7 DE JULHO DE 1988 4569

mento real da situação como isto foi criado, não responder e aguardar que a comissão de inquérito possa contribuir para o tal apuramento da verdade que o senhor tanto deseja, mais, que todos desejamos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.

O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez é colocada à consideração desta Câmara o tema da constituição de uma nova comissão parlamentar eventual de inquérito às causas e circunstâncias em que decorreu o acidente de Camarata.
O PS sempre aqui defendeu a importância de institutos como o do inquérito parlamentar para o esclarecimento público de questões de relevância nacional e que interessam a grande número de portugueses.
Por tal motivo, o Grupo Parlamentar Socialista terá sido um dos mais activos promotores deste tipo de iniciativas. O que ocorreu sem que jamais o âmbito dos inquéritos propostos fosse restringido, nem, muito menos, suscitadas restrições, quanto a temas e sujeitos objectos de inquirição. Tudo isso, foi sempre assumido com o intuito de preservar a transparência da vida democrática nacional, bem como de atender à fiscalização de eventuais comportamentos indiciadores de desvios inaceitáveis ao bom nome das instituições e ao regular cumprimento das normas porque se deverá reger a Administração Pública. Assim, o PS estará como sempre esteve, naturalmente, a favor de todos os inquéritos parlamentares cujos objectivos se compaginem com o âmbito das competências fiscalizadoras que, constitucionalmente, a esta Assembleia são cometidas.
Não que tenha sido esta a atitude correntemente assumida neste hemiciclo por um dos partidos proponentes. Bem pelo contrário, o PSD tem aqui pautado o seu comportamento em relação a esta matéria por uma actuação sistematicamente bloqueadora de todas as iniciativas congéneres.
Com efeito, a actual maioria, estranhamente, inviabilizou algumas propostas apresentadas pela oposição e, designadamente, pelo PS, no sentido de cometer a comissões parlamentares a inquirição de casos altamente polémicos, envoltos em múltiplas suspeições e fautores de acesa controvérsia no seio da opinião pública.
As conclusões da anterior Comissão foram no sentido de que, esgotada a competência da Assembleia da República, em ordem ao esclarecimento das envolventes específicas objecto da inquirição, se remetesse, o que o PS apoiou, os autos da anterior Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarata à Procuradoria-Geral da República, em ordem a que esta pudesse examiná-los, avaliar os elementos deles constantes e proceder consoante as conclusões da apreciação levada a cabo.
O que poderia implicar, quer com a determinação de novas investigações, designadamente no campo laboratorial, quer com o arquivar, puro e simples, do processo, quer ainda com eventuais procedimentos criminais, se fosse caso disso.
Não faz, por isso, muito sentido que se invoque continuamente a Procuradoria-Geral da República - que aliás muito prezamos- e que, ao mesmo tempo, se ignore ostensivamente a sua actividade, competências e responsabilidades, sempre que tal eventualmente convenha.
Pelo que foi dito, foi ajustada a decisão de remeter os autos para a instância própria que, a nosso ver, melhor poderia prover a uma ajustada apreciação técnica dos referidos elementos, no quadro das suas competências e poderes que não são os nossos.
Assim, no quadro do apuramento criterioso e legítimo então feito, a conclusão responsável e não utópica ou quimérica foi a de enviar o inquérito à Procuradoria-Geral da República, para que procedesse como entendesse perante o material recolhido. Entretanto, espanta que ninguém informe - ou nem tenha havido sequer o cuidado de solicitar competente informação - sobre se houve, ou não, lugar às diligências requeridas após as conclusões do citado inquérito, nem, tão-pouco, sobre o resultado actual da sua marcha.
Portanto, poderemos estar hoje na situação sumamente ingrata de recomeçar algo sem se saber com exactidão a que levaram os nossos trabalhos anteriores. Prática que nos parece pouco recomendável.
Apesar disso, não poderemos -melhor dito, não queremos - vedar a possibilidade de carrear quaisquer eventuais elementos que se dizem existir. O nosso posicionamento, como sempre, é de total abertura, mas é também de grande responsabilidade. Somos, nesta matéria relevante, pela profundidade e nunca pelas sujeições aos eventuais humores de uma nova conjuntura parlamentar. Tanto mais que não poderá ser o jogo de maiorias e minorias a qualificar os factos cuja existência e valoração terão obviamente de ser apreciados em si mesmos. Quanto à pane conclusiva do projecto de resolução - e é essa apenas a que votaremos - o seu ponto segundo merece-nos algumas reservas. Com efeito, consideramos, no mínimo, bizarra, preze embora o precedente criado quando da criação da anterior comissão, a proposta de integração, no seio de uma comissão da Assembleia da República, de elementos alheios à instituição parlamentar. Tanto mais que as comissões parlamentares podem a todo o momento ouvir quem muito bem entenderem, o que obviamente se aplica também aos familiares das vítimas.
Uma coisa será manter uma estreita relação com essas pessoas, outra seria a da constituição de uma comissão parlamentar mista, o que, a nosso ver, é, formalmente, indefensável.
Vale tudo isto para dizer que, pesem, embora, as considerações feitas, o PS genericamente não se opõe à constituição desta comissão eventual de inquérito às causas e circunstâncias em que ocorreu o acidente de Camarate, configurada no projecto de resolução em apreço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado José Leio, registamos que o Partido Socialista é a favor de todos os inquéritos parlamentares. Mas nós não temos a mesma visão, pois apenas somos a favor daqueles que se justificam.
Neste caso, está fora de causa, que se justifica, e não vou mais debater a chicana partidária. Não quis fazê-lo, nem o faço.