo 3.º do diploma não contem, como o exige a Constituição da República, uma malha suficientemente densa quanto ao exercício da liberdade de expressão, abrindo a porta à possibilidade de verdadeiros regulamentos autónomos por parte das autarquias locais.
É claro que, com a redacção deste e de outros artigos, se dificulta, quando não se inviabiliza mesmo, o exercício da propaganda político-partidária, o exercício da propaganda sindical, aos que menos têm acesso a certos órgãos de comunicação social, como a RTP.
Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP (como está no texto do requerimento), requerem a avocação pelo Plenário da discussão e votação do artigo 3.º, n.º 1, do projecto de lei n.º 25/V.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos da favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Odete Santos vai proceder à apresentação do segundo requerimento de avocação.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Segundo o artigo 4.º, n.º 1, do diploma agendado para votação final global, o exercício de actividade de propaganda deve prosseguir os objectivos expressos nas suas diferentes alíneas.
Da sistemática do projecto parece resultar que, para além da propaganda nos espaços e lugares públicos disponibilizados para o efeito pelas câmaras municipais, poderá exercer-se a referida propaganda em obediência aos critérios no mesmo artigo referidos e noutros locais.
Contudo, a indefinição de alguns conceitos, como a obstrução de perspectivas panorâmicas ou o prejuízo de terceiros, não contém a necessária tipificação dos objectivos. E sendo o artigo extremamente vago nalguns dos seus critérios, que assim resultam indefinidos, da aplicação do diploma poderão resultar autênticas restrições, sob a forma de censura à posteriori, à liberdade de expressão.
Também aqui, em relação a algumas das alíneas, poderemos vir a estar perante regulamentos autónomos das autarquias locais.
Nestes termos se requer a avocação pelo Plenário da discussão e votação do artigo 4.º, n.º 1, do projecto de lei n.º 25/V.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Odete Santos vai, de seguida, apresentar o requerimento de avocação seguinte.

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A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Este requerimento relaciona-se com um curioso artigo sobre a execução de obras de construção civil para a propaganda: o artigo 5.º
O artigo 5.º do projecto de lei contém um verdadeiro licenciamento prévio, ou seja, uma forma de censura à propaganda político-partidária.
A expressão «execução de obras de construção civil sujeitas a licença», quando nos movemos na área da propaganda político-partidária, engloba as operações necessárias à pintura de murais, que ficarão, segundo este artigo, sujeitos a licença.
Preve-se, assim, um licenciamento prévio, caso a caso, deixando-se certas formas de propaganda sujeitas ao puro arbítrio das câmaras municipais.
Nestes termos, em relação a este curioso artigo 5.º, que é um «gato escondido com o rabo de fora», requer-se a sua avocação pelo Plenário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.
Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Odete Santos vai, de imediato, apresentar o requerimento que se segue.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O artigo 6.º, n.º 1, do projecto de lei n.º 25/V institui uma verdadeira forma de responsabilidade objectiva, quando responsabiliza pela remoção da propaganda amovível as entidades identificadas nas mensagens expostas.
Porque isto é propiciador de atitudes ilícitas tendentes a onerar quem nenhuma responsabilidade tem, os deputados subscritores, porque não querem ver o Sr. Deputado Vieira Mesquita sujeito a ser responsabilizado por algumas inscrições, requerem a avocação deste preceito pelo Plenário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes, da ID e de dois deputados do PRD e abstenções do PS, do CDS e de um deputado do PRD.

Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Odete Santos vai proceder à apresentação do requerimento que se segue.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Srs. Deputados, este requerimento diz respeito à propaganda em campanha eleitoral.
Da sistemática de todo o projecto e da comparação do artigo 7.º com os artigos 3.º e 4.º do mesmo resulta que se restringe muito mais a propaganda político-partidária em campanha eleitoral, que se restringe muito mais em relação ao regime em vigor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Incrível!

A Oradora: - Com efeito, segundo os diplomas em vigor atinentes às campanhas eleitorais, a propaganda pode fazer-se nos locais especialmente destinados a tal, mas também noutros locais, desde que respeitados os limites que os próprios diplomas impõem para protecção de outros direitos.
Não é o que parece resultar do diploma actual.
Da redacção infeliz do artigo 7.º nomeadamente do seu n.º 3, parece deduzir-se que, em campanhas eleitorais, apenas se pode fazer propaganda nos locais a tal destinados pelas câmaras municipais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Espantoso!

