6 DE JULHO DE 1988 4541

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.º 25/V, que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e da ID e a abstenção do PRD.

Srs. Deputados, há aqui um problema, pois a Mesa registou votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e da ID a abstenção do PRD e não entendeu qual a votação de Os Verdes.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, não participaremos na votação final global do projecto de lei n.º 25/V ...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estando na Sala, tem que votar.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, peço que me autorize a explicar a nossa posição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos no meio de uma votação, pelo que tem que dizer qual a sua posição de voto.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, não participamos na votação, porque entendemos que não se pode legislar sobre a liberdade de expressão.

Vozes dó PSD: - Então, saia da Sala!

Neste momento, os deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes abandonam a Sala.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos repelir a votação final global do projecto de lei n.º 25/V.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e da ID e a abstenção do PRD.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça lavor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 25/V, que disciplina a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, acaba de ser votado depois de várias iniciativas próximas ou mais distantes.
Assume este texto um carácter emblemático, porque resulta de um trabalho particularmente devotado e consensual efectuado na Comissão, com a participação interessada e objectivada dos dois maiores partidos portugueses. É um bom exemplo de colaboração e respeito mútuos.
As questões de natureza constitucional que faziam conflituar valores foram paciente e eficazmente ultrapassadas com profundidade, só comparável com a seriedade, e o rigor e o equilíbrio empenhados.
Resultam do diploma regimes claros que abrangem as áreas da publicidade, da propaganda e da propaganda em campanha eleitoral.
Atribuem-se às câmaras municipais poderes de licenciamento ou obrigações de disponibilização de locais e espaços, respectivamente para a publicidade e para a propaganda eleitoral. Define-se a disciplina da responsabilidade pelos custos de remoção e das contra-ordenações.
Esta lei é particularmente importante, porque é susceptível de dar uma nova face ao País. Não basta que nos declaremos integrados na Europa, e essencial que sejamos capazes de dar provas seguras da normalidade e da responsabilidade do decurso da nossa vida democrática.
Portugal não pode continuar a caracterizar-se, em qualquer domínio, pela indiscriminada ausência de critérios ou em concreto pelo desrespeito de valores tão sérios como os patrimoniais e ambientais. Serão essencialmente as câmaras municipais as grandes responsáveis pela execução deste diploma.
Não temos motivos para duvidar do seu interesse, principalmente porque em tantos casos as iniciativas já empreendidas e os exemplos de declarada agressão aos valores a proteger foram de tal maneira significativas que outro comportamento não deixam como intuível.
O País fica dotado de uma lei clara, actual e séria, e o Grupo Parlamentar do PSD declara o seu contentamento pela contribuição dada para a elaboração deste texto e congratula-se com o resultado da votação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É entendimento do Grupo Parlamentar do PCP que, lamentavelmente, não há nenhuma razão para que tenhamos orgulho da lei que acaba de ser aprovada.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Essa é a sua opinião!

O Orador: - Durante anos a fio o PSD apresentou a esta Câmara iniciativas legislativas tendentes à limitação da liberdade de expressão, durante anos a fio apontámos, uma a uma, as deficiências, os vícios e as inconstitucionalidades dessa legislação. Tentámos nesta legislatura que o debate na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pudesse conduzir à erradicação dos principais vícios das propostas originárias do PSD. Dissemos que, pela nossa parte, nada nos movia pela consagração de abusos, de atropelos, de degradações, de violações de direitos legítimos e, menos ainda, de preservação do património dos Portugueses.

Risos de alguns deputados do PSD.

Haverá que distinguir radicalmente entre preservação de valores arquitectónicos, segundo regras objectivas, e a concessão de instrumentos legais que podem permitir a instituição de elementos de censura, de limitação e mesmo de constrangimento do exercício das liberdades políticas em Portugal. Essa distinção, infelizmente, não é operada por esta lei!
O facto de ter fracassado o esforço de distinção, que procurámos levar a cabo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, penaliza-nos. Lamentamos que esse esforço não tenha sido levado a um ponto de aperfeiçoamento tal que os vícios originários do texto do PSD fossem suprimidos.