A Oradora: - Porque tal restrição é inadmissível, requeremos a avocação deste preceito, apresentando uma proposta de substituição do n.º 3 do artigo 7.º, que, penso, seria de aprovar por esta Câmara.
A proposta vem inscrita no verso do requerimento, creio que todos os Srs. Deputados a leram, sendo, portanto, como VV. Ex.ªs se querem restringir ou não a propaganda em campanha eleitoral, tal como resulta do preceito ora em questão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP. de Os Verdes e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odeie Santos para apresentar o requerimento seguinte.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - No artigo 9.º do projecto de lei reincide-se na ideia da responsabilidade objectiva, para o efeito de onerar com os custos de remoção dos meios de propaganda quem não agiu com culpa.
Pelo menos, há o perigo de interpretar dessa forma a expressão «que lhe tiver dado causa», extremamente indefinida e dubitativa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É absurdo!

A Oradora: - Neste termos, requer-se a avocação pelo Plenário da discussão e votação do artigo 9.º do projecto de lei n.º 25/V, e apresenta-se uma proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD. votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

Para apresentação do último requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odeie Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O n.º 2 do artigo 10.º encontra-se redigido por forma que do mesmo pode resultar na prática que por prejuízos sejam responsabilizadas entidades que nenhuma culpa tiveram.
A referida disposição afigura-se-nos desnecessária, uma vez que à reparação dos prejuízos se aplicam as normas sobre responsabilidade civil baseada em facto ilícito, sendo, realmente, desnecessário este número.
Assim, requer-se a avocação pelo Plenário da discussão e votação do artigo 10.º do projecto de lei n.º 25/V e a sua.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento em apreço.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

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Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.º 25/V, que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e da ID e a abstenção do PRD.

Srs. Deputados, há aqui um problema, pois a Mesa registou votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e da ID a abstenção do PRD e não entendeu qual a votação de Os Verdes.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, não participaremos na votação final global do projecto de lei n.º 25/V ...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estando na Sala, tem que votar.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, peço que me autorize a explicar a nossa posição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos no meio de uma votação, pelo que tem que dizer qual a sua posição de voto.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, não participamos na votação, porque entendemos que não se pode legislar sobre a liberdade de expressão.

Vozes dó PSD: - Então, saia da Sala!

Neste momento, os deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes abandonam a Sala.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos repelir a votação final global do projecto de lei n.º 25/V.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e da ID e a abstenção do PRD.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça lavor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 25/V, que disciplina a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, acaba de ser votado depois de várias iniciativas próximas ou mais distantes.
Assume este texto um carácter emblemático, porque resulta de um trabalho particularmente devotado e consensual efectuado na Comissão, com a participação interessada e objectivada dos dois maiores partidos portugueses. É um bom exemplo de colaboração e respeito mútuos.
As questões de natureza constitucional que faziam conflituar valores foram paciente e eficazmente ultrapassadas com profundidade, só comparável com a seriedade, e o rigor e o equilíbrio empenhados.
Resultam do diploma regimes claros que abrangem as áreas da publicidade, da propaganda e da propaganda em campanha eleitoral.
Atribuem-se às câmaras municipais poderes de licenciamento ou obrigações de disponibilização de locais e espaços, respectivamente para a publicidade e para a propaganda eleitoral. Define-se a disciplina da responsabilidade pelos custos de remoção e das contra-ordenações.
Esta lei é particularmente importante, porque é susceptível de dar uma nova face ao País. Não basta que nos declaremos integrados na Europa, e essencial que sejamos capazes de dar provas seguras da normalidade e da responsabilidade do decurso da nossa vida democrática.
Portugal não pode continuar a caracterizar-se, em qualquer domínio, pela indiscriminada ausência de critérios ou em concreto pelo desrespeito de valores tão sérios como os patrimoniais e ambientais. Serão essencialmente as câmaras municipais as grandes responsáveis pela execução deste diploma.
Não temos motivos para duvidar do seu interesse, principalmente porque em tantos casos as iniciativas já empreendidas e os exemplos de declarada agressão aos valores a proteger foram de tal maneira significativas que outro comportamento não deixam como intuível.
O País fica dotado de uma lei clara, actual e séria, e o Grupo Parlamentar do PSD declara o seu contentamento pela contribuição dada para a elaboração deste texto e congratula-se com o resultado da votação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É entendimento do Grupo Parlamentar do PCP que, lamentavelmente, não há nenhuma razão para que tenhamos orgulho da lei que acaba de ser aprovada.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Essa é a sua opinião!

O Orador: - Durante anos a fio o PSD apresentou a esta Câmara iniciativas legislativas tendentes à limitação da liberdade de expressão, durante anos a fio apontámos, uma a uma, as deficiências, os vícios e as inconstitucionalidades dessa legislação. Tentámos nesta legislatura que o debate na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pudesse conduzir à erradicação dos principais vícios das propostas originárias do PSD. Dissemos que, pela nossa parte, nada nos movia pela consagração de abusos, de atropelos, de degradações, de violações de direitos legítimos e, menos ainda, de preservação do património dos Portugueses.

Risos de alguns deputados do PSD.

Haverá que distinguir radicalmente entre preservação de valores arquitectónicos, segundo regras objectivas, e a concessão de instrumentos legais que podem permitir a instituição de elementos de censura, de limitação e mesmo de constrangimento do exercício das liberdades políticas em Portugal. Essa distinção, infelizmente, não é operada por esta lei!
O facto de ter fracassado o esforço de distinção, que procurámos levar a cabo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, penaliza-nos. Lamentamos que esse esforço não tenha sido levado a um ponto de aperfeiçoamento tal que os vícios originários do texto do PSD fossem suprimidos.

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É evidente que foram introduzidas alterações; e evidente que se apontou para uma distinção entre propaganda política e elementos de publicidade comercial; é evidente que se distinguiu entre a publicidade e a propaganda amovível e a outra propaganda; é evidente, também, que não se foi tão longe quanto seria necessário; é evidente, como ficou demonstrado pelas avocações apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, que a margem de manobra concedida para a elaboração de regulamentos autónomos subsiste e que, portanto, o espaço em que se moverão os milhares ou as centenas de regulamentos municipais sobre esta matéria e um espaço excessivamente marcado por indefinições.
Por outro lado, Srs. Deputados, creio que alguns partidos, e o PS muito em concreto, não ponderaram as consequências exactas do regime que acabam de aprovar, pois acabam de aprovar elementos de perturbação séria da actividade progagandística, no dia-a-dia, e elementos que calcam os seus próprios pés na actividade eleitoral.
A lei eleitoral começou hoje, aqui, a ser revista com os votos conjuntos do PS e do PSD. Isso é negativo! Começou a ser revista contra a vontade de outros partidos e contra as advertências desses partidos, facto que nos levou a insistir na apresentação destas avocações.
Alerto, ainda, para o facto de que a adopção leviana do princípio do poluidor/pagador aplicado à liberdade de expressão e, sobretudo, nos termos em que está aqui legiferada, é absurda. Ainda por cima, da parte de um partido, como o PS, que se queixa de debilidades Financeiras, e verdadeiramente de suscitar enorme perplexidade. É que esta norma conduza um tal grau de possibilidade de abuso na sua aplicação, conduza uma tal purga dos cofres das diversas entidades que fazem propaganda que é virtualmente possível desencadear um contencioso em espiral com qualquer partido político, no sentido de se lhe aplicar ou coimas ou, a título de reparação e remoção, verbas verdadeiramente de fazer flectir qualquer um.
Creio que nesta matéria a soma da imponderação da vontade de consenso, a não ponderação das dificuldades técnicas de uma determinada lei, o atabalhoamento na preparação legislativa, a surdez em relação a alertas e o constrangimento face aos ultimatos e às chantagens do PSD, designadamente ao chorrilho de invocações de «viva o património», perturbaram alguns dos que deviam ter mais serenidade, mais discernimento e, seguramente, mais sensatez, já que, pelos vistos, não têm cofres.
Aquilo que aqui vai acontecer, ou o que pode acontecer, não tem ainda desfecho assegurado, uma vez que esta lei não está ainda em vigor e apenas foi aprovada. Mas logo veremos!
Pela nossa parte, tudo faremos para que cia não possa ser aplicada e para que a sua inconstitucionalidade congénita não possa triunfar.

Aplausos do PCP e da ID.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos temos acompanhado, ao longo de vários anos, os esforços das autarquias locais, independentemente da conotação política ou da maioria nelas existentes, para tentar regulamentar uma matéria em defesa do património urbano, arquitectónico e da paisagem dos respectivos concelhos e agregados populacionais.
Não havia, como todos sabemos, legislação enquadradora aprovada na Assembleia da República, pelo que esses esforços autárquicos vieram, em vários momentos, a ser declarados inconstitucionais por falta de fundamento legal bastante. É essa lei que, finalmente, a Assembleia da República pôde produzir.
Quem se der ao trabalho de comparar o texto inicial apresentado pelo PSD, aqui aprovado na generalidade, com a versão Final global poderá compreender o quanto se avançou e se pôde caminhar no sentido da aproximação a soluções que superassem muitos dos motivos de crítica aqui inicialmente apresentados, designadamente pelo PS.
Se sempre nos pudéssemos congratular, como nos podemos congratular a propósito desta lei, pelo espírito de cooperação e de real motivação e empenhamento por parte dos deputados do PSD, poderíamos mais vezes concluir que a oposição não o é por mera atitude retórica, mas só o é quando, muitas vezes, não encontra predisposição construtiva por parte do partido maioritário. Apraz-nos sublinhar este aspecto para que dele se possam retirar para o futuro outras consequências positivas, se for caso disso.
Vale a pena, agora, sublinhar que muitas distinções, e importantes, estão operadas nesta lei: faz-se a distinção entre actos de publicidade comercial e actos de propaganda, os primeiros para serem submetidos a um regime de licenciamento prévio e os segundos para ficarem na disponibilidade dos seus agentes, designadamente em tudo o que disser respeito ao exercício da propaganda amovível. Esta questão é essencial, porque é através da propaganda amovível que se evitam os atentados ao património de terceiros e público.
Que o PCP não tenha grande motivação em aprovar uma lei desta natureza, bem o compreendemos, pois o PCP vai ter necessidade de reconverter a sua pesada máquina de propaganda e actualizá-la para outros objectivos mais compatíveis com o respeito pelo interesse público e até particular.
É por isso mesmo que estamos satisfeitos com a lei agora aprovada, que, para além do mais. não confere prerrogativas arbitrárias às câmaras municipais. Pelo contrário, cria um quadro legal de enquadramento para a sua competência regulamentar que, ao fazer a distinção entre publicidade e propaganda, não vai condicionar a liberdade desta última, já que, designadamente, vai vincular as próprias autarquias locais ao ónus de estabelecerem nos aglomerados populacionais relevantes para o efeito - e como tal objectivamente definidos na lei - as condições para afixação da propaganda política, designadamente em momentos de campanha eleitoral.
Estão assim encontradas soluções que são equilibradas, que garantem o exercício da liberdade de expressão aos meios adequados para ela legitimamente poder exprimir-se. É esta legitimidade de expressão que esteve completamente ausente das preocupações aqui manifestadas por parte do PCP.
A introdução da regra do poluidor/pagador é, além do mais, uma chamada de responsabilidade a quem vier a afixar, por qualquer forma, meios de propaganda em termos de espaços públicos, porque quem o vier a fazer sabe que, simultaneamente, a iniciativa da afixação tem que ser complementada pela iniciativa de levantamento. Sabemos que, depois de massivos esforços de afixação de mensagens de propaganda nas nossas vilas e cidades, toda essa propaganda é deixada ao acaso e ao abandono para que sejam os serviços públicos a terem que suportar, por inteiro, o ónus da retirada dessa propaganda.
Este princípio de co-responsabilização é, em nome do interesse público - e, por isso, não quisemos, de modo algum, sobrepor o interesse partidário a um interesse

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público -, que deve ser preservado pelos partidos políticos como forma de bom exemplo para as tarefas cívicas para as quais tem que mobilizar os cidadãos.
Em conclusão, Sr. Presidente, congratulamo-nos com esta lei e com o espírito construtivo que, por detrás dela, permitiu esta votação largamente consensual.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, desejo anunciar que vou entregar na Mesa declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas, para analisarmos o projecto de lei n.º 65/V - Lei do Segredo do Estado -, apresentado pelo CDS, e o projecto de resolução n.º 14/V, sobre a constituição de uma comissão eventual de inquérito ao acidente de Camarate.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adão José Fonseca Silva.
António José de Carvalho.
António José Coelho Araújo.
António Maria Pereira.
António Mário dos Santos Coimbra.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Cecília Pita Catarino.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Jaime pomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Oliveira Bastos.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Margarida Borges de Carvalho.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS):

António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel Oliveira Guterres.
Carlos Cardoso Lage.
Jaime José Matos da Gama.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Maria Luísa Amorim.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Mendes Bota.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS):

António José Sanches Esteves.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fernando Ribeiro Moniz.
Guilherme Manuel Lopes Pinto.
Helena de Melo Torres Marques.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Raul Manuel Bordalo Junqueira.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Campos Rodrigues Costa.

Partido Renovador Democrático (PRD): José Silva Lopes.

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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do projecto de lei n.º 25/V - Condiciona a afixação de publicidade ou propaganda, bem como a realização de Inscrições ou de pinturas murais.
O Partido Renovador Democrático absteve-se na votação do projecto de lei n.º 25/V porque, embora sensíveis a alguns dos problemas subjacentes ao conteúdo do projecto de lei, nomeadamente a preservação de valores, protecção do ambiente e propriedade privada, bem como evitar os procedimentos de pinchagens em casas cujas frontarias se revestem muitas vezes de interesse e valor artísticos, históricos ou arquitecturais, entendemos que o documento agora aprovado, embora possa disciplinar estes procedimentos, possa vir a erradicar do espectro ambiental português esta forma de expressão que consideramos útil e até necessária, naturalmente aceitando um controle absoluto dos abusos e prevaricações.
O Partido Renovador Democrático é de opinião que a liberdade de publicidade e propaganda, seja qual for o seu cariz, social, cultural ou político, deverá existir como regra, as proibições como excepção.
O diploma agora aprovado inverte parcialmente este posicionamento e daí a razão da nossa abstenção.

O Deputado do PRD, Rui Silva.

Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste.

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